Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Contrato de seguro em grupo. Legitimidade passiva do banco, que não pode ser considerado mero estipulante de contrato de seguro em grupo. Instituição financeira que recebe remuneração, ainda que indireta, representa seguradoras e deixa de indicar quem são as contratadas. Circunstâncias que indicam ao consumidor ser o banco apelado o responsável pelo seguro. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor, tendo em vista a solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a aparência dada no contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

853 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

854 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do C. STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício de construção. Caixa econômica. Mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Precedentes.

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

857 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

858 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

859 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto de fevereiro de 2016 e outubro de 2017 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Alegada legitimidade passiva «ad causam"- Configuração - Excipiente, ente federativo municipal, que cedeu o uso do bem sem formalização ou fiscalização - Negligência configurada - Responsabilidade do proprietário do bem - Exceção à regra - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

861 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

862 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

863 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Limpeza Pública dos exercícios de 2010, 2012, 2018 e 2019 e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos dos exercícios de 2010, 2012 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a ilegitimidade passiva da coexecutado CDHU, bem como que a mesma faria jus à imunidade e isenção tributárias. Alegação de inconstitucionalidade das Taxas executadas que não foi objeto de questionamento em primeira instância, tampouco de análise pela r. decisão recorrida. Impossibilidade de alegação de novas teses de mérito nesta fase processual. Indevida inovação recursal configurada. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade e isenção tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão prevalente, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para empreendimentos imobiliários implementados pela CDHU no Município. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

865 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Incompetência. Nulidade relativa. Não arguição em momento oportuno. Precedentes. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Questão decidida no processo de conhecimento. Ação civil pública e ação rescisória. Impossibilidade de modificação. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

867 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

869 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam» do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de publicidade. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu que a parte ora agravante não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, em especial o fato de que fora incluída no polo passivo da ação em face do reconhecimento de grupo econômico. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no CF/88, art. 93, IX. O que se constata é a não concordância da parte embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Agravo a que se nega provimento . ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parte incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. A parte agravante não detém legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos de terceiro, não ensejando, assim, o cerceamento do direito de defesa. Uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a parte agravante deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de créditos de ITBI. Ilegitimidade passiva do recorrente. Reconhecimento em exceção de pré-executividade. Descabimento. Súmula 7/STJ.

873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da adquirente do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo. Hipótese que configura sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso concreto. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-proprietária), com inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em outubro de 2008, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Sentença de procedência do pedido. Alegação de ilegitimidade ativa. Aplicação da Lei . 8668/93, ordenamento que disciplina a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário, destacando-se o fato de que os arts. 5º e 14, I estabelecem que tais fundos serão administrados por instituições bancárias que, inclusive, representam o fundo de forma ativa e passiva em Juízo, bem como extrajudicialmente. Prova documental evidenciadora que banco autor administrava o aludido fundo na data do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Manifesta legitimidade ativa do embargante. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

879 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade pela prestação do serviço de transporte é do estado, que pode delegar seu exercício pelos mecanismos próprios de direito administrativo, mas que o coloca como corresponsável pela sua boa execução. A questão está disciplinada no CF/88, art. 175. O poder público, em face do regime da concessão, tem, pois, responsabilidade subsidiária pelos danos a terceiros causados em razão do serviço. Legitimidade passiva da municipalidade. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO - TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO COM PREVISÃO EX NUNC.

882 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. ISS. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Precedentes: AgRg no AREesp 21.073/RS, rel. Min. Humberto martins, DJe 26/10/2011 e AgRg no Ag 1.240.335/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJe 25/05/2011. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à ação de execução de título extrajudicial. Alegação relativa a não emissão de cheques. Inexistência de provas. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. IPTU, exercícios de 2006 e 2009. Município de Campos do Jordão. Transmitido o imóvel tributado por formal de partilha de 1996, não tem o transmitente legitimidade passiva executiva quanto aos lançamento efetivados em 2006 a 2009. Segundo a legislação local, o transmitente não é o responsável pela atualização cadastral do imóvel tributado. Recurso do Município improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida. Vários proprietários. Solidariedade. art. 34 c/c CTN, art. 124, I. Legitimidade passiva da coproprietária. Precedente deste TJRJ. Avaliação prévia do imóvel objeto da constrição no Auto de Penhora. Manutenção da decisão de primeiro grau. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Executada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

887 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

888 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição intercorrente do débito e a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à Justiça, para atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Ilegitimidade passiva do executado - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do executado que consta da CDA diante da ilegitimidade passiva superveniente - Recurso ao qual foi dado provimento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação do julgado, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 18/06/2009 e do REsp 1.110.551, DJe de 18/06/2009 pelo Colendo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador) quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU - Indevida a readequação no caso em análise - Titularidade da propriedade transferida no curso da ação - Hipótese de sucessão tributária - CTN, art. 130 - Acórdão mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Embargos do devedor. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo. Ausência de indicação do índice de correção monetária. Iliquidez. Inexistência. Agravo interno não provido.

896 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Súmula 7/STJ.

897 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel reconhecida nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO INOPONÍVEL AO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONFIGURADA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Pessoa jurídica dissolvida voluntariamente em 2016 - Legitimidade passiva para responsabilização direta pelos débitos tributários - Adequação - Pessoa jurídica que realizou sua dissolução apenas após tomar ciência da existência de débito tributário já lavrado - Falta de realização dos procedimentos adequados de liquidação, de acordo com art. 1.102 do Código Civil - Execução fiscal cujo curso deve ser retomado - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)