Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

703 - STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício. Realização de perícia médica.

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704 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

706 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

707 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMPATIBILIDADE DOS DEFEITOS COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM. ALTA RODAGEM. REPINTURA SEM DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE REPARO PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

708 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO e por laudo de verificação de embriaguez - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, e por laudo de verificação de embriaguez, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação - Agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle sobre o automóvel por ele conduzido e colide com carro estacionado e com viatura - Situação que caracteriza não apenas perigo de dano, como dano concreto - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, a conduta do agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle do veículo e colide com carro estacionado e com viatura, na medida em que se cuida de proceder que gerou não apenas perigo de dano (que já bastaria para a caracterização do delito), como dano concreto. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP

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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER HEPÁTICO, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECUSA PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ICTERÍCIA, PLENITUDE PÓS-PRANDIAL, ASTENIA E TOSSE, APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO EM CTI, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE VIR A ÓBITO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O AGRAVADO NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBTIDA MELHORA COM MEDICAÇÃO E OXIGENOTERAPIA APLICADAS NA EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 QUE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E ATÉ DE SEU PERECIMENTO, SEM O ATENDIMENTO SOLICITADO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DO DIREITO ALEGADO, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA, QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO É EXÍGUO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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710 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2-DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6-RECURSO PROVIDO EM PARTE

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711 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTROSE NOS JOELHOS. USUÁRIO IDOSO. LAUDO CONCLUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ACERTO. 1.

712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIO DO PRODUTO (OXIDAÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações das rés contra sentença que as condenou solidariamente a procederem os reparos necessários na motocicleta do autor e a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) decadência; (ii) ilegitimidade passiva da concessionária; (iii) falha na prestação do serviço; e (iv) ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicial de decadência rejeitada. O prazo decadencial se inicia quando da negativa de reparo do vício. No caso dos autos, a negativa da parte ré ocorreu em 07/07/2018 e ação foi distribuída em 08/08/2018, portanto, dentro do prazo de decadencial de 90 dias. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de veículos rejeitada. Tanto a fabricante, quanto a revendedora de veículos/autorizada da fabricante, atuam na cadeia de consumo. Solidariedade. 5. Caso dos autos em que o primeiro laudo pericial concluiu pelo vício de qualidade do produto, mas, após impugnação das rés, o perito retificou o laudo, concluindo que a maresia foi a causa da oxidação da motocicleta, em razão de o proprietário anterior da moto residir em Ipanema. 6. Laudo pericial que não tem o condão de afastar a responsabilidade das rés, uma vez que a motocicleta do autor passou por um processo de oxidação acelerado, com apenas 2 anos de fabricação, mesmo que tenha sido exposto à maresia. 7. Perícia que atestou que o autor não fez mau uso da motocicleta nem usou produtos que contribuíssem para a oxidação. 8. Parte ré que não comprovou que o autor ou o proprietário anterior da motocicleta não tinham os devidos cuidados com o veículo, por conta da maresia. 9. Danos morais configurados. Autor que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ele ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. A mensuração da verba indenizatória deve seguir parâmetros lastreados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais justificam a manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. 11. Sentença que se reforma tão somente para determinar que os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecidos, provido em parte o primeiro e desprovido o segundo. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e §1º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA COBRANÇA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

714 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

716 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

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717 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial.

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - PERDA SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/2006 - INEXISTÊNCIA DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO - DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - ÍNDICE DEVIDO. I -

720 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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721 - STJ. Recurso. Agravo em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão do relator. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, art. 557.

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

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723 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

724 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

725 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Portador de hiv. Laudo pericial que não atesta a incapacidade para o trabalho. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

726 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

727 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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728 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Excesso de prazo. Inocorrência. Embargos rejeitados.

730 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do laudo pericial contábil. Impugnação intempestiva. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria não preclusa. Agravo interno desprovido.

731 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

733 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e furto qualificados. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há menos de um ano. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade. Decisão que homologa os honorários periciais provisórios. Insurgência da ré. Pretensões de não realização da perícia e de carreamento do valor dos honorários à agravada que não se sustentam. Recurso intempestivo nesse tocante. Decisão que determinou a realização da perícia e carreou à agravante o pagamento dos honorários contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Possibilidade de análise apenas quanto à decisão que homologou os honorários periciais. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

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735 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert» atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.

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737 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel - Exegese do art. 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no art. 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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738 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem, com fundamento na prática de falta disciplinar em 2012. Descabimento do emprego de faltas antigas e já reabilitadas como fundamentação para indeferir benefícios no âmbito da execução penal. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade, contudo, de concessão da benesse diretamente por este Sodalício. Sentenciado condenado por dois homicídios qualificados, porte de arma de fogo e roubo majorado. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Passado delinquencial, baseado na gravidade concreta dos delitos, que recomenda a cautela. Agravo provido em parte para determinar a realização do laudo. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias

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739 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Decadência não verificada. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Autor que alega falha no dever de informação da ré, que não lhe comunicou que o veículo adquirido ostenta histórico de furto/roubo. Competia ao autor pesquisar e consultar a documentação do veículo para constatar a sua procedência ou ter solicitado o laudo de vistoria na data da compra. Ausência de comprovação de efetiva redução do valor de compra e venda do automóvel. Ônus da prova que era do autor, que dele não se desincumbiu. Improcedência dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais. Recurso do autor desprovido. Provido o apelo da ré. Ação julgada improcedente

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740 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR - ORIGEM DO PROBLEMA NO IMÓVEL DO RÉU CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 20.000,00 - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE OS REPAROS REALIZADOS PELOS RÉUS PODEM TER RESOLVIDO O PROBLEMA APENAS DE FORMA PALIATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DESCOBERTA POR EMPRESA ESPECIALIZADA, EM OBSERVÂNCIA A UM PROJETO PREVIAMENTE ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DAS MULTAS ARBITRADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR CONTANDO COM 89 ANOS. RISCO DE MORTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE IMEDIATO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO COM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA NA MEDIDA. NECESSIDADE DE BREVE SOLUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PORÉM, DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE PARA R$20.000,00. PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR (48 HORAS) QUE SE APRESENTA RAZOAVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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742 - TJRJ. Medicamento. Direito à saúde. Município de Casimiro de Abreu. Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada. Pessoa com doença de Crohn grave (CID K50.1) com espectro estenosante de cólon transvers. Ordem de fornecimento de fármaco Stelara. Irresignação do Município-réu. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Laudo médico peremptório quanto à imprescindibilidade do medicamento. Tema 106 do STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Proporcionalidade e razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e do quantum arbitrado a título de astreintes. Precedentes desta Corte Estadual. Possibilidade de bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 178 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

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743 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Impossibilidade de redução. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, destinado à entidade filantrópica do Município. Valor proporcional e adequado. Crime contra a fé pública praticado sem vítima determinada. Destinação correta da prestação pecuniária. Regime aberto adequado. Recurso desprovido

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744 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade no laudo pericial. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Súmula 182/STJ. Expedição de precatória. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento atacado no recurso especial. Decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. CPP, art. 222, § 2º. Fundamento não abarcado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Crimes sexuais. Presunção de violência contra menor de 14 anos. Natureza absoluta. Insurgência com base em precedente não atual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CP, art. 59. Falta de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Falta de indicação de precedente atual no sentido da insurgência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLOGICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REGRA DO EDITAL COMPATÍVEL ÀS EXIGÊNCIAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NO CONCURSO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AUTOR FOI REPROVADO POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA REFRATIVA EM PERÍODO INFERIOR A 6 MESES DA DATA DO EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR PRAZO DIFERENCIADO AO CANDIDATO PARA QUE SE ADEQUASSE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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747 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Vícios Construtivos. Procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais. Inconformismo das partes. Descabimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. Prazo decenal para o ajuizamento de ação ligada à responsabilidade civil contratual. Adquirente da unidade imobiliária é parte legítima para postular contra a prestadora de serviços os danos por ela causados no imóvel. Prova pericial produzida cujo laudo foi aprovado. Recurso da ré em parte não conhecido em razão de não se referir aos fatos do processo. Danos morais. Existência. Defeitos importantes no imóvel que extrapolam meros aborrecimentos. Não alteração do valor fixado, razão do não provimento do recurso tanto do autor quanto da ré. Valor da indenização que não comporta alteração. Sentença de procedência mantida. Apelações não providas

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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

750 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO CONCEDIDO. SÚMULA 245/TST.