Nome Alteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 894.0502.4281.4078

251 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AGRAVANTE TENHA SEU NOME EXCLUÍDO OU NÃO INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do - Ação revisional não obsta a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito - Incidência da Súmula 380/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.3720.6001.0200

252 - TJSP. Interesse processual. Alienação judicial de veículo objeto de penhor. Ausência. Hipótese em que o devedor não permaneceu na posse do objeto da garantia, que foi por ele efetivamente transmitida ao credor, em cujo nome foi preenchido o certificado de propriedade, assinando###-

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Doc. 293.8738.1544.8232

253 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Se o conjunto probatório demonstra que o nome da autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2) Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 785.9174.2732.3842

254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEÇA EXORDIAL LACÔNICA - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO EM CENTENAS DE PROCESSOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS PELO BANCO DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ANTERIOR PAGAMENTO - POSTERIOR INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INOCORRENTE - DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - art. 80, I E III, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. 1688.3931.6836.7600

255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 908.1675.7436.6498

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - VENDA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO CADASTRAL - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Se a proprietária deixou de informar sobre a alteração da titularidade, mantendo-se cadastrada como beneficiária da unidade consumidora de serviço de água e esgoto prestado pela ré/apel... ()

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Doc. 157.4360.1003.2400

257 - STJ. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Majoração do quantum. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.3904.6002.3000

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Impossibilidade. Imóvel não está registrado em nome do co-executado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

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Doc. 217.2275.3447.2752

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DÉBITO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO CADASTRAL - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ... ()

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Doc. 221.2160.9875.4277

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alteração de registro civil para substituição de nome. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 776.4567.9450.0046

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DAS PARTES - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO FINANCIADO - OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que as partes adquiriram imóvel mediante contrato de alienação fiduciária integralmente quitado e devidamente registrado, a partilha do bem é medida que se impõe. - Tendo em vista que o veículo automotor financiado em nome da autora foi objeto de busca e apreensão devido à mora no pagamento de parcela do financiamento, e não tendo a apelante comprovado a purgação da mora, a transferência da propriedade e a responsabilidade exclusiva do réu de arcar com o pagamento do ... ()

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Doc. 150.4673.1008.6500

262 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.

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Doc. 145.3720.6011.0400

263 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Alienação na pendência de ação de execução. Boa-fé, no caso, não presumida, ausente a prova de que os embargantes tenham solicitado as certidões dos distribuidores forenses em nome dos vendedores executados. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6732.2002.7700

264 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Consolidada a propriedade de imóvel em nome de agente financeiro, alienado em leilão extrajudicial, devida taxa de ocupação desde a data da alienação, independentemente de notificação, estabelecido o valor legalmente, inexiste motivação para sua redução. Recurso não provido.

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Doc. 153.0558.3997.1214

265 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desem... ()

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Doc. 889.8344.8622.1435

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado

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Doc. 393.7035.7695.8512

267 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO GRAVAME NO SNG (SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES) - RECONHECIMENTO - DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE EXTINÇÃO AFASTADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. 460.8623.3261.9861

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETa Lei 911/1969 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. -Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()

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Doc. 581.0783.5834.7439

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

O , caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduci... ()

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Doc. 144.3330.3000.0800

270 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Nome do sócio constante na cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Resp1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 282/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática do , firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à legitimidade... ()

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Doc. 197.4422.7750.6640

271 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Rejeição da impugnação à gratuidade processual, pois a ré não comprovou alteração da situação econômica do suplicante - Preliminar de falta de recolhimento de preparo recursal afastada, já que o autor é beneficiário da gratuidade processual - Recurso do autor - Danos morais não configurados - A inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome não configura apontamento em órgão de proteção ao crédito - Ausência de demonstração de excesso no ato de cobrança - Verbas de sucumbência - Manutenção da sucumbência recíproca fixada na sentença, para evitar a reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 507.3862.6181.4010

272 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO -

Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: -... ()

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Doc. 753.5980.7260.0829

273 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Lançamentos desconhecidos e inscrição de débitos no SCR/Sisbacen. Pretensão assentada na titularidade do contrato bancário. Alteração no nome da pessoa jurídica demonstrada. Interesse processual configurado. Legitimidade ativa ora reconhecida. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido

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Doc. 668.4145.4209.9543

274 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posterio... ()

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Doc. 212.2653.8005.4600

275 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio. 3 - Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em qu... ()

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Doc. 338.1144.0115.3710

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o, do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fidu... ()

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Doc. 136.4215.4001.1600

277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 407.6878.2774.4835

278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, o autor ingressou com demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando que alugou imóvel e que a ré teria se negado a realizar a troca de titularidade da energia elétrica para seu nome. Afirma que posteriormente, a ré suspendeu o serviço devido a débitos do antigo locatário.Como cediço, a ... ()

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Doc. 600.4676.1307.8222

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - LEILÃO - COMUNICAÇÃO DAS DATAS - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - EVIDENCIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . - Antes da vig... ()

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Doc. 1692.9020.5042.4500

280 - TJSP. Recurso inominado - obrigação de fazer e indenização por danos morais - autora que é mulher transgênero e não consegue, sem motivo justificável, alterar o seu nome no cadastro da requerida MERCADO PAGO - sentença de parcial procedência que determinou a alteração e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - recurso da requerente visando o aumento do Ementa: Recurso inominado - obrigação de fazer e indenização por danos morais - autora que é mulher transgênero e não consegue, sem motivo justificável, alterar o seu nome no cadastro da requerida MERCADO PAGO - sentença de parcial procedência que determinou a alteração e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - recurso da requerente visando o aumento do valor da indenização para R$20.000,00 - sentença mantida - valor que se mostra condizente com o dano experimentado - recurso não provido.

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Doc. 899.1665.6088.0494

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - «CONTRATO DE GAVETA» - VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PROTESTO DO NOME DO VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O chamado «contrato de gaveta» envolvendo compra e venda de veículo financiado com alienação fiduciária, sem a intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos apenas entre as partes contratantes. No caso em que, a partir do descumprimento contratual por parte de um dos contratantes, ainda que em «contrato de gaveta», o nome do outro é levado a protesto, recaindo sobre o mesmo as consequências negativas de ordem moral, ... ()

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Doc. 165.2472.9001.5300

282 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.

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Doc. 230.4120.8962.0582

283 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alteração de registro civil para substituição de nome. Insurgência recursal da parte demandante.

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Doc. 817.2852.3194.1921

284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Isnard Henrique de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, reconhecendo a irregularidade da negativação do nome do autor em razão de quitação de contrato de financiamento. Determinada a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, e rejeitados os pedidos de indenização por danos morais... ()

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Doc. 525.3073.2113.7664

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade em nome do credor. Parte autora que teve ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 157.2142.4000.7000

286 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.

«Tese - Não cabe revisão criminal e sim habeas corpus de ofício para corrigir identificação civil de condenada que se passou pela irmã.»

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Doc. 325.7042.4656.4456

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E CORRESPONDENTE A COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RÉ. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. 1.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso pretendendo a cassação da medida. Arguição de nulidade da notificação. Pretensão recursal desprovida. 3. Inadimplemento não negado. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço informado no contrato, que também corresponde a comprovante de residência atual em nome da ré. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebim... ()

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Doc. 634.6293.8186.5305

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.

Nos termos do , a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. 2. Deve ser mantida a penhora da fração ideal pertencente ao executado, que figura como proprietário registral, e que não pode fundar sua defesa na suposta propriedade de terceiros sobre bem penhorado, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, notadamente quando nada há nos autos a corroborar a alegação. 3. O recorrente nã... ()

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Doc. 747.2905.0434.8066

289 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 126.7536.3053.2563

290 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 429.7021.4729.0004

291 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 140.3545.9009.6900

292 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de automóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento. Autorização para consignação em juízo das prestações no valor que a requerente entende devido, manutenção na posse do bem e abstenção da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. Inconformismo. Acolhimento. Discussão do débito que não afasta os efeitos da mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Permissão para o lançamento do nome da agravada no rol de inadimplentes e busca e apreensão do bem financiado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 366.4131.5701.6075

293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem consta registrado em nome de terceira pessoa. Ação de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, com liminar deferida, sem que o bem ou o devedor fossem localizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de determinar o bloqueio do veículo via RENAJUD, mesmo quando... ()

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Doc. 163.7625.3004.0600

294 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Concessão de financiamento em nome da autora. Contrato celebrado com terceiro. Negativação indevida. Desídia da instituição financeira na conferência da documentação. Culpa configurada. Indenização devida. Alteração do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso da ré não provido e da autora provido em parte.

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Doc. 505.2777.1716.2000

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DE TERCEIRO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE, QUE EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS. DESCABIMENTO. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O simples fato de as cobranças de energia elétrica se encontrarem em nome de terceira pessoa, por si só, não exime o efetivo usuário da responsabilidade pelo pagamento, até porque se trata de obrigação pessoal. 2. Não havendo eventual faturamento em duplicidade, inviável a pretensão de ressarcimento de valores pagos por consumidora que efetivamente se utilizou dos serviços, tão somente pelo fato de a unidade se encontrar em nome de terceiro. Entendimento contrário violaria o princ... ()

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Doc. 210.6241.1627.7462

296 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da . 2 - Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou a (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, jul... ()

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Doc. 752.2387.1206.0734

297 - TJSP. recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

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Doc. 1688.3931.2983.4800

298 - TJSP. Recurso inominado. Serasa Limpa Nome. Ausência de caracterização de dano moral. Enunciado número 11 da Seção de Direito Privado. Não comprovação de divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda do tempo útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 262.3623.0800.6470

299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 849.5176.9709.3324

300 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre Ementa: Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre a recorrente e o ex-companheiro não vincula a Administração - Bloqueio administrativo efetivado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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