Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Processo paralisado há 9 meses. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

953 - STJ. processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

954 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção de benefícios da execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão do livramento condicional. Impossibilidade de análise do requisito subjetivo por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saúde suplementar. Cláusula contratual. Mudança de faixa etária. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Indébito. Repetição simples. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

956 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Instrução finda. Súmula 52/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

959 - STJ. Recurso especial. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. Estados e municípios. Prazo decadencial. Suspensão. Interrupção. Não-Ocorrência. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

960 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Natureza do contrato e condição de beneficiária. Súmula 315/STJ. Prazo prescricional. Beneficiária. Ausência de similitude fática. Ausência de divergência.

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêineres. Prazo prescricional. Precedentes da corte.

963 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Laudo unilateral apresentado pelo autor. Inércia do banco. Homologação judicial. Adequação do cálculo ao título exequendo. Necessidade. Preclusão. Não ocorrência. Remessa dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

964 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

966 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

967 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

968 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Adequação. Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Agravo improvido.

969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 7 . º, XXIX, DA CF/88/1988. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. Insurge-se a reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento com pedido de reconhecimento da prescrição. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a existência de prescrição da presente ação, ajuizada em 23/8/2016, correspondente à pretensão de reparação civil patronal envolvendo acidente de trabalho. Estabeleceu como marco inicial do prazo prescricional a data do laudo médico elaborado em 1/7/2013. 3. Segundo a jurisprudência do TST, o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. O entendimento consolidado é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da CF/88/1988 nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. 4. A jurisprudência também se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, conforme manifestamente reiterado pela SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST. Isso porque é nesses momentos que todos os efeitos do dano sofrido já estão consolidados, nascendo a partir daí o direito de pretender a reparação civil. 5 . Conforme se depreende do acórdão regional, estando o contrato de trabalho do autor ativo e sendo a ação proposta dentro do prazo quinquenal após o laudo médico, não há prescrição a ser declarada, à luz do art. 7 . º, XXIX, da CF/88/1988. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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970 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Dano qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há quase três anos. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

971 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

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972 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Comarca de cubatão. Desmatamentos, introdução de animais domésticos, culturas agrícolas e construção de píer e casas de madeira em área de preservação permanente de acordo com o art. 2º do CF e da Resolução do conama 303/02. Hipótese em que a intervenção na referida área exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do Lei 4771/1965, art. 4º. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Laudo dos orgãos responsáveis e da perita judicial em desfavor do apelante. Responsabilidade objetiva dos infratores em reparar o dano causado. Inteligência do § 3º, do CF/88, art. 225, e do § 1º, do art. 14. Precedentes do STJ e da câmara especial do meio ambiente. Sentença mantida, exceto no tocante ao prazo para elaboração do prad e inicio de sua execução após aprovação, que fixo em 120 dias. Recurso parcialmente provido.

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973 - TJSP. Apelação. Inimputável. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando a internação em hospital de custódia e tratamento penal. Inviabilidade. Apelado que, absolvido impropriamente, teve fixada a medida de segurança de tratamento ambulatorial, consoante recomendação psiquiátrica. Lei 10.216/2001 que, em harmonia com a Resolução 487 do CNJ, prioriza outras formas de tratamento distintas da internação, a qual se restringe aos casos extremos e desde que previamente motivada em laudo médico circunstanciado. Período de avaliação estabelecido no prazo mínimo que igualmente não comporta reparo, sobretudo considerando o objetivo terapêutico da medida, cujo acompanhamento do processo evolutivo do paciente deve ser realizado continuamente e em lapsos próximos, como forma de se apurar o efeito do tratamento empregado. Ademais, a própria LEP prevê, no art. 176, a possibilidade de antecipação do exame, sempre que houver indicativo de alteração do quadro clínico, reforçando a finalidade curativa da medida. Decisão mantida. Improvido

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974 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que não comporta alteração. Falha de origem construtivas que deflagrou danos no imóvel. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela empresa construtora. Responsabilidade configurada. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos no imóvel decorrentes da má qualidade na execução dos serviços e na escolha dos materiais pela construtora. Ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pela adquirente. Dano material reconhecido. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Ruptura de legítima expectativa da parte autora, que adquiriu imóvel novo com diversos defeitos e necessidade de reforma em um prazo exíguo de uso. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, a e b do CPC ou até que as partes peticionem informando o término do julgamento na Justiça Federal - Inconformismo da autora - Autora que é titular da patente de modelo de utilidade, sendo que em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal foi produzido laudo técnico que concluiu pela manutenção da patente - Ação anulatória na qual não foi requerida, e tampouco concedida, liminar para determinar a abstenção do uso da patente - Registro válido, eficaz e oponível a terceiros - Suspensão do processo que, no caso, compromete o direito da autora de proteger sua patente - Precedentes - Decisão reformada e tutela recursal tornada definitiva para determinar-se que o processo de origem prossiga com a produção das provas já deferida - Recurso provido

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976 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa. 1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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977 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE.

978 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUINDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE ACERCA DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, BEM COMO DO PRAZO FIXADO, ALÉM DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, COMO REQUERIDO NA INICIAL, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. AUTORIZAÇÃO PARA O INCREMENTO DE OUTROS PROCEDIMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E TAMPOUCO CONSUBSTANCIA DECISÃO GENÉRICA, MAS TÃO SOMENTE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AO RESULTADO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NO FEITO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. PRAZO FIXADO QUE TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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980 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

982 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

983 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar  - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar  - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.»  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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984 - TJRJ. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos causados aos moradores do entorno da Lagoa do Sapo. Afunilamento da Leito fluvial original da Lagoa. Inclusão da Águas do Paraíba no polo passivo. Sentença de procedência. Município condenado à reparação dos danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da lagoa do Sapo e do Parque Eldorado, a ser objeto de liquidação de sentença, e Águas do Paraíba S/A. condenada à realização de obras para prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da região, em forma e prazo a serem definidos em liquidação de sentença. Recurso da Águas do Paraíba. Pretende a recorrente que seja anulada a sentença, e sejam remetidos os autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizada à concessionária a produção das provas anteriormente requeridas, sob risco de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Subsidiariamente, a improcedência da exordial, vez teria sido demonstrada de forma inequívoca a ausência de sua responsabilidade nos eventos alegados. Da análise das provas, verifica-se que tornou-se incontroverso o fato de que os moradores do entorno da Lagoa do Sapo, situado no Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes, sofrem com constantes alagamentos em decorrência de obras mal planejadas, resultando em uma rede de coleta de águas pluviais subdimensionada que, em dias de chuva ou não, transborda com águas pluviais não drenadas em conjunto com esgoto in natura. Princípios da ampla defesa, contraditório observados. Sentença que utilizou o laudo pericial elaborado no ano de 2007 e laudo elaborado em março de 2018 (index. 1055) que foi submetido ao contraditório. A insatisfação da recorrente com o resultado obtido no Laudo Pericial realizado por profissional habilitado não é razão, por si só, para a impugnação do trabalho realizado pelo expert. Observância da Súmula 155/TJERJ, in verbis: ¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ Recorrente que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II, não fazendo prova de que não era de sua competência o vazamento de esgoto, ou de que este inexistia. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Manutenção da r. sentença na sua íntegra. Recurso conhecido e desprovido.

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985 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação da defesa buscando a absolvição, alegando que sua conduta estava justificada porque agiu sob o pálio da legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso, para conceder o sursis. 1. Apelante denunciado e condenado porque, no dia 22/03/2021, ofendeu a integridade corporal de seu irmão, quando lhe desferiu um golpe de faca na cabeça, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo delito de lesão corporal acostado ao inquérito policial que instrui a presente. 2. As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o recorrente praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. O fato e a autoria foram confirmados pelo ofendido, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório. Não é crível a tese ventilada de que eventual lesão deixada seria para repelir que a vítima o agredisse. Na hipótese, há prova de que a vítima teria discutido com o sentenciado e esposa, assim como não há dúvida de que o acusado se utilizou de instrumento cortante para terminar com as ofensas proferidas pelo ofendido. Todavia, nada há nos autos no sentido de que a vítima teria ameaçado a integridade física do acusado, ou de sua mulher, não justificando a agressão perpetrada pelo apelante, que deixou na vítima a lesão apurada no laudo, qual seja, ferida cortante, medindo cerca de 2,0 cm aproximada, na região parietal esquerda. 3. Correto o juízo de censura. 4. A resposta penal foi estabelecida com justeza, no mínimo legal, mas deve ser concedido o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, porque preenchidos os requisitos do CP, art. 77. 5. Rejeito o prequestionamento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder sursis, nos termos acima especificados, devendo as condições serem estabelecidas pelo juízo da VEP. Oficie-se.

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986 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A

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987 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

988 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Análise do conjunto probatório. Recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

990 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

991 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão cautelar. Excesso de prazo da instrução criminal. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade.

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992 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

993 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. USO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Andamento processual dentro da razoabilidade. Audiência de instrução realizada. Pendência de perícia requerida pela própria defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento

995 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

996 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF.

997 - TRT2. Prescrição. Indenização por dano material e moral. O autor objetiva com a presente ação o recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da doença profissional, resultante da execução do contrato de trabalho mantido com a reclamada, portanto, trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho. Tendo o reclamante a ciência inequívoca da incapacidade somente quando da elaboração do laudo, ou seja, na vigência da emenda constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista.

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Isenção do Imposto de Renda concedida aos portadores de neoplasia maligna. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. A pretensão do apelante se encontra fundamentada no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. O reconhecimento de tais isenções a partir de 01/01/1996 foi disciplinado pela Lei 9.250/95, art. 30. No caso dos autos, os laudos médicos de índex 11/12 comprovam que o autor foi diagnosticado com neoplasia medular de tireoide em 21/05/2012, sendo a isenção reconhecida pela Receita Federal a partir de 01/08/2017 até 31/07/2022, ficando o autor sujeito a nova avaliação futura. Ressalte-se que o segundo laudo foi emitido por órgão médico oficial (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ¿ SIASS), criado pelo Decreto 6.833/09. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ e do TJRJ estão consolidadas no sentido de reconhecer a data da comprovação da doença por meio de diagnóstico médico, na esteira do que dispõe o art. 6º, II, e §4º da Instrução Normativa ¿ IN 1.500/14 da RFB. Todavia, por força do que prescreve Decreto-lei 20.910/32, deverá ser observado prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação. Os valores efetivamente devidos deverão ser apurados por ocasião da liquidação da sentença. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - A

1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.