251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA. -
Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 Código Civil). - «O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no REsp. 2.007.246/AL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)