Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3124.0001.5100

451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 408.0361.3111.3458

452 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E EXTINGUIU O PROCESSO. EXECUTADA QUE TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DA «CDA» RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO, QUANTO À EXCIPIENTE, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. 145.8210.2000.8400

453 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão bem fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Desapropriação indireta. Ato do município (Decreto que declarou a utilidade pública do terreno) que impôs restrições administrativas ao uso da propriedade dos autores. Violação ao art. 884 do cc prejudicada, ante o reconhecimento da legitimidade do município para figurar no pólo passivo da ação. Agravo regimental do município de pouso alegre desprovido.

«1. Ausente a violação ao , II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado ... ()

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Doc. 146.3470.6003.4600

454 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.2063.7003.0500

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de fazer cumulada com danos morais e materiais. Vícios de construção de imóvel. Moradia popular. Programa minha casa, minha vida. Agente de política federal de promoção à moradia. Legitimidade passiva da agravante. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... ()

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Doc. 148.1781.3722.4504

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual somente ocorre com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais que devem ser custeadas pelo compromissário vendedor. Reconhecimento da legitimidade passiva do compromissário vendedor que deve ser mantida, com a sua consequente condenação ao pagamento das contribuições condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 175.5105.5004.1300

457 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a p... ()

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Doc. 180.4941.3001.9100

458 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a ... ()

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Doc. 167.0663.3002.1800

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa de que a instituição financeira recorrente é sucessora dos créditos levados à execução, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 395.4893.0543.6842

460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença de improcedência dos embargos à execução de taxas condominiais referentes a período em que o promitente adquirido ainda não havia recebido a posse direta do imóvel. A promitente vendedora (construtora) apela alegando ilegitimidade passiva e ambas as partes se insurgem quanto ao arbitramento dos honorários em prol dos advogados do Condomínio por equidade, defendendo a fixação em percentual do proveito econômico. II. Questão ... ()

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Doc. 187.0192.1008.1000

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que o agravante figurou na qualidade de devedor fiduciante na confissão de dívida objeto da execução. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4271.0400.9375

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa e passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia c om a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não se pode confundir a existência de fundamentos contrários aos interesses da ... ()

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Doc. 250.2280.1979.1340

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.

1 - O , parágrafo único submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 2 - A Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, tornou ainda mais claro o alcance dos atos ímprobos praticados por particulares ao atuar na gestão de verbas públicas. 3 - No caso concreto, os autos e... ()

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Doc. 587.4754.0894.8205

464 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento aos Agravos de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece dos Agravos, por força da Súmula 422/TST, I. Agravos não conhecidos, nos temas . SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A presente discussão não se amolda à determinação de suspenção determinada no... ()

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Doc. 193.3264.2002.4700

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Contratos de prestação de serviços. Gestão e manutenção de frota de veículos da polícia militar. Execução transferida a empresa controlada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 5, 7/STJ e 282/STF. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que manteve a parte recorrente no polo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, argumentando que teve participação temporária nos contratos administrativos de gestão e manutenção da frota de veículos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, «atuação essa que foi plena e integralmente cessada em 01/06/11, data em que foi firmado o 1º aditivo ao CONTRATO 04/CCIVIL/2011 (doc. 14), com plena, ... ()

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Doc. 471.5109.0295.3786

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, não incluída no polo passivo, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade e interpor recurso em execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pr... ()

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Doc. 210.8080.4876.7229

467 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 886.5267.3292.1716

468 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7510.4700

469 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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Doc. 196.5440.8004.2800

470 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Transferência do bem a terceiros. Contribuinte pode ser o proprietário ou o possuidor do imóvel. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2 - O e preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser «contribuintes» do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o CCB/20... ()

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Doc. 146.3470.6000.3200

471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda com decreto de penhora de bens. Admissibilidade. Inconformismo. Alegação de existência de decisão em agravo de instrumento excluindo-a do polo passivo da execução. Insubsistência. Existência de sentença confirmada em apelação julgando embargos à execução improcedentes. Inocorrência de contradição entre as decisões proferidas. Hipótese. Possibilidade de reapreciação de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em caso de surgimento de novas evidências da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 50. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 312.8618.3026.4689

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bernardo Ribeiro Saraiva contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, movida por RGR Empreendimentos e Incorporações Ltda. sustentando sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o herdeiro do devedor originário possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução, co... ()

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Doc. 166.5184.9001.3800

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese em torno da legitimidade passiva ad causam do garantidor hipotecário dependeria, no caso específico, da interpretação das cláusulas contratuais e do profundo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,... ()

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Doc. 881.4418.6182.3872

474 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 161.5533.0003.3400

475 - STJ. Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, mas, na fase de execução, declarou sua incompetência absoluta e remeteu os autos para a Justiça Federal, o que ocorreu após a intervenção do Ministério Público Federal, que comunicou a existência de possível ocupação tradicional indígena no imóvel objeto da ação. 3. O MM. Juiz Federal extinguiu a ação, sem julgament... ()

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Doc. 210.5120.8261.7636

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - «Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do ... ()

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Doc. 206.4440.8001.9400

477 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da não afronta o estabelecido pela , 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea... ()

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Doc. 142.2271.6000.8000

478 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Retorno dos autos à origem.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, a «Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas». (AgRg no REsp 113014/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/... ()

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Doc. 160.7025.9130.5783

479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução fiscal referente a IPTU e TSU ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível modificar o sujeito passivo da execução fiscal quando a ação é proposta contra pessoa já falecida. III. Razões de Decidir3. O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção.4. A... ()

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Doc. 463.6623.6346.1266

480 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

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Doc. 747.6636.4549.4174

481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo Município de Carapicuíba. A parte agravante alegou a existência de imunidade recíproca e ilegitimidade passiva, sustentando que a COHAB, sociedade de economia mista, não estaria sujeita à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a imunidade recíproca se aplica à COHAB; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da promitente vendedora em razão da ausência de... ()

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Doc. 615.9298.6520.5803

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, por ilegitimidade passiva em razão do falecimento da executada antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão orienta-se acerca da viabilidade ou não de substituição no polo passivo em execução fiscal, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da açã... ()

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Doc. 181.1451.2004.6500

483 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promi... ()

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Doc. 180.4941.3002.2400

484 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2500

485 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2600

486 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 164.9132.6001.0000

487 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade ... ()

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Doc. 220.2181.1999.6554

488 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos pela si... ()

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Doc. 210.4060.4502.7361

489 - STJ. Processual civil. PASEP. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Índices de juros e de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do PASEP. Má gestão do banco. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

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Doc. 176.3040.2001.4300

490 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Competência concorrente entre a autoridade com poder próprio para o desfazimento do ato administrativo atacado e a autoridade que, no exercício de competência delegada, praticou o referido ato.

«1. «A Lei do Mandado de Segurança estabeleceu passível de ser parte legítima não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante)» (AgRg no REsp 1208680/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.7900

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida ativa. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Legitimidade passiva do alienante enquanto não efetuado o registro na spu. Precedentes.

«1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. SPU. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 173.2653.6172.5045

492 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem» da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5261.1167.8882

493 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva reconhecida em execução fiscal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora agravante e determinou o prosseguimento de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impu... ()

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Doc. 146.3470.6006.0800

494 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Sócio que se retirou de sociedade, mas que subscreveu o contrato exequendo na qualidade de devedor solidário. Responsabilização conjuntamente com a devedora principal. Possibilidade. Observância do prazo de até dois anos após a retirada, para responder solidariamente perante a sociedade e terceiros, depois de averbada a modificação do contrato social. Necessidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executante provido.

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Doc. 902.3221.7956.4301

495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Água Marinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que rejeitou os embargos à execução de taxas condominiais proposta pelo Condomínio Alegria, reconhecendo a legitimidade passiva da apelante e determinando o prosseguimento da execução, com condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva para responder pela e... ()

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Doc. 136.9800.4001.4000

496 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição e legitimidade passiva. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. 2.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à prescrição, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à legitimidade da Recorrente demandaria reexame do acervo fátic... ()

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Doc. 211.0033.2004.6400

497 - STJ. Prova. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Legitimidade passiva evidenciada. Higidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 371.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente,... ()

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Doc. 230.3280.2177.3621

498 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. II - O Juízo de primeira instância julgou... ()

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Doc. 221.2160.9442.1988

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor. Legitimidade. Prescrição do crédito tributário. Não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. III - In casu, ... ()

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Doc. 577.1322.3570.8727

500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. O compromisso de compra e venda do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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