Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - IPVA - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição - Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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252 - STJ. recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

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254 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Invalidez permanente. Ação. Prazo anual. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Laudo pericial. Livre apreciação do julgador. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Extensão da cobertura securitária. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO REGINALDO EM RELAÇÃO A 8 IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OFERECIDO BEM IMÓVEL EM GARANTIA. BEM IMÓVEL QUE JÁ FORA RECUSADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE, ADEMAIS, CONCEDEU AOS EXECUTADOS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM UNIDADEDE TERAPIA INTENSIVA. EMERGÊNCIA.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.IRRESIGNAÇÃO. NEGATIVA BASEADA NACARÊNCIA. INOBSERVADO O PRAZO DE 24HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DEEMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. RISCO DE FALÊNCIA DOSISTEMA CÁRDIORRESPIRATÓRIO COM POSSIBILIDADE REAL DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU E LHE CONCEDEU O PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA QUE ACOSTASSE LAUDO MÉDICO A RESPEITO DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitiu o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental com pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus, para declarar a ilegalidade de laudo pericial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Decisão mantida.

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261 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (3) hipótese em que a corte estadual entendeu pela complementação do exame criminológico, fundamentado na ausência do laudo psiquiátrico. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) realização da complementação do exame. Excesso de prazo. Prejudicado. (5) writ não conhecido.

262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Concurso de agentes. Nulidade do laudo cadavérico. Questão não debatida na origem. Supressão. Prisão preventiva. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

263 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INIVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA DO §5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO DECRETADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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268 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.

269 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Constatada por laudo pericial a necessidade de munícipe ser submetido a cirurgia emergencial de coluna, método que se mostrou mais adequado para o caso concreto, forçosa a cobertura do atendimento de urgência por instituto municipal de assistência à saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a teor da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão quer tornou definitiva a medida liminar concedida mantida. Recurso não provido.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

271 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

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272 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Evento danoso ocorrido quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos com a vigência do Código Civil de 2002. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Contagem da ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário, desde que explicitada a contento, permitindo a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Ausência de definição que não leva a uma não submissão ao prazo de perda do direito de ação. Perquirição de eventual lesão incapacitante. Cabimento somente se exercida dentro do lapso prescricional. Ausência de apresentação de laudo a demonstrar a existência de eventual incapacidade. Prescrição consumada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação ajuizada em face de universidade estadual. Dano moral e material decorrente de incorreto resultado de exame de paternidade. Decurso do prazo prescricional de cinco anos (previsto no Decreto 20910/32) entre a data em que o autor teve ciência do erro e o ajuizamento da demanda. Prescrição em relação à autarquia estadual e ao servidor que elaborou o laudo reconhecida, aplicando-se quanto a este último o prazo prescricional de três anos contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos dos seus artigos 206, § 3º, inciso V, e 2028. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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274 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Incapacidade permanente. Prescrição reconhecida na r. sentença. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Agravamento da incapacidade após o recebimento da indenização pela via administrativa. Prazo prescricional que se reinicia a partir da ciência acerca do agravamento. Laudo médico. Ocorrência da prescrição afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Controvérsia instaurada acerca do grau de incapacidade do autor. Requerimento de produção de prova pericial. Sentença anulada para abertura da fase instrutória. Recurso provido.

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275 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tese 875. Embargos de declaração acolhidos. Alteração da tese 1.2. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido.

277 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

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278 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

279 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Interesse de agir presente. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e o complemento, fixou o valor devido pelo banco aos autores e determinou aos autores o início do cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Contadoria do Segundo Grau apurou que o valor homologado pelo juízo está correto e providenciou a atualização do cálculo. Concordância das partes com os cálculos. Recurso desprovido

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281 - TJSP. Perícia orçada em R$ 193.295,80, facultado o depósito em 4 parcelas mensais, já tendo ocorrido o primeiro. Agravo questionado a suspensão dos trabalhos da perícia até que se atinja a integralidade da remuneração. Inadmissibilidade por não figurar a modalidade de suspensão entre as causas permitidas. Provimento para que os trabalhos de 19 comparações musicológicas se iniciem, mantido o prazo de seis meses para apresentação do laudo, a contar de 28-8-2024.

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282 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vaga de garagem entregue em metragem menor que a adquirida, conforme apurou o laudo pericial - Canaleta para escoamento de águas pluviais que não pode ser incluída como área privativa, dada a impossibilidade física de apoderamento particular - Ação proposta cerca de seis meses após o recebimento das chaves - Prazo decadencial de 01 ano para a propositura da ação (art. 501 CC) ainda não alcançado - Restituição do preço proporcional cabível - Recurso provido.

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283 - TJSP. Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado. Ausência de documentos relativos aos lançamentos realizados em conta bancária. Obrigatoriedade de o juízo estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. CPC, art. 551, § 1º. Expediente não realizado. Anulação de atos processuais, incluindo a sentença, para cumprimento de referida imposição legal. Recurso provido

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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR DE TENRA IDADE. LEI 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA, AINDA QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 597 DO STF E 209 E 339 DO TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OSBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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286 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

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287 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS EM IMÓVEL - OBRA VIZINHA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. - O

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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RETIFICADO E COMPLEMENTADO NO ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO PERITO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA NOVA OITIVA DAS PARTES SOBRE O ESCLARECIMENTO PRESTADO, MAS, APÓS DOIS DIAS, PROLATOU A DECISÃO ORA AGRAVADA, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL E O ESCLARECIMENTO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTO QUE INTEGRA O LAUDO, ATÉ PORQUE O RETIFICOU E O COMPLEMENTOU. EVIDENTE NECESSIDADE DE NOVA OITIVA DAS PARTES ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 477. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITA A ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDAS LEVANTADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM NOVO ESCLARECIMENTO DO PERITO. RECURSO PROVIDO.

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289 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda confecção de laudo pericial, ainda que indireto, para preservação dos corolários do devido processo legal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRAM OS AUTORES, QUE A TERCEIRA DEMANDANTE, FILHA MENOR DOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA RÉ, PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO O MÉDICO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE «EXAME BERA COM SEDAÇÃO», O QUAL FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES ADUZINDO QUE O LAUDO MÉDICO DEIXA CLARO A URGÊNCIA DO EXAME. PONDERA QUE O EXAME SÓ FOI REALIZADO TRÊS MESES APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA, TEMPO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL PARA UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TENHA CONSTADO A MENÇÃO «COM URGENCIA» NO DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS CONCEITOS PREVISTOS NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR A JUSTIFICAR A EMERGÊNCIA, À LUZ DO CONCEITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, JÁ QUE DESCARTADA A URGÊNCIA - PRESENTE EM CASOS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ACOSTAR NOVO LAUDO MÉDICO COM A PRESCRIÇÃO DO EXAME, O QUAL APENAS RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO EXAME PARA DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS EM RELAÇÃO AO TEA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO EXAME. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO EXAME NÃO FOI RAZOÁVEL FOGE AO ESCOPO DO PROCESSO. EVENTUAL APRECIAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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291 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito. 1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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292 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput», CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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293 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO CONTIDO NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 278 E 101 DO C. STJ C/C ART. 206, §1º, II. «B», DO CC. DECISÃO MANTIDA.

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295 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ESQUÊMICA GRAVE. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE PELA CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DISPENSA DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

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296 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do aditamento da denúncia e prazo para juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

298 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

300 - TJRJ. Ação de cobrança . Demanda proposta com vistas ao recebimento de indenização securitária, em razão de alegada incapacidade permanente por acidente de trabalho, e à compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita à luz da teoria da asserção. Prescrição. Prazo prescricional ânuo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC, que tem início com a ciência inequívoca do segurado do caráter da invalidez geradora da indenização securitária - Temas Repetitivos IAC 2 e 668, ambos do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico - Tema 875 STJ. No caso em tela, o prazo de um ano se iniciou aos 12/12/14, data em que o demandante teve ciência inequívoca da condição que alega, em razão do laudo pericial médico elaborado nos autos da ação movida em face do INSS, por meio da qual obtivera a aposentadoria por invalidez acidentária. Requerimento administrativo - ato que suspenderia o prazo prescricional -, feito aos 22/08/18 e esta demanda ajuizada aos 05/12/18, providências adotadas quando escoado o termo legal. Prescrita a pretensão à indenização securitária ao tempo do requerimento administrativo, não há falar em atuação ilícita da demandada, tampouco em compensação por danos morais. Recurso provido.

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