Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de abstenção do uso de marca e de nome empresarial c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Marca. Pendência de registro no inpi. Direito de precedência. Anterioridade do uso. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Manutenção indevida da inscrição do nome da recorrida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - O

555 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material quanto à identificação da parte recorrente. Embargos de declaração do parquet gaúcho acolhidos para correção de mero erro material quanto ao nome da parte recorrente na ementa.

557 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ABSTER-SE DE FAZER USO DE SINAIS NOMINATIVOS CONTENDO MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA, E PROMOVER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASO CONCRETO QUE A RÉ ATUA NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA AUTORA, E NA MESMA REGIÃO. REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA QUE VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE MARCÁRIA. TUTELA QUE TEM POR FIM CONFERIR AO TITULAR DA MARCA DIREITO AO SEU USO EXCLUSIVO, E EVITAR RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA (LEI 9.279/96, art. 210, II). VALOR DA DANO MORAL FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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559 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença procedente. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução do quantum indenizatório; b) alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 1. Inscrição do nome da autora perante a plataforma de renegociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» por débitos que alegou não ter contraído. Débitos cuja inexigibilidade foi reconhecida em ação declaratória anteriormente ajuizada pela autora perante a ré. 2. Controvérsia restrita à existência de danos morais. Não caracterização. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. 3. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e provido, com inversão da carga sucumbencial

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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO. - A

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - PRAZO EXÍGUO - NÃO OCORRÊNCIA.

562 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.» segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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563 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação por falsidade ideológica CP, art. 299, decorrente da inserção do nome de terceiros («laranjas»), no contrato social de empresa que era da propriedade do réu. Crime instantâneo consumado no momento da primeira alteração fraudulenta, que não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das sócias «laranja» não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros sócios. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. O momento da consumação do delito. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece.

564 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de revisão de cláusulas e ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade, porquanto os objetos e as causas de pedir são diversos. Descabimento, ainda, do reconhecimento da relação de prejudicialidade, pois ausente documentação apta a demonstrar tal fato. Inviabilidade da permanência do bem na posse do devedor, mantida a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Liminar. Ausência dos requisitos legais. Prova insuficiente. Questionamento que não afasta a mora e não impede a busca e apreensão. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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566 - TJSP. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Banco de dados. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito não basta o ajuizamento de ação revisional de contrato, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Hipótese não verificada. Decisão reformada. Recurso provido.

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567 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no rol de maus pagadores. Contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão do automóvel dado em garantia, sob alegação de mora da consumidora. Pagamento das parcelas demonstrado nos autos. Mora não comprovada. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação do «quantum» em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recursos desprovidos

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568 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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569 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Indeferimento. Pretensão do requerente à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado e ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização. Consolidação da propriedade de imóvel adquirido por meio de consórcio em nome do agente financeiro, nos termos da Lei 9514/97. Demanda que envolve estritamente a alienação fiduciária, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de consórcio. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III). Não conhecimento da apelação e determinação de remessa à Câmara competente.

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571 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ocorrência de inadimplemento com consolidação da propriedade em nome de empresa de consultoria e participações, sobrevindo, após, purgação da mora por parte dos adquirentes, antes da realização da arrematação. Licitude da quitação conforme disposto no Decrelo-Lei 70/66. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão do leilão do imóvel reformada. Recurso provido.

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572 - TJSP. Responsabilidade civil. Negativação Alegada pelo autor ausência de justificativa para que o seu nome fosse incluído pela ré nos órgãos de proteção ao crédito. Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente. Autor que não afirmou, peremptoriamente, não ter mantido relação com a ré, tampouco negou que nada lhe devia. CPC/2015, art. 98.

573 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigatoriedade da empresa que comercializa em emitir nota fiscal de entrada, no ato da compra, e emissão de nota fiscal de saída no ato da venda a terceiro, mas não a transferência do bem para o seu nome. Circunstancia, todavia, que não a exime do cumprimento da obrigação do CTB, art. 134. Hipótese em que a ré primeira adquirente optou por não transferir o veículo para seu nome, nem cuidou para que o terceiro transferisse. Manutenção da sua responsabilidade frente ao antigo proprietário. Órgão competente não comunicado da alienação. Responsabilidade solidária da ré e do terceiro adquirente reconhecidas. Pedido de indenização por dano moral repelido uma vez que os argumentos apresentados não foram suficientes a comprovar sua incidência. Determinação para que apelada pague os valores referentes às multas de trânsito, bem como demais taxas fiscais relacionadas ao bem objeto da demanda. Recurso parcialmente provido.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

575 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Porto Ferreira. Execução ajuizada em 13.12.2011. Executado falecido em 23.05.2006. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso improvido.

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576 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Créditos em nome do recorrente. Comprovação. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de explicitação do dispositivo legal sobre o qual teria havido dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

577 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

578 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

579 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

580 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

581 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - O

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes», que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS E DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NA RÉPLICA. CONSUMIDOR NÃO TROUXE A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA DO CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

585 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Registro de área não-titulada em nome do expropriante, que já tinha ciência da situação do bem. Impossibilidade. Utilização de procedimento próprio. Lei 6.015/73, art. 212 e 213. Decreto-lei 3.365/41, arts. 27, § 2º, 29, 31 e 34, «caput» e parágrafo único.

586 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

587 - STJ. Radvogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391mariana de andrade reginatto. Rj183434agravado. Elma elen santosadvogado. Luciana moura silva de frança. Rj140602interes.. Cedae saude. Caixa de assistencia dos empregados da cedaeoutro nome. Caixa de assistência dos servidores da cedae cacinteres.. Fundo unico de previdencia social do estado do Rio de Janeiro ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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588 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Não pagamento da fatura correspondente ao valor da anuidade. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Documento não recebido pelo correntista. Alteração de endereço informada pelo consumidor, mas não anotada no sistema eletrônico do Banco. Negligência dos prepostos do banco caracterizada. Nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o resultado danoso evidenciado. Valor indenizatório arbitrado mantido, uma vez que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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590 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Decisão que determinou a alteração do polo ativo, para que a sociedade seja substituída por sócio. Inconformismo. Acolhimento. Demanda foi corretamente proposta em nome e em benefício da titular do direito material discutido no feito, a saber, a pessoa jurídica proprietária do imóvel cujos aluguéis estariam sendo apropriados por um dos sócios, e que teria alegadamente sofrido os danos morais que se pretende indenizados. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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592 - TJSP. Priedade industrial. Marca. Abstenção do uso de marca e dissolução de sociedade. Prova. Pericial. Transações ocorridas entre a autora e as empresas rés que se fizeram dentro das regras comuns no comércio a que se dedicam. Ulterior alteração da denominação não obsta a obrigação de se abster da utilização do nome da autora. Importante ater-se à maneira como as partes vinham se comportando no curso do contrato social e não o que está expressamente escrito na procuração. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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593 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação. Pretensão de exclusão de patronímico. Identidade dos requerentes com a prática do Judaísmo. Imutabilidade, no entanto, do patronímico. Incidência do disposto no artigo 56 da Lei de Registros Públicos. Prejuízo à identificação da estirpe familiar. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.565, § 1º. Dispositivo que permite o acréscimo e não a exclusão do sobrenome. Pretensão, ademais, que não se reveste de relevância suficiente a permitir a alteração dos sobrenomes dos apelantes. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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594 - TJSP. Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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595 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DAS CREDORAS FIDUCIÁRIAS E DESIGNADOS OS LEILÕES - MOMENTO EM QUE NÃO MAIS É POSSÍVEL PURGAR A MORA, RESTANDO AO DEVEDOR APENAS A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA DÍVIDA VENCIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Agravante objetiva suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido nos autos, e abstenção, pelas rés, de inscrever seu nome nos órgãos restritivos. Manutenção da decisão. Contrato garantido por alienação fiduciária, obedecendo disciplina própria. Inteligência do Tema 1095/STJ. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso desprovido

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598 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Autorização de alienação de veículo em nome de adolescente diagnosticado com TEA. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Irresignação quanto ao depósito judicial do valor da venda, com levantamento apenas para custeio de despesas médicas comprovadas. Ausência de urgência ou necessidade nos autos para o levantamento integral. Prevalência em resguardar o patrimônio e os interesses do adolescente, sujeito prioritário de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido

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599 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Nome da autora consta do contrato assinado pelo réu. Alegação de não reconhecimento da assinatura na notificação extrajudicial. Pedido de perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comando legal que expressamente prevê a possibilidade de recebimento por terceiro, prescindindo da assinatura do próprio destinatário. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, ciente da contratação e utilização dos bens, alterou a verdade dos fatos, pedindo reconhecimento de inexistência de relação e indenização com base em alegação inverídica de ausência de contratação. Litigou, portanto, de má-fé, trazendo narrativa falsa apenas com intuito de se beneficiar. 4. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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