+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJRJ. Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.
«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração na representação processual do recorrente. Publicação realizada em nome dos antigos defensores. Nulidade. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - O acórdão embargado se fez silente diante de manifestação do embargante, via na qual informou a renúncia de mandato por seus antigos defensores e a assunção da defesa técnica em causa própria. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. 3 - Embargos de declaração parcialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de nulidade da intimação feita em nome de um dos advogados habilitados. Ausência de pedido expresso de publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Não ocorre nulidade. Resolução/STF 404/2009. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Contando a parte intimada com mais de um advogado habilitado nos autos, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles, exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes ou com pedido expresso de publicação em nome de determinado patrono - o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514
de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.
«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras da Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DANOS MORAIS. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual dos promitentes compradores, que levou o nome da autora a protesto, diante do não pagamento de obrigações «propter rem» do imóvel, que se encontrava em seu nome. Ausência de prova de dano. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Certidão negativa de protestos carreada pelos réus, que demonstra a inexistência de qualquer apontamento, no período afirmado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da demandante de ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito que originou a dívida anotada - Ofício expedido pelo SCPC que demonstra que a autora teve seu nome anteriormente negativado em relação ao mesmo cartão de crédito, e que foi, posteriormente, quitado - Demonstração inequívoca da contratação pela utilização do cartão de crédito de modo continuado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E DE ABSTENÇÃO DA RÉ DE COBRAR PELAS DÍVIDAS IMPUGNADAS DE FORMA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alegação de nulidade do contrato celebrado em nome da mãe e que acarreta o débito no desconto beneficiário do filho, que é o autor, sem consentimento válido nem autorização judicial. 1. Documentos não indicam a existência de benefício em nome do autor, nem mesmo dos alegados descontos. Falta de probabilidade do direito invocado. 2. Observação para que o juízo de origem reaprecie as condições e pressupostos para o processamento da ação, diante de divergências existentes nos autos. Recurso desprovido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.
Ação indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de suposta cobrança indevida de R$ 747,62, oriunda de contrato de cartão de crédito, e negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Autora que confessa a contratação do cartão de crédito, mas nega o reconhecimento da dívida, não demonstrando o pagamento das faturas em aberto. Documentos apresentados pelo réu, incluindo telas sistêmicas e ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de sentença estrangeira. Alteração de nome. Indeferimento. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«... O STJ realmente tem dado realce ao princípio da causalidade, quando o bem imóvel nomeado à penhora pelo credor ainda se encontra registrado em nome do devedor executado. Ignorando ele a transferência, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela realização do ato constritivo. Na verdade, quem se mostrou desidioso foi o próprio terceiro embargante, que não procedeu «opportuno tempore» ao registro da alienação no cartório imobiliário competente. É esse o caso dos autos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - REGISTRO DO GRAVAME NO ORGÃO DE TRÂNSITO - DEMONSTRADO - PRESENTE O PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.
Conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, que estando comprovada a mora do devedor, o credor poderá requerer contra aquele ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Havendo o registro da alienação fiduciária do veículo junto ao DETRAN, o fato de a propriedade do veículo ainda constar em nome de terceiro, é irrelevante, tendo em vista que se constituiu a propriedade fiduciária, produzindo efeitos perante as partes e terceiros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge que passa a desenvolver atividade urbana. Ausência de prova material em nome da parte interessada. Decisão da Primeira Seção. Requisitos. Reexame de provas.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. 2. Havendo migração do cônjuge para a atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu no sentido de que a inserção do nome da autora no programa SERASA LIMPA NOME seria legítima, considerando a imprescritibilidade da obrigação natural e, ainda que o referido programa não é utilizado como meio de cobrança extrajudicial - Insurgência também da autora - Alegação de que a inclusão do débito prescrito no programa «SERASA LIMPA NOME» ensejaria a indenização por danos morais «in re ipsa» - Matéria objeto destes recursos que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação por danos morais. Nulidade. Não acolhimento. Inconformismo da parte. Intimação inicial de patronos constituídos, que afastaria a nulidade apontada. Desabilitação requerida por um dos patronos. Mantido o requerente e retirada do nome da supérstite. Intimação em nome exclusivo de patrono que não mais fazia parte do escritório constituído. Hipótese que não guarda relação com intimação de patrono constituído, ainda que diverso do indicado para recebimento de intimação exclusiva. Publicação, aqui, em nome de patrono que não mais atuava na demanda. Nulidade informada em juízo. Alegação tão logo houve intimação de patrono constituído nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC c/c art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP. Prejuízos evidentes. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora pode ser responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome» que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Ré que decaiu em parte mínima. Sentença parcialmente reformada, para impor à autora os encargos de sucumbência. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO -
Conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil, para que a propriedade fiduciária seja oponível a terceiros, é necessário que, em se tratando de veículo, proceda-se ao registro do contrato perante a repartição pública competente, no caso, o DETRAN, de modo a conferir publicidade à existência da avença. - Constatado que a instituição financeira procedeu ao registro do gravame, torna-se irrelevante o fato da propriedade do bem ainda constar em nome de terceiro, razão pela qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade de intimação da defesa para o julgamento dos recursos de apelação. Troca de uma letra no nome da advogada. Alegada incoerência no
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (CCB/2002, art. 290), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL PELA AUTORA POR VIA ADMINISTRATIVA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Não houve a comunicação do pagamento da dívida condominial feita pela autora em proveito do réu de forma administrativa no bojo dos autos da execução, que permaneceu sem movimentação por dois anos. A autora, depois, manejou a presente ação alegando ato ilícito pela inserção do seu nome de forma indevida no cadastro de inadimplentes. Entretanto, sem nexo de causalidade entre a ação de execução e o apontamento mencionado, razão pela qual o alegado ato ilícito não pode ser impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA IRREGULAR EM NOME DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO - CABIMENTO -
Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Procuração. Substabelecimento. Omissão em se publicar o nome do advogado no ato intimatório. Ação improcedente.
«1. PRELIMINAR: A circunstância de ter o julgado rescindendo adotado orientação pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir do autor. A natureza dialética do processo e a sucessão de atos processuais podem ser elementos causais de um resultado diverso, seja pela inércia das partes, geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz. 2. MÉRITO: A alegação de que o advogado apresentou o substabelecimento e esse não produziu os efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR INCONTROVERSA, TENDO A RÉ CONFESSADO EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DENTRO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Apelação provida em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus». (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/2/11). 2.- Suste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inexistência de débito e ônus da prova dos réus - Descabimento - Limitou-se a questionar a veracidade dos prints das telas sistêmicas e das faturas. Outrossim, realizou o pagamento das demais faturas emitidas em seu nome. Dívida adquirida pelo autor com os réus inadimplida - Retirada do nome do SCR somente quando o débito for quitado. Dano moral não configurado. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a existência de relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz avaliar a sua viabilidade jurídica quando a alegação do autor for verossímil ou quando for ele tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Alegação de anotação indevida do nome do autor-Apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de comprovação. Documentos trazidos aos autos que carecem de informações quanto ao nome do autor, CPF e datas de inscrição dos supostos débitos na plataforma, sendo impossível saber se estão inscritos ou já foram removidos da plataforma. Ré-Apelada que trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes e as faturas dos débitos questionados, não obstante o autor alegue em sua petição inicial que desconhece o número do contrato. Operadora-ré que afirma a inexistência de débitos em aberto em nome do autor. Ausência de comprovação acerca dos fatos que ensejariam a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Autor-Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, atraindo a incidência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E EMISSÃO DE CARTÃO NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Monitória. Contrato. Participação e serviços para exposição de produtos em feira. Alegação de vínculo empregatício. Descabimento. Apelante que firmou em nome próprio contrato como expositora. Responsabilidade desta pelo pagamento da área locada no evento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Nome do devedor. Manutenção. Prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, satisfeito, assim, o requisito do prequestionamento. 2. A questão da ilegitimidade da agravante consiste em inovação recursal, haja vista que tal alegação sequer consta das contrarrazões ao recurso especial. Ainda que superado este óbice, trata-se de matéria de fato que não pode ser reconhecida nesta instância especial devido ao óbice contido na S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).
2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Devedor que, sob a alegação de cobrança, pelo credor, de encargos abusivos e indevidos em contrato de alienação fiduciária pretende não se inscreva seu nome do rol de devedores enquanto discutido o débito. Inadmissibilidade. Prova de irregularidade dos encargos. Inexistência. Caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Ausência. Concessão da tutela. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Ação movida por consumidor contra instituição bancária visando à anulação de cobranças indevidas no cartão de crédito e à exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, com pedido de antecipação de tutela. O autor alega não ter recebido as faturas do cartão de crédito, sendo surpreendido por cobranças não solicitadas e juros abusivos, além de ter sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito. I. Questão em Discussão Análise da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis. Ocorrência pouco antes da lavratura da penhora. Recorrente que se desfez da totalidade dos imóveis existentes em seu nome. Presunção de má-fé caracterizada. Ineficácia da alienação feita após a penhora. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Compra de lote financiado. Pretensão de que sejam suspensas as prestações e se abstenham de inserir o nome das agravantes nos órgãos de proteção ao crédito porque discutem a rescisão do contrato por precariedade de condições financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento do financiamento. Efeito ativo liminar inicialmente indeferido porque o relato induzia a aquisição de imóvel em construção, o que se verificou ser equivocado. Empresa financiadora que manifesta expressamente que o não pagamento ensejará a inserção do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito da garantia de alienação fiduciária que possibilita a excussão do imóvel para ressarcimento dos valores. Risco de dano de difícil reparação, não cabendo adentrar ao mérito sob pena de supressão de instância. Recurso autoral provido para que a empresa financiadora se abstenha de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito até a prolação de sentença de mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignado, recorre o autor pugnando pela condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de ter tido seu nome incluído em plataforma de negociação de dívida. O debito foi reconhecido indevido em sentença, não obstante, foi afastada a pretensão indenizatória. Inocorrência de dano moral. Apelante não demonstrou concretamente qualquer abalo em sua imagem ou alteração de seu poder de compra. Apelante que possui vários registros de pendências de dívida em seu nome. Sentença mantida. Honorários bem fixados. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O
Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PRELIMINAR -
Pleito para suspensão do feito (Tema 1264/STJ) afastado - Ausência de dívida prescrita (suposta dívida com vencimento em dezembro/2020) - Petição inicial que não fundamenta a pretensão em alegação de inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação - Causa de pedir que tem relação com o alegado desconhecimento da origem da dívida. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autora que nega a contratação com o réu - Ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO CORPORATIVO. SUSPENSÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória em favor de Redex Telecomunicações Ltda. suspendendo a exigibilidade de débito no valor de R$ 502.875,26 e determinando a exclusão do nome da empresa dos órgãos de restrição de crédito. O banco agravante sustenta a ausência de verossimilhança nas alegações da agravada, que reconhece a fraude cometida por sua própria funcionária, Mariana Rodrigues Morais, ao elevar indevidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A
matéria em discussão no caso em tela se adequa ao Tema 1.264, afetado pelo C. STJ para fixação de tese em recursos especiais representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), cuja questão submetida a julgamento versa sobre «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". - Ao afetar o tema, o C. STJ determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)