+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONTRATO NÃO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os em bargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso especial, com manutenção, em consequência, da sentença de improcedência do pedido indenizatório, ante o reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA PARA RETIRADA DO APARELHO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A REGRA DO CPC, art. 86. -
Autor que pretende a procedência do pedido indenizatório e a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. - Relação estabelecida entre as partes evidentemente de consumo, incidindo as regras do CDC. - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Enunciado sumular 330 do TJRJ. - In casu, embora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de dívida ou inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição à autora solidariamente com seus patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma de negociação no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome» que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome», afastando-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sucumbência mínima da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA AUTORA. DÍVIDA CONTRAÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais de cancelamento dos valores da cessão de crédito e a condenação do réu em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a autora, de fato, contraiu as dívidas, as quais foram cedidas do BANCO BRADESCARD para o réu. III. RAZÕES DE DECIDIR Certidão que demonstra a celebração de contrato de cessão de crédito entre o BANCO BRADESCA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Locação. Bem imóvel. Cobrança. Alteração do nome da empresa, sem se altera sua composição societária, endereço e representante legal. Se pelas provas constantes dos autos restou evidenciada a alteração da locatária, é a empresa ré parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DANO MORAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso de Apelação nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória, em razão de suposta inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do alegado dano moral decorrente da inclusão do nome da embargante na platafor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.
1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio. 3 - Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não existe início de prova material em nome próprio da autora, tal como colocada a questão nas razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. - A
obrigação de indenizar pressupõe prova da conduta dolosa ou culposa, demonstração do dano e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta. - Não havendo provas da propriedade do bem pelo autor, ou abuso de direito por parte da Instituição Financeira, não há que se falar em condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. Ausência de demonstração de que o valor fixado seja insuficiente para prover o sustento do menor, ou de que o genitor, revel, tenha maiores condições que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos do alimentante. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Manifestação posterior do autor, pugnando pela manutenção do seu nome como consta na certidão de nascimento acostada, que se mostra como desistência de uma das suas pretensões iniciais. Homologação da desistência da pretensão de alteração do nome que se impõe. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Indenização por danos morais. 1. Nome do autor que foi incluído indevidamente em Dívida Ativa e levado a protesto. Custas judiciais oriundas de processo em que o autor atuou como patrono da parte. Configuração de dois erros da Administração, quais sejam, inexistência de custas a serem pagas e inclusão do patrono e não da parte como inadimplente. Ulterior Certidão do Cartório noticiando a inclusão indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência do pedido mantida, alterando tão somente para minorar os danos morais fixados. 2. Recurso provido parcialmente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.264 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE SE LIMITA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. DEMANDA EMBASADA EM DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA OU O SEU CPF, IMPOSSIBILITANDO VINCULAR O DÉBITO CONTESTADO À PESSOA DA AUTORA. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDIA PRAZO PARA A AUTORA COLACIONAR DOCUMENTO APTO AO DESLINDE DA AÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. INICIAL QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) Definir se houve erro material na sentença ao atri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob a alegação de apontamento indevido em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, referentes a débito que não reconhece. Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de apontamento indevido, considerando a existência de inscrição anterior legítima no nome do autor. III. Razões de Decidir3. A r. Sentença reconheceu que a ré não comprovou a origem do débito que ensejou a inclusão do apontamento em nome do autor.4. Todavia, a existência de apontamento anterior legítimo em nome do autor serve de excludente da obrigação de reparar o dano, conforme Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância que devem ser mantidos, vez que adequados a remunerar de forma condigna o causídico representante do autor, ponderando-se, ainda, o grau de zelo, a importância e natureza da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o processamento da demanda. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 2. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados em primeira instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018247-76.2024.8.26.0032, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1015103-72.2024.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TESE RECURSAL VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO ENSEJA DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO A CARACTERIZAR O ABALO MORAL - AUTORA QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE CONTATOS E TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.
Com efeito, houve inovação recursal no tocante à parte da defesa do pleito de indenização a título de dano moral decorrente da conduta da requerida, porquanto a contestação nada disse a respeito da tese de que a inclusão do nome do devedor nas plataformas de negociação não causa ofensa aos direitos de personalidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte; II. Contudo, nada obstante, inexiste nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-RJ. LANÇAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES DO AUTOR PARA O SEGUNDO RÉU. INCONFORMISMO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO COMUNICAÇÃO DO AUTOR AO DETRAN. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV) EM NOME DO SEGUNDO RÉU EM 14/07/2020. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA NAS COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PERDA DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇAO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TOI, INCLUINDO EM NOME DE TERCEIROS, O QUAL DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS ASSOCIADA A UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE EXPLICADA A ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pedido de exclusão do nome da consumidora do cadastro de restrição creditícia. Alegação de pagamento. Inverossimilhança e ausência da probabilidade do direito. Ausentes requisitos para concessão da medida. CPC, art. 300 de 2015. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Alegação do autor de que seu nome permaneceu negativado mesmo após o pagamento integral dos débitos que mantinha com as rés - Ausência de comprovação - Documento juntado pelo autor que não contém qualquer data relacionada a sua emissão, de modo que não é apto a afastar a indicação de que as rés não tenham dado baixa na restrição no prazo exigível - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de que o nome do autor permaneceu negativado após o pagamento do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Prova. Ônus. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas. Decisão que determinou a exibição pela instituição financeira ré dos extratos bancários das contas apontadas na inicial, sob pena de presunção de veracidade. Admissibilidade. Descabimento da alegação de inexistência das contas, pois o extrato da conta em nome de um dos agravados foi emitido pelo Banco, além do informe de rendimentos financeiros em nome do outro agravado. Legalidade, ainda, da adoção dos cálculos de liquidação com base nas estimativas do autor na ausência de oferecimento, pelo banco réu, de todos os documentos solicitados. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Alegação de fato ilícito praticado por terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do CDC, art. 14. Indevida negativação do nome da autora que gera dano moral indenizável. Desnecessidade de prova do prejuízo suportado. Indenização cabível. Majoração do valor arbitrado. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Contagem da data do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção Monetária. Incidência desde da data do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Competência recursal. Ação de declaratória de inexistência de débitos e de vínculo negocial cumulado com indenizatória por danos morais. Alegação, pelo autor, de abertura de contacorrente no banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade extracontratual. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a» (Privado I), da Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição a uma das Câmaras competentes. Determinação. Recursos não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de cobranças abusivas por parte da ré para pagamento de parcela de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ainda que o banco tenha provado a legitimidade da negativação do nome do autor, restou demonstrada a abusividade da cobrança efetivada. Danos morais configurados. Indenização bem fixada no valor de R$1.200,00, atendendo à peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento da dívida - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento - Afirmação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome da autora - Inteligência do disposto na Súmula 385 do C STJ - Inexistência de danos morais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexistência de débito - Serasa Limpa Nome - Indeferimento de justiça gratuita - Alteração da verdade dos fatos (correto andamento do processo) para rediscussão de questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome por conta de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Relação contratual posteriormente admitida pela autora. Alteração da verdade dos fatos. Descabimento. Litigância de má-fé configurada. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização à parte contrária em 20% do valor da causa. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Cabimento. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AGRAVANTE TENHA SEU NOME EXCLUÍDO OU NÃO INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -
Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC, art. 300 - Ação revisional não obsta a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito - Incidência da Súmula 380/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade de aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da recorrente, que passou a exercer atividade urbana, não existindo, segundo o Tribunal a quo, outros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação contra sentença proferida que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão nos termos do CPC, art. 485, IV. O juízo de origem fundamentou a extinção no fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente comprova a propriedade fiduciária e viabiliza o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267/STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.
«1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Primeiramente, mostra-se irrelevante o cancelamento da inscrição de um dos patronos da agravante, mesmo sendo aquele cujo nome constava na capa do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet». Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Inocorrência. Reconhecida a inexigibilidade do débito por outro Juízo, ilícita se mostra a conduta do banco a negativar o nome do autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DAS PARTES - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO FINANCIADO - OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Considerando que as partes adquiriram imóvel mediante contrato de alienação fiduciária integralmente quitado e devidamente registrado, a partilha do bem é medida que se impõe. - Tendo em vista que o veículo automotor financiado em nome da autora foi objeto de busca e apreensão devido à mora no pagamento de parcela do financiamento, e não tendo a apelante comprovado a purgação da mora, a transferência da propriedade e a responsabilidade exclusiva do réu de arcar com o pagamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Família. Registro civil. Nome. Requerente que já modificou o registro do seu nascimento para incluir um apelido de família materno. Objetiva, agora, nova alteração para retornar ao «statu quo ante». Inadmissibilidade. Dissabores burocráticos que não caracterizam justo motivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)