Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 9º, na forma do 71, do CP, a 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo prazo de dois anos, consoante as condições impostas na sentença. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória e, alternativamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis; b) a exclusão da causa de aumento em razão da continuidade delitiva; c) a não exigência de participação do acusado nas reuniões do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo defensivo. 1. Narra a exordial que entre os dias 07 e 09 de novembro de 2020, no interior da residência em que o denunciado e a vítima moravam, ele de forma livre e consciente em mais de uma oportunidade ofendeu a integridade física da ofendida, desferindo-lhe esganadura pontapés e socos, o que produziu as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 36. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. 3. A tese da defesa restou isolada nos autos, eis que as provas não trazem respaldo para a referida fragilidade probatória, haja vista a dinâmica dos fatos detalhada pela vítima em harmonia com as demais provas. As afirmações narradas pela ofendida são compatíveis com as lesões apuradas: «nas mamas, três equimoses amareladas, irregulares, duas na mama esquerda, uma à direita, medindo média de 30 mm no maior diâmetro; tumefação amarelada, ovalar, região frontal esquerda, medindo 25 mm no maior diâmetro; tumefação ovalar, lábio inferior, medindo 15 mm no maior diâmetro...». Correto o juízo de censura. 4. Por outro lado, a resposta social merece pequeno retoque. O crime não extrapolou o âmbito normal do tipo. Além da menção da vítima no sentido de que o acusado sabia que ela sofria de problemas cardíacos, quando das agressões, não há qualquer documento acerca disso. 5. Subsiste o acréscimo da pena, considerando a continuidade delitiva, eis que o depoimento da vítima deixa claro que foram perpetradas agressões em várias oportunidades. 6. Remanesce o sursis, nos termos do CP, art. 77 e com as condições aplicadas, inclusive, a determinação para o acusado participar do Grupo Reflexivo, de que trata o art. 45, da Lei Maria da Penha. Incabível o afastamento dessa determinação, eis que justificada na sentença e prestigia o posicionamento da jurisprudência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para acomodar a sanção básica no mínimo legal, abrandando a resposta penal para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, mantendo a suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos estabelecidos na sentença.

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852 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - TEZEPELUMABE - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ - SATISFAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

853 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40 IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

854 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA DISPENSAÇÃO.

856 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Requisitos. Efetivo apossamento e irreversibilidade da situação. Perda da propriedade do particular. Destinação pública do bem. Prova da titularidade do bem. Correção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Momento oportuno para juntada de documentos. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial.

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ilegalidade não constatada. Recurso desprovido, com recomendação.

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.

859 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Processo em andamento regular. Não-configuração de desídia ou incúria do Juiz processante, nem de inércia da secretaria da vara. Dilação ainda dentro dos limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

861 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

864 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Tutela Provisória de Urgência. Multa Cominatória. Recurso desprovido. 1. Somente se reforma decisão concessiva da tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. 2. No caso vertente, o laudo médico atesta que a agravada é portadora de câncer de cólon metastático e necessita do medicamento requerido, já aprovado pela Anvisa para esta indicação há vários anos, anexando evidências científicas. Ressalta, ainda, que a ausência de autorização do medicamento coloca em risco a vida da agravada. 3. Não há, no caso concreto, prova até o momento de que a indicação do medicamento se dê off label. De todo modo, a jurisprudência do STJ é absolutamente pacífica no sentido de que é abusiva a recusa de operadora de plano de saúde a fornecer medicamento off label. 4. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. 5. Quanto ao prazo fixado, há apenas e exclusivamente a mera alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado. Allegatio et non probatio quasi non allegatio 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E CUSTEIE O TRATAMENTO DA AUTORA EM RAZÃO DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR FRENTE AO VALOR DE DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE AUTOR APRESENTA QUADRO DE DISPNEIA DE INÍCIO SÚBITO E SUSPEITA DE TROMBOEMBOLIA. NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE SE CONFIRMA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA FIXADO EM MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO EM QUESTÃO, E SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS REALIZEM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE PARA ADEQUADA INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM NEUROCIRÚRGICA, A FIM DE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO RESTABELECIMENTO E NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOBRE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO QUE NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRAZO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA AUTORA SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Realização de cirurgia. Tumor cerebral. Óbito do autor. Multa e prazo fixados corretamente. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorizasse, em 72 horas, a cirurgia indicada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Inicialmente, necessário destacar que o óbito do agravado implica na perda de objeto do recurso no que tange à obrigação de fazer - realização de cirurgia - mas prevalece o interesse quanto à análise do cabimento de imposição de multa, de seu valor e do prazo de cumprimento da determinação judicial. No caso em análise, a parte autora buscou a tutela jurisdicional visando realização de cirurgia. O pedido foi acompanhado de laudo de neurocirurgião explicando que a ressonância magnética realizada evidenciou a existência de lesões expansivas em seu cérebro, com diversas sequelas decorrentes presença de tumor cerebral que necessitava de ressecção em caráter de urgência. Dessa forma, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na suposta ausência de verossimilhança das alegações iniciais e divergência sobre o material a ser utilizado - correta a decisão que deferiu a medida e determinou a realização do procedimento cirúrgico. De fato, o laudo médico e exames apresentados demonstravam a probabilidade de direito e a urgência suficientes à concessão da tutela de urgência. Delimitada a legitimidade da decisão que impôs a obrigação de fazer, resta definir o cabimento da imposição de astreinte, seu valor e o prazo para cumprimento. Como é sabido, a multa cominatória ou astreinte, nas hipóteses que tratam de obrigação de fazer ou de não fazer, constitui medida legítima, meio idôneo a ser utilizado pelo juiz para compelir o réu a cumprir a ordem judicial, nos termos do CPC, art. 537. Analisando as circunstâncias do caso concreto possível concluir que a multa diária fixada no valor de R$ 1.500,00, mostra-se condizente com as peculiaridades do feito, tendo em vista que se buscava resguardar a saúde e, em última análise, a vida do paciente que necessitava de cirurgia em caráter de emergência para tratamento de câncer cerebral. O montante também atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em consideração a importância do bem jurídico tutelado, devendo ser mantido. De igual modo, nada há a reparar quanto ao prazo de 72 horas imposto para o cumprimento da decisão, notadamente porque compatível com a seriedade da situação e porque não demonstrada a efetiva impossibilidade de realização do procedimento. Note-se que a situação era de extrema emergência fato, infelizmente, confirmado pelo óbito do paciente. Recurso ao qual se nega provimento.

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868 - TJMG. Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

869 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.

870 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido em parte.

871 - STJ. Penal. Processual penal. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Peculato e lavagem de dinheiro. Embargos de declaração e agravos regimentais no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos por raimundo recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oposição no prazo legal. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento do pedido de esclarecimento do laudo pericial. Ilegalidade não evidenciada. Informação já consignada no laudo pericial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria analisada pela corte de origem. Redução da pena pecuniária. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Banco central. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Atipicidade do peculato-furto. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Irrelevância. Não vinculação do juiz. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravos regimentais improvidos. Pedido de tutela provisória indeferido.

872 - STJ. Processo civil. Agravo interno. FGTS. Servidores contratados por tempo determinado. Prazo prescricional de cinco anos contados a partir da decisão do STF. ARE 709.912. Repercussão geral. Prescrição trintenária para os prazos já em curso.

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Conhecimento como habeas corpus substitutivo. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Avaliação psicológica desfavorável. Decisão fundamentada. Requisitos subjetivos. Impossibilidade de análise na via eleita.

874 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, I E IV E 121 § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 03/01/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. FEITO EM FASE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Habeas corpus não conhecido.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE À VISTA DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1.

878 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial militar reformado. Invalidez permanente. Alegação de nulidade do ato administrativo. Inexistência de irregularidade no processo de reforma. Impossibilidade de reintegração. Transcurso do prazo legal. Danos morais não configurados. Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de anular o ato que determinou sua reforma por invalidez permanente, obter sua reintegração à ativa, com efeitos financeiros retroativos, e ser indenizado por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pedido de reintegração, mas rejeitando o direito à indenização. 3. Apelação do autor pleiteando o direito à reintegração retroativo à data do ato considerado nulo e a indenização do dano moral. 4. Apelação do Estado sustentando a legalidade do ato administrativo, a ausência de direito à reintegração e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia em analisar (a) a regularidade do processo administrativo, cujo teor concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar; (b) a possibilidade de reversão da reforma e reintegração ao cargo, após o decurso do prazo previsto no art. 108 da Lei Estadual 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro); e (c) a configuração, ou não, de dano moral em razão da reforma compulsória. III. Razões de decidir: 6. O autor foi submetido a diversas Juntas de Inspeção de Saúde entre 2012 e 2016, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, inexistindo irregularidade no procedimento administrativo. 7. O laudo particular apresentado pelo autor não afasta a validade dos laudos administrativos e periciais oficiais, que demonstram comprometimento psíquico incompatível com a função de policial militar. 8. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não foi ilidida, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a análise técnica da Administração Pública. 9. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 10. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 11. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. 12. Considerando a validade do ato administrativo de reforma, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do 1º Apelante desprovido. Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mantida a decisão administrativa de reforma do autor, reconhecendo sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Tese de Julgamento: 1. Em se tratando de procedimento administrativo regular, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram a incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar, a apresentação de laudo particular não é capaz de afastar, por si só, a conclusão da decisão administrativa, devidamente fundamentada e que goza da presunção de legitimidade quanto ao seu mérito. 2. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 3. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 4. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 443/81, art. 108; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0246279-23.2021.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; Apelação Cível 0055372-28.2020.8.19.0001, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres.

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE: I) JULGOU PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA PELA ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; II) DETERMINOU QUE A RECORRENTE SEJA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTES FIXADOS; E III) DEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR EM SEUS PRODUTOS A PATENTE TECNOLÓGICA DESCRITA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300.000,00. -

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

882 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CTB, art. 311 QUE NÃO PREVÊ PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

883 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

884 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. (três vezes). Homicídio qualificado tentado. Nulidade do laudo balístico. Absolvição. Ausência de materialidade. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

886 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de juntada de laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Pleito de impronúncia por falta de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

888 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO SIMPLES ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO DA MOTOCICLETA E LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO CP, art. 180 ¿ DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO ¿ PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ¿DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE, PARA ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ART. 44, §2º, DO CP. 1.

889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e estupro. Crimes praticados por policiais militares. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

890 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Aplicação em crime apenado com reclusão antes do prazo mínimo fixado na sentença que, após absolver, determina a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Laudos bem fundamentados preconizam o simples tratamento ambulatorial. Procedimento transformativo da medida admitido pela Lei de Execução Penal. Evidente cabimento, portanto, de já o fazer na própria sentença. Recurso provido, para, mantida a medida de segurança e seu prazo, determinar seja ela de tratamento ambulatorial.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, A SABER, HIDROCEFALIA CONGÊNITA E DVP POSTERIOR DIREITA, QUE RESULTA EM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS KIMBA NEO 1 DA OTTOBOCK COM A MESA DE ATIVIDADES INDICADA NO LAUDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. 1.

892 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

894 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

895 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal e destruição de patrimônio público. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE Acórdão/STF.

897 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Alegação final. Prazo. Determinação, pelo magistrado deprecante, para os fins do CPP, art. 500, de intimação por mandado, realizada pelo deprecado por meio de publicação na imprensa. Irrelevância. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 499, 500 e 501.

898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Gratuidade da justiça - Pedido formulado por corréu no pórtico recursal - Benesse já deferida pelo d. Juízo a quo - Pedido cuja apreciação é descabida - Desentranhamento de documento - Parecer técnico do apelado sobre o laudo pericial - Não acolhimento - Prazo do art. 477 que é dilatório e não peremptório - Juros remuneratórios - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Entendimento jurisprudencial do STJ - Capitalização dos juros - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Comissão de permanência - Cumulação com os demais encargos moratórios - Não ocorrência - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer não cumprida. Fixação de multa. Inconformismo da ré. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que já foi analisada quando da interposição do recurso de apelação pela parte. Seguradora que não demonstrou a utilização dos meios adequados para garantir a satisfação da obrigação. Multa de R$12.000,00 mantida. Valor que não se mostra excessivo. Extravio do documento de transferência do veículo. Necessidade de realização de vistoria veicular para emissão de segunda via. Autora que deverá comparecer à vistoria agendada pela requerida ou providenciar a realização de vistoria necessária em local de sua preferência, no prazo de 30 dias. Custos com a realização da emissão da 2ª via que recairá sobre a agravante. Incidência da nova multa arbitrada somente após a comprovação de que a agravada compareceu à vistoria agendada ou forneceu à agravante o laudo referido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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900 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta» de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido

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