Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Radvogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391mariana de andrade reginatto. Rj183434agravado. Elma elen santosadvogado. Luciana moura silva de frança. Rj140602interes.. Cedae saude. Caixa de assistencia dos empregados da cedaeoutro nome. Caixa de assistência dos servidores da cedae cacinteres.. Fundo unico de previdencia social do estado do Rio de Janeiro ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Não pagamento da fatura correspondente ao valor da anuidade. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Documento não recebido pelo correntista. Alteração de endereço informada pelo consumidor, mas não anotada no sistema eletrônico do Banco. Negligência dos prepostos do banco caracterizada. Nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o resultado danoso evidenciado. Valor indenizatório arbitrado mantido, uma vez que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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603 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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604 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Decisão que determinou a alteração do polo ativo, para que a sociedade seja substituída por sócio. Inconformismo. Acolhimento. Demanda foi corretamente proposta em nome e em benefício da titular do direito material discutido no feito, a saber, a pessoa jurídica proprietária do imóvel cujos aluguéis estariam sendo apropriados por um dos sócios, e que teria alegadamente sofrido os danos morais que se pretende indenizados. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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606 - TJSP. Priedade industrial. Marca. Abstenção do uso de marca e dissolução de sociedade. Prova. Pericial. Transações ocorridas entre a autora e as empresas rés que se fizeram dentro das regras comuns no comércio a que se dedicam. Ulterior alteração da denominação não obsta a obrigação de se abster da utilização do nome da autora. Importante ater-se à maneira como as partes vinham se comportando no curso do contrato social e não o que está expressamente escrito na procuração. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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607 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação. Pretensão de exclusão de patronímico. Identidade dos requerentes com a prática do Judaísmo. Imutabilidade, no entanto, do patronímico. Incidência do disposto no artigo 56 da Lei de Registros Públicos. Prejuízo à identificação da estirpe familiar. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.565, § 1º. Dispositivo que permite o acréscimo e não a exclusão do sobrenome. Pretensão, ademais, que não se reveste de relevância suficiente a permitir a alteração dos sobrenomes dos apelantes. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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608 - TJSP. Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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609 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DAS CREDORAS FIDUCIÁRIAS E DESIGNADOS OS LEILÕES - MOMENTO EM QUE NÃO MAIS É POSSÍVEL PURGAR A MORA, RESTANDO AO DEVEDOR APENAS A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA DÍVIDA VENCIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Agravante objetiva suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido nos autos, e abstenção, pelas rés, de inscrever seu nome nos órgãos restritivos. Manutenção da decisão. Contrato garantido por alienação fiduciária, obedecendo disciplina própria. Inteligência do Tema 1095/STJ. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso desprovido

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612 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Autorização de alienação de veículo em nome de adolescente diagnosticado com TEA. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Irresignação quanto ao depósito judicial do valor da venda, com levantamento apenas para custeio de despesas médicas comprovadas. Ausência de urgência ou necessidade nos autos para o levantamento integral. Prevalência em resguardar o patrimônio e os interesses do adolescente, sujeito prioritário de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido

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613 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Nome da autora consta do contrato assinado pelo réu. Alegação de não reconhecimento da assinatura na notificação extrajudicial. Pedido de perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comando legal que expressamente prevê a possibilidade de recebimento por terceiro, prescindindo da assinatura do próprio destinatário. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, ciente da contratação e utilização dos bens, alterou a verdade dos fatos, pedindo reconhecimento de inexistência de relação e indenização com base em alegação inverídica de ausência de contratação. Litigou, portanto, de má-fé, trazendo narrativa falsa apenas com intuito de se beneficiar. 4. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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615 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

616 - TJSP. APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Reforma da sentença de improcedência com a declaração de inexistência da dívida e, por conseqüência, da nulidade de sua inserção na plataforma Serasa Limpa Nome. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram algum reflexo na pontuação de crédito da autora, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Prejudicado o recurso quanto a condenação da ré no pagamento dessa verba com observância dos valores constantes da tabela da OAB. Apelação prejudicada em parte e parcialmente provida.

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618 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente e contratação de mútuo bancário por terceiro, falsário, em nome da autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação sem consistência 2. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 3. Dano moral que se reconhece, haja vista que, em razão dos descontos oriundo do empréstimo fraudulento, a autora se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 4. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial dos juros de mora, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 5. Sentença parcialmente reformada, para acolher o pedido indenizatório. Verbas da sucumbência repartidas em proporção. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e deram parcial provimento ao adesivo

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade da Lei 9.279/1996, art. 124, V, da lpi. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

620 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

621 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Existência de fundamento suficiente quanto à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Não rebatido pelo recurso ordinário. Inadmissibilidade do recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material no nome da parte. Omissão. Inexistência.

622 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato. Compra e venda de veículo automotor. Prova produzida nos autos que indica ter ocorrido o bloqueio judicial do bem seis meses após haver sido registrado em nome do autor. Bloqueio que se deu por ordem judicial trabalhista e não por ato da ré ou de seus antecessores. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato da alienação e os danos alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso adesivo não provido.

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623 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demonstrada por instituição financeira, relação jurídica existente com consumidor, que tornando-se inadimplente vem a ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores, inadmissível pretenda o devedor indenização sob a alegação de injustiça na anotação, litigando com má-fé, alterando a verdade dos fatos, ciente de seus débitos. Decisão de improcedência da ação indenizatória e de condenação por litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.

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624 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 5º, caput e X.

625 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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627 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina desbloqueio de veículo automotor, atendendo a pedido de terceiro - Possibilidade, no caso - Presença de prova da constituição de alienação fiduciária em nome do peticionante, em data anterior à propositura do feito - Comprovada a posse do bem sem seu nome, inexistindo razões para obstar o pedido de desbloqueio - Apreciação de eventual irregularidade do ato, por conta de disposições concernentes ao Decreto 911/69, que não pode se dar no presente feito, porquanto matéria estranha à lide - Decisão mantida nesta parte; Agravo de instrumento - Execução - Pedidos de expedição de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA - Indeferimento - Pertinente, porém, a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas, sendo certo que referidas informações são acobertadas por sigilo, de modo que não há como impor a providência à parte, independente da via judicial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada nesta parte, autorizando-se a expedição dos ofícios - Recurso parcialmente provido

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628 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

629 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto mensal do empréstimo impugnado e abstenção de negativação do nome do autor, sob pena de multa de R$.1.000,00 por evento, em caso de descumprimento. Pretendida redução e limitação do valor dos atreintes. Valor fixado de modo razoável e proporcional que não comporta alteração. RECURSO DESPROVIDO.

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630 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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631 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Cautelar inominada. Energia elétrica. Contrato de locação. Faturas emitidas em nome do locatário. Inadimplemento. Impossibilidade de atribuir ao locador o débito. Religação obrigatória. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. Alteração. Honorários arbitrados em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). Agravo provido parcialmente.

632 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

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633 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

634 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NOME NEGATIVADO PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - FATO IMPEDITIVO COMPROVADO - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - É DEFESA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VINCULAÇÃO DAS PARTES A CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

637 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

638 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

639 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE PARCIAL DO TOI LAVRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

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641 - TJSP. Antecipação de tutela. Decisão indeferiu a tutela de urgência pleiteada para declarar a rescisão do contrato e obstar qualquer tipo de cobrança, assim como inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato firmado entre as partes menciona alienação fiduciária, o que torna necessário um aprofundamento nos fatos, mediante o contraditório. Não constatado o risco de dano que inviabilize aguardar a fluência do prazo relativo à contestação. Recurso desprovido

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.

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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

644 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS DE CRÉDITOS. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização por danos morais. Divulgação da imagem e nome de familiar em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes patrimoniais. Ato ilícito civil caracterizado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos critérios estabelecidos por esta corte. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Quanto à ausência de notificação prévia à devedora. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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648 - TJSP. Apelação Cível. Município de Araras. Execução fiscal distribuída em 31/05/2016 contra devedor pré-morto, falecido em 28/07/2009. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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649 - TJSP. Apelação. Município de Ourinhos. Execução fiscal distribuída em 27/07/2017 contra devedor pré-morto, falecido em 05/04/2011. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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650 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Emissão de faturas referentes a unidade consumidora inativa e já registrada em nome de terceiro. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Configuração do dano extrapatrimonial. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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