Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA E CUSTEIE OS MEDICAMENTOS ¿NIMEGON 100MG¿ E ¿FORXIGA 10MG¿. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. LAUDO MÉDICO INFORMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS

652 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

653 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

654 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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655 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO ESPÓLIO DO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU NA AÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS LUDGREN IRMÃOS E TECIDOS INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A E PERNAMBUCANAS INDUSTRIA E COMÉRCIO. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE E SÍNDICO NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 607. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS, AO FIM DO PROCESSO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO CONTRATADO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ O MOMENTO EM QUE O CONTRATADO ATUOU NO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL, SENDO DESCABIDO SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO FEITO, QUE TRAMITA DESDE 1995. PRAZO LEGAL DE DURAÇÃO DO CONTRATO QUE HÁ MUITO SE ESCOOU, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 598. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO, DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DA FRATURA NA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO, PELO ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-91) POR MAIS TRINTA DIAS, APÓS 28/12/2020, COM CONVERSÃO IMEDIATA EM PECÚLIO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B-94, NO VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A INCLUIR O AUTOR NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA TRABALHANDO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJ/RJ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA, DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, QUE MERECE REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESCLARECER QUE O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA É ATÉ 14/02/2021 E, A PARTIR DAÍ ATÉ 31/03/2021, AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B91. LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.?RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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658 - TJMG. Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.

659 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE DESCABIMENTO. LAUDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PREVALÊNCIA ATÉ PROVA ADEQUADA EM CONTRÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº. 211 E 352 DESTE TJERJ. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZOS MANTIDOS.

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENUNCIADO 1061 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

662 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Desobediência a prazo do edital. Pedido de perícia médica negado. Cerceamento de defesa inexistente.

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

664 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

665 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

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666 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Danos morais. Inexistência. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do tornozelo esquerdo da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com a norma vigente à época do acidente. O início do prazo prescricional é a data em que o acidentado toma ciência inequívoca da incapacidade. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão. Recurso não conhecido

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668 - TJSP. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Ação revisional de cláusula financeira (juros remuneratórios) - Alegação de anatocismo - Improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de suspeição da perita - Arguição, todavia, que deveria ser apresentada por meio de incidente próprio ao juízo da origem e no prazo de 15 dias do conhecimento do fato - Preclusão operada - Inteligência dos arts. 146 e 148 §§ 1º e 2º, do CPC - Demora para entrega do laudo que não pode ser argumento para realização de nova prova - Perita nomeada pelo juízo qualificada para o trabalho realizado - Cerceamento probatório inocorrente - Embora os quesitos dos autores não tenham sido respondidos individualmente, a resposta dada à quesitação foi suficiente para a prova apresentada - Sentença mantida - Apelação desprovida

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669 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, idoso, internado, à época do ajuizamento da ação, com quadro de insuficiência renal aguda. Apesar de apresentar melhora clínica, recuperando a função renal, permanece com quadro de litíase ureteral à esquerda, necessitando realizar o procedimento de ureterorrenolitotripsia endoscópica flexível a laser. Pedido de tutela de urgência deferido. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Considerando a gravidade do quadro clínico retratado no laudo médico, descabida a pretendida dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, revelando-se razoável a multa cominada no caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.

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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.

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671 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DENOMINADO CUEVAS DE MEDEK EXERCISE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS ALTERNATIVOS EFICIENTES PARA TRATAMENTO DA PACIENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NOS arts. 506 E 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 209, § 1º, C/C art. 70, II, G, L E M, E art. 209, CAPUT, C/C art. 70, II, G, L E M, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 3 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VÍTIMA SIDENILDO DE LESÃO GRAVE PARA LESÃO LEVE, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPM, art. 209, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO art. 70, II, G, L E M» DO CPM. ADEMAIS, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADO EM 02 AO INVÉS DE 03 ANOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO O RELATO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE CABALMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS EM RAZÃO DA LESÃO, BASTANDO O DOLO EVENTUAL PARA SUA APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO LEVE (CPM, art. 209), VEZ QUE DECORREU O PRAZO DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO DELITO (art. 125, VII E PARÁGRAFO 1º DO CPM) - DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 70, II, ALÍNEA «L» DO CPM, POR BIS IN IDEM. NO MAIS, CORRETAMENTE APLICADAS AS AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 70, II, ALÍNEAS «G» E «M". NÃO OBSTANTE, CABE A REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 02 ANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA A FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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674 - STJ. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput» e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

675 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

677 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

678 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

679 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. 

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C» DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. 1.

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I.

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683 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INSTRUÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

684 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DEDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

686 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

687 - TJSP. Ação de apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor apurado no laudo pericial contábil (R$ 382.405,57). Inconformismo da devedora. Acolhimento. Objeção ao conhecimento do recurso que não prospera, à luz do disposto no art. 1.015, par. ún. do CPC. A par da concisão dos fundamentos, a decisão agravada não padece de nulidade. Mérito recursal. Ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, VI, do CC), em relação aos lucros não distribuídos. Regra específica que afasta a aplicação da regra geral (prazo decenal) do art. 205, do CC. Precedente do STJ. Com a exclusão das parcelas relativas ao lucro acumulado dos exercícios de 2014 e 2015, o valor a ser homologado fica reduzido para R$ 279.408,81. Decisão reformada. Recurso provido

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688 - TJSP. Apropriação indébita. Art. 168, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Conclusão do laudo pericial, corroborado por prova testemunhal. Especial relevância da palavra do representante da vítima nos delitos da espécie. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito, tratando-se de pessoa experiente em crimes, que, ao permanecer com o veículo muito após findo o prazo do contrato de locação, obrou nitidamente com dolo intenso. Penas corretamente fixadas. Exasperação em primeira fase adequada, observando-se as vetoriais consideradas, mormente os péssimos antecedentes. Elevação em fase intermediária mantida em razão da plurirreincidência. Regime fechado corretamente fixado, em face dos péssimos antecedentes e multurreincidência da ré, visando obstar reiterações, observada a necessidade da suficiência. Negado provimento ao recurso

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que declarou encerrada a instrução, abrindo prazo para a apresentação de memoriais. Inconformismo que não prospera. Perito judicial que, acolhendo extrato apresentado pelo banco executado, pontuou que a credora, em relação a uma das contas poupança, não possui saldo a receber diante de prévio saque do numerário realizado na época. Os argumentos deduzidos no presente recurso não possuem subsídios suficientes e capazes de afastar a higidez contida no laudo pericial, assim como os esclarecimentos posteriormente prestados pelo perito, que goza de presunção de veracidade, já que é profissional de confiança do juízo e trabalha de forma imparcial e alheia aos interesses das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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690 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Parte autora com doença renal crônica vindo a ser internada em UTI para ser realizada nova via de hemodiálise com subsequente hemodiálise de emergência sob risco de morte. Negada autorização do procedimento pela agravante sob o fundamento de que não foi cumprido o prazo de carência estipulado no contrato. Violação do art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Estando o consumidor em situação de emergência devidamente comprovada por laudo médico, a operadora do plano deve custear o tratamento. Incidência das súmulas 597 do STJ e 59 do TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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692 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de autorização para realização de procedimento cirúrgico (osteoplastia mandibular) e liberação do material descrito em relatório médico para tratamento de doença degenerativa nos ossos da face. Decisão agravada que determina a realização da cirurgia, anteriormente deferida, no prazo de cinco dias, sob pena de novo bloqueio judicial. Reforma. Ante a divergência entre o laudo médico do profissional escolhido pelas partes e os profissionais que assistem à Autora/Agravada, foi determinada, de ofício, pelo Juízo a quo, a produção da prova pericial médica que, até a presente data, não foi realizada. Cumprimento de tutela e ordem de novo bloqueio condicionados à realização da prova pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Provimento do recurso.

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA EM EMPREENDIMENTO MULTIFAMILIAR DE CINCO PAVIMENTOS, ALÉM DO SUBSOLO. SUPOSTO DANO AO IMÓVEL LINDEIRO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM APROXIMADAMENTE 190 MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. APESAR DA ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO, VERDADE É QUE O VALOR FOI FIXADO EM PATAMAR DESARRAZOADO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADAS AS HORAS DE TRABALHO INFORMADAS PELO EXPERT, EM RELAÇÃO AOS DIAS INFORMADOS COMO NECESSÁRIOS À SUA FINALIZAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE MERECE REPARO, PELO QUE DEVEM OS HONORÁRIOS SER REDUZIDOS, EIS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DO LAUDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NO JOELHO DIREITO OCASIONADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO PARA CASA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

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696 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento ajuizada em face da operadora de plano de saúde, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a Agravante fornecesse e custeasse o tratamento do Agravado, conforme o laudo médico trazido aos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00. Prejuízo à saúde financeira da Agravante que cede em relação ao evidente risco à saúde de criança, ora Agravado, que é contratante do plano de saúde em questão e portador de transtorno do espectro autista. Importância do bem da vida que impede a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado pela Agravante, sendo certo que a operadora do plano de saúde não demonstrou a presença dos pressupostos legais aptos a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravante que impugnou o prazo concedido na decisão agravada, mas não indicou qual seria o prazo que considera adequado, tendo sido estabelecido limite inicial para a multa cominatória, não se justificando a suspensão da decisão em cognição sumária recursal. Inaplicabilidade da multa de 5% do valor atualizado da causa, pois não ficaram configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC. Desprovimento do agravo.

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697 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.