251 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - IPVA - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição - Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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