Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 836.9068.7220.3409

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.1531.9001.7100

802 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ato judicial devidamente fundamentado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9017.6600

803 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita» caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido

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Doc. 230.8160.1319.1718

804 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Perícia médica de servidores municipais por médicos do sus. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Enunciado sumular 7/STJ. Fundamento legislativo local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - A matéria pertinente aos arts. 2º, 141, 492 e 496, I, do CPC e 20 da LINDB não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, em especial a ocorrência de inovação recursal e de alegada sentença extra petita, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório,... ()

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Doc. 771.9526.0920.8636

805 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU MERCADO PAGO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Legitimidade ad causam do corréu Mercado Pago - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Disponibilização do crédito na conta da autora - Contato com suposto preposto do corréu Bradesco - Devolução da quantia a terceiro a partir de boleto falso - Comprovante aponta o corréu Mercado Pago como beneficiário - Acordo entre o corréu Bradesco e a autora prevendo o cancelamento do mútuo - Condenação do corréu apelante em restituir a quantia supostamente recebida - Sentença ex... ()

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Doc. 201.8232.3112.8853

806 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. - Preliminares Rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Sentença extra petita. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do art. 368 do CC. Contratação do seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição em dobro prevista no art. 42, par... ()

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Doc. 324.6538.5446.9988

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE APURADA. 1.

O laudo pericial grafotécnico atestou que os contratos de refinanciamento acostados aos autos não foram formalizados pela autora. 2. O réu/recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade da contratação. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Débitos incidentes em proventos. Dano moral confi... ()

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Doc. 615.5288.8246.6926

808 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora alega que, na intenção de contrair empréstimo consignado, fora induzida a erro e acabou por contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença extra petita que determinou a convolação do contrato - Instituição financeira encartou aos autos o referido instrumento contratual impresso e assinado pela consumidora - Ocorrência de saque no ato da contratação, além de outros complementares - Inequívoca ciência acerca do serviço contrato que não se sustent... ()

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Doc. 171.3560.7001.4100

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Danos morais afastados pela origem. Inexistência de reformatio in pejus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Ausência de ofensa ao , de 1973 2. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que não está presente o nexo causal entre o ato da Prefeitura e os danos alegados pelo recorrente. A alteração de tal conclusão encontra ... ()

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Doc. 200.9054.3000.1700

810 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Dissolução. Soma de esforços para construção de edifício. Construção inacabada. Bem indivisível. Venda judicial. Danos morais. Inocorrentes. Aluguéis. Impossibilidade de fixação. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 1.322. CPC/2015, art. 328.

«- Na hipótese houve pedido de dissolução de condomínio que se refere à construção inacabada. Em vista da indivisibilidade do bem, determinou-se a sua venda judicial, com repartição das receitas entre os condôminos, efeito esse decorrente da própria lei ( c/c ), o que não importa em reconhecimento de sentença extra petita. - O dano moral é o resultado de ofensa à pessoa propriamente dita, não ao seu patrimônio, porque lesa bem que integr... ()

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Doc. 700.2762.6274.2273

811 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-

Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". "PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZADA - I- Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direit... ()

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Doc. 163.1412.1000.9300

812 - STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de alteração contratual c/c tutela antecipatória de reintegração em quadro societário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Validade e eficácia de doação de cotas já integralizadas. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de legitimidade. Não conhecimento. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de sentença extra petita. Ausência de indicação do art. Violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Não há ofensa ao porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Modificar a conclusão da validade e eficácia da doação de cotas sociais integralizadas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta Corte de Justiça em virtude da vedação contida em sua Súmula 7. 3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugn... ()

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Doc. 858.6684.3418.4112

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO «EXTRA PETITA". ACOLHIDA. MATÉRIA REVISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Nos termos do , ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu», sendo-lhe defeso o julgamento «citra petita» (aquém do pedido), «ultra petita» (além do pedido) e «extra petita» (diferente do pedido). Uma vez constatada a existência de vício «extra petita», impõe-se o decote da parcela da sentença que julgou fora dos limites da lide, sem prejuízo ao seu restante, com fulcro no princípio da adstrição. Preliminar acolhida. Sente... ()

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Doc. 259.0997.9066.1956

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESES NÃO EXAMINADAS E PEDIDO ANALISADO DIVERSAMENTE DO PLEITEADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA E EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Sendo reconhecidos os vícios citra petita e extra petita, a sentença deve ser anulada.

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Doc. 103.2110.5001.2900

815 - TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não é «extra petita» a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.

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Doc. 147.5943.3020.3400

816 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita», dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 137.1401.3002.4500

817 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458, preenchidos. Alegação de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 114.7904.0000.1300

818 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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Doc. 181.9575.7013.5200

819 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. A autora alega que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto examinou questão diversa daquela posta em debate. Sustenta que o pedido era de reajuste dos proventos de aposentadoria em 14% sobre o salário de 1998 a partir de maio de 2003, segundo deferido por esta Corte no DC-92.590/2003, sendo que o Regional julgou o pagamento de 2,5 salários mínimos, que não fez parte do pedido ou da causa de pedir. 2. O de 1973 () dispõe que «o juiz... ()

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Doc. 170.2366.7910.8001

820 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em roubo ocorrido no estacionamento do requerido, com emprego de arma de fogo, de valor que o preposto da autora iria depositar na agência bancária - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor subtraído, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais, sentença extra petita e ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade pelos prejuízos ou, alternativamente, a redução da indenização com base na culpa concorrente da autora - Matéria preliminar afastada - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz, não se vislumbrando necessidade da oitiva de testemunhas ou juntada de documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença que não se mostra extra petita eis que não deferiu provimento diverso do pleiteado - Comprovação de vínculo empregatício entre a vítima do roubo e a autora que não é essencial para o ajuizamento da ação, visto que o fato dela estar transportando valores para a autora já autoriza o pedido de indenização - Registro contábil do valor transportado que, igualmente, não é essencial para efeito do ressarcimento discutido, bastando a comprovação da quantia subtraída - Legitimidade passiva reconhecida - Análise da pertinência subjetiva da demanda que depende apenas da autora atribuir ao requerido os prejuízos sofridos, o que ocorreu no caso - Mérito - Inconformismo injustificado - Roubo ocorrido no estacionamento do banco requerido - Relação de consumo - Instituição financeira que possui responsabilidade pelo evento danoso vez que aufere proveito econômico diante da comodidade concedida aos clientes - Imagens da câmera de segurança que revelam que não havia funcionários do requerido monitorando o ingresso de veículos no estacionamento e, principalmente, que, durante mais de um minuto de tiroteio entre os assaltantes e o preposto da autora, que foi ferido no evento, não houve qualquer atitude por parte do requerido para auxiliar ou minimizar os danos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Manutenção do valor da condenação por danos materiais eis que bem aferida pelo juízo a quo uma vez que refutou o valor unilateralmente indicado pela autora e, à vista da habitualidade dos depósitos realizados pela parte, a arbitrou conforme a média dos últimos três depósitos - Impossibilidade de redução da indenização pela metade na medida em que não se vislumbra culpa concorrente da autora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. 103.2110.5001.3000

821 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.»

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.

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Doc. 334.4810.1958.8560

822 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que abordou temas diversos daqueles constantes da pretensão inicial e deixou de apreciar questões suscitadas pelo banco em sua defesa. Pronunciamento judicial que deverá se ater à pretensão trazida a Juízo, com enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes na íntegra. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. 117.3562.9000.2000

823 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no , «caput». Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hip... ()

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Doc. 220.3251.1464.0804

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Coisa julgada. Preclusão atestada pelo tribunal de origem. Alegação de que existem parcelas não executadas. Interpretação do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No Recurso Especial, alegou-se que «a decisão recorrida fundamenta a preclusão do pedido com base na existência de uma sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença (Evento 182 do processo de conhecimento 5004467-66.2012.4.04.7113/RS). No entanto, a sentença extintiva diz respeito, apenas, às verbas incluídas no cálculo originário, não tendo q... ()

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Doc. 990.6903.3987.1000

825 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença «extra petita» - Ocorrência - Cobrança abusiva de «despesas vinculadas ao financiamento» - Imposição sem que a autora tivesse deduzido tal pretensão - Nulidade reconhecida quanto a este capítulo da sentença. CONTRATO - Bancário - Mútuo para aquisição de veículo - Autora não recorreu da sentença, que reconheceu que não há abusividade dos juros remuneratórios e legalidade das tarifas bancárias, a de cadastro e de registro de contrato e fez coisa julgada - Juros con... ()

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Doc. 480.7009.8963.1292

826 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo consumidor dentro do prazo previsto no Razões recursais trazidas na apelação dissociadas do decidido na primitiva instâ... ()

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Doc. 147.0019.0806.8440

827 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO. OJ/SBDI-1/TST 119.

Preleciona o : É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressaltando tal proibição, prescreve o : Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Vale salientar que o julgamento extra petita não gera a n... ()

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Doc. 105.7751.8062.6866

828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia/MG, nos autos de Ação Ordinária movida em face do Município de Capetinga. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo a ausência de ilegalidade na sua exoneração e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 801.2064.5200.0970

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento... ()

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Doc. 613.1722.3445.1995

830 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegada isenção de IPTU, nos termos da LM 11.614/94 (com a redação dada pela LM 15.889/13) - PRELIMINARES - Falta de interesse recursal - Ocorrência - Razões de apelação que não indicam pedido de reforma da sentença - Peça recursal idêntica à contestação apresentada - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - Sentença extra petita - Ocorrência - Autor que em réplica acrescenta pedido para ver afastada cobrança de IPTU incidente sobre... ()

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Doc. 592.5312.3598.3491

831 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Pedido julgado improcedente porque verificado o não preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente - Sentença extra petita configurada. Nulidade declarada. Julgamento do feito por este Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 1.013, §§1º e 3º, do CPC. MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Auxílio-acidente concedido em 04/03/1993 e cessado quando implantada aposentadoria por ... ()

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Doc. 140.4040.1005.1900

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. 2. Por esse motivo, há de se reconhecer que as razões do agravo são incapazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática, a teor da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 962.7042.4413.8546

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de r... ()

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Doc. 240.3040.2786.3289

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] ». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das normas internas do condomínio, providência inviável... ()

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Doc. 917.9045.0773.9531

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NULA - CASSAÇÃO. 1.

A teor dos e CPC art. 492, exige-se correlação entre a causa de pedir, o pedido e a sentença. 2. Em autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança padece de nulidade insuperável, por julgamento extra petita, a sentença que, com esteio no , II, reconhece a satisfação da obrigação locatícia, porque requerida, pela locadora, a habilitação de eventual crédito extrajudicial nos autos da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora princ... ()

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Doc. 165.2472.9010.9600

836 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Policiais militares reformados. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade (AOL). A concessão do benefício de acordo com o cargo, jornada e situação funcional na qual cada um dos co-autores se aposentou é providência implícita ao requerimento da vantagem em seu grau máximo. Por isso, não há que se falar em julgamento «extra petita». Preliminar afastada.

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Doc. 165.3203.2001.9000

837 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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Doc. 111.0904.5000.3600

838 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 460.

«... Não ocorreu julgamento extra petita quanto à exclusão da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, como pretende fazer crer a embargada. Isso porque os embargantes impugnam a incidência de juros no curso da relação contratual na forma capitalizada, bem como questionam a aplicação da tabela price quanto à incidência de juros sobre a correção (fls. 04, 11, 13). Há pedido expresso para recálculo dos juros, com periodicidade de doze meses (item 10 de fl... ()

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Doc. 886.8216.2929.0589

839 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravos aos quais se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendim... ()

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Doc. 701.4779.8840.8321

840 - TJSP. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Não ocorrência. Sentença que embora tenha apresentado argumentos em sua fundamentação não expostos na petição inicial, analisou a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para decla... ()

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Doc. 735.6148.1635.0223

841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por mei... ()

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Doc. 170.2218.4151.6263

842 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO APOSENTADORIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão do autor de condenação do IPESP e da FESP à obrigação de fazer consistente em corrigir seus proventos desde maio de 2008 até a entrada em vigor da Lei Estadual 14.016/2010, na forma da Lei Estadual 10.393/70, ou seja, quantificados em salários-mínimos, bem como para que a para que a alíquota de recolhimento seja reduzida para 5%, estabelecida na antiga legislação (Lei 10.393/70) - Sentença de improcedência - Alegação de sentença extra petita e de omissão - Improcedên... ()

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Doc. 808.2022.5008.6624

843 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.

1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. 2. Apelo do INSS prejudicado quanto a preliminar e não conhecido pela ausência de i... ()

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Doc. 220.6021.2433.1940

844 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ tem entendimento no sentido da viabilidade da remessa necessária quando ultrapassados os valores do , § 3º. III - A propósito, os seguintes precedentes: (REsp 1.845.962/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 768.4613.1349.8223

845 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1.

A sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (citra petita), nem se situar fora delas (extra petita) ou ir além delas (ultra petita). 2. Condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que trata apenas da hipótese de progressão vertical, decorrente do título de especialização do servidor. Afora menções esparsas a «grau C», nada é dito sobre progressão horizontal, decorrente de avaliação anual de... ()

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Doc. 153.5651.4000.9300

846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência.

«Em decisões judiciais, em que pese o valor dos fundamentos, o que prevalece é o dispositivo. Ainda que se verifique certa antinomia entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão, se esta é no sentido de confirmar a sentença, carece a parte por ela beneficiada de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.»

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Doc. 144.9642.8002.6500

847 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 229.4844.7781.3393

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança feita pela concessionária ré, em razão de suposta irregularidade no consumo durante o período de 20/02/2016 a 29/04/2016. 2. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido, determinando a revisão das faturas dos meses de 02/2016 a 04/2016, com base no consumo médio apurado de 9.547 kw/h por mês. 3. Com efeito, o referido pleito ... ()

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Doc. 579.4828.7812.8863

849 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial quanto à corré para condená-la a transferir, aos autores, o valor da carta de crédito referente à cota de consórcio em questão. Insurgência recursal da corré para obter: a) a nulidade da sentença (seria extra petita e haveria cerceamento de defesa); b) no mérito, alega que os autores já teriam sido reembolsados dos valores, diante do cancelamento da cessão de cota consorcial. 2. SENTENÇA «EXTRA PETITA. Afastada. Sentença que não é «extra petita», p... ()

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Doc. 103.1674.7407.1500

850 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.

«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.»

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