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901 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Solução que atende aos ditames legais e viabiliza o cumprimento da decisão judicial. Recurso do réu improvido.
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902 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da benesse. Alegação de que não foi utilizado o correto salário de contribuição do dia do acidente. Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação na impossibilidade de retroação de lei nova para alterar o percentual das benesses. Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda. Julgamento extra petita configurado. Nulidade. Recurso provido.
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903 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais. Sentença «extra petita» - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais - Subsidiariamente, foi requerida a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e exclusão dos descontos referentes à reserva da margem consignável «RMC», quando da quitação do débito - Pleitos não formulados na petição inicial - Violação ao princípio da adstrição ao pedido configurada - Exegese dos arts. 141 e 492, caput, do CPC - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Mérito - Processo que se mostra em condições de imediato julgamento - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Exegese do art. 1013, §3º, II, do CPC - Relação jurídica estabelecida entre as partes que é lícita - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques e compras - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do CC - Autora/Apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Pedidos formulados pela apelante que devem ser julgados totalmente improcedentes e a demanda extinta com julgamento de mérito - CPC, art. 487, I - Ônus sucumbencial que deve ser integralmente suportado pela apelante, observada a gratuidade judiciária - RECURSO IMPROVIDO
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904 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. 2. A sentença recorrida afastou a abusividade de capitalização de juros remuneratórios no contrato, entendimento impugnado pelo apelante, que sustenta a ausência de pedido quanto aos juros remuneratórios e a existência de vício «extra petita". 3. A parte autora busca a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento «extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.
A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Vinculação do magistrado aos fatos e não à qualificação ou nomenclatura jurídica a eles conferidas. Recurso parcialmente provido.
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908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA .
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que, « apesar de o autor ter se referido à saldo de salário no rol de pedidos, consignou expressamente no capítulo próprio da petição inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA EXTRA PETITA . ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados pela parte além de serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não abordam a situação fática que orientou a conclusão regional, no sentido de que o empregado, em sua exordial, mencionou expressamente na causa de pedir a nulidade do regime compensatório 12x36, razão pela qual não são aptos a impulsionar o apelo extraordinário. Desta forma, incide o óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. A
Autora alegou que o adquirente de veículo por ela alienado não efetuou a transferência de propriedade de veículo automotor, o que lhe causou prejuízos. Sentença de procedência para que a Segunda Ré realize a transferência do veículo para o nome do primeiro réu. O Ente se insurge por meio desta Apelação Cível alegando incompetência da 3ª Vara de Fazenda Pública, julgamento extra petita e descabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. No que diz resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIOS -
Segunda fase da ação de exigir contas relacionada à depósito judicial realizado no ano de 1.948 - Rejeitada preliminar relativa à revogação gratuidade concedida à autora - À míngua de elementos concretos, remanesce a presunção de hipossuficiência da autora, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) - Obrigação do réu de prestar contas e, consequentemente, de restituir eventuais valores, obrigações já sedimentadas pela primeira fase da ação de exigir contas - Réu que não questi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Inexistência de pedido inicial - Sentença extra petita - Nulidade parcial da sentença reconhecida apenas para afastar a parte excedente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Prelimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Preliminar rejeitada. Regularidade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ. Réu que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito consignado (RCC) - Pleito inicial que visa a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Prestação de jurisdição diversa daquela que fora solicitada - Sentença extra petita - Reforma do decisum em observância ao princípio da congruência - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Pronunciamento extra petita. Não-Caracterização.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito, pois reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita. Dessa forma, as questões trazidas no recurso especial sobre a legalidade da cobrança da tarifa mínima e da tarifa de esgoto sanitário alegando além da existência de regular fornecimento do serviço, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.
1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.» (Súmula 490/STJ). 3 - Caso em que o Tribunal Regional, ao examinar a remessa necessária, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.
«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada. Aposentadoria por idade. Implementação dos requisitos. Precedentes.
«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MOTIVADO PELA OFERTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR SUPOSTO INVESTIDOR E DE GANHOS FINANCEIROS COM O INVESTIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO, O QUE NÃO OCORREU. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. A
sentença declara a responsabilidade do terceiro fraudador pelo empréstimo, a quem devem ser redirecionadas as cobranças; (ii) declara rescindido o contrato celebrado entre o autor e a primeira ré; e (iii) condena a primeira ré à devolução das parcelas descontadas e não repassadas, a serem liquidadas em cumprimento de sentença, acrescidas de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária do desembolso. Apelo do banco. Alega sentença ultra petita e requer a improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita». Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita». Apelos voluntários prejudicados.
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923 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Sentença que acolhe o fundamento deduzido na petição inicial, acrescentando outro não mencionado. Mera demasia que não importa em julgamento «extra petita».
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924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução para determinar o recálculo do débito, com exclusão da correção monetária e compensação de débitos e créditos entre ações, condicionada ao trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão extra petita ao excluir a correção monetária; (ii) a validade da exclusão da correção monetária sob fundamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Conexão de demandas. Sentença única. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Colégio Caminho do Saber com o escopo de compelir este a providenciar equipamentos contra incêndio e pânico, conforme consta de notificação lavrada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe. 2 - Não existe infringência ao CPC, art. 492, uma vez que não houve julgamento extra petita. Na verdade, houve o proferimento de sentença que julgou dois processos unidos pelo instituto da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. Direito Administrativo. Verbas trabalhistas e FGTS. Cargo comissionado. Contrato nulo. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. O apelante sustenta que o pagamento referente à contraprestação do mês de dezembro de 2016 não consta da petição inicial. Logo, a sentença é extra petita. Afirma, ainda, que não é devido qualquer recolhimento a título de FGTS, uma vez que o vínculo jurídico entre autor e réu era de natureza administrativa. Nesse sentido, o autor era não contratado, e não é possível se falar em nulidade de contrato. Em arremate, aduz a impossibilidade de pagamento do adicional de mérito em razão da Ação Civil Pública de Improbidade 0017074-22.2017.8.19.0000. Aplicação da tese fixada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000: ¿A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)¿. O autor, na petição inicial, requer o depósito fundiário dos valores referentes ao período compreendido entre 01/04/2015 e 31/12/2016. Logo, a partir da possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do contrato entre as partes, tanto o direito ao FGTS quanto o direito à remuneração pela contraprestação do serviço devem ser sinalizados, de modo que não há de se falar em sentença extra petita. Quanto ao adicional de mérito, argumenta a apelante que não consta da ficha de dados complementares processo administrativo que tenha gerado a implementação do referido benefício. O art. 96, VII c/c art. 116, da Lei Municipal 2.412/03 (Estatuto do Servidores Públicos Municipais), dispõe que se trata de concessão discricionária atrelada ao excepcional desempenho do servidor. Não há, a esse respeito, comprovação de ilegalidade, bem como inexiste comando acerca da exclusão dos valores rescisórios. Não há notícia de trânsito em julgado da ACP 0013447-22.2016.8.19.0024, que discute exatamente a legalidade do adicional de mérito sem a instauração de processo administrativo, de modo que tal questão ainda não foi definida. Precedentes citados: 0039610-04.2022.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ Des. Relator FLÁVIA ROMANO REZENDE ¿ Julgamento: 20/06/2024; 24/06/2024 - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; 0000131-34.2019.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. ISABELA PESSANHA CHAGAS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 15/03/2024 ¿ QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000014-72.2021.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI ¿ Julgamento: 22/02/2024; DJe: 27/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.
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927 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que julgou a causa nos estritos limites do pedido elaborado em sede de petição inicial. Preliminar de nulidade rejeitada.
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928 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Verificação de que o pedido formulado na inicial é exclusivamente de reintegração de posse, sem qualquer alusão a indenização por perdas e danos. Condenação assim proferida que é «extra petita». Inviabilidade, contudo, de anulação de todo o julgado. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Processo pronto para julgamento. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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929 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, determinando a conexão da geração distribuída na instalação do recorrido ao sistema da concessionária no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. - A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o pedido formulado pelo autor referia-se à emissão de novo parecer de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não resta configurada a infringência da regra prevista no CPC/1973, art. 460 quando o Tribunal examina o pedido e, adstrito às circunstâncias fáticas descritas e comprovadas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. -
Nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido. - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial. - Contraria o disposto no Decreto 22.626/66, art. 1º (Lei da Usura) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 460. Qualificação jurídica diversa da mencionada expressamente na inicial pelo autor. Inocorrência do vício. Sentença mantida. Recurso improvido.
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933 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença de primeiro grau fora proferida com fundamentação diversa dos fatos e do pedido, motivo pelo qual declarou a nulidade do decisum. 2 - Por outro lado, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «não há falar em julgamento extra petita. O que houve foi a profunda análise do pedido» (fl. 294, e/STJ) 3 - Verifica-se que o acolhimento da pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ressalva constante do «decisum» imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação visando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel, julgada parcialmente procedente. Réus apelam alegando nulidade da sentença e ausência de necessidade das benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) ocorrência de vício extra petita; (ii) classificação das benfeitorias como necessárias ou úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se vício extra petita, pois o pedido de indenização decorre dos fatos narrados. Benfeitorias úteis, por não serem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação dos recorrentes por fato estranho à lide. Acórdão extra petita. Configuração.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as recorrentes em razão de contratação direta pelo Município de Mauá/SP, sem prévia licitação, da empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais Ltda. para a locação de equipamento e fornecimento de insumos com vistas à realização de exames de imunologia. 2 - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para: a) condenar as ora recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Atende ao requisito da regularidade formal (CPC, art. 514) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONHECIMENTO COMO COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 491 - SENTENÇA ANULADA.
"Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegação de nulidade. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como não foi suscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se manifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do autor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo, reitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender que não houve qualquer omissão na decisão colegiada» (fl. 462, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.
«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Refinanciamento de empréstimo - Negativa de contratação - Declaração judicial que recaiu sobre contrato diverso do indicado na inicial - Sentença extra petita - Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Instrumento contratual objeto da lide formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Instado a se manifestar acerca da produção de provas, o réu quedou-se inerte - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmula 282/STF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1.
Servidora pública municipal (servente). Pretensão de indenização por danos morais e materiais, por doença ocupacional (lesões na coluna e depressão). 2. Condenação em adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Nulidade reconhecida. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). 3. Responsabilidade civil subjetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Art. 7º, XXVIII, CF. Doença ocupacio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
APELO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO CO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença proferida nos exatos limites do pedido inicial e de acordo com as provas produzidas nos autos. Alegação de nulidade afastada.
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947 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita . No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de Santana de Parnaíba, por meio do qual a impetrante se insurge contra a exigência do ITBI calculado sobre o dobro do valor venal do imóvel, conforme Lei Municipal 3.598/2016, buscando o recolhimento com base no valor venal do IPTU, sem multas, juros e correção monetária. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do imposto com base no valor do negócio jurídico, admitida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.
«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de caracterização.
1 - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública cumulada com ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, objetivando responsabilizar Jorge Gonçalves da Fonseca, à época prefeito, e Ricardo Mendes por lesão ao erário do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP. 2 - No especial, o recorrente aduz: a) nulidade do aresto estadual por não ter suprido a omissão apontada nos aclaratórios sobre o julgamento extra petita; b) violação dos arts. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)