Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

803 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A e à Boa Vita (SCPC). Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo das rés sem a devida comunicação prévia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. A Súmula 404, STJ, dispõe que «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Corré Serasa, por sua vez, comprovou a notificação via Súmula Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Leis que foram formalmente revogadas, por consolidação, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo. Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE VER A EXCLUÍDO O SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I.

805 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA, SEM CORRESPONSABILIDADE DA SÓCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Homônimo. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DE FATO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplente. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

809 - TJSP. APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente e contratação de mútuo bancário por terceiro, falsário, em nome da autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação sem consistência 2. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 3. Dano moral que se reconhece, haja vista que, em razão dos descontos oriundo do empréstimo fraudulento, a autora se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 4. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial dos juros de mora, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 5. Sentença parcialmente reformada, para acolher o pedido indenizatório. Verbas da sucumbência repartidas em proporção. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e deram parcial provimento ao adesivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Dano moral. Não configuração. Fato que deve ser dissociado da alegação de lucros cessantes. Evento danoso que colheu de modo indiferente todo o comércio local, não maculando o bom nome ou a qualidade dos produtos postos à venda pela autora. Acontecimento episódico inexistência de ofensa à honra objetiva. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Divulgação de currículo para obtenção de propostas de emprego. Pedido de indenização fundado na alegação de cobrança indevida. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação de abalo moral ou psíquico. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Prova de que a conta corrente não se encontrava inativa e de que os débitos pendentes foram pagos em atraso. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - STJ. Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.

817 - TJSP. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. Desocupação do imóvel sem pedido de alteração do cadastro perante a concessionária de energia elétrica, com posterior protesto em nome da autora. Responsabilidade da locatária em realizar a referida comunicação. Assim não procedendo em razão de ajuste informal com os réus, a autora assumiu o risco de que agora reclama. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de rediscussão de questão preclusa - Injustificado o descumprimento de anterior determinação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contemplação de prêmio em promoção televisiva. Telefone celular registrado em nome de outrem. Propriedade comprovada. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva verificada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Embargos de Declaração - Petição da Fazenda Estadual recebida como Embargos de Declaração, em nome do Princípio da instrumentalidade das formas - Alegação de que a petição de Cumprimento de Sentença foi equivocadamente juntada nos autos - Contradição presente - Acolhimento para anular decisão colegiada que se seguiu - Embargos acolhidos para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO E APONTAMENTO VINCULADO AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO. AUTOR QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA REMESSA DE DOCUMENTOS EM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sócio-Gerente com nome da certidão de dívida ativa. Cda. Acórdão recorrido pela inexistência de provas aptas a não responsabilização pessoal. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

826 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS AUTORES, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVAMENTE CONFIGURADA - APELANTES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO - MULTA BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de quitação da dívida. Inscrição do nome em órgão cadastral. Exercício regular de direito. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DE NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA IMPUTANDO DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM EM R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O

830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa»). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, DE FORMA QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ILÍCITA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVE SER EFETUADO NOS MODOS E PRAZOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES, SENDO QUE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJ/RJ E SÚMULA 380/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

833 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Arts. 219, ««caput»», e 263, segunda parte, do CPC/1973. Devedores que, à época em que proposta a execução, já haviam transferido ao embargante todos os direitos que possuíam sobre o apartamento e a respectiva vaga de garagem. Posse que pode ser adquirida por qualquer das modalidades de aquisição em geral, desde o momento em que se tome possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Impossibilidade de se reconhecer a fraude à execução. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na intimação do acórdão. Necessidade de republicação com o nome correto do causídico constituído. Prazo para interposição de recurso devolvido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

835 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Ação indenizatória visando o pagamento da diferença entre o valor da avaliação e a dívida. Inadmissibilidade. Leilões sem licitantes. Obrigações extintas. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Recurso da Ré provido, prejudicado o do Autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing». Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação reivindicatória. Bem público. Citação da sócia majoritária da empresa ocupante da área em discussão. Discussão realizada com base no dominío. Registro do bem em nome da pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CERCA DE 13 ANOS ATRÁS DECIDIU DEIXAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA E SOLICITOU A AMPLA A RETIRADA DE SEU NOME DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL, MAS AO TENTAR UMA COMPRA, FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM CONSULTA AO SITE DA ENEL CONSTA DÉBITOS EM ABERTO EM SEU NOME NO TOTAL DE R$ 255,53. PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ E DESLIGAMENTO DO RELÓGIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPEITEM O LIMITE DE DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DESCONTO E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU, CASO JÁ O TENHAM FEITO, EFETIVEM A EXCLUSÃO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO SE MOSTRA APERTADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA QUE EXIJA MAIORES DIFICULDADES, SENDO INCLUSIVE O PREVISTO NO SÚMULA 548/STJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CONFERIR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA MENSAL, NO CASO DE RETENÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO LIMITE FIXADO, POR SER O DESCONTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO TOCANTE A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Manutenção de anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude pelo próprio banco réu na esfera administrativa. Irresignação, do banco réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Débito decorrente de lançamentos em conta corrente aberta por terceiro, falsário, em nome do autor. Inequívoca legitimidade do banco frente ao pedido de declaração de inexigibilidade do indigitado débito e ao de indenização pelos danos morais oriundos das indevidas cobranças, pouco importando ter a instituição financeira cedido o suposto crédito ao corréu. 2. Hipótese dos autos se subsumindo ao CDC (Súmula 297/STJ). 3. Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude, por mais de quatro meses, apenas a excluindo após ajuizamento da demanda em exame e a concessão de tutela de urgência. Ilícito verificado. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 8.000,00) não comportando redução, principalmente à luz da técnica do desestímulo, tendo em conta a capacidade econômica dos réus. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Intimação em nome de procurador de estado. Validade.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR DÍVIDA CUJO VALOR SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O

844 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de empréstimo consignado em seu nome. Inadimplemento que gerou a inclusão. Alegação da ré de que houve a adoção de cautelas necessárias na formalização do ato. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica que apontou a fraude e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Débito ilegítimo. Documentos da autora utilizados por terceira pessoa. Responsabilidade objetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, do Código Civil cumulado com o Lei 8078/1990, art. 14, § 3º). Dano evidenciado. Desnecessidade da demonstração do dano experimentado. Indenização devida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada, com a procedência da ação e a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor. Danos morais evidenciados. Manutenção ilegítima do apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Não obstante o fato de que na época da inscrição havia outro apontamento restritivo, esse outro apontamento foi excluído e permaneceu somente a anotação restritiva incluída pela ré maculando a imagem do autor. Sentença reformada. Procedência integral. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados - Insurgência da autora - Alegação de que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários para o reconhecimento da inexigibilidade de dívida prescrita, bem como que a inscrição do nome da autora no programa «SERASA LIMPA NOME» reduziu o seu «score» - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou eventual indicação de retomada do andamento processual

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO CONSTATADA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELOS RÉUS QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO PELA CONSUMIDORA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA PROPOSTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO C.STJ - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA - FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVAÇÃO DA NOME DA DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» SERIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, INVIABILIZANDO O AUMENTO DO SEU SCORE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda de exigir contas tendo por fundamento levantamento de valores por advogado, em nome de cliente já falecido, ajuizada pela sua companheira à época. Julgamento de procedência da primeira fase do procedimento. Apelo do réu. Adequação da via. Princípio da fungibilidade. Recurso, de difícil compreensão, que beira a inépcia. Réu-apelante, de toda forma, que nega o levantamento dos valores, apresentando extrato bancário de fevereiro de 2021 como prova da alegação. Descabimento. Réu que não contesta a validade do formulário de mandado de levantamento eletrônico em seu nome, tampouco o alvará eletrônico de pagamento expedido em novembro de 2020. Negativa genérica e acompanhada de prova documental totalmente inócua. Dever de prestar contas efetivamente caracterizado. Sentença mantida. Apelo do réu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome do agravado. Contratação fraudulenta firmada por terceiros. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise dos elementos probatórios. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.