Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - alegação de que o recorrente foi notificado de que o seu nome consta do cadastro de maus pagadores da plataforma Serasa Limpa Nome - alegação de inexistência do débito noticiado - decisão determinou a suspensão do feito em razão do contido no IRDR 2026575-11.2023 - recurso pretende seja conferida distinção entre o noticiado recurso repetitivo e o objeto da ação - «Distinguishing» não reconhecido - pedidos de tutela de urgência, declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral relacionados entre si e baseados na inserção que o autor entende abusiva e capaz de lhe causar lesão moral - matérias relacionadas aos pedidos que são objeto do referido IRDR - suspensão do andamento da ação mantida - agravo improvido

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652 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demonstrada por instituição financeira, relação jurídica existente com consumidor, que tornando-se inadimplente vem a ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores, inadmissível pretenda o devedor indenização sob a alegação de injustiça na anotação, litigando com má-fé, alterando a verdade dos fatos, ciente de seus débitos. Decisão de improcedência da ação indenizatória e de condenação por litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.

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653 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL. 1.

654 - TJSP. Recurso inominado - obrigação de fazer e indenização por danos morais - autora que é mulher transgênero e não consegue, sem motivo justificável, alterar o seu nome no cadastro da requerida MERCADO PAGO - sentença de parcial procedência que determinou a alteração e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - recurso da requerente visando o aumento do Ementa: Recurso inominado - obrigação de fazer e indenização por danos morais - autora que é mulher transgênero e não consegue, sem motivo justificável, alterar o seu nome no cadastro da requerida MERCADO PAGO - sentença de parcial procedência que determinou a alteração e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - recurso da requerente visando o aumento do valor da indenização para R$20.000,00 - sentença mantida - valor que se mostra condizente com o dano experimentado - recurso não provido.

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655 - STJ. «Habeas corpus». Alegada publicação dos acórdãos referentes aos julgamentos da apelação e dos embargos de declaração exclusivamente no nome de advogado que estaria suspenso das atividades profissionais. Julgados que não mais subsistem ante a anulação da ação penal desde a diplomação do acusado. Mandamus prejudicado no ponto. CPP, art. 647.

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. - O

657 - TJSP. Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga» - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de danos morais e inexistência de débito - Decisão que manteve a suspensão do processo por entender que o caso não se distingue da hipótese do Tema 51 deste E. Tribunal - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

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659 - TJRJ. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A EXCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DESABONADORA DE SEU CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOICIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA A DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 2.092.190/SP, 1.121.593/SP E 1.122.017/SP. TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGIU CONTRA A SUSPENSÃO, AFIRMANDO QUE O OBJETO DE SEU RECURSO NÃO SE INSERE NO TEMA 1.264 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE SOBREVENHA RESOLUÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO MANEJADO OBJETIVANDO REFORMAR JULGAMENTO DA RELATORA. AUSENTE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ADUZ O RECORRENTE QUE HÁ OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 43, § 2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABERIA AO AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE NÃO FEZ. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido.

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Nulidade da decisão da presidência desta corte superior. Não ocorrência. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência comprovada. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

663 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome» - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome» - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos seus direitos de personalidade - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score» - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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664 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não demonstrada nos autos. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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665 - TJSP. Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Ementa: Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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666 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

667 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documentos idôneos. Insuficiência da alegação de que não emite nota fiscal, porquanto teve sua inscrição estadual cassada, e de que consta quatro protestos em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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668 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Nome comercial. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração à sentença. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos evidenciado. Validade da decisão de rejeição. Preliminar rejeitada.

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669 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Emissão de cartão. Alegação de desconhecimento do débito pelo contratante. Relação jurídica existente entre as partes. Inadimplemento incontroverso. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Inexistência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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670 - TJSP. Prestação de contas. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva decorrente de atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do imóvel. Expropriação. Bem. Nome do sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiência.

673 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela demandante. Conjunto probatório que confere parcial respaldo à pretensão autoral, uma vez que demonstra que a prestadora de serviços concordou com a alteração da forma de pagamento, assumindo a obrigação de cancelar o contrato de financiamento que gerou a negativação do nome da consumidora. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa (orientação aplicável ao caso concreto por analogia). Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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674 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Concessão de financiamento em nome da autora. Contrato celebrado com terceiro. Negativação indevida. Desídia da instituição financeira na conferência da documentação. Culpa configurada. Indenização devida. Alteração do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso da ré não provido e da autora provido em parte.

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675 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio que não consta na CDA. Alienação dos bens após a citação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

676 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Uma vez negada a relação jurídica entre as partes, necessária a comprovação da causa subjacente que embasou a emissão do título. Ônus da prova que compete ao emitente da cambial, que satisfatoriamente logrou demonstrar. Locação de veículo celebrada em nome da empresa autora por seu funcionário. Pretensão da autora de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento sob a justificativa de que o referido funcionário estava desligado da empresa. Alegação desprovida de respaldo documental, que poderia ser demonstrada com a apresentação da rescisão trabalhista. Desligamento que não foi informado à locadora, que continuou a emitir as faturas em nome da autora, como de costume. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.

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678 - TJSP. Ação de anulação de contrato c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida. Negativa de contratação. Concessão de tutela provisória para suspender exigibilidade do débito impugnado, devendo a parte ré excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária mantida. Recurso desprovido

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679 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de envio de boleto falso para pagamento de despesas de cartão de crédito. Cabimento do pedido de antecipação de tutela para que o banco retire o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR, NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS -

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR, EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS -

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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO, DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA E DE PROTESTAR A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

684 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito discutido na ação e determinar a cessação das cobranças. Apelo da parte autora. Anotação, pela parte apelada do nome do apelante, em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, cosiderado que a Serasa veicula informações contraditórias e admite a alteração do score em razão de dívidas atrasadas. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de «score» na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na «Serasa Limpa Nome» se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA VISANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ ALEGANDO REGULAR CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA) E DEMONSTRA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO EM SEU NOME. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A JUNTAR TELAS DO SEU SISTEMA QUE INFORMAM PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE EM NOME DA AUTORA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA CONSUMIDORA OU INFORMAR PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

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686 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Alegação de que o Decreto de prisão estaria instituído em nome de outro acusado e que ausente fundamento para a prisão preventiva. Fatos concretos. Periculosidade extremada. Emboscada. Reincidência. Matéria não enfrentada na corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal.

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687 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Plataforma serasa limpa nome. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita. Agravo interno não provido.

688 - TJSP. Recurso inominado. Serasa Limpa Nome. Ausência de caracterização de dano moral. Enunciado número 11 da Seção de Direito Privado. Não comprovação de divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda do tempo útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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690 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Prescrição pelo nome comercial. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de que a obrigação do fornecimento pelo nome comercial do medicamento viola o Lei 9.787/1999, art. 3º. Matéria que não preenche o requisito do prequestionamento e, portanto não foi devolvida à apreciação deste tribunal superior para o julgamento do recurso especial. Assim a não apreciação desta matéria no julgamento do recurso interno não enseja omissão do acórdão embargado. Aclaratórios do estado do rio grande do sul rejeitados.

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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Carência de ofensa do CPC/2015, art. 932. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de publicação dos atos processuais em nome de dois causídicos. Ausência de atendimento desse pleito durante a instrução processual. Publicação em nome de apenas um deles. Nulidade guardada (nulidade de algibeira). Validade das intimações. Agravo interno desprovido.

692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM NOME DO AUTOR.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS E DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NA RÉPLICA. CONSUMIDOR NÃO TROUXE A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA DO CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - AGRAVADAS - SIMULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS ABUSIVOS - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA

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696 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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697 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

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698 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de que a inclusão do nome na cda se deu exclusivamente em razão do Lei 8.620/1993, art. 13. Rejeição pelo tribunal a quo, ao fundamento de que essa assertiva não foi comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão que aplicou a orientação do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-c), no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 4º e 5º acarreta a inversão do ônus probatório.

699 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

700 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.