Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJSP. Apelação. Consumidor. aparelho televisor que apresentou defeito após o prazo de garantia. Responsabilidade da fabricante afastada. Improcedência mantida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Responsabilidade da fabricante por vícios de qualidade não comprovada. Não demonstrada verossimilhança das alegações da autora. Dispensa de perícia judicial, que era imprescindível para confrontar com o laudo técnico emitido pela empresa de assistência técnica autorizada. 4. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA. I-

354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO. LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

355 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

356 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Dispensa, pelo órgão julgador, devidamente justificada, de laudo pericial no celular do réu. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Contexto dos autos a revelar a existência de habitual mercancia espúria ou mesmo a integração à organização ilícita. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Apelação. Recurso adequado. Omissão não caracterizada. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ.

357 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Laudo pericial. Decisão mantida.

358 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.

359 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão indenizatória não verificada. Ação ajuizada dentro do prazo trienal, considerando a data do laudo médico que constatou a invalidez permanente do segurado. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Readequação. Possibilidade. Consectários legais da condenação são matéria de ordem pública. Responsabilidade civil contratual e obrigação ilíquida. Juros de mora devem incidir apenas a partir da citação válida do devedor. Art. 405, CC. Recurso parcialmente provido.

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361 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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362 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa da agravante na realização de procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento do autor. Indicação médica quanto ao melhor tratamento que deve prevalecer. Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento. Multa diária fixada em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, dada a magnitude do bem jurídico tutelado. Prazo de 48 horas igualmente razoável para cumprimento da obrigação, haja vista se tratar de direito à saúde. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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363 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

364 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor elevado da res furtiva qualificadora de escalada. Ausência de laudo pericial. Qualificadora que foi comprovada por outros elementos de prova. Admissibilidade. Valoração de maus antecedentes do réu quando não ultrapassado o prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Admissibilidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - INCORREÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DESNECESSIDADE - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ATIVIDADE SATISFATIVA. - O

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

368 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AFASTAMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O TRANSTORNO MENTAL ALEGADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

369 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou o cumprimento de uma obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Não comprovada a obrigação de fazer pela agravante. Substituição da rede de esgotos e do projeto de execução não realizados e apresentados. Rejeitada a impugnação. Documentos que acompanharam a impugnação comprovam o descumprimento da determinação judicial, pois não demonstram que foi refeita a rede de esgotos em observância às normas técnicas indicadas pelo i. Perito judicial em laudo apresentado às fls. 561/609, o qual restou conclusivo em condenar a rede de esgotos da executada, ora agravante, o qual deveria ser totalmente demolida ou aterrada, não sendo possível a utilização de qualquer elemento desta rede atual. Há de se ressaltar de que referido laudo foi apresentado posteriormente às obras realizadas, o que não deixa margem a dúvidas de que a agravante não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta. Não há projeto da nova rede de esgotos de acordo com o padrão mencionado pelo laudo elaborado pelo perito judicial e elaborado por profissional habilitado, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhado de ART, bem como o projeto de execução. O laudo apresentado às fls. 31/74, não tem o condão de dispensar a apresentação dos documentos e nem tampouco, comprovar o efetivo atendimento à obrigação imposta, posto desatender a determinação judicial, pois ausente de projeto de execução com ART, utilização de materiais e ART dos serviços que supostamente teriam sido executados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação do laudo pericial. O incidente de liquidação de sentença foi instaurado com o objetivo de apurar, na forma do v. acórdão liquidando que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, determinando a manutenção do autor e seus dependentes, por prazo indeterminado, no plano de assistência à saúde estipulado pela Volkswagen do Brasil e administrado pela MEDISERVICE, nas mesmas condições que usufruem os funcionários da ativa, o valor da mensalidade que o agravado deverá pagar à MEDISERVICE pela utilização do plano de saúde. A perícia foi desenvolvida por profissional de confiança do Juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou aos valores homologados. A variação de valores alegada pela agravante não restou estabelecida para os parâmetros na realização da perícia, de modo que de rigor a homologação do laudo apresentado. Agravo desprovido

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE COMPLEXO DA PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR A PERDA DO MEMBRO AFETADO. APLICAÇÃO DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL REFLEXO/INDIRETO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO PARA CADA AUTOR (R$4.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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374 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Fixação de prazo exíguo para manifestar sobre o laudo e para apresentar alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a absolvição do crime de associação para o tráfico por falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo médico. Necessidade. Agravo interno desprovido.

379 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO, URGENTE, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, COM RISCO DE MORTE, CONFORME INDICAÇÃO EM LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, AINDA, CONDENOU O PLANO DE SAÚDE RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL PRAZO DE CARÊNCIA ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 12, V, ¿C¿ E 35-C, AMBOS DA LEI 9656/98, EM CASOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos

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384 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 05 MESES, A CONTAR DE 21/04/21 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ O DIA EM QUE REALIZADA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONFIRMOU TER HAVIDO INCAPACIDADE LABORATIVA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão que apenas determinou à serventia que certificasse o decurso do prazo para os requeridos manifestarem sobre o laudo - Após certidão de intempestividade, não houve decisão do Juízo a quo apreciando as alegações da requerida, as quais foram reiteradas no presente agravo de instrumento - Matéria, portanto, não apreciada na origem - Recurso que reproduz matéria sequer apreciada na origem - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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386 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime concedido. Laudo acostado aos autos da execução. Impetração prejudicada. Alteração fático processual. Agravo regimental desprovido.

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Ausência de laudo pericial. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação para o delito de roubo simples. Modificação da fração relativa à participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequadação da via eleita. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

388 - TJSP. Apelação. Obrigação de Fazer. Ação movida por condomínio em face da construtora. Pedido de reexecução de serviços. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil e do prazo trienal do art. 206, §3º V do Código Civil. Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP. Vícios construtivos. Não afasta a responsabilidade das requeridas o fato de a obra ter sido aprovada pelo município que expediu o habite-se, eis que a regularidade administrativa do projeto (com análise do cumprimento de exigências legais e compatibilidade em relação ao projeto aprovado junto aos órgãos públicos competentes), não se confunde com a perfeição de sua execução, não investigando a municipalidade ao expedir o habite-se eventual existência de vícios construtivos relacionados à qualidade do material empregado nem de quaisquer outros vícios ocultos surgidos com o tempo e utilização do imóvel. Reconhecimento pelo laudo pericial da existência de vícios construtivos que não decorreram das obras realizadas pelos condôminos. Dever de reparação reconhecido. Prazo. Contados em dias úteis. Prazo de 120 dias úteis se mostra adequado. Multa cominatória de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, com limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos

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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional similar ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

391 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

392 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência, para determinar que a Demandada autorize «a INTERNAÇÃO, bem como todos os exames, inclusive tomografia, e procedimentos necessários consoante laudo médico de index 142101607, arcando com todos os custos», no prazo de 02 (duas) horas, originalmente sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação defensiva. Postulante, em avançado estado de gravidez de 34 (trinta e quatro) semanas, que figura como beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida. Imprescindibilidade de «internação e transferência para Hospital Santa Marta para suporte clínico e avaliação parecer ortopédico/neurológico», diante do quadro de possível compressão de raiz nervosa, atestada por laudo médico. Caráter emergencial do pedido. Observância dos arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 e do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência, com um prazo de carência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. Ausência de irreversibilidade da medida. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e agressão no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas, bem como violação à tornozeleira eletrônica. Fundamentação idônea. Ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. Excesso de prazo. Não configurado. No momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. Medidas cautelares. Inviabilidade. Princípio da homogeneidade. Pena e/ou regime em perspectiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.

394 - TJSP. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ELENCOU POUCOS ITENS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. PEQUENA EXTENSÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A

395 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Revisão de contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença declarou a abusividade do reajuste das prestações cobradas pela requerida, determinando a aplicação de índices indicados por perito e autorizando o levantamento dos valores consignados em juízo. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU apelou, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode rediscutir, em sede recursal, a prova técnica produzida nos autos, especificamente o laudo pericial contábil, após ter perdido o prazo para impugná-lo. III. Razões de decidir 3. A apelação não merece provimento, pois a apelante não impugnou o laudo pericial no prazo adequado, operando-se a preclusão da matéria. 4. Nos termos dos arts. 223 e 477, §1º, do CPC, a parte que não se manifesta sobre determinada prova no prazo legal perde o direito de questioná-la posteriormente, salvo justa causa, não alegada pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de provas não impugnadas no momento processual adequado. 2. O princípio da boa-fé processual e a necessidade de racionalização do trâmite judicial impedem o prolongamento indevido da lide.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 223, 477, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2007; TJ-SP, Apelação Cível: 0002818-04.2022.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024, pub. 01.10.2024

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396 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE E QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO CONTENDO A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS NO WHATSAPP - SUSTENTAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO DELIMITOU O ALCANCE DA EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, BEM COMO VIOLOU AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE- NO TOCANTE À PARTE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE 1º GRAU FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À COTA MINISTERIAL ANTES APRESENTADA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 97 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A QUAL SE REMETE À LETRA «C» DA COTA DA DENÚNCIA, EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS CONTEÚDOS A SEREM DEGRAVADOS E TRANSCRITOS SERIAM RESTRITOS AOS CRIMES OBJETOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 04 DO ANEXO 1) - ENTRETANTO, QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE SE DARIA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO EM TELA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE BUSCA A DEFESA DO PACIENTE TER ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA - E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, ATRAVÉS DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP, COMO NARRA A INAUGURAL ACUSATÓRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO EM COMENTO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CITADA RESPOSTA ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO REQUERIDO. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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397 - TJPE. Processual civil. Direito civil. Recurso de agravo. Debilidade parcial permanente. Aplicação da tabela prevista pela Lei 11.945/09. Impossibilidade. Sinistro ocorrido em 10/11/2008. Prescrição. Inviabilidade. Contagem do prazo prescricional. A partir da confecção do laudo traumatológico emitido pelo iml. Correção monetária e juros de mora. Não pleiteado em sede de apelo. Fenômeno da preclusão consumativa. Recurso improvido. 1. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo.

398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.

400 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Anterior propositura de cautelar antecipatória de provas. Interrupção do lapso prescricional a partir citação das rés para esta cautelar e não por época da homologação do laudo e nem a partir do seu trânsito em julgado. CPC/1973, art. 219, «caput» e § 1º. Reconhecimento do lapso prescricional de cinco anos para a Municipalidade, bem como de três anos para a pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 206, § 3º, V do Código Civil e o Decreto 20910/36. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido

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