Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7444.3001.4000

901 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. 2 - A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista na Conforme dispõe a , a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando a impossibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.7989.5884.9169

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - A

sentença que especifica os itens objeto de reparação, com base em laudo pericial, não é nula por falta de clareza. - A condenação por danos materiais pode ser ilíquida, com apuração posterior na fase de cumprimento de sentença, nos termos do , II. - A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos decorrentes da execução da obra. - O prazo decadencial do art. 618 do CC é inaplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2381.7205

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 «Tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 08/05/2020). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.0187.1625.5218

904 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO APLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DA TAXA DE LIXO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.2614.4392.6710

905 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.5153.8407.9658

906 - TJSP. *Execução - Embargos - Legitimidade passiva configurada - «Contrato master de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros» - Operação que não se assemelha com contrato de «factoring» - Executados que assinaram o instrumento na condição de responsáveis solidários - Nulidade no título não verificada - Sentença de improcedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.2043.6860.4426

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que rejeitou a objeção, mantendo a agravante no polo passivo do feito executivo - Reforma parcial - Agravante que não deve ser considerada contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a partir da data em que não mais exercia a posse do imóvel, nos moldes da legislação municipal de regência - Reconhecimento, todavia, de sua legitimidade passiva em relação ao IPTU - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5795.7171

908 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Período anterior à posse do terceiro adquirente. Legitimidade passiva do vendedor. Incidencia da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8092.1385.7993

909 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício e demonstrada nos autos por prova documental - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Sentença adjudicatória - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.6255.2112.1871

910 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Guarulhos - Exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7003.4300

911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10/6/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.2537.8771.9782

912 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento. O recurso foi interposto contra de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo proprietário/promitente vendedor executado por dívida de IPTU. 2. Recurso que pretende a reforma de decisão monocrática para que seja reconhecida a natureza propter rem da dívida, com penhora sobre o bem já alienado e, subsidiariamente, seja determinada a suspensão da execução ou, ao menos, seja reconhecido que o Juízo da R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.8100

913 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação acidentaria. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Responsabilidade solidária somente das empresas responsáveis pela execução da obra e das subcontratadas. Dono da obra, contratante ou empreitante. Exclusão da solidariedade. Inexistência de prova de que tivesse ingerência sobre a execução do serviço. Extinção da ação em relação ao dono da obra. Parte ilegítima. Reconhecimento. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1000.7400

914 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7000.7600

915 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é expressamente rechaçada pelo Juízo sentenciante que expressamente consigna que cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.2400

916 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0009.1400

917 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU. 2 - A questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na , III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos. Desse modo, não é possível o exame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.0392.2913.5316

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO - REPETITIVO - STJ - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -

As mensalidades condominiais constituem obrigação propter rem, acompanhando a coisa, independentemente de quem esteja na sua posse. - No REsp. Acórdão/STJ (Segunda Seção, DJe 20/4/2015), julgado por meio do rito dos recursos repetitivos, as seguintes teses foram firmadas: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.5978.3395.1321

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS, DO SÓCIO RETIRANTE. EXEGESE DO ART. 1.032 DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.4100

920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Título emitido pela cooperativa, ora embargante. Legitimidade desta para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.3806.3089.0150

921 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de verbas cobradas em execução fiscal, sob alegação de ilegitimidade passiva do agravante, que se diz indevidamente vinculado ao imóvel objeto da tributação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2004.9900

922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Omissão ou obscuridade do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. 2. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, pois, nessa hipótese, em virtude da reaquisição do imóvel, sua condição de proprietário e/ou tit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7001.4800

923 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título judicial. Verbas de sucumbência. Condenação do Ministério Público ao pagamento de quantia certa. Inadmissibilidade. Órgão integrante da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica, possuindo capacidade processual tão somente na defesa de seus direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. Ilegitimidade passiva para a causa, pois não tem como suportar os efeitos da sucumbência. Ausência da Fazenda Pública do Estado (única responsável pelo pagamento) no polo passivo da ação de conhecimento. Título exequendo que se reveste de absoluta ineficácia. Embargos julgados procedentes para declarar a nulidade da execução, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.2518.1965.7014

924 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelos embargantes, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado. Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Recurso denegado. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.8149.1835.0245

925 - TJSP. Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9445.2435

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interveniente hipotecante. Legitimidade passiva. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8557.6706.9741

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Graças Duarte alegou ilegitimidade passiva devido à anulação judicial do contrato de permuta do imóvel tributado, sendo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. A execução foi extinta por quitação do débito, mas a Municipalidade recorreu alegando saldo devedor. II. Questão em Discussão 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.9552.2571.0902

928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.6454.1051.2703

929 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e ISS dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em dezembro de 2020, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.8652.3768.6340

930 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO 1.

Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Narrativa da petição inicial e elementos dos autos que patenteiam a legitimidade do Município de Conceição do Pará para figurar no polo passivo da ação. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, DO VE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1000.3300

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de prestações alimentícias. Honorários advocatícios. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Legitimidade ativa e passiva afastada pelo tribunal local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o , , § 1º, III, e , sendo certo que nem sequer foram indicados como violados nas razões dos embargos de declaração, de fls. 723-728 (e/STJ). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9374.1625

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da e e do , este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1352.4946

933 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Execução de cotas inadimplidas. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva reconhecida. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.2800

934 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2052.7001.3400

935 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5073.8961.7038

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1833.4366

937 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9270.0156

938 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDA. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 50 do CC e ), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que a resolução do debate necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.7408.3432.7802

939 - TST. A) AGRAVO INTERPOSTOPELO HOSPITAL PRONTONORTE S.A E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao primeiro tema, «legitimidade passiva», tal como destaco no acórdão regional recorrido, a pretensão do reclamante é de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelo pagamento dos créditos trabalhistas, caso, na fase de execução, se verifique que a 1ª reclamada não tem condições de arcar com a dívida. Tal circunstância, por si só, já é o bastante, à luz da teoria da asserção, para caracterizar a legitimidade passiva ad causam.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4772.5714.0308

940 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada, promitente vendedora. A execução fiscal refere-se à cobrança de IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo dos exercícios de 2014 e 2016, no valor de R$ 1.642,14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2690.9865

941 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.

1 - A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica às hipóteses em que a parte autora, sem opor resistência, reconhece a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua contestação e, dentro do prazo ali estabelecido para tanto (15 dias), promove a alteração da petição inicial, substituindo o próprio sujeito do polo passivo da demanda. Precedentes. 2 - Não se admite a aplicação analógica do ao reconhecimento tardio da ilegitimidade passi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0004.1200

942 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9002.9100

943 - STJ. Processual civil . Execução. Prescrição e legitimidade passiva. Crédito fiscal não prescrito. Sócia detentora da condição de administradora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou que «o processo administrativo que aplicou a multa à empresa revela exatamente que houve atuação com infração à lei (fraude cambial), imputável, inequivocamente, ao sócio-administrador - minimamente por culpa na gestão da empresa, já que a pessoa jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.0989.9088.3808

944 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1892.1447

945 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3968.3143

946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5938.8249.0502

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Apelante em face de pessoa já falecida antes da propositura da ação. Após constatação do óbito, o Apelante pleiteou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Os Apelados, herdeiros da de cujus, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva, com acolhimento pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6001.7400

948 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.4200

949 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do , para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.6916.9366.9892

950 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações