861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
CASO EM EXAME
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA - QUE CONCLUIU QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EFETUADA PELO RÉU FOI INDEVIDA -, E O CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINOU QUE EFETUASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO E, ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS DA AUTORA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OU, AO MENOS, QUE HAJA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO ELA REQUER SUA MAJORAÇÃO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE A NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA, REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA, TERIA SIDO (I)LÍCITA. EM CASO DE IRREGULARIDADE, SE CABE ALTERAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.
RAZÕES DE DECIDIR
INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR TER, SEGUNDO INFORMADO PELO BANCO RÉU EM SUA APELAÇÃO, QUE A BAIXA DAS RESTRIÇÕES NO CPF DA CLIENTE FOI REALIZADA EM 25/10/2023, ENQUANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE EM 9/11/2023, DADO QUE SE HOUVE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO ACARRETANDO DANO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA AO LESADO.
DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO SE PODE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O BANCO RÉU FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INFORMADA NOS AUTOS.
ISSO PORQUE FOI PREVISTO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
MUITO EMBORA O BANCO AFIRME QUE ESTAVA HAVENDO ATRASOS NO PAGAMENTO, JÁ QUE A FONTE PAGADORA NÃO REPASSAVA O VALOR TOTAL DA PARCELA DA PRESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DÉBITO RESTANTE ERA DE PEQUENA MONTA. VALE MENCIONAR SOBRE A QUESTÃO QUE O DÉBITO NÃO PAGO NA INTEGRALIDADE ERA NO VALOR DE R$ 199,81 E, ASSIM, O CREDOR RECEBEU AS QUANTIAS INTITULADAS DE ¿VALOR PARCIAL PAGO¿ NO IMPORTE DE R$ 192,86 E R$ 185,91.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXPLICA, DE OUTRO MODO, POR QUE PREFERIU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NO SERASA, AO INVÉS DE PROCURAR RECEBER A QUANTIA DO DÉBITO FALTANTE POR MEIO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE, COMO AUTORIZADO NO CONTRATO. ATO DESPROPORCIONAL EFETUADO QUE LHE TRAZ CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS NESTE FEITO.
CULPA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA.
DEMANDADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º.
LOGO, PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, POR INSERIR INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA, DANDO ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL A TEOR DO QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ.
A DERRADEIRA QUESTÃO ESTÁ AFETA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FAZ JUS A AUTORA. VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, QUE ELA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, DADO QUE NÃO COMPROVOU QUE DEIXOU DE EXERCER ALGUM DIREITO POR CAUSA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, ÔNUS QUE LHE COMPETIA N/F DO CPC, art. 373, I. A PROPÓSITO, A INDENIZAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00.
DISPOSITIVO
RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
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