Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. 1) alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não ocorrência. Demora pontual na conclusão de laudo de corpo de delito. Recomendação de celeridade. 2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente atentou contra a vida do próprio irmão com vários golpes de faca. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 3) habeas corpus não conhecido.

302 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Internação de ré inimputável para tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Hipótese. Conclusões do laudo psiquiátrico não deixam dúvidas a respeito da necessidade da medida. Preservação do prazo mínimo de um ano de internação, detraindo-se, deste, nos termos do CP, art. 42, o período em que a acusada permaneceu recolhida no curso do processo, tão somente para a delimitação do momento em que deverá ser submetida ao exame de cessação da periculosidade. Recurso improvido.

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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.

305 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento do seu estado de incapacidade parcial e permanente. Juntada aos autos do Boletim de Ocorrência, bem como declaração do hospital. Documentos, contudo, que não indicam, com precisão, a extensão da lesão e o grau da invalidez da apelante. Falta de laudo médico pericial atestando o caráter permanente da invalidez. Imprescindível a realização de prova pericial, para verificação das sequelas sofridas pela apelante, bem como o grau de sua incapacidade. Não ocorrência do início de contagem do prazo prescricional. Prescrição, assim, afastada de ofício, determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial.

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306 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

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309 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

310 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

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311 - TJSP. Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do CPC - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - CPC, art. 940 - Tema Repetitivo 622 do STJ - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

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312 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E INSTALAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA EM OBRA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

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314 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso em habeas corpus não provido. Fixado prazo para duração da prisão.

315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

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316 - TJSP. Apelação. Contratação de seguro. Cobrança de indenização. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Prazo prescricional de um ano (art. 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil). Ciência inequívoca da incapacidade parcial em novembro de 2013, conforme laudo pericial de fls. 301. Pedido formulado na via administrativa em 04/12/2015. Ação ajuizada em 09/11/2015. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

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317 - TJSP. Falta grave. Alegação de consumo de substâncias entorpecentes. Ausência de apreensão de tóxicos na unidade. Laudo toxicológico que não confirma serem as substâncias de uso proscrito. Reconhecimento, todavia, de infração por motivo diverso. Sentenciados que não se submeteram ao procedimento de contagem, colocando em risco a unidade e desobedecendo ordem dos funcionários locais. Perda dos dias remidos e interrupção da fluência do prazo que se mostram condizentes com a gravidade das condutas. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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318 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito de ameaça. Ocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena concretamente fixada na r. sentença. Período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Recurso improvido

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319 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Três Rios. Direito à saúde. Autora diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo, necessitando ser submetida à cirurgia de mãos. Pedido de tutela de urgência deferido. Considerando o quadro clínico retratado no laudo médico, descabida a pretendida dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, revelando-se razoável a multa cominada no caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.

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320 - TJSP. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição já afastada em 2018 e que não teria ocorrido, tendo em vista que, após o pedido administrativo, que suspendeu o prazo prescricional, não houve recusa peremptória da seguradora, mas pedido de apresentação de documentos. Laudo pericial inconclusivo. Apresentação de declaração médica que, referindo-se a exame feito à época, assegurou que o abortamento se deu em razão do acidente. Afirmações não contrariadas pela prova pericial. Proximidade da causa e efeito. Ação procedente. Recurso provido. 

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321 - TJSP. Processual civil. Constatada a tempestividade do recurso, pois interposto no prazo legal, que foi interrompido pela interposição de embargos de declaração. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento. Compra e venda. Liquidação por arbitramento. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa, pelo juízo «a quo», sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico dos agravantes. Inteligência do art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. Recurso provido

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos periciais. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Laudo contábil com 2 (dois) esclarecimentos realizados pelo «expert», por meio dos quais houve retificação do trabalho técnico. Decurso de prazo para manifestação das executadas, seja com relação aos primeiros esclarecimentos, seja no que diz respeito ao segundo complemento. Preclusão para a manifestação das devedoras. CPC, art. 507. Homologação corretamente realizada pelo juízo «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais, com concessão do prazo de 15 dias para o depósito. Inconformismo. Custo do trabalho que deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, em valor aproximado ao perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Decisão reformada. Agravo provido

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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Adequação. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de liminar «inaudita altera parte» da reintegração de posse do imóvel «sub judice». Circunstância em que o laudo de identificação fundiária colacionado aos autos comprova a posse indireta da área pelos agravados. Evidência, dentro do contexto inserido nos autos, da existência de ocupação gratuita de imóvel alheio (comodato) pelos agravantes, que no caso foi ajustado verbalmente, sem prazo pré-determinado o qual se extingue mediante simples notificação encaminhada pelo comodante ao comodatário. Observância de que os agravantes foram notificados, para se retirarem da área no prazo de 30 dias, o que não ocorreu, constituindo-se em mora desde então. Recurso improvido.

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325 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. 1. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADA, PORQUE FICOU CONSTATADA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. TODAVIA, A MÁ-FÉ DA AUTORA É INEXISTENTE, FICANDO AFASTADA A MULTA PROCESSUAL APLICADA. 2. COMODATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL MENSAL, CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO EM REGULAR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO UNILATERAL OFERECIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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326 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Laudos médicos e laudo do perito judicial comprovam a incapacidade definitiva do segurado para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Elementos de prova suficientes para o convencimento do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Apelação a que se nega provimento.

327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

328 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução realizada. Declarada encerrada a instrução. Aberto prazo para alegações finais. Diligências realizadas. Aguardando juntada aos autos. Agravo desprovido.

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA. QUADRO DE ARTROPATIA AVANÇADA DOS QUADRIS. LAUDO QUE ATESTA O CARÁTER EMERGENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚGICO DA PARTE AGRAVADA, ARCANDO COM O RESPECTIVO CUSTEIO. OPERADORA QUE SUSTENTA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO E. STJ. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA QUE SE TORNA IRRELEVANTE, DIANTE DO CARÁTER EMERGENCIAL, CARACTERIZADO NO LAUDO MÉDICO. ART. 35-C, I, Lei 9.656/1998. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SÚMULAS 597 DO STJ E 210 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVE-SE AFASTAR QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE O ATENDIMENTO HOSPITALAR REQUERIDO, POIS A SITUAÇÃO DEVE SER REGIDA COM BASE NA Lei 9.656/1998, QUE ESTABELECEU PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA PARA TRATAMENTOS DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SOB PENA DE NÍTIDA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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330 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

331 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. 1.

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

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334 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Às partes foi oportunizado prazo para se manifestarem acerca do laudo pericial e esclarecimentos do perito, tendo a autora exercido plenamente o contraditório - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE APARTAMENTO SITUADO NO ANDAR SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPARO DOS DANOS ELENCADOS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO (OU DO MOMENTO EM QUE SE HOUVER REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO), CABENDO A AUTORA FACULTAR A ENTRADA NA UNIDADE PARA TANTO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EVIDENCIADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO O RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DESSA NECESSIDADE AO SER CITADO, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO DEFESA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068429-82.2021.8.19.0000, APRECIADO E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO PERITO NÃO SÃO APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE PODE VIR A ÓBITO. HIPERVULNERABILIDADE. PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINA QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 12 HORAS, AUTORIZE O EXAME DE TOMOGRAFIA TOTAL DO ABDOME, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFIGURAM EXCESSIVAS. PRAZO NECESSÁRIO E RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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337 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 ou art. 618 do Código Civil - Pretensão indenizatória fundada em vício construtivo sujeita-se ao prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ - Mérito - Vícios comprovados por laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, sob penalidade da execução pelo próprio condomínio, ressarcindo-se da construtora - Prazo de seis meses suficiente para a execução e conclusão das obras - Sentença mantida - Recurso desprovido

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA E REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.160,00; NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR OS REPAROS DAS DEFICIÊNCIAS DA FACHADA APONTADAS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 89.696,20, CUSTOS APURADOS PELO PERITO, BEM COMO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. APELO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE EVIDENCIA. LAUDO PERICIAL SOBRE O QUAL AS PARTES SE MANIFESTARAM MAIS DE UMA VEZ. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA COMO EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, ORA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROVIDENCIAR OS REPAROS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MUTA, ARBITRANDO ESTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DO CUSTO INDICADO PELO PERITO. MULTA QUE APENAS TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS NO CASO CONCRETO. INEGÁVEL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Laudo pericial que nada esclareceu acerca da impropriedade do produto. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Agravo desprovido.

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reformatio in pejus e inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses. Taxa cambial como expediente de correção monetária; variação da taxa cambial inaplicável; juros de mora. Taxa selic. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Inversão do ônus da prova; nulidade do laudo pericial; provas suficientes para infirmar o laudo; extinção contratual em cadeia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Recurso especial não provido. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Juros de mora. Acessoriedade. Obrigação principal. Mesmo prazo prescricional. Honorários advocatícios. Alegada sucumbência mínima. CPC, art. 21. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI/UTI PARA REPOSIÇÃO HIDROELETROLÍTICA E ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. PACIENTE IDOSA E DIAGNOSTICADA COM COVID 19, DENTRE OUTRAS COMPLICAÇÕES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO COM BASE EM LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA, TAMBÉM EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$10.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 209, 337, 339 E 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

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344 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

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345 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

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346 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Avaliação psicossocial desfavorável. Indeferimento do pedido, por ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade do exame criminológico quando o Magistrado entender necessário, conforme análise individualizada do caso concreto. Descabimento, contudo, da imposição do prazo de um ano para a formulação de novo pedido de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação final da decisão agravada, autorizando-se a formulação de novo pedido a qualquer tempo, facultada a realização de novo laudo pericial.

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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348 - TJSP. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DAS CORRÉS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NO VALOR DE R$ 45.815,00, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE PACTO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA DATA DE SEU ENCERRAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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349 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Guarulhos - Cozinheira - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento retroativo das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção - Direito reconhecido pela Municipalidade em contestação, observando-se que houve parcial pagamento da referida verba referente ao período imprescrito - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença - Sentença mantida - Recurso improvido

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Liquidação de Sentença - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito - Impugnação - Preclusão. 1. Agravante que apresentou impugnação após nove meses da apresentação do laudo pericial, momento no qual os cálculos já haviam sido homologados pelo d. Juízo de origem, muito embora tenha sido expressamente intimado para se manifestar sobre o conteúdo em momento oportuno. 2. Decurso do prazo de 15 dias (art. 477, §1º c/c art. 510, ambos dos CPC). 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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