Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Negociação tendente à obtenção de acordo que não impede ajuizamento da ação e seu trâmite regular, não configurando comportamento contraditório. Acordo não consumado e mora não purgada. Persistência do débito que tornava inevitável a procedência da ação. Inocorrência de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros remuneratórios. Irregularidade na apreensão do bem não caracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostrou indevida, dada a presença de prestações não pagas. Indenização por dano moral que não se justificava naquele contexto. Procedência da ação e improcedência da reconvenção corretamente proclamadas. Recurso improvido.

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902 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral e exclusão ou abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Matéria de alta controvérsia a ser debatida no devido processo legal. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 7º. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso não provido.

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903 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.

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904 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento. No caso em análise, o pai do primeiro autor e cônjuge da segunda autora despediu-se da família para tentar um emprego melhor e nunca mais voltou. Tempos depois soube-se de seu óbito e, também, da constituição de nova família, contraindo novas núpcias. Pretende a declaração de nulidade do segundo casamento. Por sua vez, a ré, segunda esposa, sustentou que desconhecia a existência do primeiro casamento e esclareceu que o casal viveu em união estável antes do enlace matrimonial. Em reconvenção, requereu o reconhecimento da união estável. A sentença julgou procedente o pedido principal, declarando a a nulidade do segundo casamento, afastando a má-fé da segunda esposa e acolheu o pedido reconvencional para reconhecer a existência de união estável, advertindo sobre a necessidade de a ré voltar a usar seu nome de solteira. Insurgência da ré que pretende manter o nome de casada. A questão jurídica consiste em saber se após a declaração de nulidade do casamento à ré/apelante subsiste o direito de manter o patronímico acrescido em razão do enlace matrimonial. Além disso, verificar o cabimento de anotação na certidão de óbito a respeito da separação de fato e posterior união estável. Razões de decidir: 1) A declaração de nulidade do casamento retroage à data da celebração (art. 1.563 do CC); 2) Todavia, considerando que a alteração do nome é um efeito civil do casamento, nos termos do art. 1.561, §1º, do CC, deve ser preservado em relação ao cônjuge que estava de boa-fé na relação matrimonial; 3) No que diz respeito ao pedido de retificação da certidão de óbito, a separação de fato e a constituição de união estável embora, inegavelmente, caracterizem circunstâncias complexas entre o estado civil e a realidade prática, com repercussão patrimonial e previdenciária, não são aptas a gerar a modificação do estado civil; 4) Contudo, reconhecida a união estável entre o falecido e a apelante, por meio da sentença ora apelada, tal fato deve constar do assentamento do óbito, com vistas a resguardar seus eventuais direitos previdenciários. Recurso a que se dá provimento.

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905 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena de litigância de má fé a autora - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de sustação de protesto por fraude. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Sustação imediata dos protestos em nome da empresa autora. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos até o presente momento que não são suficientes para comprovar a realização da fraude relacionada à alteração cadastral da empresa perante os registros públicos. Boletins de ocorrência que são documentos unilaterais. Ausência de apresentação de eventual inquérito policial instaurado para averiguação do evento narrado. Boletos que foram emitidos antes da baixa da empresa. Necessidade de maior dilação probatória, para se aferir a veracidade das alegações autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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907 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c reparação de danos morais. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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908 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA APELAÇÃO REGULARMENTE INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE TEVE A FACULDADE DE INTERPOR, EM SEU NOME E NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, APELO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PERSONALÍSSIMO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 82, §3º DO CPC, TRAZIDAS PELA LEI 15.109/2025. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PETICIONANTE PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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910 - TJSP. Ação de nulidade de cláusula contratual e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de anulação da cláusula de alienação fiduciária, rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inocorrência de nulidade. Contrato em que houve alienação fiduciária da propriedade com anotação na matrícula do imóvel. Propriedade já consolidada em nome da credora fiduciária, ora ré, devido à falta de pagamentos, o que também já foi averbado na matrícula. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Corte extraídos de casos envolvendo a mesma parte ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido

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911 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos. Doação a descendente. Má-fé da doadora, ainda que sem registro prévio da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação originária que não contamina automaticamente as alienações posteriores. Necessidade de registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do imóvel ou de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Donatário que não figurava na execução quando formalizada a alienação à apelada. Certidões acostadas que não indicam a existência de restrição em nome do vendedor ou na matrícula do imóvel. Inviável a constatação de impedimento à aquisição do bem. Não caracterizada a má-fé da adquirente. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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912 - TJSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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913 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de tutela de urgência. Medida de urgência deferida em sede de anterior Agravo de Instrumento. Imposição de multa cominatória pelo Juízo de origem, diante da notícia de descumprimento. Ausência de violação do contraditório. Exigência de intimação pessoal da executada como condição para a exigibilidade do valor da multa. Penalidade que, de ofício, comporta alteração, para ajustá-la ao panorama fático dos autos. O Tribunal, na crença de que a executada se comportaria de acordo com a boa-fé objetiva e respeitaria o princípio da cooperação (CPC, arts. 6º e 7º), ao conceder a tutela de urgência pleiteada pela exequente, não impôs multa cominatória para o caso de descumprimento. A executada foi intimada pessoalmente a cumprir a tutela de urgência desde 04/03/2024, pelo menos. No entanto, iniciou uma série de cobranças extrajudiciais que culminaram na inclusão do nome da exequente no rol infamante. Nesse panorama, a penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. A decisão que concedeu a tutela de urgência restou irrecorrida; e não houve violação da garantia constitucional da executada ao contraditório, uma vez que a relação jurídica de direito processual ainda não havia sido formada. Ademais, a lei ressalva do prévio contraditório a decisão que concede tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 9º, par. ún. I). Logo, não se há de discutir, nesta sede, o mérito de tal decisão. Porém, a multa arbitrada (R$1.000,00 por dia, limitada a trinta dias) comporta alteração. Sua imposição para exclusão do nome da exequente do rol dos inadimplentes não se mostra a medida mais consentânea ao fim pretendido por ela. O resultado esperado é muito mais eficaz com a utilização do sistema Serasajud ou com a expedição de ofício pelo Juízo, dirigido diretamente às entidades responsáveis pelas anotações restritivas vinculadas ao crédito em discussão. Para o caso de envio de mensagens eletrônicas, cartas eletrônicas, cartas físicas ou telefonemas, a multa fica reduzida de para R$100,00 e limitada a R$3.000,00, incidindo a cada cobrança indevida. Para o caso de negativação do nome da exequente em razão do débito discutido, o valor da multa fica majorado para R$2.000,00 e limitado a R$10.000,00, incidindo a cada inscrição indevida. Nessa hipótese, caberá ao Juízo de origem providenciar a imediata baixa da negativação, por meio do sistema Serasajud. Por fim, a executada deve ser intimada pessoalmente a respeito da incidência da multa em caso de novo descumprimento, como condição de exigibilidade. Agravo provido em parte.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CANCELAR O TOI. RECURSO DA RÉ. 1.

915 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid

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916 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Devedora que alega ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento do débito em nome de terceiro - Anterior inadimplência com pagamento efetuado via boleto emitido pela instituição credora - Procedimento já conhecido pela contratante - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento de boleto enviado por Whatsapp sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Não evidenciada falha da instituição financeira, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à autora - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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917 - TJSP. Alienação fiduciária. Reintegração de posse cumulada com indenização por taxa de ocupação. Imóvel consolidado em nome do credor após inadimplência e leilões negativos. Sentença que condena o devedor ao pagamento de taxa de ocupação desde a data da consolidação da propriedade até a imissão na posse. Apelante alega violação a princípios constitucionais, abusividade do percentual de 1% e demora atribuída ao credor. Taxa de ocupação com natureza indenizatória, prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, não caracteriza enriquecimento ilícito, nem duplicidade punitiva, sendo compatível com o mercado e os princípios da legalidade, função social da propriedade e equilíbrio contratual. Ausência de inércia do credor. Termo inicial corretamente fixado. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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919 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência, reconhecida a litigância de má-fé. Recurso da autora. Inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidora que alega desconhecer o débito negativado. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Não comprovada a quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. Quantia adequada para atender ao caráter pedagógico e indenizatório da sanção. Sentença mantida. Recurso improvido

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920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTO ANTERIOR JÁ EXCLÚIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTO POSTERIOR AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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921 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que tentou renegociar o débito um mês e meio antes de distribuir a presente. 2. Autora que reconheceu relacionamento anterior com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de renegociação da autora. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS POSTERIORES À INSCRIÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Requerimento de baixa de nome de cadastro de inadimplentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

924 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA A PARTE REALIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Dano moral. Alegação de violação ao CCB, art. 476. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Culpa de terceiros e alegado quantum indenizatório exorbitante. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu ser indevida a inclusão do nome da autora em banco de dados de restrição ao crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

926 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de indenização por danos morais - Alegação de irregular inserção de gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor no órgão de trânsito, por dívida de cédula de crédito bancário contratada por terceiro com a ré, sem consentimento do autor quanto à garantia prestada - Discussão se restringe à responsabilidade pela inserção do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por supostos danos morais - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato da cédula de crédito bancário - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.* 

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927 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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928 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito Recurso da autora. Caso em que, conquanto se reconheça a homologação da partilha nos autos do inventário, atribuindo a propriedade do imóvel «sub judice» aos litigantes, é certo que esta deverá ser levada a registro para que a transmissão de domínio seja efetivada. Ausente o registro de propriedade no nome das partes e a averbação da partilha, é inviável o deferimento do pedido de alienação judicial, por força do princípio da continuidade do registro público, já que não se poderá averbar eventual venda e compra ou arrematação, ante a ausência de matrícula imobiliária. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE. DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FIDUCIÁRIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO AO AGRAVANTE, PELA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CERTIDÃO DO RESPECTIVO RGI ACOSTADAS AOS AUTOS, INEXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. DIREITO ASSEGURADO AO ADQUIRENTE PELa Lei 9.514/1997, art. 30. IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER CONCEDIDA AO AGRAVANTE, CONTUDO, PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É PERMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A EMENDA DA CDA PARA INCLUIR NOVO DEVEDOR QUE NÃO CONSTAVA DO LANÇAMENTO ORIGINAL. A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS DE IPTU GERA VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFIGURANDO ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL. A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA), REAFIRMA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INCLUIR O ADQUIRENTE DE IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 392/STJ DEVERIA SER MITIGADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGE O CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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932 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório que não se mostra irrisório e foi fixado com base nas peculiaridades do caso. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: OPERAÇÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA - COBRANÇA E MEDIDAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS (RICOCHETE) CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora buscando a condenação por dano moral. 3. Argumentação genérica sobre a ocorrência de dano moral. Inexistência de inscrição da divida em cadastros de inadimplentes ou prova de cobrança por meio de ligações ou mensagens, com exceção de uma juntada às fls. 19/23, sem qualquer conteúdo ofensivo ou vexatório. 4. Inscrição da dívida no «Serasa Limpa Nome» que, por si só, não da ensejo à indenização por dano moral, conforme súmula 11 da Seção de Direito Privado do E. TJSP, assim redigida: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". 5. Recurso desprovido, com condenação da recorrente nos ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária.

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935 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação - Inexistência de discussão acerca de dívida prescrita - Inconformismo da empresa ré - Acolhimento parcial - Apelante que não trouxe documentação hábil à comprovação dos débitos que geraram a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos que comprovam a cessão de crédito mas não comprovam a existência da dívida primitiva - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbência da ré de comprovar a legitimidade dos débitos que originaram a cobrança - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais - Afastamento - Mero registro no programa «SERASA LIMPA NOME» que não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito («score») - Enunciado 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Autora que não se desincumbiu em comprovar situação ensejadora de incidência de danos extrapatrimoniais - Exegese do art. 373, I, do CPC Recurso adesivo da autora - Pedido para majorar o valor da indenização dos danos morais - Recurso prejudicado, em razão do provimento do recurso da ré - Sentença parcialmente modificada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

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936 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Negativação indevida. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida negativação que se mostrou correto. 3. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 5. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 5 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 6. Sucumbência recíproca afastada. Em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 7. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do réu

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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NOS AUTOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO SOB EXAME 1.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO E DÍVIDA NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECORRE A RÉ ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE LEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O INADIMPLEMENTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU, AO MENOS, O QUE RAZOAVELMENTE LHE CABIA DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INADIMPLEMENTO). A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O CPC/2015, art. 373, II. EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL (SÚMULA 89/TJRJ). ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, TAMBÉM DECLARADAS ILEGÍTIMAS POR SENTENÇA NO PROCESSO 0815822-64.2023.8.19.0008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA E ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODESTO, INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, PELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

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939 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

940 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Débito provado - Pedido declaratório inviável - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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942 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e condenação da autora e de sua patrona como litigantes de má-fé - Irresignação da autora - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os gastos com cartão de crédito que deram origem à dívida inadimplida - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que consubstancia exercício regular de um direito - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, porém afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a litigância de má-fé não se aplica ao advogado pessoalmente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer, consistente em averbar contrato social para exclusão do nome da agravante dos quadros societários de duas empresas, das quais as partes eram sócias - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, aqui agravado, reduzindo o valor da «astreintes» para R$ 250.000,00 - Inconformismo - Alegação de que a decisão é nula por falta de fundamentação - Rejeição - Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de fundamentação - Medida de coerção cujo fim é o de compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento - Decisão agravada que bem afiançou que a manutenção do valor da multa causaria expressa alteração da fortuna da parte exequente, aqui agravante, circunstância suficiente à sua redução, eis que esta não é a finalidade da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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944 - TJSP. Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Apelação do Banco réu, que sustenta ter atuado como mero mandatário no protesto, não respondendo por irregularidades do título - Caso concreto em que houve endosso translativo, agindo o réu em nome próprio - Ainda que se tratasse de endosso mandato, há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que apresenta para protesto duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria» - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Recurso improvid

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945 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA ILÍCITA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI REALIZADA PELA RÉ, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE AO TOI E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE O TOI FOI LAVRADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSUMO SEM ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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946 - TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Serviço de fornecimento de energia elétrica - TOI - Sentença de parcial procedência, determinando cancelamento da cobrança, compensação por danos morais e devolução dos valores pagos. Apelo da parte autora. Dano moral que não comporta majoração. Ausência de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Pedido de refaturamento de constas de consumo que não se acolhe, pois não está demonstrada cobrança em patamar muito acima do apontado como estimado pelo perito, sendo natural que haja certa variação de consumo, a depender do período apurado. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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947 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais por inclusão indevida no sistema SCR do Bacen. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. Dano moral, entretanto, não verificado. SCR que constitui relatório de operações financeiras em nome dos consumidores. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00. Desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória. Sentença reformada somente para julgar procedente o pedido cominatório. Alteração dos honorários proporcionalmente ao proveito econômico da vencedora. Recurso provido em parte

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948 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débito não reconhecido pela autora como legítimo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade desta anotação - Operação de «Crédito Direito ao Consumidor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato exibido pelos réus - Débito legítimo - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual fixado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

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949 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autor que contratou o cartão e dele fez uso constante, Autor pagou algumas faturas. 2. Autor que reconheceu relacionamento com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de parcelamento da fatura de cartão de crédito. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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950 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.

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