Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 928.4663.5689.8469

951 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - Sentença que foi proferida nos moldes do pedido do autor - Manifestação expressa sobre o interesse da conversão do comodato em locação, uma vez que o demandante objetivava auferir renda com o referido imóvel - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrég... ()

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Doc. 164.4075.4006.7200

952 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão que não se ateve aos contornos da lide, julgando com fundamento não aplicável ao caso concreto. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2006.7900

953 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

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Doc. 259.4413.7216.9571

954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita», ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusi... ()

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Doc. 241.1090.3717.2528

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - Não consisti julgamento extra petita a sentença que determina a reintegração de servidor público e, por consequência, o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.8984.7003.5900

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Homologação de acordo. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos nas petições constantes do processo. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem compreendeu que a homologação, por sentença, do acordo extrajudicial firmado pelas partes é válida, por decorrer de manifestação expressa dos litigantes, ficando clara nos autos a intenção de ambas as partes em constituir um títu... ()

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Doc. 747.4538.7334.2667

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no - Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder... ()

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Doc. 411.2965.8232.8869

958 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no IPTU - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - Não acol... ()

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Doc. 201.6952.7003.9100

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A não-aplicação do § 4º da pela decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão da apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 623.9567.4382.7207

960 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade dos valores alcançados e fixados pelo Juízo Singular para a multa debatida, bem como o suposto caráter extra petita da fixação em questão, além da inaplicabilidade de juros e honorários advocatícios no caso concr... ()

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Doc. 220.7010.1219.6716

961 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes» (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019). 2 ... ()

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Doc. 924.4860.4585.0765

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédit... ()

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Doc. 894.9295.1094.1352

963 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 863.6370.0451.1931

964 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 256.2356.5603.1772

965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Ausência de formulação de pedido expresso nesse sentido - Sentença «extra petita» - Declaração de nulidade parcial da r. sentença - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Ausência de ex... ()

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Doc. 103.6844.4199.8025

966 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ausência de pedido, na inicial, de afastamento da cobrança de seguro - Sentença que determinou providência não requerida pela autora - Inadmissibilidade - Infringência aos e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo do réu provido". "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS ... ()

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Doc. 241.0301.1369.2339

967 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que mesmo a apelação contra a sentença que concede antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (2ª Seção, REsp. 648.886, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 06.09.2004). II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 129.2037.3167.0572

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que foi pleiteado o pagamento integral do valor do veículo conforme a Tabela FIPE e não apenas a reparação proporcional dos danos. 3. Pedido inicial que contemplava tanto a realização dos reparos no veículo, quanto o pagamento integral de seu valor d... ()

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Doc. 220.2230.1137.2486

969 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Desvio defunção. Questão estritamente processual. Petiçãoinicial apta. Pedido determinado. Sentença. Observânciado princípio da congruência. Apelação. Efeitodevolutivo. Acórdão extra petita. Nulidade.

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Doc. 231.2131.2552.5621

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determin... ()

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Doc. 146.4212.2002.2000

971 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Multa compensatória. Imposição em sentença em razão de previsão contratual. Descabimento. Condenação não pedida na inicial. Afastamento. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 342.2038.7452.3638

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Mazenir Rodrigues Barbalho, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e condenando o Banco a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar (i) se houve julgamento extra petita em primeiro grau; (ii) se é cabível a declaração de inexigibilidade... ()

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Doc. 742.3600.3125.6943

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO PATRONO DA INTERESSADA DESERTO E NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos pelo patrono da interessada e pelos réus contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Nobres, acolheu a preliminar de decadência do direito de rescindir o contrato e julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais, condenando os réus a pagar indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) fixação de h... ()

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Doc. 127.0135.2231.7552

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 652.4416.7530.1073

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 590.1579.3628.7895

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 596.8201.9073.6059

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 402.2408.3503.6095

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 892.5079.4724.7519

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 777.2419.2972.2971

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 147.5943.3007.8900

981 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita». Inocorrência. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Incidência do LEP, art. 195. Recurso improvido.

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Doc. 872.0646.9484.1784

982 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA» - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS NO TELHADO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA ... ()

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Doc. 157.7817.9694.2969

983 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 919.2835.6010.1134

984 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 166.6476.3335.9815

985 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SOROCABA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Possibilidade de conversão de tempo comum em especial e recálculo de aposentadoria, com o pagamento de diferenças - III. Razão de decidir: Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Sentença de procedência que determinou a concessão de aposentadoria especial. Violação do princípio da congruência. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Perícia judicial que comprovou a... ()

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Doc. 243.5134.4481.0391

986 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de sentença extra petita afastada. Devolução de valores cobrados a qualquer título, mas em razão do seguro prestamista, é desdobramento do reconhecimento da irregularidade da cobrança. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 5 de março de 2021, portanto, em data posterior à vigência... ()

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Doc. 310.8082.0179.6872

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da parte autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos e... ()

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Doc. 147.4303.6018.5400

988 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sentença. Julgamento «extra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Vinculação ao benefício pleiteado na petição inicial. Desnecessidade. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia. Inexistência de julgamento «extra petita». Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9204.5358

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, da perícia e da sentença, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 453.2890.2503.2944

990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Weder de Fátima Martins de Assis contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Paulo José da Silva em ação de prestação de contas cumulada com cobrança e indenização. A decisão recorrida condenou o réu ao pagamento de R$ 35.430,00 por serviços não prestados, multa contratual de 10% sobre o aditivo/distrato e indenização por danos morais de R$ 8.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 241.1090.3469.4537

991 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2004.2900

992 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 442.4908.8559.7879

993 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou incorretas as contas apresentadas pelo autor, acolhendo aquelas encontradas por meio do laudo pericial e que indicam saldo credor em favor do réu. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a sentença se afigura extra petita; (ii) saber se o perito judicial teria ampliado o escopo da prova, divergindo da causa de pedir e (iii) saber se teria ficado comprovada a inadimplência do autor. 3. Inocorrência de sentença extra ... ()

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Doc. 185.8653.5003.8200

994 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2016. Julgamento extra petita. Horas extras nos dias de trabalho na sede da empresa. Enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II.

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do , § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Ao contrário do que ocorre no processo civil (, III), não é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde com a fundamentação legal, isto é, com a menção expressa de dispositivos de Lei ou da Constit... ()

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Doc. 533.3896.2496.5235

995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Dos trechos transcritos no acórdão Regional em contraponto com os pedidos formulados pela reclamante em relação à reintegração decorrente da dispensa discriminatória e o pagamento dos valores, considerando a última remuneração, em cotejo com a decisão agravada, verifica-se que não foram extrapolados os limites dos pedidos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto, expostos os fatos pelas partes, ao julgador cabe a análise e aplicação dos dispositivos le... ()

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Doc. 925.4561.3183.5272

996 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA.

Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos e CPC art. 492. No caso, contudo, não se constata a ocorrência de tal defeito, uma vez que o próprio autor afirma, na inicial, ter sido enquadrado na jornada de 8 horas por força do novo Plano de Cargos Comissionados de 1998, pugnando pela invalidade de tal adequação . Desse modo, ainda que a parte ré tenha sustentado seu enq... ()

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Doc. 907.3506.2578.6953

997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No que concerne ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o STJ já firmou seu posicionamento através do enunciado da Súmu... ()

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Doc. 844.5549.1411.9364

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. 2. O STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, entendeu que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provim... ()

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Doc. 115.1501.3000.3400

999 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... II) Da alegação de julgamento 'extra petita'. Violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Da petição inicial, constou pedido expresso para condenação da ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 500,00 por mês, até a efetiva desocupação (fls. 11). A sentença julgou procedente esse pedido, mas fez referência a uma condenação de R$ 500,00 por dia (fls. 1.362). Provocado pela via dos embargos, o juízo reconheceu o erro material, adequando o dispositivo ao pedido. ... ()

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Doc. 211.2020.9427.5242

1000 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limitação do teto máximo. Cumprimento parcial da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra petita. ... ()

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