801 - TJSP. Apelação. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminar de decadência afastada. Pedido indenizatório. Prazo decenal do CCB, art. 205. Mérito. Material publicitário que destacou a existência de churrasqueira na varanda e serviu de atrativo para a realização do contrato de aquisição da unidade habitacional. Autor que juntou laudo elaborado em demanda envolvendo o mesmo empreendimento. Prova emprestada que apontou as diferenças relevantes entre a proposta da vendedora e o material que foi entregue. Configuração dos danos materiais, a serem liquidados em incidente próprio a cargo das rés. Configuração dos danos morais. Frustração dos moradores que extrapola os meros dissabores, diante da necessidade de reparos para o regular uso do local. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré não provido
802 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborada pelo acervo probatório, Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o firme depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. A versão do acusado em sua autodefesa é isolada nos autos. Ausência de prova de situação de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, para justificar a excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal e mantida diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. O regime aberto - art. 33, §2º, «c» do CP e sursis pelo prazo de 02 (dois) anos - CP, art. 77. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I. Recurso desprovido.
803 - TJRJ. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, §3º. Exame de Alcoolemia, realizado duas horas após o fato, constatou o estado confuso e incoerente do acusado devido a embriaguez. Exame do Local de Constatação de Ocorrência de Trânsito concluiu que o acusado deu causa ao acidente, atropelou a vítima em cima da calçada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os policiais estiveram no local instantes após o acidente e confirmaram as conclusões do laudo pericial. Pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto. O quantum final da pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade - Lei 9.503/97, art. 293. Recurso desprovido.
804 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna dir... ()
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Doc. 184.4050.6001.2100
805 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.
806 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inovação. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Relativamente ao suposto excesso de prazo para o encerramento d... ()
807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juntada de laudo pericial após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 422. Inexistência de provas de que o aludido exame não tenha sido anexado ao feito anteriormente por desídia da autoridade policial ou do juízo singular. Abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o documento em questão. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do CPP, art. 422, após o trânsito em julgado provisional, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência».
2. Assim, é plenamente viável a juntada de documen... ()
808 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2 - Na hipótese, o Paciente, preso em flagrante no dia 17/06/2019 (com conversão em preventiva), foi pronunciado em 12/02/2021 como incurso no art. 121, § 2. III e IV, do CP. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «... ()
809 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, tudo n/f do CP, art. 69. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus commissi delicti presente através das declarações extrajudiciais e denúncia recebida. Periculum in mora evidenciado na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, com a apreensão de variedade de entorpecentes, além de arma de fogo e munições. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. A abertura de prazo para a apresentação de Alegações Finais do parquet mediante memoriais está em consonância com o disposto no CPP, art. 404, tendo em vista o deferimento de diligência em sede de AIJ consistente em juntada do laudo dos rádios comunicadores. O feito não se encontra paralisado, nem apresenta, por ora, tramitação que ofenda o princípio da duração razoável do processo, de forma que a instrução já está finda, com abertura de prazo para apresentação de Alegações Finais pelo parquet. A existência de condições favoráveis, por si só, não obrigatoriamente leva ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência. Presentes os requisitos autorizadores, a segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência. Denegação da ordem.
810 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, § 13 do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Decisão de 1º grau manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Apelante por mais 180 (cento e oitenta) dias, mas determinou que a prestação de alimentos anteriormente fixada fosse mantida somente pelo prazo de 03 (três) meses. Apelante requer que o prazo da prestação de alimentos seja o mesmo fixado para as medidas protetivas. Sustenta a hipossuficiência econômica da Apelante que teria se mudado da cidade de Florianópolis para Mendes em razão do relacionamento amoroso com o Apelado. Assiste-lhe razão. Em sede policial a vítima narrou detalhadamente as agressões sofridas. O Laudo de Lesão Corporal confirma seu relato. As medidas protetivas de urgência insertas na Lei 11.340/06, art. 22, ostentam natureza cautelar e tem por finalidade precípua proteger a vítima de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, em razão do gênero feminino, cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, e podem ser deferidas apenas com base na palavra da vítima. Inteligência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e da Súmula 45, do Fonavid. Recebimento do recurso como Agravo. No presente caso, o prazo estipulado para a prestação alimentícia (03 meses) não guarda proporcionalidade com o prazo fixado para as demais medidas protetivas (180 dias), o que afronta o escopo de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher veiculado pela Lei 11.340/06, seja essa violência física, emocional, psicológica ou patrimonial. A proteção patrimonial, concretizada no presente caso através da prestação alimentícia, deve guardar compatibilidade temporal com as demais medidas protetivas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para estabelecer que a prestação de alimentos dure o mesmo tempo que as demais medidas protetivas - 180 (cento e oitenta) dias.
811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR PELA RÉ, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. ALEGA, AINDA, QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, TENDO SIDO FIXADO PRAZO EXÍGUO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HIPOPITUITARISMO, TENDO LHE SIDO PRESCRITO O MEDICAMENTO OMNITROPE 10MG (SOMATROPINA), CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL, HIPÓTESE EM TELA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, NEM TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO O PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
812 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.
Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do fei... ()
813 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.
1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra.
2 - No caso, ainda que, segundo o acórdão impugnado, a assinatura do laudo (1998) não possa ser inequivocamente atribuída ao demandante, consta da decisão recorrida que o recorrente já se submetia ao tratamento de Hepatite C desde o final da década de 1990, não sendo minimamente crível que tenha se tratado por anos s... ()
814 - TRT2. Férias em dobro. Fruição apenas parcial. Pagamento parcial e fora do prazo. Dobra devida.
«Na hipótese em exame, não houve o pagamento integral ou tempestivo das férias, pois o reclamante não recebeu o terço constitucional (CF/88, art. 7º, XVII), tampouco foi efetuado o pagamento até 2 dias antes do início dos respectivos períodos (CLT, art. 145). De outro lado, dispõe a Súmula 450/TST que, ainda que usufruídas as férias na época própria (CLT, art. 134), o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145 confere ao trabalhador o direito a receber a dobra das férias.... ()
815 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento da apelação. Pauta publicada sem observância de prazo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Não comprovação de que houve prévio requerimento. 3. Nulidade do laudo pericial. Único perito não oficial. Perícia realizada pela unicamp e pelo ic. Observância ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de nulidade. 4. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP. Necessidade de adequação principiológica. Decisão da Corte Especial. Ai no HC 239.363/PR. Aplicação do preceito secundário do crime de tráfico. Vigente à época a Lei 6.368/1976 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena de 3 anos em regime aberto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Entende o impetrante que deve ser anulado o julgamento do recurso de apelação, ... ()
816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- O
direito à indenização por invalidez permanente decorrente do seguro DPVAT não é personalíssimo, transmitindo-se aos herdeiros, conforme o art. 943 do CC/2002, por tratar-se de direito patrimonial e material.
- A ausência de manifestação da parte no prazo específico para insurgir-se contra o laudo pericial, previsto no CPC, art. 477, § 2º, atrai os efeitos da preclusão.
817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de ação da Apelante por suposta inobservância do prazo previsto no CCB, art. 754... ()
818 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Custódia cautelar já examinada em habeas corpus anterior. Reexame do pedido incabível, como já decidiu, reiteradas vezes, o STJ.
Alegação de excesso de prazo. Ação penal com tramitação regular do recebimento da denúncia até a realização de instrução e julgamento, com intervalo de três meses entre esses atos processuais. Determinação de quebra de sigilo de dados telefônicos por decisão de 24/06/2024, após a conclusão da audiência. Necessidade de expedição de carta pr... ()
819 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
2 - Conquanto hajam sido mencionadas particularidades do caso pelas instâncias ordinárias, sobretudo a dificuldade encontrada nomeação de perito para realizar o exame de dependência toxicológica, é desprop... ()
820 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu
821 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
822 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da decisão que deferiu as diligências ministeriais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente provido.
«1. O fato de o Recorrente, preso desde 07/07/2011, esperar há 01 ano e 06 meses a realização de laudo pericial requerido pelo Ministério Público, sem que sequer tenha sido finalizada a primeira etapa do procedimento do Júri, revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII.
2. A comprovada periculosidade do réu. notícias de prática de lesão corporal contra sua própria mãe e de ameaça de morte... ()
824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Construção de ferrovia. Laudo oficial. Quantum. Desvalorização de área remanescente. Atualização monetária pela instituição financeira depositante. Sujeição ao regime de precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a construção de infraestrutura ferroviária. Na sentença o pedido foi acolhido parcialmente para fixar o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a sujeição da empresa ao regime de pagamento via precatórios.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em face da avaliação da terra nua, a Recorrente sust... ()
825 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação judicial no sentido de a seguradora autorizar, no prazo de 24 horas, a internação para realização de cirurgia necessária ao autor. Prazo exíguo não configurado. Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/PRoporcionalidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O prazo de 24 horas para cumprimento da tutela antecipada não é exíguo, considerando que está em risco a saúde e a vida do segurado. 2 A agravante não trouxe qualquer razão motivada para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida de urgência no prazo fixado de 24 horas, senão alegou apenas tratar-se de prazo exíguo.
3. O valor da multa fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), tem-se por razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica da Seguradora agrava... ()
826 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 149. Incidência da súmula 211 desta corte. Reclassificação de mercadoria importada. Majoração de alíquotas de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Laudo laboratorial não impugnado pela autora recorrente. Questão fática intransponível. Incidência da súmula n.7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre o CTN, art. 149, e nem sobre a tese de que a reclassificação da mercadoria somente poderia ser realizada no prazo de 5 anos, de forma que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 535 a fim de possibilitar a análise por esta Corte da d... ()
827 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()
828 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.
«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil.
2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()
829 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de custeio integral de tratamento psicoterápico. Autora diagnosticada com transtorno ansioso não especificado e transtorno do humor (afetivo) não especificado. Cláusula contratual que prevê prazo de carência de 180 dias para o tratamento pretendido, em consonância com o Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Laudo médico genérico, que não evidencia a urgência no caso concreto. Inexistência de urgência ou emergência que pudesse afastar a necessidade de cumprimento da carência. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de cobertura obrigatória previstas no Lei 9656/1998, art. 35-C. Período de carência não havia sido cumprido. Negativa da ré que é lícita. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.
830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que os réus promovam os reparos em sua unidade condominial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Inconformismo dos requeridos. Determinação para que os réus realizem de imediato os reparos. Impossibilidade. Ausência de prova de que as infiltrações advenham da unidade condominial dos requeridos. Notificação extrajudicial recebida pelo condomínio que informa a existência de rachaduras na fachada do prédio. Inexistência de qualquer laudo que indique a raiz do problema. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Tutela concedida tão somente para determinar que seja franqueada a entrada de especialistas na unidade dos réus para a averiguação do problema. Decisão reformada. Recurso provido parcialmente.
831 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva para o crime de roubo em desfavor do acusado.
Desclassificação da conduta para furto - Impossibilidade - Restou bem provado que o réu reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, colocando substância psicotrópica em sua bebida.
Laudo pericial juntado antes da concessão de prazo para manifestação em memoriais, ocasião em que a Defesa poderia, caso fosse sua vontade, pugnar por novo interrogatório do réu, todavia, não o fez - Não demonstrou qualquer prejuízo.
Redução das penas básicas ao piso legal - Possibilidade - Os fundamentos utilizados para exasperação das reprimendas compõem o tipo penal.
Tentativa - Impossibilidade - O réu foi alcançado, na posse dos bens furtados, há um quarteirão de distância do local dos fatos.
Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes.
Recurso parcialmente atendido
832 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CATARATA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO. DOENÇA PREEXISTENTE INFORMADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CARÊNCIA INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFIGURA-SE LEGÍTIMA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO RELACIONADO À DOENÇA PREEXISTENTE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (LEI 9.656/1998, art. 12, V, ALÍNEA C). 2. INEXISTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO RELATIVO À DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, CONQUANTO, AUSENTE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA SITUAÇÃO SUB EXAMINE, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
833 - TJSP. Ação de desapropriação por utilidade pública. Bragança Paulista. Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Decreto 60.690 de 29 de julho de 2014. Área expropriada que se destina à implantação de dispositivos em trecho da Rodovia SP 095. Indenização fixada com base no laudo pericial. Possibilidade. Avaliação contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e objetiva por profissional isento, com base nas normas NBR aplicáveis. Juros compensatórios devidos a partir da imissão na posse até a expedição do precatório, no percentual de 6% ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pela expropriante e o valor do bem fixado na sentença, com incidência até a data da expedição do precatório. Juros moratórios, também de 6% ao ano, que somente serão suportados em caso de não pagamento do precatório já expedido, no prazo constitucional. Recurso parcialmente provido.
834 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás. Interrupção no fornecimento, sob a justificativa de emissão de laudo de vistoria com restrições, não sanadas no prazo concedido. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da parte ré.
Interrupção ocorrida um ano após a vistoria do imóvel. Corte de serviço essencial que não se demonstrou apto a garantir a segurança da autora. Imóvel que não detinha qualquer irregularidade em suas instalações. Plano de assistência gás contratado pela autora, que, após buscar atendimentos, não recebeu informações claras, tampouco visita técnica.
Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14.
Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo da ré.
835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO SE MOSTRA AQUÉM DOS DANOS CAUSADOS. PRAZO DE INTERRUPÇÃO QUE SUPEROU SETENTA DIAS. VERBA QUE DEVE MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MELHOR SE ADEQUANDO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROCIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.
836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()
837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()
838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()
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Doc. 187.6307.8941.0990
839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO.
I. CASO EM EXAME
1.
1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2 - Não se verifica excesso de prazo se o feito esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, pois a denúncia foi oferecida em 14/7/2018, o réu foi citado em 17/9/2019, apresentando resposta 15/10/2019, tendo a exordial sido... ()
841 - TJRJ. Direito do Consumidor. Consórcio. Repetição de indébito em dobro. Danos morais inexistentes. Apelações desprovidas.
1. No caso vertente, a empresa segunda apelante se dispôs a adquirir o veículo narrado na inicial, antes mesmo de receber a carta de crédito da primeira apelante para aquisição do automóvel, como previsto na cláusula nona do contrato firmado entre as partes.
2. Por outro lado, a cláusula 9.1.1 às fls. 60 do contrato prevê a análise de risco de liberação do crédito pela primeira apelante, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do grupo. Veja-se que não há prazo para conclusão da análise de risco no contrato, tampouco qualquer sanção, pelo que não se configura descumprimento contratual.
3. Os segundos apelantes em momento algum alegam que não foram informados ou foram ludibriados quanto aos termos contratuais, esse não é o cerne da questão.
4. Nessa toada, de tudo o que consta nos autos, não restou comprovada falha na prestação do serviço da primeira apelante, na forma do art. 14, §1º. CDC.
5. Por outro lado, o laudo pericial destacou que há um saldo em favor dos segundos apelantes o valor de R$ 3.305,85.
6. Como disposto na sentença, ante o excesso de R$ 3.305,85 pago pela empresa segunda apelante, como informado no laudo pericial, deve ser restituído em dobro tal valor pela primeira apelante, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC, desnecessária a prova da má-fé da mesma, conforme entendimento do STJ.
7. Danos morais não configurados.
8. Sucumbência recíproca.
9. Com efeito, ante o princípio da causalidade, foi a primeira apelante quem deu causa à propositura da ação, sendo que os segundos apelantes obtiveram procedência no pedido de repetição de indébito em dobro, ainda que em valor menor, tendo sucumbido somente quanto aos danos morais. Assim, tendo havido condenação clara e mensurável, correta a sentença em aplicar o art. 85, §2º. CPC, fixada a verba honorária no percentual de 10% sobre a condenação e condenada cada parte a pagar ao patrono da parte contrária metade desse valor.
10. Sentença que não merece reparo.
11. Apelações a que se nega provimento.
842 - TJMG. Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido
«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido.
- «O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 18, § 6º, I, que os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos são impróprios para o consumo. Logo, estando expirada a validade de uma mercadoria, é desnecessária a existência de laudo pericial acerca da impropriedade» (Apelação Criminal 1.0451.09.013074-6/001, R... ()
843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento pela autoridade coatora. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 14/4/2018. A Corte de origem alegou que a instrução processual somente nã... ()
844 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.
845 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição por cautelares. Possibilidade. Precedentes. Parecer ministerial acolhido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2 - No caso em exam... ()
847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, (2X); 33, §1º, III, E 35, CAPUT, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Na espécie, a necessidade de imposição ao Paciente da medida extrema, bem como a regularidade da marcha procedimental do processo de origem, já foi proclamada pelo colegiado deste Órgão Fracionário no julgamento do Habeas Corpus 0058421-41.2024.8.19.0000. 2) A arguição de excesso de prazo deve ser examinada tendo em conta essas circunstâncias, ou seja, tendo em conta que o Paciente é acusado de estar associado a bando que visa o plantio e a produção de maconha de alta qualidade, lig... ()
848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será... ()
849 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso.
2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.
3. No caso, apesar de ter havido problemas na condução do paciente e na entrega de laudos técnicos, ... ()
850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da obrigação do réu de, em tutela de urgência, autorizar e custear o tratamento multidisciplinar da primeira agravante, portadora de Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravado que recusou a cobertura na via administrativa porque o contrato ainda estava no prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e a hipótese, segundo ele, não seria de urgência ou emergência. 3. Neste recurso, aduz, ainda, que a agravante, diante do qu... ()