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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 433.1758.9075.3461

251 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - IPVA - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido - Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição - Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.8261.2484.9621

252 - STJ. recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. 2 - Recurso especial interposto por RELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/6/2020 e concluso ao gabinete em 25/11/2021. 3 - Agravo em recurso especial interposto por LOJAS AMERICANAS S/A em 22/1/21 e concluso ao gabinete em 25/11/2021. 4 - O propósito recursal consiste em verificar se: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) na perícia realizada, o perito deixou de empregar análise técnica ou científica ... ()

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Doc. 160.7865.5002.4200

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8080.4170.9395

254 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Invalidez permanente. Ação. Prazo anual. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Laudo pericial. Livre apreciação do julgador. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Extensão da cobertura securitária. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). 2 - O julgado estadual, a partir da análise dos elementos fático probatórios da causa, bem como por meio do confronto das perícias produzidas nos autos, concluiu pela invalidez permanente do segurado. Nessas circunstâncias, a alteração da conclusão a que ... ()

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Doc. 114.2160.1411.8593

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO REGINALDO EM RELAÇÃO A 8 IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OFERECIDO BEM IMÓVEL EM GARANTIA. BEM IMÓVEL QUE JÁ FORA RECUSADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE, ADEMAIS, CONCEDEU AOS EXECUTADOS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 375.8491.2050.5429

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM UNIDADEDE TERAPIA INTENSIVA. EMERGÊNCIA.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.IRRESIGNAÇÃO. NEGATIVA BASEADA NACARÊNCIA. INOBSERVADO O PRAZO DE 24HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DEEMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. RISCO DE FALÊNCIA DOSISTEMA CÁRDIORRESPIRATÓRIO COM POSSIBILIDADE REAL DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 202.3049.2439.3636

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU E LHE CONCEDEU O PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA QUE ACOSTASSE LAUDO MÉDICO A RESPEITO DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 253.6993.3744.1798

258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". - Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. - No... ()

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Doc. 210.8200.9939.9527

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitiu o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental com pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus, para declarar a ilegalidade de laudo pericial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II - Apesar da alteração do CPC, art. 544, promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência do STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, para inter... ()

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Doc. 196.4782.5004.7400

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Decisão mantida.

«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução» (Súmula 573/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1413.5005.7900

261 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (3) hipótese em que a corte estadual entendeu pela complementação do exame criminológico, fundamentado na ausência do laudo psiquiátrico. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) realização da complementação do exame. Excesso de prazo. Prejudicado. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo ... ()

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Doc. 166.1320.9001.3000

262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Concurso de agentes. Nulidade do laudo cadavérico. Questão não debatida na origem. Supressão. Prisão preventiva. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1.Impossível a apreciação da aventada nulidade do laudo pericial de necropsia, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Com a superveniência do encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. 3. Não há o que ... ()

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Doc. 576.7761.6069.1876

263 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não ... ()

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Doc. 157.7452.9001.2000

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()

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Doc. 210.7151.0735.1350

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das... ()

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Doc. 588.0706.8882.2147

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen... ()

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Doc. 641.1483.6292.2797

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INIVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA DO §5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO DECRETADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 167.0434.4003.6900

268 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada em 18/5/2016 e considerada publicada em 19/5/2016. O prazo para o agravo regimental iniciou-se em 20/5/2016 (sexta-feira) e terminou em 24/5/2016 (quarta-feira). O agravo regimental foi protocolizado apenas em 27/5/2016. 3. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxi... ()

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Doc. 176.2802.7002.2600

269 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Constatada por laudo pericial a necessidade de munícipe ser submetido a cirurgia emergencial de coluna, método que se mostrou mais adequado para o caso concreto, forçosa a cobertura do atendimento de urgência por instituto municipal de assistência à saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a teor da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão quer tornou definitiva a medida liminar concedida mantida. Recurso não provido.

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Doc. 948.8817.6289.8129

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissões decorrentes de contrato de agente exclusivo celebrado com a empresa autora, no âmbito da comercialização de produtos e serviços de telefonia da OI. II. Questão em Discussão: Verificação da necessidade de produção de nova perícia contábil diante de alegados vícios no laudo anterior e análise da regularidade na apuração das comissões d... ()

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Doc. 115.1493.3000.2800

271 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«Tendo sido desrespeitado o prazo estipulado no parágrafo único do Lei 5.584/1970, art. 3º, não poderia o Regional considerá-lo como elemento ensejador da conclusão de provimento do recurso ordinário interposto pela parte que dele se beneficia. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.3150.8013.1000

272 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Evento danoso ocorrido quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos com a vigência do Código Civil de 2002. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Contagem da ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário, desde que explicitada a contento, permitindo a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Ausência de definição que não leva a uma não submissão ao prazo de perda do direito de ação. Perquirição de eventual lesão incapacitante. Cabimento somente se exercida dentro do lapso prescricional. Ausência de apresentação de laudo a demonstrar a existência de eventual incapacidade. Prescrição consumada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3000.7600

273 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação ajuizada em face de universidade estadual. Dano moral e material decorrente de incorreto resultado de exame de paternidade. Decurso do prazo prescricional de cinco anos (previsto no Decreto 20910/32) entre a data em que o autor teve ciência do erro e o ajuizamento da demanda. Prescrição em relação à autarquia estadual e ao servidor que elaborou o laudo reconhecida, aplicando-se quanto a este último o prazo prescricional de três anos contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos dos seus artigos 206, § 3º, inciso V, e 2028. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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Doc. 652.9974.0966.3284

274 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Incapacidade permanente. Prescrição reconhecida na r. sentença. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Agravamento da incapacidade após o recebimento da indenização pela via administrativa. Prazo prescricional que se reinicia a partir da ciência acerca do agravamento. Laudo médico. Ocorrência da prescrição afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Controvérsia instaurada acerca do grau de incapacidade do autor. Requerimento de produção de prova pericial. Sentença anulada para abertura da fase instrutória. Recurso provido.

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Doc. 148.2491.5000.0700

275 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tese 875. Embargos de declaração acolhidos. Alteração da tese 1.2. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: «1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.» 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.» @JURNUM = 1.388.030/STJ (Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. T... ()

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Doc. 250.2280.1269.6194

276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base na ausência de omissão do acórdão embargado, impossibilidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e prejudicialidade da verificação do dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial, a presc... ()

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Doc. 201.6263.7002.3700

277 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

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Doc. 250.6020.1895.4120

278 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto por Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105. A recorrente alegou nulidade da homologação do laudo pericial realizada em sede de produção antecipada de provas antes de expirado o prazo para impugnação, o que teria impedido o exercício do contraditório e configurado cerceamento de de... ()

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Doc. 740.7789.9211.7304

279 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Interesse de agir presente. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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Doc. 727.8728.1607.1846

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e o complemento, fixou o valor devido pelo banco aos autores e determinou aos autores o início do cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Contadoria do Segundo Grau apurou que o valor homologado pelo juízo está correto e providenciou a atualização do cálculo. Concordância das partes com os cálculos. Recurso desprovido

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Doc. 686.3921.3490.7373

281 - TJSP. Perícia orçada em R$ 193.295,80, facultado o depósito em 4 parcelas mensais, já tendo ocorrido o primeiro. Agravo questionado a suspensão dos trabalhos da perícia até que se atinja a integralidade da remuneração. Inadmissibilidade por não figurar a modalidade de suspensão entre as causas permitidas. Provimento para que os trabalhos de 19 comparações musicológicas se iniciem, mantido o prazo de seis meses para apresentação do laudo, a contar de 28-8-2024.

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Doc. 636.6276.5283.6289

282 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vaga de garagem entregue em metragem menor que a adquirida, conforme apurou o laudo pericial - Canaleta para escoamento de águas pluviais que não pode ser incluída como área privativa, dada a impossibilidade física de apoderamento particular - Ação proposta cerca de seis meses após o recebimento das chaves - Prazo decadencial de 01 ano para a propositura da ação (art. 501 CC) ainda não alcançado - Restituição do preço proporcional cabível - Recurso provido.

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Doc. 287.9086.2495.2140

283 - TJSP. Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado. Ausência de documentos relativos aos lançamentos realizados em conta bancária. Obrigatoriedade de o juízo estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. CPC, art. 551, § 1º. Expediente não realizado. Anulação de atos processuais, incluindo a sentença, para cumprimento de referida imposição legal. Recurso provido

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Doc. 143.1793.4004.6200

284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, incisos II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o laudo pericial acostado aos autos, ao explicitar o conteúdo das embalagens dos produtos apreendidos no estabelecimento do recorrente, bem como a d... ()

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Doc. 584.9716.3922.4893

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR DE TENRA IDADE. LEI 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA, AINDA QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 597 DO STF E 209 E 339 DO TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OSBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 172.4862.4001.6600

286 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 667.9766.7694.0020

287 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS EM IMÓVEL - OBRA VIZINHA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. - O

termo inicial do prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil decorrente de dano em imóvel causado por construção vizinha se dá a partir da ciência inequívoca da ocorrência dos danos, que, por certo, só poderá ser devidamente constatada a partir da conclusão de laudo pericial elaborado por profissional competente para tanto.

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Doc. 230.1821.2049.7544

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RETIFICADO E COMPLEMENTADO NO ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO PERITO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA NOVA OITIVA DAS PARTES SOBRE O ESCLARECIMENTO PRESTADO, MAS, APÓS DOIS DIAS, PROLATOU A DECISÃO ORA AGRAVADA, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL E O ESCLARECIMENTO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTO QUE INTEGRA O LAUDO, ATÉ PORQUE O RETIFICOU E O COMPLEMENTOU. EVIDENTE NECESSIDADE DE NOVA OITIVA DAS PARTES ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 477. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITA A ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDAS LEVANTADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM NOVO ESCLARECIMENTO DO PERITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 698.5007.8931.6927

289 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda confecção de laudo pericial, ainda que indireto, para preservação dos corolários do devido processo legal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.

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Doc. 941.6929.5331.0027

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRAM OS AUTORES, QUE A TERCEIRA DEMANDANTE, FILHA MENOR DOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA RÉ, PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO O MÉDICO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE «EXAME BERA COM SEDAÇÃO», O QUAL FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES ADUZINDO QUE O LAUDO MÉDICO DEIXA CLARO A URGÊNCIA DO EXAME. PONDERA QUE O EXAME SÓ FOI REALIZADO TRÊS MESES APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA, TEMPO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL PARA UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TENHA CONSTADO A MENÇÃO «COM URGENCIA» NO DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS CONCEITOS PREVISTOS NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR A JUSTIFICAR A EMERGÊNCIA, À LUZ DO CONCEITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, JÁ QUE DESCARTADA A URGÊNCIA - PRESENTE EM CASOS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ACOSTAR NOVO LAUDO MÉDICO COM A PRESCRIÇÃO DO EXAME, O QUAL APENAS RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO EXAME PARA DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS EM RELAÇÃO AO TEA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO EXAME. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO EXAME NÃO FOI RAZOÁVEL FOGE AO ESCOPO DO PROCESSO. EVENTUAL APRECIAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 140.4680.6885.9057

291 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito. 1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 401.8296.7673.3711

292 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput», CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 756.1105.7768.4912

293 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.

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Doc. 931.6611.8860.1577

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO CONTIDO NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 278 E 101 DO C. STJ C/C ART. 206, §1º, II. «B», DO CC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 516.4599.3211.9029

295 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ESQUÊMICA GRAVE. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE PELA CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DISPENSA DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. .

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Doc. 194.8920.1011.0200

296 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. 2 - Não procede a tese de ter havido anulação da perícia, visto que a Corte de origem, em minucioso exame dos elementos constantes nos autos e da prova pericial, aproveitou os pontos do l... ()

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Doc. 200.6344.8002.6200

297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do aditamento da denúncia e prazo para juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. 2 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sent... ()

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Doc. 163.5721.0012.4300

298 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. 2. «As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de pr... ()

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Doc. 451.4183.6574.9651

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT, rejeitou a prejudicial de prescrição. A parte agravante sustenta a prescrição da pretensão, ao argumento de que o prazo prescricional de três anos, contado da data do sinistro em 17/12/1995, já teria transcorrido quando do ajuizamento da ação em 17/08/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo pr... ()

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Doc. 593.1518.9946.0251

300 - TJRJ. Ação de cobrança . Demanda proposta com vistas ao recebimento de indenização securitária, em razão de alegada incapacidade permanente por acidente de trabalho, e à compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita à luz da teoria da asserção. Prescrição. Prazo prescricional ânuo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC, que tem início com a ciência inequívoca do segurado do caráter da invalidez geradora da indenização securitária - Temas Repetitivos IAC 2 e 668, ambos do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico - Tema 875 STJ. No caso em tela, o prazo de um ano se iniciou aos 12/12/14, data em que o demandante teve ciência inequívoca da condição que alega, em razão do laudo pericial médico elaborado nos autos da ação movida em face do INSS, por meio da qual obtivera a aposentadoria por invalidez acidentária. Requerimento administrativo - ato que suspenderia o prazo prescricional -, feito aos 22/08/18 e esta demanda ajuizada aos 05/12/18, providências adotadas quando escoado o termo legal. Prescrita a pretensão à indenização securitária ao tempo do requerimento administrativo, não há falar em atuação ilícita da demandada, tampouco em compensação por danos morais. Recurso provido.

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