Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

753 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

754 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alteração de nome no registro civil. Acréscimo de patronímico estranho à linhagem familiar da requerente. Apelido público notório. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo. Descabimento. Não há razão para o alegado distinguish diante do pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição. Recurso não provido

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo. Descabimento. Não há razão para o alegado distinguish diante do pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição. Recurso não provido

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758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Agravante que não apresentou extratos de movimentação bancária a comprovar que o valor constrito encontrava-se em conta poupança. - Penhora mantida - Arguição de nulidade - Ausência de publicação em nome de um dos patronos da agravante - Carência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais, diante das publicações havidas em nome de outra patrona da agravante - Aplicação da teoria Pas de Nullité Sans Grief - Nulidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido.

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759 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» SERIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, INVIABILIZANDO O AUMENTO DO SEU SCORE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE TERIA ABERTO CONTAS EM NOME DOS DOIS FILHOS MENORES SOB A ALEGAÇÃO DE RESGUARDAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA NOVAS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS ALIMENTANDOS, UTILIZANDO OS VALORES PARA QUITAR DÍVIDA ALIMENTAR EM ATRASO, E QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEPOSITADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A DEDUÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES E PLANO DE SAÚDE DA CONTA ABERTA PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ALIMENTARES, ÍNSITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DO C.STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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761 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo. Descabimento diante do alegado na petição inicial de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COM BASE NO TOI. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. RECORRENTE COMPROVA ESTAR ADIMPLENTE QUANTO ÀS FATURAS MENSAIS. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PROVIDO.

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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765 - TJSC. Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

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766 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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767 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome em associação de proteção ao crédito após a regularização da situação de inadimplência. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição removida por mera política judiciária. Indevida, porém, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido em parte.

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768 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA ÍMPROBA - CARACTERIZAÇÃO -

770 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial da garantia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelante regularmente intimado para purgação da mora. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência prévia das datas antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido

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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso não provido.

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772 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Alegação não comprovada de aquisição de automotor em data anterior a penhora ocorrida em execução. Veículo que se acha registrado, nos órgãos de trânsito, em nome do executado. Observância. Ônus da prova não satisfeito nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

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773 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento comum. Requerimento de retorno da titularidade de plano de internet para o nome da agravante, sob o argumento de que houve alteração irregular e não solicitada por parte da ré. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REFORMA DE IMÓVEL COM COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. - O

778 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA. 1.

779 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados (não prescritos até a data do ajuizamento da demanda) que se impunha no caso concreto, à luz dos elementos dos autos. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do «Serasa Limpa Nome» adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NOS RESP 2.092.190/SP, RESP 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE INDICA HISTÓRICO DO CONSUMIDOR, QUE APESAR DE NÃO CORRESPONDER A NEGATIVAÇÃO DO NOME, AFETA SCORE DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DIFICULTA SUA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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781 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Larissa Juliana» para «Juliana Larissa». Argumento de que sempre teria sido conhecida por «Juliana» e não por «Larissa». Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal na Lei de Registros Públicos para a mera inversão do nome composto. Não há como negar que a regra da imutabilidade do prenome cede diante de situações de constrangimento e vexame a que é exposto o portador. Impossibilidade da aplicação da excepcionalidade da regra para atender meros caprichos da parte, sob pena de se banalizar o instituto e prestigiar alterações por simples conveniência e que melhor agradem o interessado. Nada há de ridículo, humilhante ou aviltante no nome «Larissa Juliana», não se justificando a alteração para «Juliana Larissa». Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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782 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Iac. Direitos humanos. Militares transgêneros. Alteração de registro civil de nome e gênero. Impedimento à reforma compulsória fundada em identidade de gênero. Relevante questão de direito. Ampla repercussão social e interesse público. Necessidade de uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência admitido.

785 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Revisão contratual. Impossibilidade. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciante, nos termos da Lei 9514/97, ante a não purgação da mora. Ausência de interesse processual da devedora fiduciária caracterizada. Extinção da ação revisional confirmada. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

788 - TJSP. Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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789 - TJSP. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição especial da adquirente, ademais, que a libera de transferir a titularidade do bem para seu nome. Portaria DETRAN/SP 1606/05. Recurso improvido, na parte conhecida.

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790 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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791 - TJSP. Embargos de terceiro. Ausência de interesse adequação. Inexistência de ato de apreensão judicial. Não ocorrência de esbulho ou turbação da posse dos autores, que pretendem a declaração da usucapião, pela expedição de alvará de alienação do bem em nome do Espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 674.

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792 - TJSP. «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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794 - TJSP. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante demonstrou possuir aposentadoria inferior a dois salários mínimos e não ter bens em seu nome. Circunstâncias compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

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795 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, cujo nome é 9GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.

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796 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compra de imóvel em nome da sociedade com fim de fraudar partilha em separação. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 104.

797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

798 - TJSP. Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

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799 - TJSP. Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

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800 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.

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