Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais por inclusão indevida no sistema SCR do Bacen. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. Dano moral, entretanto, não verificado. SCR que constitui relatório de operações financeiras em nome dos consumidores. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00. Desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória. Sentença reformada somente para julgar procedente o pedido cominatório. Alteração dos honorários proporcionalmente ao proveito econômico da vencedora. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débito não reconhecido pela autora como legítimo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade desta anotação - Operação de «Crédito Direito ao Consumidor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato exibido pelos réus - Débito legítimo - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual fixado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autor que contratou o cartão e dele fez uso constante, Autor pagou algumas faturas. 2. Autor que reconheceu relacionamento com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de parcelamento da fatura de cartão de crédito. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum» fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Bem móvel. Revisional. Alegada cobrança exorbitante. Pretensão de impedir a negativação do nome e autorização para depósito das parcelas vincendas no valor que entende devido. Desacolhimento. Ausência de prova inequívoca de que o mutuário suporta cobrança de valores indevidos. Pleito de depósito que é baseado em cálculos unilaterais segundo os juros remuneratórios imaginados por ele e que assim quer consignar quantia inferior ao valor acordado. Dívida que deve ter a característica «portable», estando ausente a prova da recusa injusta. Mora que implica acréscimos. Demanda que deve ser anotada à margem da restrição, se existente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo conhecido em parte e nela não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Insurgência dos autores. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Alegação de nulidade por simulação que configura inovação recursal. Simulação, ademais, não caracterizada. Inadimplência dos autores reconhecida. Valores inadimplidos após o indeferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas. Aplicação do procedimento específico previsto na regra especial da Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Ausência de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Parcial provimento do recurso apenas para autorizar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos pelos autores. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Multas de trânsito e despesas relacionadas a veículo objeto de alienação fiduciária. Demanda com objetivo de impedir que instituição financeira fosse cobrada por débitos que não são de sua responsabilidade, mas sim do devedor fiduciário. Pretensão de suspensão imediata de qualquer inscrição do nome da instituição financeira no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN). Indeferimento da antecipação de tutela. Descabimento. Presença dos elementos ensejadores da medida. Documento indicativo de clara pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em promover a cobrança de eventual saldo devedor diretamente contra a financeira. Risco de lesão com a eventual inscrição no CADIN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR IDENTIFICADA APÓS PERÍCIA DO DETRAN. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO A QUE SE DESTINA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 441. RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA COM SEGURO DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIENANTE CONHECIA PREVIAMENTE O VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 443, DA LEI CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE. 1 - O

960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA PARA O PRIMEIRO RÉU (MATEUS) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU A MOTOCICLETA PARA A SEGUNDA RÉ (RENATA). AMBOS OS COMPRADORES QUE NÃO COMUNICARAM AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. MULTAS EMITIDAS APÓS A PRIMEIRA VENDA E DÉBITO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ E LEVADO À HASTA PÚBLICA, TENDO SIDO VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, RECAINDO AS MULTAS E IMPOSTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, PRIMEIRA VENDEDORA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA NOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, BEM COMO O CANCELAMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÕES NEGATIVAS APÓS A DATA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RJ, DETRAN E PELO RÉU MATHEUS. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. SÚMULA 324 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1-

963 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.

964 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

965 - TJSP. Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Nova alienação do veículo em nome de terceiro, desconhecida do real proprietário. Golpe. Legitimidade da instituição financeira. Súmula 479 stj. Dano moral configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso autor pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais, não provido. 3. Recurso da ré: 3.1. Preliminares de ilegitimidade passiva, perda de objeto e falta de interesse de agir afastadas. 3.2. Mérito: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. 4. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora. Carência recursal. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. EM QUE PESE OS REQUERIDOS AFIRMAREM QUE UMA DAS APELANTES TERIA REALIZADO AS BENFEITORIAS COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS, PAIRA DÚVIDA ACERCA DE TAIS DECLARAÇÕES, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SE ENCONTRA EM NOME DE OUTRA CONDÔMINA, TAMBÉM APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Cobrança indevida. Inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

968 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

969 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

970 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADO NO FÓLIO REAL EM NOME DA VENDEDORA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SURGE APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Decisão que estabeleceu a divisão de encargos financeiros a respeito do imóvel objeto do condomínio entre as partes. Alegações a respeito de falta de prova sobre a data de encerramento da obra, para que os encargos sejam repartidos, bem como ilegitimidade de pagamento de IPTU, uma vez que o imóvel não estava registrado em seu nome. Argumentos inconsistentes. Não impugnação no momento correto sobre as alegações da agravada a respeito da separação física do imóvel. Demais disso, questões sobre o responsável tributário não têm pertinência em sede de condomínio, em razão do acordo existente entre as partes, mas, apenas em face da credora, que é a Fazenda Pública. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença em ação de busca a apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência na liquidação de sentença, adotando como preço de venda do veículo o valor da tabela FIPE, por conta da ausência de comprovação por parte da instituição financeira do real valor de venda do bem. Recurso da Instituição Financeira que não comporta acolhimento. Documento juntado aos autos pela Apelante, consistente de declaração unilateral que não comprova o valor de venda do bem, tratando-se de mera declaração unilateral que sequer consta o nome do comprador. Aplicação do valor de mercado da tabela FIPE, em razão da ausência de comprovação do real valor de venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NOS DIAS 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS HASTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Infojud, Sisbajud e Renajud. Insurgência da autora. Pertinência no tocante aos dois primeiros cadastros. Ré que teria mudado de endereço, sem informar o novo paradeiro. Razoabilidade da pesquisa de endereço, a fim de efetivar a liminar e a citação. Suficiência da medida. Falta de utilidade prática, tendo em vista o fim almejado, diverso da localização de veículos em nome da ré, no tocante à pesquisa junto ao Renajud. Decisão de Primeiro Grau reformada em tais limites. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Apelação. Ação de integração de posse. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na Lei 9.514/97, acerca de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária, bem como na condenação dos réus ao pagamento de «taxa de ocupação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.3. da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Medicação prescrita pelo nome comercial. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Ademais, o STF, no julgamento da sl 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos se dá caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

978 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo cuja contratação não foi comprovada nos autos. danos morais bem rejeitados. alteração apenas dos honorários advocatícios. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não da negativação do nome do autor; (ii) da incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor. 4. Ônus do réu na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa. 5. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807. 6. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 7. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco. 8. Danos morais não configurados, diante da existência de apontamentos anteriores ao debatido na presente demanda. 9. Imperiosa aplicação da Súmula 385/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 922): «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.» IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida no mérito, com redimensionamento apenas da verba sucumbencial para fixação de honorários advocatícios para ambos os litigantes. 11. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão. Com efeito, a apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros documentos, não se revelou satisfatória para comprovação do débito em comento. De fato, as informações lançadas no sistema interno da requerida são suscetíveis de alteração unilateral, exigindo prova complementar. Embora praticável a adesão dos contratos eletrônicos, inexistem melhores elementos que pudessem individualizar a contraente, tais como «selfie» da autora, indicando o número, origem, código de validação, dentre outros. Ademais, a ré poderia demonstrar a origem do IP nas operações efetivadas, mas não o fez. Da mesma maneira, não é possível aferir a adesão inequívoca ao crédito e o respectivo inadimplemento. Por não ter se desincumbido do ônus de provar o débito objeto de apontamento, a ré deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. E, assim, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Na data em que a ré tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Não se desconhece a exegese lançada no STJ acerca da flexibilização da Súmula 385/STJ, quando há pendência de discussão judicial das restrições preexistentes. Todavia, a improcedência daquela demanda fragiliza a verossimilhança das assertivas deduzidas pela autora, devendo prevalecer o preconizado no enunciado. Desse modo, embora indevida a anotação desabonadora feita pela ré, não há como admitir a configuração de danos morais. Apelação provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum» pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por alegada negativação indevida na Serasa - Sentença que julga improcedente os pedidos, pois comprovada a existência de débito de período de uso do serviço não pago, bem como pela ausência de negativação - Inconformismo do autor - Insistência na alegação de inexistência de débito e de caracterização de danos morais - Débito demonstrado pela ré por serviço faturado antes da migração do sistema pós-pago para o pré-pago - Inocorrência de negativação, mas sim de inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que não implica publicidade ou divulgação do fato - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - Sentença mantida - Apelo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Julgamento de parcial procedência. Insurgência do Município de Guararema. À época em que distribuídas as execuções fiscais extintas (2017), o executado era pré-morto, visto que falecido no século passado, provavelmente na década de 90, conforme remarcado na certidão de compromisso de inventariança. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Inadimplemento da fatura vencida em maio de 2023. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento do débito realizada na fatura com vencimento no mês de junho. Concessionária-ré que supostamente não teria providenciado a exclusão do apontamento. Tese suscitada pela ré envolvendo a existência de um segundo contrato, diverso daquele mencionado na inicial, o qual teria dado causa ao apontamento indevido. Inexistente correspondência entre o valor lançado no órgão de proteção ao crédito e o volume da fatura inadimplida. Alteração da causa de pedir. Necessária observância ao princípio da adstrição. Apontamento restritivo que pode ser objeto de impugnação em via própria. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição dos valores pelo réu Banco PAN. 1. Banco PAN. 1.1 Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. 1.2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 20.2.2018. 1.3. Ausência de interesse recursal na pretendida alteração do termo inicial dos juros de mora, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 1.4. Percentual dos honorários de sucumbência (15%) que não se mostra exagerado, tendo em conta a pouco expressiva base de cálculo da verba. 2. Banco BNP. 2.1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Danos morais. Dano moral bem reconhecido, haja vista que, em razão dos descontos oriundos dos empréstimos, a autora, pessoa simples, se viu privada de parte importante de seu benefício previdenciário. Consideração, ainda, da «via crucis» percorrida pela autora, para conseguir ver resolvido o imbróglio e cancelado o contrato fraudulento. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Conheceram apenas em parte da apelação do réu Banco PAN e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, e negaram provimento à apelação do réu Banco BNP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. Autores que celebraram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Imissão na posse em 31/10/2018. Inadimplemento das prestações a partir de outubro de 2020. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 1.095): «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 3. Cumprimento da legislação aplicável à espécie. 4. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Veículo adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Vícios descritos na inicial ocorridos logo após a tradição. Compra e venda não operada porque a autora sequer conseguiu efetivar a transferência do bem, tampouco licenciá-lo. Desfazimento do financiamento bancário, bem como do contrato de compra e venda. Admissibilidade por se tratar de negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária tanto do banco como da revendedora do automóvel. Rescisão de ambos os instrumentos decretada, condenado o banco na devolução do valor entregue à vista à revenda, bem como os valores que a autora gastou para tentar fazer uso do bem. Indenização por dano moral reconhecida em razão da negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Pretensão do autor de reduzir o valor da prestação contratada, de impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e de ser mantido na posse do bem. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Consignação em Juízo dos valores considerados devidos que não afasta a mora nem impede o banco credor de ajuizar a ação cabível para a apreensão do veículo que lhe fora alienado fiduciariamente. Recurso parcialmente provido para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela apenas para autorizar o depósito, pelo agravante, dos valores das prestações que considera devidos, sem o afastamento dos efeitos da mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que indica conduta colaborativa e de boa-fé por parte da ré, pois atendeu a tempo notificação extrajudicial, alterando seu nome de SANTA ESPECIARIA para SANTA ESPECIALITTÁ. Relevância da natureza do serviço prestado - delivery de refeições e buffet para eventos familiares ou corporativos - cuja localidade é fator relevante para segmentar clientela. Partes que atuam em localidades muito distintas (autora é de São Paulo/SP e ré é de Sorriso/MT) a afastar a possibilidade de associação indevida e de intenção de uso parasitário da marca da autora. Convivência harmônica entre as empresas litigantes por cerca de sete anos. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Rescisão Compromisso de Venda e Compra com pacto de alienação fiduciária em garantia, o qual foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, firmado entre as partes para aquisição de lote de terreno. Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelos recorrentes, pois para que fosse possível a rescisão da venda e compra e, via de consequência, a suspensão das cobranças e de eventual negativação de seu nome, o comprador deveria, primeiramente, quitar integralmente o contrato de financiamento, a fim de recuperar a propriedade plena do imóvel. Somente assim é que estaria em condições de «devolver» o imóvel para a alienante, em busca da restituição dos valores pagos. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE CANCELOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO VW/UP, BRANCO, DE PLACAS FWU-8020, ANO/MODELO: 2014/2015, RENAVAM: 0118508564 PERTENCENTE AO EMBARGANTE. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO SUCESSIVA. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS QUANDO NÃO PENDIA NENHUMA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM. SÚMULA 375/STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESUMIDA. CREDOR QUE DECIDIU POR PROCEDER COM O BLOQUEIO DO BEM, MESMO SABENDO CONSTAR EM NOME DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Questionamento sobre a qualidade de meeiro da viúva casada sob o regime da separação legal e da aplicação do disposto na Súmula 377/STF. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens. Cônjuge sobrevivente não exibe condição de herdeiro necessário. Necessidade de comprovação do esforço comum ou exclusivo para aquisição do patrimônio, durante a constância da União. Inventariada adquiriu bens mediante recursos próprios e/ou frutos e da alienação de imóveis oriundos da universalidade do espólio de seu primeiro marido. Impossibilidade de aplicação da Súmula 377/STF. Bens adquiridos durante o casamento com o agravante ocorreu através de condomínio, com registro em nome dos nubentes. Agravo não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido e a da autora provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)