Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAREM O REPARO DOS DANOS APURADOS NA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO, ELABORADO POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE E RESPONDEU ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR QUE FORAM SUFICIENTES PARA ACLARAR SUPOSTOS PONTOS NÃO ABORDADOS PELA PERÍCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CPC, art. 499. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AUTORES (IDOSOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A REFORMA DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAIR INTEGRALMENTE SOB OS RÉUS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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552 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

553 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [A] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO.

554 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Trâmite regular. Recurso desprovido.

555 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

556 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica (arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II c/c art. 14, II, do CPb). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Periculosidade do paciente comprovada nos atos praticados, agredindo a mãe e tentando matar o padrasto. Distúrbio mental confirmado por laudo psiquiátrico, que comprova ser o paciente portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. Provável absolvição imprópria. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada (enunciado 52 da súmula do STJ). Exame de insanidademental requerido pela defesa. Suspensão do processo (CPP, art. 149). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

557 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

558 - TJSP. Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega», sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamentos ofatumumabe e nabix a portadora de esclerose múltipla. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, a fim de conceder o fornecimento dos medicamentos, no prazo de dez dias - Provido, em parte, o efeito suspensivo, para conceder o prazo de trinta dias para aquisição e fornecimento dos medicamentos - Agravo diz respeito somente ao fornecimento do medicamento ofatumumabe. Medicamento ofatumumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo de sua própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisão de concessão do efeito suspensivo parcialmente revista - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Prescrição não configurada. Prévio ajuizamento de ação envolvendo o contrato em tela que interrompeu o prazo prescricional desde janeiro de 2016. Art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional que voltou a ser contado a partir do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 2020. Cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Possível. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Indenização pelos supostos danos causados ao imóvel afastada. Chaves do imóvel que foram entregues ao cartório em 01.09.2021. Vistoria realizada somente em 22.03.2022 pelo perito. Inexistência de laudo de vistoria quando da ocupação do imóvel. Ausência de provas acerca do exato estado de conservação do bem tanto no início da ocupação como na data da desocupação. Ônus de sucumbência que devem ser redistribuídos. Sucumbência em maior parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS «4» E «5», COM BASE NO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. APELO QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1289. O PATRONO DA REQUERENTE TENTA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE APRESENTANDO AOS AUTOS UM LAUDO MÉDICO DATADO DE 20/09/2024 APONTANDO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO NA PATELA E UM ATESTADO MÉDICO APONTANDO AFASTAMENTO DE 20/09/2024 A 17/01/2025; ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DIA 30/11/2024, O QUE DENOTA QUE EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE ESTEVE INTERNADO OU IMPOSSIBILITADO DE PETICIONAR E EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUANDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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564 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

565 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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566 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

567 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Agravo regimental desprovido.

569 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apreensão de cocaína e maconha. Juntada do laudo toxicológico definitivo, relativo à maconha, por determinação do juiz, após a apresentação das alegações finais. Abertura de novo prazo para manifestação das partes. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não configurada. Alegada violação ao princípio acusatório, à igualdade entre as partes e ao devido processo legal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Laudo psicossocial desfavorável. Progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

571 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Emergência. Carência de 24 horas. Tutela de urgência. Recurso desprovido. 1. Somente se reforma decisão concessiva da tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. 2. Estando o consumidor em situação de emergência, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 3. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que já foi observado pela agravada. 4. No caso concreto, o laudo médico mais recente destaca que a utilização do referido medicamento é emergencial, sob risco de morte por suicídio, pelo que é obrigatória a sua cobertura. 5. Ademais, como bem destacado na decisão agravada e se verifica do referido laudo médico, o tratamento pode ser realizado em clínica psiquiátrica em regime de hospital dia, não guardando semelhança com a utilização de medicamento domiciliar. 6. Além disso, não há prova de que tal medicamento não esteja no Rol atual da ANS, ante sua constante mutação ou que haja exclusão do risco, considerando que o contrato tampouco veio aos autos. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual», ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10.F84.0), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDOL, HEMP CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 1. LAUDO MÉDICO INDICA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É A ÚLTIMA OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 3. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO RECONHECIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA RESOLUÇÃO 335/2020. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 990, QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 5. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. PRAZO FIXADO EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, DE FORMA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO MÉDICA. PRÓTESE PENIANA. LAUDO CONCLUSIVO. MATERIAIS RECUSADOS. URGÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

575 - STJ. Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.

576 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

577 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida. 1. Ausência de suficientes provas para a afirmação da ocorrência da falta disciplinar. Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de questões de prova. Laudo pericial que não é indispensável para averiguar a funcionalidade do celular apreendido. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento da garantia da ampla defesa quando do processamento do procedimento disciplinar. Cerceamento não configurado. Paciente que foi intimado para apresentar defesa prévia no dia 29 de maio de 2017. Intimação para apresentação de alegações finais ocorrida no dia 31 de maio do mesmo ano. Oitiva judicial do paciente que é indispensável apenas quando houver regressão de regime. Paciente que já se encontrava em regime fechado. Precedentes. 3. Decisão homologatória que se valeu de fundamentação genérica. Decisão que poderia ser utilizada para fundamentar o reconhecimento de infração disciplinar cometida por qualquer condenado, independentemente das circunstâncias fáticas. Ausência de indicação dos elementos de prova que sustentariam a afirmação da responsabilidade do paciente. Violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Nulidade absoluta. Prejuízo que se presume. Prejuízo que restou evidenciado diante das consequências impostas ao paciente no curso da execução criminal, por força de decisão que carecia de suficiente fundamentação. 4. Prescrição. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, qual seja, dois anos. Falta cometida no dia 26 de maio de 2017. A afirmação fa invalidade da decisão judicial homologatória, restabelece o curso do prazo prescricional que, considerando os parâmetros temporais estabelecidos já teria sido superado. Reconhecimento de prescrição da falta administrativa. 5. Ordem concedida

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578 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHRA DE BEM IMÓVEL. PLEITO VOLTADO A PRODUÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO E QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PREVALECE AO LAUDO PARTICULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

579 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

580 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

581 - STJ. Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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583 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

584 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

585 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

586 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.

587 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Renovação. Admissibilidade, dadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo avaliatório elaborado há mais de três anos. Situação em que se afigura conveniente a realização de novas diligências periciais, visando à constatação de eventual valorização do bem constritado, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo. Consideração de que a estimativa de valor do bem constritado faz-se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação, pelo valor do saldo devedor, postulada pelo exequente. Dilação do prazo para o devedor manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo credor que não causará prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SERIA NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, V, ALINEA C E LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO, POR NÃO TER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA A DILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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590 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo para elaboração de laudo de exame criminológico e consequente progressão ao regime semiaberto. Trâmite regular do pedido de progressão. Autoridade apontada como coatora, ao que consta, adota as providências necessárias ao processamento do pleito. Impossibilidade de manejo de habeas corpus para apressar decisões judiciais. Ainda, alegado cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Decisão que determinou novo exame criminológico, diante de anterior considerado desfavorável. Avaliação se manifestou desfavoravelmente ao pedido diante do não preenchimento do requisito subjetivo. Análise que enseja a interposição de recurso cabível. Necessário aprofundamento em matéria de prova. Ordem não conhecida

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591 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada - Aplicação das normas consumeristas - Possibilidade de eventual ação de regresso - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - - Sentença reformada parcialmente apenas para ampliar o prazo para realização das obras e para reduzir o valor da multa em caso de descumprimento - Recurso do banco improvido e recurso da construtora provido em parte, com observação

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592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado recurso não provido.

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593 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INADEQUAÇÃO DE PARTE DA OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

595 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Ordem denegada.

596 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Saída temporária. Ausência de previsão legal. Incabível. Recurso desprovido.

597 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial.

598 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Laudo pericial. Incapacidade. Miserabilidade. Autarquia federal. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 85/STJ.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RÉ QUE ALEGA INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE A AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ALEGA QUE TERIA HAVIDO A INCORRETA APLICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, POIS O AUTOR TERIA DIREITO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO A TOTALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ FOI EM 26/03/2014, DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO PELO IML. ASSIM, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERIA OCORRIDO EM 26/03/2017, SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/08/2014. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SUPORTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSUBSTANCIADA NA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO O AUTOR SIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE 100% (CEM POR CENTO). ASSIM, O VALOR A INDENIZAR FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DEVE A SEGURADORA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTA-SE QUE O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZ SOMENTE PODERIA SER APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO O AUTOR DEIXADO CLARO EM SUA INICIAL QUE O GRAU DE INVALIDEZ DEVERIA SER APURADO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ 10 (DEZ) ANOS, TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL COM ELABORAÇÃO DE QUESITOS, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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600 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.