Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.3976.2618.0804

701 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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Doc. 342.4063.6442.1271

702 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7551.0300

703 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não configura julgamento «extra petita» quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.»

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Doc. 517.1129.7077.3981

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.

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Doc. 952.2023.4076.6766

705 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Tiago Ferreira Sandes, policial civil, busca recomposição salarial por exercer funções de escrivão de polícia em classe superior, alegando direito a diferenças salariais e reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, conforme Lei Complementar 207/1979, art. 33. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou, alegando ausência de previsão legal para tal elevação remuneratória da carreira de investigador de polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 685.9207.5936.3427

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE. 1.

O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional expresso na sentença está em perfeita consonância com os limites objetivos traçados pelos autores da demanda, tem-se por ausente o referido vício no ato decisório a ensejar qualquer tipo de nulidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 185.9485.8000.4000

707 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.

«O (hoje ), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da , pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos... ()

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Doc. 303.5794.8582.1578

708 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço res... ()

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Doc. 447.6384.1922.9273

709 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório su... ()

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Doc. 166.4515.1001.5300

710 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Proferindo magistrado decisão de cunho condenatório contra quem existente única pretensão no sentido de desconstituição de cártulas por ele endossadas, evidenciado edito «extra petita» ao lhe impor responder por danos morais o que não fora pedido, patente a nulidade do decidido. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.2110.5000.9600

711 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.

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Doc. 210.8131.1712.5860

712 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo incidiu em reformatio in pejus e julgamento extra petita ao conceder o auxílio-acidente em sede de apelação na qual a s... ()

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Doc. 726.0427.7096.7904

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - «EXTRA PETITA» -

Inocorrência - Decisão adstrita aos limites da lide - Conquanto o exequente tivesse pedido a penhora de imóveis, esta constrição pode recair sobre os direitos que o executado possui sobre estes bens, o que não configura decisão «extra petita» - Precedentes do TJ-SP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. PENHORA DE DIREITOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decisão que deferiu penhora sobre direitos dos executados, ora agravados, em alienação fiduciária de bem imóvel - ... ()

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Doc. 183.2015.7000.3400

714 - STJ. Processual civil. Processo administrativo. Anulação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há que se falar em violação dos e , 1973, «quando do cotejo entre a petição inicial, a sentenç... ()

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Doc. 221.2140.8763.4916

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte não «há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2006). Aplica-se a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5006.8600

716 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita». Adequação pelo tribunal «ad quem». Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 112.2001.1000.0800

717 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.6591.0010.3300

718 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença emitida nos estritos limites do pedido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7471.0600

719 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita», se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.»

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Doc. 140.2368.6985.3732

720 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e o recálculo do débito com base em um empréstimo consignado comum. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Ausência de interesse recursal do réu na passagem em que discute o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a sentença decidiu pelo não acolhimento de tal pedido. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda. Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, conhecendo em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento, para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 818.1177.6895.2537

721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANISTIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.9501.0350

722 - STJ. Tributário. Violação dos arts. 128, 264 e 462 do CPC configurada. Acórdão extra petita.

1 - Configura julgamento extra petita quando o acórdão regional reconhece a inexistência de relação jurídica tributária de período não solicitado pela autora na petição inicial. 2 - Os e CPC art. 128 consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido do autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 170.4395.4359.4257

723 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

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Doc. 103.1674.7536.5500

724 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita». Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita» a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.»

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Doc. 186.6125.6582.1465

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MONTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO FALSA DE INCENTIVO E ENVOLVIMENTO COM PEDOFILIA IMPUTADA AOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O DANO MORAL TEM ORIGEM EM AMPLA DIVULGAÇÃO PELA INTERNET, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA, NÃO O DO RÉU, COMO PRETENDE O APELANTE. CORRETO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR PELA SENTENÇA, CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO RÉU. DANO MORAL COMPROVADO E ESTABELECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA IMATERIAL FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, BEM COMO INDICAR AO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM MAIS PRUDÊNCIA AO REALIZAR POSTAGENS POTENCIALMENTE OFENSIVAS EM SUAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE SE MOSTRAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE Lei OU CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.5494.1000.3000

726 - TJMG. Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c , I. - A responsabilidade do ente municipal ao aprovar o projeto do Conjunto Habitacional Moradas do Trevo e conceder o «habite-se» cinge-se à verificação de que a construção seguiu corretamente o pro... ()

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Doc. 568.1763.8007.4169

727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consignou o Tribunal Regional que o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento da reclamante não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o estabelece a ordem de realização da prova oral nas audiências de instrução, sendo inicialmente interrogados os litigantes e, posteriormente, ouvidas as testemunhas. Nesse passo, assentou que se operou a preclusão temporal, na medida em que o interesse na oitiva do depoimento da reclamante só foi apresentado após a qualifica... ()

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Doc. 210.7020.6450.4896

728 - STJ. recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário. 3 - O contrato de alienação fiduciária em g... ()

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Doc. 103.2110.5000.4900

729 - TJPR. Julgamento «extra petita». Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.»

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Doc. 165.6791.8003.4200

730 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.

«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e ... ()

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Doc. 181.9292.5014.3600

731 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.

«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. 1.2. Não houve condenação no acórdão recorrido ao pagamento da multa do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 931.6913.4358.7829

732 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM). 2:- Sentença «extra petita» não verificada - Área adjacente aos fundos do imóvel do corréu que foram abarcadas na petição inicial, que se embasou em coordenadas informadas pela CETESB - Infração ao , não verificada. 3:- Dano ambiental incontroverso - Responsabilidade da Municipalidade que é de natureza so... ()

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Doc. 981.1716.1301.8583

733 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Regime especial de recolhimento (SUP) - Sentença concessiva da segurança para enquadramento no regime especial - Sentença extra petita - Causa de pedir e pedido que ventilam a ilegalidade/inconstitucionalidade do regime progressivo instituído pela Lei Municipal 17719/2021 - SENTENÇA ANULADA - Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - MÉRITO - Lei Municipal 17719/2021 que alterou a base de cálculo no âmbito do Regime Especial de Recolhime... ()

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Doc. 106.6036.8117.8865

734 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

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Doc. 513.4600.3151.5535

735 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de... ()

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Doc. 749.8554.1986.6540

736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o dever do condômino de arcar com o rateio relativo ao consumo de gás e energia elétrica. Inconformismo do condomínio. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença extra petita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de expresso requerimento da parte interessada. Impossibilidade de concessão ex officio. Precedente do C. STJ. Sentença anulada neste capítulo. RATEIO DE CONTAS DE CONSUMO. Dever de contribuir para... ()

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Doc. 240.8201.2518.5506

737 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de apelação cível. Recursos simultâneos. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Revisão de valores contratuais. Recomposição do equilíbrio econômico. Necessidade de comprovação do alegado desequilíbrio. Cláusula contratual de reajuste anual de aplicação facultativa. Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 117.7174.0000.3500

738 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. 969.8442.8521.6131

739 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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Doc. 103.2110.5001.1600

740 - TJSP. Julgamento «extra» e «citra petita». Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra» ou «citra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.

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Doc. 114.9604.5419.6383

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A

sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.

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Doc. 551.7041.9617.2656

742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a manutenção da parte autora no plano de saúde, cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais. A ré alega julgamento extra petita e ausência de respaldo legal para permanência de pessoa inelegível em apólice coletiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) an... ()

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Doc. 127.0531.2000.3500

743 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»

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Doc. 500.2519.0613.4358

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -

Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que m... ()

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Doc. 257.4559.3458.7672

745 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Mutuário que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos a 30% de seus rendimentos - Sentença de parcial procedência que determinou a limitação somente em um dos contratos apontados, de empréstimo mediante consignação em folha - Irresignação da parte ré - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de sentença extra petita - Alegação de que o juízo determinou que a ré se abstivesse de cobrar os valor... ()

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Doc. 212.7558.1866.6986

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Não configuração de sentença extra petita. Princípio da congruência relacionado ao pedido e não à fundamentação. Razões de decidir como esteio para afastamento do pedido de cancelamento diante da regularidade da contratação. O cancelament... ()

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Doc. 798.8668.5865.0754

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

obtida em sede administrativa, no curso do writ. 2. SENTENÇA EXTRA PETITA - Vício configurado - O pedido inicial é de conversão de tempo especial em tempo comum - Sentença que denegou a segurança por ausência de prova do cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial - Inexistência de correlação entre o pedido e a decisão - Nulidade reconhecida, ante os termos dos e CPC art. 492 - Possibilidade de julgamento do mérito - Inteligência do art. 1... ()

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Doc. 190.1063.6012.6700

748 - TST. Justa causa. Julgamento extra petita. Não conhecimento.

«Fica configurado o julgamento extra petita quando o comando judicial apresenta condenação fora do pedido, isto é, que não guarda qualquer pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, ainda que, no processo do trabalho, não se exija o mesmo formalismo do processo civil, nos termos da , § 1º. No caso, na reclamação trabalhista, o reclamante pleiteou sua reintegração, insurgindo-se contra a justa causa que lhe foi aplic... ()

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Doc. 181.9575.7008.8300

749 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência»). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sin... ()

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Doc. 103.1674.7560.2400

750 - STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita». Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita».»

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