Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - «CHARGEBACK".

952 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. 

954 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

957 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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958 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INEXISTENTE NA CTPS DO AUTOR E PERDA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

959 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

962 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Ex ofício. Execução judicial. Intimacão. Necessidade. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Impondo o título, exclusivamente, obrigação de fazer, é inviável o imediato ajuizamento de cumprimento de sentença visando ao pagamento de quantia, sem antes ser observado o procedimento previsto no art. 632 e seguintes do CPC/1973, em vista do disposto no art. 644 do mesmo códex, necessária, ademais, a prévia liquidação das perdas e danos, não cumprida a obrigação pela agravante. Nulidade do cumprimento da sentença art. 618-, I e 475-R, ambos do CPC/1973. Declarada de ofício. Declararam a nulidade do cumprimento da sentença, julgando prejudicado o recurso.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNICA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS FALSIFICADAS OU CONTRAFEITAS E RETIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA (ALFÂNDEGA) DESPESAS DE CUSTEIO DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDAS À AUTORA (AGRAVANTE). PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO DE FUTURO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA PELOS EVENTUAIS CUSTOS DA APREENSÃO DOS PRODUTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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964 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - OFERTA PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DO ENVIO DE MENSAGENS VIA SMS - DANOS MORAIS - I -

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. 1.

966 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Discussão relativa ao escorreito cumprimento, ou não, da obrigação de bloquear perfil falso que deverá ser travada no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável pela criação do perfil falso. Impossibilidade de cumprimento. Dever legal de armazenamento de tais dados pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Inteligência do art. 15, do Marco Civil da Internet. Comando jurisdicional para o fornecimento de tais informações que ocorreu em prazo superior àquele estabelecido no referido diploma normativo. Impossibilidade, por conseguinte, de conversão em perdas e danos e/ou aplicação de sanção ao réu. Ônus sucumbenciais que não foram carreados ao réu. Ausência de interesse processual em relação a tal temática. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida

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967 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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968 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de previsão contratual da obrigação da ré em construir um stand de vendas no nível inferior, nos mesmos moldes do construído no superior que era locado. Lucros cessantes indevidos. Autora que aceitou a construção do stand com 50 cm a mais de largura, com a única exigência de que fosse demolido após o término da locação sem danificar o restante. Acréscimo no valor da locação que não é devido. Ré que não infringiu o contrato. Multa indevida. Apelação não provida com observação

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969 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Desativação de conta na plataforma «Instagram". Violação aos termos de uso da conta não revelada. Cabimento da imposição da obrigação de proceder ao restabelecimento. Demandada que informa ter deletado a conta, não sendo agora possível restabelecê-la. Informação que não podia ser desconsiderada por ser a ré a mantenedora da plataforma, que domina os aspectos técnicos acerca do gerenciamento das contas de usuários. Impossibilidade de cumprir a obrigação que impõe conversão em perdas e danos. CPC, art. 499. Autor que não alega auferir renda com a referida conta. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Demandada que respondia por verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2341055-81.2024.8.26.000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUSTAÇÃO E OU TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

972 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a expressão «Partiu pra Orlando» e semelhantes e para determinar a suspensão do perfil no Instragram, sob pena de multa diária - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Autoras que depositaram registro de marca nominativa «Partiu Orlando» - Proteção que as autoras buscam proteger que extrapola os limites legais correspondentes, porque não têm o monopólio do vocábulo «Partiu Orlando» - Elemento nominativo que, ademais, é dotado de baixa distintividade - Controvérsia que não prescinde de contraditório - A relativizar o periculum in mora, eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos- Decisão mantida - Recurso desprovido

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973 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por perdas. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Os danos morais devem ser corrigidos a partir do arbitramento e juros de mora a partir do desconto indevido. Quanto ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Afastada litigância de má-fé. Sentença mantida. Apelo parcialmente provido

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974 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

976 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aplicação financeira. Dificuldades enfrentadas pelo consumidor para o resgate de valores investidos. Perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais configurados. Redução da indenização fixada de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 que se impõe, sobretudo para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso do réu parcialmente provid

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição de valor, perdas e danos. Conclusão no sentido da penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da devedora. Carência de ofensa a sua subsistência e de sua família. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição. Súmula 83 desta corte superior. Agravo interno improvido.

978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença, para determinar ao réu o fornecimento, no prazo de 5 dias, do número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados, registros de acesso dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que pudessem contribuir para a identificação do usuário das contas. Sentença transitada em julgado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada. Questão já analisada na fase de conhecimento. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de pedido da parte autora e de comprovação da impossibilidade de cumprimento pelo réu. Redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, contudo, de fixação de limite ao valor da multa. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

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979 - TJSP. Apelações. demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. decisão mantida. 1. insurgência CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA que acolheu a pretensão cominatória, para determinar o restabelecimento da conta discriminada na exordial. Descabimento, VISTO QUE A AUTORA FORNECEU DADOS SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DA CONTA. 2. alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e pedido de conversão em perdas e danos. matéria que desborda do ÂMBITO DO PRESENTE APELO E DEVE SER ENFRENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR da empresa ré CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE e que não comporta redução. 5. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO E DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A decisão LIMINAR QUE IMPÔS A MULTA RESTOU CONFIRMADA. 6. pleito de redução do valor da multa. não conhecimento, por falta de interesse recursal e por se tratar de matéria coberta pela preclusão. recursoS desprovidoS, na parte conhecida.

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980 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inadimplemento de obrigação de fazer. Condição suspensiva. Implemento da condição. Possibilidade de exigência. Direito obrigacional. Contrato particular. Cálculo de área. Acréscimo por Ação de Retificação. Desconto de anteriores desapropriações e cessão de direitos aos anteriores proprietários. Efeitos em relação a todas as partes. Desapropriação posterior. Impossibilidade de desconto em relação à indenização devida. Definição do valor da indenização. Valor de venda do imóvel para terceiros através de contrato acostado aos autos. Ausência de provas em contrário. Recurso dos autores parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus e ao adesivo.

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981 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

982 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Insurgência da requerida contra a r. Decisão que deferiu a liminar para determinar que o requerido proceda ao cancelamento dos gravames objetos da R.4, Av.5, Av.6, Av. 7 e Av.8, que recaem sobre o imóvel de matrícula 4.364, no prazo de 30 dias - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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984 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Autora idosa, com 74 anos, beneficiária do plano de saúde réu, com quadro de esclerose lateral amiotrófica, apresentando fraqueza, hipotonia muscular, secreção respiratória e dificuldade ventilatória, necessitando fazer uso da máquina de tosse (cough assit) phillips respitonics e o aparelho de BIPAP para uso contínuo. Óbito da autora, ocorrendo sucessão processual no direito patrimonial e extinção da obrigação de fazer por intransmissibilidade do direito. Negativa de fornecimento, por ausência de cobertura pelo rol da ANS. Tutela de urgência deferida, para que a ré forneça o tratamento indicado pelo médico assistente. Sentença de extinção do pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse de agir intransmissibilidade do direito) e de parcial procedência do pleito patrimonial, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por reparação dos danos morais. Irresignação da parte ré, pugnado pela reforma da Sentença, para que o pleito de dano moral seja julgado improcedente, ao argumento de ausência de negativa de cobertura e de prescrição médica da autora, que não se sustentam. Configuração de falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Quantum fixado a título de dano moral que não merece redução, já que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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985 - STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.

986 - TJSP. Apelação. Bancário. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões da reforma do julgado bem expostas. Preliminar afastada. Em apelação: Seguro para caso de desemprego involuntário. Despesas até o sinistro cobertas pela requerida. Autor que persistiu usando o cartão, sem pagar as faturas. Cobranças e negativa que são exercício regular de direito. Não há provas de falha na prestação do serviço. Ratificação dos argumentos da sentença (art. 252, Regimento Interno). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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987 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

988 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência. Nulidade da decisão monocrática ante a falta de citação do litisconsorte necessário. Inocorrência. O fato de o recorrente possuir o imóvel em comum com terceiro não determina a necessidade do litisconsórcio, pois, de conformidade com o artigo 247 da lei substantiva: incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exigível. No caso em testilha, a lide está embasada em obrigação de fazer decorrente do mau uso da propriedade, ou seja, por quem exerce o uso e gozo do imóvel causador do incômodo, sendo manifesta a desnecessidade de terceiro compor seu pólo passivo. Não se trata aqui, assim, de litisconsórcio necessário. Recurso não provido.

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989 - TJSP. Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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990 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou expor produtos com a marca de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.00, limitada a R$ 10.000,00, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 1.500,00 - Sentença citra petita - Inexistência - Sentença regular, porque foi proferida de acordo com o pedido e a causa de pedir, observados os limites da controvérsia - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

992 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM OTORREIA CRÔNICA E PERDA DE AUDIÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a ação de obrigação de fazer de fornecimento de dados de contas de Whatsapp em perdas e danos. Questões relativas à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de cumprimento da obrigação que já foram discutidas na fase de conhecimento. Descabida nova discussão na fase de cumprimento de sentença, notadamente diante da falta de argumentos ou fatos novos. Recalcitrância da agravada no cumprimento da ordem judicial. Arbitramento de nova multa para a hipótese de descumprimento da obrigação reconhecida na sentença, a qual fixo em R$ 2.000,00 por dia. Tal verba terá sua incidência limitada ao máximo de R$ 30.000,00, quantia que guarda proporção com os fatos noticiados no instrumento e impede que a cominação sirva de supedâneo ao enriquecimento ilícito da agravante. Nada impede, outrossim, que o valor ou periodicidade da multa sejam modificados, caso se configurem as hipóteses previstas no art. 537, § 1º, do C.P.C. Observação quanto à incidência da Súmula 410 do C. STJ, mesmo na vigência do CPC/2015. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação

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994 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Tratamento de câncer em clínica conveniada. Descredenciamento do hospital, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Redução da verba indenizatória ao valor postulado na inicial. Juros que incidem a partir da citação. Afastamento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recursos parcialmente providos.

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995 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Princípio da congruência. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Julgamento extra petita.

996 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET.