Laudo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0025.5500

601 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Renovação. Admissibilidade, dadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo avaliatório elaborado há mais de três anos. Situação em que se afigura conveniente a realização de novas diligências periciais, visando à constatação de eventual valorização do bem constritado, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo. Consideração de que a estimativa de valor do bem constritado faz-se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação, pelo valor do saldo devedor, postulada pelo exequente. Dilação do prazo para o devedor manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo credor que não causará prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 961.4615.5781.8251

602 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()

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Doc. 150.6317.5645.6036

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALINEA C E LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO, POR NÃO TER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA A DILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 169.0978.2811.7978

604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Nos termos da , § 6º, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persi... ()

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Doc. 210.7050.3109.6381

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4025.8200

606 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso de agravo regimental interposto pela defesa em em 19/09/2017. II - O recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento, pois foi interposto apenas em 9/8/2017, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , razão pela qual é intempestivo. III - A análise de ofício do suposto constrangimento ilegal não evidencia o acerto das alega... ()

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Doc. 285.3611.1616.8558

607 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo para elaboração de laudo de exame criminológico e consequente progressão ao regime semiaberto. Trâmite regular do pedido de progressão. Autoridade apontada como coatora, ao que consta, adota as providências necessárias ao processamento do pleito. Impossibilidade de manejo de habeas corpus para apressar decisões judiciais. Ainda, alegado cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Decisão que determinou novo exame criminológico, diante de anterior considerado desfavorável. Avaliação se manifestou desfavoravelmente ao pedido diante do não preenchimento do requisito subjetivo. Análise que enseja a interposição de recurso cabível. Necessário aprofundamento em matéria de prova. Ordem não conhecida

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Doc. 777.0764.2265.5767

608 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada - Aplicação das normas consumeristas - Possibilidade de eventual ação de regresso - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - - Sentença reformada parcialmente apenas para ampliar o prazo para realização das obras e para reduzir o valor da multa em caso de descumprimento - Recurso do banco improvido e recurso da construtora provido em parte, com observação

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Doc. 103.1674.7161.3700

609 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»

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Doc. 241.1071.1178.9258

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 203.3514.1007.5700

611 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não há desídia do Juízo natural da causa na condução do processo se as peculiaridades do caso ensejaram maior elastecimento no trâmite processual. 3 - Na hipótese, o Juízo de primeira instância ... ()

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Doc. 325.9366.7727.4341

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INADEQUAÇÃO DE PARTE DA OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o desfazimento das obras realizadas especificamente em relação à escada de acesso ao segundo pavimento e hall de entrada da edificação, no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como determinou a suspensão da obra ou qualquer utilização do segundo pavimento a contar do trânsito em julgado, até eventual autorização da Prefeitura, sob pena de m... ()

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Doc. 161.6221.0004.2800

613 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Saída temporária. Ausência de previsão legal. Incabível. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, tendo como único entrave a recente necessidade de expedição de novo laudo pericial para exame químico das substânc... ()

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Doc. 175.4882.2004.1700

614 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» - Súmula 278/STJ. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo m... ()

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Doc. 166.1602.6001.4700

615 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, contra duas vítimas, na forma tentada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, o trâmite processual do feito transcorre normalmente, exceto pela necessidade de se redistribuir o processo em razão de declinação da competência do d. Juízo ... ()

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Doc. 586.4207.5489.0935

616 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Pacientes que estão presos há cerca de cinco meses. A ação penal que, apesar de complexa, avança regularmente, investigando crimes graves com cinco acusados. Fase de prova oral que foi concluída, aguardando somente a juntada do laudo pericial dos celulares apreendidos no APF. Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Pacientes que foram flagrad... ()

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Doc. 210.8131.1107.4187

617 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, aguardando-se apenas a confecção de laudo de exame de constatação de dependência toxicológica, requ... ()

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Doc. 565.6226.4563.4605

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RÉ QUE ALEGA INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE A AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ALEGA QUE TERIA HAVIDO A INCORRETA APLICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, POIS O AUTOR TERIA DIREITO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO A TOTALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ FOI EM 26/03/2014, DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO PELO IML. ASSIM, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERIA OCORRIDO EM 26/03/2017, SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/08/2014. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SUPORTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSUBSTANCIADA NA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO O AUTOR SIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE 100% (CEM POR CENTO). ASSIM, O VALOR A INDENIZAR FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DEVE A SEGURADORA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTA-SE QUE O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZ SOMENTE PODERIA SER APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO O AUTOR DEIXADO CLARO EM SUA INICIAL QUE O GRAU DE INVALIDEZ DEVERIA SER APURADO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ 10 (DEZ) ANOS, TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL COM ELABORAÇÃO DE QUESITOS, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8050.5390.6174

619 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Laudo pericial. Incapacidade. Miserabilidade. Autarquia federal. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial, retroativa à data do requerimento (11/1/2002), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do benefício. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º... ()

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Doc. 461.9386.1032.2664

620 - TJSP. Pedido de recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto válido e regular do processo. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pagamento das custas iniciais em abril de 2022. Recurso interposto em junho de 2022. Ausência de prova de modificação financeira significativa. Hipossuficiência não caracterizada. Concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Atividade empresarial encerrada. Laudo de constatação observou que os endereços indicados estão vazios. Notas fiscais sem os aceites dos destinatários. Suposta mudança de endereço sem a respectiva alteração perante a Jucesp. Impossibilidade de autorizar o processamento da recuperação judicial. Apelo desprovido, com determinação.

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Doc. 809.7260.6941.3251

621 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade civil - Danos a imóvel vizinho à obra de responsabilidade das rés - Decisão que impôs prazo para início e conclusão das obras de reparo - Inconformismo da corré Emplanej - Alegação de que seu acesso ao imóvel estaria sendo impedido, devendo ser afastada a multa astreinte - Rejeição - Exequentes que informam, nos autos originários, a existência de representante deles autorizado a acessar o imóvel - Recorrente que aponta desnecessidade de retirada do sistema de ancoragem - Absoluta ausência de fundamentação técnica, amparando sua alegação em onerosidade - Assistente técnico dos exequentes que não teria permitido participação na perícia - Irrelevância - Situação que pode ser decidida com as conclusões do laudo oficial, tão somente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 566.1214.0036.7521

622 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada do paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, destacando-se o quadro de reiteração delitiva constatado. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Insuficiência de cautelares menos coativas. Alegação de excesso de prazo. Rejeição. Suposta desídia da autoridade impetrada não demonstrada. Mora relativa à juntada de laudo psiquiátrico no bojo do incidente de insanidade mental não imputável à autoridade judiciária de primeiro grau, que tem empreendido esforços para a vinda de referido elemento probatório ao processado. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 732.7062.5999.0918

623 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte

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Doc. 217.4539.2299.9768

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel. Admissibilidade recursal. Aplicação do Tema 988, STJ. Questão que envolve produção de principal prova do processo. Urgência caracterizada. Requerida que compareceu nos autos após apresentação de quesitos pelas partes e agendamento da perícia. Momento processual de produção da prova. Resposta aos quesitos e efetiva elaboração do laudo é exaurimento. Comparecimento em tempo inoportuno para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O revel recebe o processo nas condições em que este se encontra. Observância do Enunciado de Súmula 231/STF. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 860.5026.9613.1350

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO RÉU EM REALIZAR A TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APARELHO CELULAR QUE PASSOU A APRESENTAR MANCHAS NA TELA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO LEVADO À LOJA COM A TELA TRINCADA E APRESENTANDO ARRANHÕES NA PARTE EXTERNA. INDÍCIOS DE QUEDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE APONTA PARA O MAU USO DO APARELHO CELULAR PELO CONSUMIDOR. PERDA DA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 706.6295.9711.9205

626 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a ré. A autora alegou que residia em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e que teria sofrido abalo psicológico em razão do evento. O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. Em preliminar, a apelante sustentou nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando i... ()

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Doc. 150.4700.1009.6500

627 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do , o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos d... ()

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Doc. 101.5214.6284.7897

628 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema «prescrição - termo inicial - teoria da actio nata», porquanto a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, o Regional, mantendo a sentença, reconheceu que a ciência da lesão ocorreu com a confecção do laudo médico da ação acidentária, acostado aos autos em 04/04/2014 e considerou «prescritas as pretensões lastreadas nas doenças ocupacion... ()

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Doc. 153.9805.0033.8100

629 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Não comprovação. Laudo toxicológico. Juntada. Momento. Preclusão. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova. Insuficiência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos e autoria.

«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus. MATERIALIDADE. Não há impedimento à juntada do laudo toxicológico depois de encerrada a instrução, desde que reaberto prazo para manifestação das partes. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Matéria a ser agitada na defesa preliminar. Preclusão. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Para a validade da interceptação tele... ()

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Doc. 174.1673.0002.6300

630 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no encarceramento. Instrução processual encerrada. Fase de memoriais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2. Ademais, a análise acerca da letargia processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser apreciada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. In casu, muito ... ()

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Doc. 336.1069.7773.4157

631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 288-A E art. 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 25/04/2024. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PENDÊNCIA SOMENTE DE LAUDO PERICIAL DE AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUE SE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL, NOTADAMENTE APÓS AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE PISO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 160.2283.5004.3100

632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 3º, ambos do CP e 7º da Lei 12.015/2009. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 593, I, e 158, ambos do CPP. Razões da apelação do Medida Provisória Apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Estupro. Ausência de laudo pericial. Palavra da vítima. Valor probatório. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Malferimento do Lei 11.697/2008, art. 20. Modificação da competência. Violência doméstica. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente para manter o acórdão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade. Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que «a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima t... ()

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Doc. 884.4596.6583.2768

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GESTANTE COM 36 SEMANAS DE GRAVIDEZ. INDICAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A URGÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré autorizasse, imediatamente, a interrupção da gravidez da autora por cesariana, no prazo de 6 horas, sob pema de multa horária de R$1.000,00. Irresignação da operadora do plano de saúde. - Ausência dos requisitos previstos no Situação de urgência não comprovada. - Analisando os autos, observa-se que inexiste laudo atestando a urgência da... ()

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Doc. 210.7131.0829.6869

634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Complexidade. Carta precatória. Crimes cometidos em decorrência de conflitos entre organizações criminosas. Lapso temporal razoável. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que o feito envolve «organização criminosa segmentada e com grande capilaridade», sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme narra a inicial acusatória, o crime teria sido praticado pelo agente e mais duas pessoas, no contexto de «da guerra entre as facções PCC e CV pelo domínio do mundo do crime". 2 - Ademais, em consulta ao andamento processual constante no endereço eletrônico ... ()

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Doc. 173.3771.4004.6100

635 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circuns... ()

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Doc. 240.6100.1325.3624

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para construção de estação de compressão. Gasoduto. Competência interna, preclusão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Laudo pericial. Regularidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção, mostra- se inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo interno interposto contra a decisão do recurso especial, em razão da preclusão. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevan... ()

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Doc. 154.6935.8003.2200

637 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.» Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do b... ()

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Doc. 168.3874.3001.0600

638 - STJ. Agravo interno no gravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Ato omissivo continuado da administração consistente na não elaboração de laudo pericial que ateste a cessação das causas que deram razão ao pagamento do adicional. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do que sustenta a União, o Mandado de Segurança não se insurge contra o ato de supressão da vantagem dos contracheques dos Servidores, e sim contra ato omissivo da Administração que não produziu o laudo que comprove as condições de trabalho a que estão submetidos os Servidores. 2. Tanto é verdade que o Mandado de Segurança foi concedido para assegurar o pagamento do adicional até que a Administração promova a elaboração de novo laudo pericial, a fim de ates... ()

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Doc. 231.0110.8561.6809

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Excesso de prazo não demonstrado. Regular prosseguimento do feito. Diligência requeridas pela defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 233.4695.6025.7904

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDO O AUMENTO DE SEU QUADRO INFLAMATÓRIO (PCR 26 E CRITÉRIOS DE SEPSE), A FIM DE QUE SEJA REALIZADA ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA POR FALHA TERAPÊUTICA, VIGILÂNCIA CLÍNICA E HEMODINÂMICA, EM REGIME DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), FACE A GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDO PELA SEGURADA. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde autorize imediatamente o procedimento prescrito no laudo médico junto à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) enfrentar a tese de que a GAMA SAÚDE LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (ii) apreciar se estão presentes os pressupostos autorizadores para a concessão de tutela de urg... ()

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Doc. 738.4685.7781.9078

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELEÇA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, EMITINDO BOLETO COM O VALOR DE ACORDO COM O QUE VINHA SENDO PAGO PELA AUTORA, PARA O MÊS EM CURSO, TUDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE NÃO O FIZER DENTRO DO PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADAS QUE NECESSITAM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE, NÍVEL 01 DE SUPORTE, CID 10 F84, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL

(id. 123243291). GENITORA EM FASE DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ENCONTRANDO-SE, AMBAS, ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO (ID. 123243290). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.082. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO,... ()

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Doc. 107.4005.9551.0624

642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Da análise dos autos, constata-se que o e. Regional concluiu que «não há prova nos autos que o autor foi devidamente cientificado sobre o grau de suas lesões, vez que tanto os laudos previdenciários, quanto os prontuários médicos ocupacionais, somente vieram aos autos após determinação judicial», tendo considerado que o autor o tomou conhecimento inequívoco da moléstia na data do laudo pericial produzido nos autos, sendo considerada como o termo inicial do marco prescricional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, de que a ciência inequívoca ocorreu com o laudo do INSS, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 210.8160.9851.7406

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alimentos expostos à venda impróprios para o consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Abate ilegal de aproximadamente 400 animais. Laudo pericial produzido nos locais dos fatos elaborados em conjunto pelo instituto geral de perícias, polícia civil, médico veterinário e engenheiro agrônomo. Alegação de necessidade de realização de nova perícia técnica. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. 2 - A angustia via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de m... ()

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Doc. 639.9699.7211.9556

644 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum de condomínio residencial. Pretensão da demolição alcançada pela prescrição. 1.Alegação do Condomínio de construção irregular pelo condômino em área comum do prédio - prisma de ventilação e iluminação. 2.Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a promover os atos necessários de recondução da área invadida ao seu projeto inicial e original, inteiramente e integralmente livre de coisas, bens e construções, demolindo tudo quanto aferido no laudo pericial, como construído em propriedade de uso comum, no prazo de seis meses. 3.Pretensão do condômino ao reconhecimento de decadência e prescrição. 4.Perícia técnica deferida pelo juiz a quo, concluindo que «houve um acréscimo à área de serviço, como originalmente prevista em projeto, de, aproximadamente, 4,5 m², avanço este que se deu sobre a base do prisma de iluminação e ventilação», com informação de que a base do prisma vem sendo ocupada pela unidade 101 há cerca de 48 a 50 anos e, em igual período, também, pela unidade 201 do condomínio, não sendo referida informação impugnada pela parte autora. 5.Ação ajuizada somente no ano de 2017. 6. Obra realizada na década de 1970, findando o prazo prescricional de vintenário, previsto na Lei Civil de 1916, no ano de 1990, ou seja, antes do início da vigência do novo CCB/2002 (11/01/2003), no qual a prescrição é decenal. 7. Precedente desta Corte, em caso semelhante, em relação a outra unidade do mesmo condomínio, confirmada a prescrição pelo STJ. 8.Edificação em área comum que não coloca em risco a saúde e segurança dos demais condôminos, conforme laudo pericial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.6010.2727.9648

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º (correspondente ao , § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).» (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 307.6750.5613.9367

646 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 799.2811.5348.0430

647 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO E TESTEMUNHAS SE RECUSAM A PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DE DEPOIMENTO POR MEDO DO PACIENTE. ADEMAIS, O PACIENTE FICOU QUASE UM ANO FORAGIDO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). E AO CONTRÁRIO DO QUE A BRILHANTE DEFESA SUSTENTA, SE HOUVESSE QUALQUER EXCESSO, HÁ SUA CONCORRÊNCIA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS A DILIGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE (ELABORAÇÃO DE LAUDO DE IMAGENS) FORA REQUERIDA PELA DEFESA E O DOUTO PATRONO DO PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, QUE OCORRERIA NA DATA DE 06/05/2024, E EM QUE PESE POSTERIOR JUSTIFICATIVA, ACARRETOU A DESIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . COM EFEITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA REGULARMENTE EM CURSO, INEXISTENTE QUALQUER MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 240.9130.5867.8285

648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo simples, por duas vezes. Excesso de prazo não configurado. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 2 - No caso, o agravante está custodiado desde 19/7/2023, e a defesa alega que não há previsão para o enc... ()

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Doc. 193.4472.9002.2100

649 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Laudo pericial. Prova pré constituída. Quantidade não exorbitante dos entorpecentes apreendidos. Condição pessoal favorável. Aclaratórios acolhidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O disciplina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, a acusada, de primariedade não contestada, foi flagranteada na po... ()

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Doc. 161.6975.5004.0500

650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, encontram-se as paciente presas cautelarmente há mais de três anos e meio, em decorrência de entraves do aparelhamento estatal (demorou-se mais de dez meses para a simples juntada de... ()

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