Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Revisão de contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença declarou a abusividade do reajuste das prestações cobradas pela requerida, determinando a aplicação de índices indicados por perito e autorizando o levantamento dos valores consignados em juízo. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU apelou, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode rediscutir, em sede recursal, a prova técnica produzida nos autos, especificamente o laudo pericial contábil, após ter perdido o prazo para impugná-lo. III. Razões de decidir 3. A apelação não merece provimento, pois a apelante não impugnou o laudo pericial no prazo adequado, operando-se a preclusão da matéria. 4. Nos termos dos arts. 223 e 477, §1º, do CPC, a parte que não se manifesta sobre determinada prova no prazo legal perde o direito de questioná-la posteriormente, salvo justa causa, não alegada pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de provas não impugnadas no momento processual adequado. 2. O princípio da boa-fé processual e a necessidade de racionalização do trâmite judicial impedem o prolongamento indevido da lide.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 223, 477, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2007; TJ-SP, Apelação Cível: 0002818-04.2022.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024, pub. 01.10.2024

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402 - TJSP. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ELENCOU POUCOS ITENS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. PEQUENA EXTENSÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A

403 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE E QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO CONTENDO A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS NO WHATSAPP - SUSTENTAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO DELIMITOU O ALCANCE DA EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, BEM COMO VIOLOU AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE- NO TOCANTE À PARTE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE 1º GRAU FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À COTA MINISTERIAL ANTES APRESENTADA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 97 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A QUAL SE REMETE À LETRA «C» DA COTA DA DENÚNCIA, EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS CONTEÚDOS A SEREM DEGRAVADOS E TRANSCRITOS SERIAM RESTRITOS AOS CRIMES OBJETOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 04 DO ANEXO 1) - ENTRETANTO, QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE SE DARIA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO EM TELA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE BUSCA A DEFESA DO PACIENTE TER ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA - E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, ATRAVÉS DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP, COMO NARRA A INAUGURAL ACUSATÓRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO EM COMENTO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CITADA RESPOSTA ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO REQUERIDO. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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404 - TJPE. Processual civil. Direito civil. Recurso de agravo. Debilidade parcial permanente. Aplicação da tabela prevista pela Lei 11.945/09. Impossibilidade. Sinistro ocorrido em 10/11/2008. Prescrição. Inviabilidade. Contagem do prazo prescricional. A partir da confecção do laudo traumatológico emitido pelo iml. Correção monetária e juros de mora. Não pleiteado em sede de apelo. Fenômeno da preclusão consumativa. Recurso improvido. 1. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo.

405 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Anterior propositura de cautelar antecipatória de provas. Interrupção do lapso prescricional a partir citação das rés para esta cautelar e não por época da homologação do laudo e nem a partir do seu trânsito em julgado. CPC/1973, art. 219, «caput» e § 1º. Reconhecimento do lapso prescricional de cinco anos para a Municipalidade, bem como de três anos para a pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 206, § 3º, V do Código Civil e o Decreto 20910/36. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido

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406 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. Bem móvel. Celular. Vício do produto. Contrato de garantia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Aquisição de aparelho celular. Vício apresentado no prazo da garantia. Recusa do conserto sob alegação de exposição do aparelho a líquidos. Laudo técnico insuficiente. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Fabricante que não se interessou em realizar a prova pericial, capaz de afastar a existência de vício de fabricação e atribuir culpa exclusiva da autora por mau uso do aparelho. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso não provido

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408 - TJSP. Roubo qualificado. Sentença absolutória imprópria. Fixação de medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa buscando a conversão da medida em tratamento ambulatorial. Laudo médico que não vincula o Magistrado. Hipótese, de resto, em que a medida de segurança deve perdurar até que cesse a periculosidade da ré, única forma de assegurar seu cumprimento sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Inteligência dos CP, art. 97, §§ 1º e 2º. Apelo improvido, com determinação.

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409 - TJSP. Acidente do Trabalho - Tendinite dos extensores da mão direita - Laudo pericial que atesta a existência de moléstia e reconhece a necessidade de manutenção do afastamento laboral para tratamento - Evidenciada a incapacidade total e temporária ao trabalho, além do nexo causal - Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao auxílio-acidente, mantendo, contudo, a procedência da ação para confirmar a adequação do pagamento do auxílio-doença acidentário e seus consectários legais, pelo prazo estipulado na decisão. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento aos apelos das partes

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410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.

411 - TJSP. Apelação Cível - Concurso de ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Avaliação Psicológica - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão de reintegração no certame e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A anulação do ato administrativo é justificada pela insuficiente transparência acerca dos motivos da desclassificação - Acesso aos dados interpretados na avaliação disponibilizado somente por ocasião da entrevista devolutiva, após o prazo para interposição de recurso administrativo - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Informações quanto à inadequação do perfil apresentadas nesta sede, conforme laudo técnico acostado à contestação - Reabertura do prazo para recurso administrativo que se impõe - Indenização por danos morais - Descabimento - Sentença parcialmente reformada, para julgar o pedido procedente, em parte, tão somente para viabilizar a interposição de recurso administrativo - Recurso parcialmente provido, com determinação

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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 03 HORAS, AUTORIZE E CUSTEIE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE ALTAMENTE RESISTENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DIÁRIA NO MESMO VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE AMPLIADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE FÁCIL AQUISIÇÃO, TENDO A EMPRESA FORNECEDORA FIXADO DATA PARA ENTREGA DO FÁRMACO. AFASTAMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de inadimplência técnica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Linha de crédito para fomento de atividade. Violação de Portaria. Não cabimento. Benefício da taxa de juros fixa. Cumprimento das exigências no prazo fixado. Laudo pericial. Análise do contrato. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓIRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE AUTORIZE E ARQUE COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E O VALOR EXCESSIVO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MEDICAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, QUE SE MOSTRA EXÍGUO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE O PRAZO SEJA DILATADO PARA 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASTREINTE ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE ADEQUANDO-SE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo pericial. Fato notório. Inexistência. Prescrição afastada. Apelo nobre do agravado provido. Agravo interno a que se nega provimento.

418 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 129, § 13. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Apelante absolvido da imputação do art. 148, § 1º, I, do CP. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral em cotejo com o Laudo técnico submetido ao contraditório. Apelante acabou admitindo a prática delitiva. Dosimetria mantida. Isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias, face a hipossuficiência do Apelante. Impossibilidade. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Inteligência da Súmula 74, da Súmula do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantida, in totum, a sentença.

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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 83/STJ.

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420 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Precedentes. Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Reforma de imóvel residencial. Laudo pericial produzido. Dever de indenizar configurado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

421 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Indeferimento da progressão prisional com base em laudo técnico desfavorável. Possibilidade. Ausência de requisito subjetivo.

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR, ORA AGRAVADO, COM RUPTURA NO TENDÃO DO BÍCEPS, CAUSANDO DOR INTENSA NA PARTE SUPERIOR DO MEMBRO NO OMBRO E COTOVELO, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ¿TENOTOMIA DA PORÇÃO LONGA DO BÍCEPS - VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO¿. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, A POVIDÊNCIA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE JUNTA MÉDICA QUE IDENTIFICOU A INADEQUAÇÃO DE ALGUMAS INDICAÇÕES PRESCRITAS. NÃO OBSTANTE A LEGITIMIDADE DAS JUNTAS MÉDICAS ISNTITUÍDA PELOS PLANOS DE SÁUDE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, EM HAVENDO DIVERGÊNCIA, DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO DO MÉIDCO ASSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA DE ACORDO COM O LAUDO DO MÉDICO ACOSTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 E 59 DO E. TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE PELO PRAZO DE 02 ANOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA LORRANE E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE A REFERIDA VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE O APELANTE ALÉM DE COLOCAR AS MÃOS EM SEU PESCOÇO LHE DEU SOCOS, E O FATO DE O LAUDO NÃO APURAR LESÃO EM TAL ÁREA ( PESCOÇO ), NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO, ATÉ PORQUE O REFERIDO LAUDO ATESTOU CORTES NA MUCOSA INTERNA DO LÁBIO INFERIOR DA VÍTIMA EM QUESTÃO, MEDINDO 02X01MM - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FINALIZAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO PELO EXPERT. NO PRESENTE CASO, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE FOI DEFERIDA, NO ENTANTO, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLCITADOS PELO PERITO, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 (DOIS) MESES, LIMITOU-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. É INCONSISTENTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA FOI DEFERIDA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS E OS MENCIONADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS FORAM PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, NÃO HAVENDO IMPEDITIVOS A SUA APRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL, QUANDO A PRÓPRIA PARTE QUE A REQUEREU, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS APONTADOS PELO EXPERT COMO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

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425 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1.

426 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

427 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Situação similar à existente na esfera federal. Ausência. Precedente do STF e do STJ. Insuficiência do laudo psiquiátrico. Dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente.. Cerceamento de defesa não verificado. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Súmula 673/STF. Penalidade administrativa. Competência do comandante-geral. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

428 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. Apelação. Empreitada. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu os réus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Hipótese em que o laudo pericial foi realizado antes mesmo da citação de um dos corréus sem que a ele fosse aberto prazo para apresentação de quesitos. Realização de prova oral requerida por todos os litigantes. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recursos providos

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430 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE INFORMOU PRAZO DE 21 DIAS PARA ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPÕE A LIBERAÇÃO IMEDIATA PELA OPERADORA DO PLANO. PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA CONSUMIDORA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA, DE PRONTO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A SUA URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFIGURADO PELA INÉRCIA DA OPERADORA DO CONVÊNIO EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. FOTOS DA TELEVISÃO E LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A TELA TRINCADA APÓS SEIS MESES DE USO, DECORRE DE AÇÃO EXTERNA, ALGUM TIPO IMPACTO CONTRA A TELA DE LCD, O QUE AFASTA A COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTES. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA POR LAUDO MÉDICO. LEI 9.656/1998, art. 35-C, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE AINDA TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DA RECUSA DA OPERADORA EM REALIZAR OS PAGAMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBETES SUMULARES 597 DO STJ E 339 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO EM 10 MIL REAIS, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE ALEGA A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE, SEM PERÍODO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. RECUSA EM AUTORIZAR CONSULTA COM FONOAUDIÓLOGO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTABILIDADE. PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 438/2018. LAUDO MÉDICO TRAZIDO AOS AUTOS QUE NÃO REVELA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VÁLIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 300 DIAS, CONSTANTE DO CONTRATO PARA PARTO A TERMO. PREVISÃO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, A. RECUSA DEVIDA. CONDUTA LÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE COMPLICAÇÃO, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LAUDO MÉDICO APENAS COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PARTO A TERMO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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436 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de decadência afastada. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rés que não cumpriram com o prazo estipulado no contrato. Multa por atraso que deve ser computada a partir do termo final previsto em contrato até a efetiva entrega das chaves. Constatação de vícios construtivos pela demandante. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vícios de construção. Dano moral configurado. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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437 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ¿ APREENSÃO DE 53 CAIXAS CONTENDO 45 MAÇOS DE FUMO PARA NARGUILÉ ¿ PARTE ESTAVA COM A VALIDADE EXPIRADA E PARTE NÃO TINHA CNPJ OU NÚMERO DE LOTE E PRAZO PARA CONSUMO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO BASTA QUE SE APREENDA MERCADORIA SEM PROCEDÊNCIA OU MAL ACONDICIONADA OU SEM PRAZO DE VALIDADE PARA AFIRMAR A SUA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO, SENDO INDISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO PRODUTO, O QUE TORNA A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ - IN CASU, O LAUDO ATESTOU, APENAS, QUE A MERCADORIA ERA IMPRÓPRIA POR NÃO TER DATA DE VALIDADE OU ESTAR COM O PRAZO EXPIRADO ¿ NÃO FOI REALIZADO UM EXAME DIRETO NO PRODUTO PARA AFIRMAR SUA NOCIVIDADE À SAÚDE ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO . 1)

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438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por laudo médico. Suprimento. Agravo desprovido.

439 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

440 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Ação movida pelo condomínio em face da construtora e da incorporadora requerendo a condenação na obrigação de fazer consistente no reparo. Valor da causa. Valor dado à causa foi corretamente atribuído, correspondendo ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a somatória dos valores dos reparos pleiteados na inicial, os quais eram compatíveis com o porte do empreendimento e a quantidade de vícios apontados nos laudos. Questão relativa aos vícios construtivos que de fato devem ser objeto de reparo pelas requeridas diz respeito ao mérito, não podendo servir de fundamento para modificação do valor dado à causa. Rejeição mantida. Prescrição. Inocorrência. Não se trata de reexecução de serviços, no sentido de refazimento da incorporação, mas na identificação de certo cumprimento imperfeito do contrato, que se conecta com inadimplemento, ensejando aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Vícios construtivos. Laudo pericial analisou todos os itens indicados na inicial, identificando os vícios construtivos de origem endógena de responsabilidade das requeridas e afastando os demais. O laudo pericial foi elaborado com critérios técnicos e objetivos por perito em Engenharia Civil, o qual localizou e apontou os diversos vícios existentes, fornecendo elementos suficientes para conduzir à certeza quanto à existência de vícios construtivos por falha de execução e de projeto. Honorários advocatícios. Embora ilíquido, eis que o laudo pericial apenas indicou os vícios construtivos, sem apurar os valores que seriam necessários para o reparo, tem-se que o proveito econômico da parte autora corresponde ao valor necessário à reparação dos vícios construtivos, o qual não é inestimável nem irrisório e deve servir de base para o cálculo da verba honorária, sendo o valor da causa parâmetro residual. Reforma da sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, ¿EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NUM PERÍMETRO MÁXIMO DE DISTÂNCIA DE 15 KM, AFASTADA A ESCOLHA DO PRESTADOR PELO BENEFICIÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HABILITADAS JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE, OBSERVADOS, NESSE CASO, OS LIMITES DE PREÇOS E TABELAS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA FINS DE REEMBOLSO¿. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO ENCONTRA CLÍNICAS CREDENCIADAS VINCULADAS AO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRATAMENTO, O QUE PODE LHE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS. PUGNA O AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA COMPELIR A AGRAVADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR MEDIANTE CUSTEIO DIRETO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA QUE SEJA DETERMINADO À RÉ INDICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), CLÍNICA DENTRO DE SUA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO O DISPOSTO EM LAUDO MÉDICO COM TODAS AS TERAPIAS INDICADAS, RESPEITANDO INCLUSIVE A DISTÂNCIA DA CLÍNICA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO DEMANDANTE. OPERADORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO SIDO PRESCRITO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO DEMANDANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE DEVE SER ATENDIDO EM UM MESMO CENTRO, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, EVITANDO-SE A MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS, OBJETIVANDO MINIMIZAR A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A VÁRIOS AMBIENTES E À MOBILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE, O QUE PODE PROVOCAR ESTRESSE E ANSIEDADE, ALÉM DE PREJUÍZOS NA PROGRESSÃO DE SEU TRATAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE AS CLÍNICAS INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE SE ENCONTRAM LOCALIZADAS DISTANTES DE SUA RESIDÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ESPECIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CRIANÇA COM AUTISMO A LONGOS PERÍODOS DE ESPERA E A LONGAS DISTÂNCIAS, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA DO DIAGNÓSTICO DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, A FIM DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO SEJA REALIZADO NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

443 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

444 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.

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445 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 27. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca do ato danoso. Laudo técnico atestando o ato ilícito. Agravo regimental não provido.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ADULTERAÇÃO UNILATERAL PELO FABRICANTE, AO ARGUMENTO DE ERRO DE IMPRESSÃO, QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO A UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DOS PRODUTOS. IMPORTADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE SE EXCLUI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO. LESÕES NAS MÃOS COMPROVADAS POR LAUDO MÉDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar a transferência do agravado para hospital com CTI pediátrico. Recurso da ré, pretendendo a ampliação do prazo para cumprimento da decisão, a redução da multa cominatória fixada e de seu limite máximo. Paciente diagnosticado com pneumonia/sepse pulmonar. Risco de vida devidamente comprovado através do laudo médico. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser cumprida imediatamente. Valor, periodicidade e limite da penalidade pelo descumprimento do dever imposto devidamente fixados. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 477, §§ 1º E 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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450 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial. Periculosidade não afastada mediante laudo. Súmula 527/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.