Advogado Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4050.6002.9300

101 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios d... ()

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Doc. 205.9914.6000.4700

102 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Imunidade. Impossibilidade. Trancamento. Concedida a ordem. CF/88, art. 133. CP, art. 138.

«1 - A imunidade concedida aos advogados pela , não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. 2 - O crime de calúnia não se configura quando não há ação dirigida com o fim de atingir a honra da vítima, não havendo, desta forma, intenção de caluniar. 3 - Concedida a ordem.»

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Doc. 143.9494.7000.5400

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Danos morais. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Imunidade profissional. Ofensa indireta.

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Doc. 210.7300.5901.6859

104 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

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Doc. 241.1060.9650.2322

105 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

1 - O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial. 2 - O impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão de não ser citado em ação indenizatória, mesmo alegando a inexistência de responsabilidade por atos e decisões proferidas por ocasião do exercício da jurisdição (ar... ()

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Doc. 103.1674.7049.8400

106 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tese, ... ()

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Doc. 103.1674.7536.6400

107 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o , § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anulada... ()

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Doc. 141.8690.5002.0200

108 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e dolo. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Inviolabilidade e imunidade do advogado. Sujeição aos limites legais. Descrição do fato criminoso praticado pela ré. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tendo em vista que a paciente aforou representação não acolhida, contra Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia por crimes não caracterizados, restou indiciariamente tipificada a infração penal por ela praticada e passível de persecução criminal, até para se saber se tinha ciência da inocência dos policiais civis... ()

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Doc. 158.5825.5000.5800

109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade recíproca. Ausência de lastro probatório.

«1. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação ao alcance da regra imunizante para abarcar a situação fático-normativa da parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.2211.0000.1900

110 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. 2 - A controvérsia posta nestes autos não guarda similitude fática com aquela a ser discutida no RE Acórdão/STF - Tema 254/STF. 3 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da ve... ()

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Doc. 358.2072.0550.3657

111 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - É

garantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. - Referida imunidade funcional, de certo, não tem caráter absoluto, mas deve estar relacionada às atribuições do advogado em seu exercício profissional, desde que não caracterizado abuso de direito (vide, a propósito, HC 81.517, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 02.04.2002, e RE 387.945, Rel. Min. ... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

112 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 230.7030.9757.7844

113 - STJ. Advogado. Dever de urbanidade. Questão de Ordem. Representação a OAB. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

O sistema legal brasileiro assegura às partes e seus causídicos diversas modalidades recursais, bem como incidentes de suspeição e impedimento, aptos ao controle da imparcialidade judicial. Há muito, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a imunidade profissional, garantida ao advogado, pela norma da e pelo disposto no § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, não é absoluta, sendo evidentemente vedados os excessos cometidos pelo prof... ()

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Doc. 164.8865.3000.1400

114 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no , VI, «c», é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/11/2013. 2. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo , V... ()

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Doc. 241.1090.3727.9407

115 - STJ. Tributário. Sesi. Iss. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela imunidade do SESI, utilizou-se dos e , do Decreto-lei 9.403/46 e do (irretroatividade da legislação tributária). 2 - Nas razões recursais, a parte recorrente não atacou tais fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3 - O , § 1º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecime... ()

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Doc. 193.0404.6000.5800

116 - STF. Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b». Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.

«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c») é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - É pacífico o entendimento de que a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, 150, VI, «a»), na... ()

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Doc. 156.9300.3000.5800

117 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade afastada pelo tribunal de origem. Não-enquadramento das finalidades e objetivos da instituição aos requisitos da Lei 9.532/1997 e ao CTN. Pagamento pelos associados de contribuição pecuniária. Análise do estatuto social. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2010.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o , VI, «c» assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada, a análise do Estatuto Social da Associação e a re... ()

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Doc. 204.4533.2005.1500

118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS importação. Imunidade tributária. Contribuinte de direito. Igrejas e templos de qualquer culto. Reexame de fatos. Impossibilidade. CTN, art. 9º.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 964.5505.8432.0381

119 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de ofensa à honra e imagem. Sentença recorrida que não analisou integralmente os fundamentos iniciais e falta de prestação jurisdicional. Sentença devidamente fundamentada e respeitando a liberdade de expressão e imunidade profissional dos advogados. Alegações de ofensa contidas em contestação não configuram excesso ou abuso do direito de defesa. Imunidade profissional e liberdade de expressão asseguradas. Jurisprudência consolidada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1640.6798

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no , I, ... ()

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Doc. 150.3033.4000.9400

121 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que aplicável ao ICMS a imunidade prevista no , VI, «c». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 220.9160.6171.8664

122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado no aresto recorrido... ()

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Doc. 150.3521.6000.5500

123 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade de templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de provas. Incidência da súmula 279/STF. CF/88, arts. 19, I e 150, VI, «b» e § 4º.

«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a imunidade do imóvel em decorrência da sua destinação. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.2890.1000.0600

124 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Receita decorrente de exportação de bens ou serviços. Não abrangência da CSLL ou da CPMf. Base de cálculo e fato gerador diferentes do adotado pela imunidade. Fundamento adotado pela maioria nos julgamentos com repercussão geral. Embargos de declaração desprovidos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.

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Doc. 157.0235.4000.3700

125 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade cooperativa. Inexistência de imunidade. Possibilidade de revogação do benefício fiscal previsto na Lei complementar 70/1991, pela Medida Provisória 1.858-6.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. 2. Deve ser afastado o entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica. Trata-se de conclusão que levaria ao... ()

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Doc. 241.1090.3919.1628

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da , VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação do preenchimento dos requisitos constantes do para a caracterização da imunidade tributária demandaria o reexame de aspectos fáticos probatórios da li... ()

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Doc. 210.7020.6880.5554

127 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos para gozo da imunidade constitucional. Impossibilidade da hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão da necessidade de comprovação dos requisitos previstos na , para fins de fruição da imunidade tributária constitucional prevista no , § 7º, foi afastado na origem em razão do quanto decidido pelo STF no RE 566.622, que entendeu que o referido dispositivo legal somente poderia ser regulado por Lei Complementar. Dessa forma, não possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado na origem, haja vista o enfoque eminentemente constitu... ()

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Doc. 205.9914.6000.4200

128 - STJ. Ação penal. Advogado. Irrogações em juízo. «Habeas corpus». Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Sua concessão para trancamento da ação penal privada, quando, apesar da exaltação acusatória, de logo se verifiquem alcançadas pela imunidade judiciária as expressões usadas pelo causídico em defesa da causa ajuizada.»

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Doc. 197.0632.5002.1100

129 - STJ. Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12... ()

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Doc. 196.9225.9005.2900

130 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Ofensa ao princípio do promotor natural. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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Doc. 211.1711.9005.1300

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, ten... ()

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Doc. 423.9478.7674.3187

132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na , XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016. Sentença de procedência parcial do pedido.... ()

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Doc. 166.4724.5000.9100

133 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Consi... ()

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Doc. 331.1553.3021.0232

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. II - A imunidade tributária dirigida às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b» e no § 4º, da CF/88, «tem por finalidade proteger o direito fundamental à liberdade de crença e de culto religioso, evitando que ... ()

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Doc. 157.6215.9005.5300

135 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada. Delito não contemplado pela imunidade prevista no estatuto da oab.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 306.9593.0230.6381

136 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, art. 150, VI, C) - CONTRIBUINTE DE DIREITO E DE FATO - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - A

imunidade constante do art. 150, VI, «c» da CF/88 apenas deve ser aplicada ao imposto que incida diretamente sobre o serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, ou seja, somente no caso de ser a entidade contribuinte de direito do imposto - quando esta realizar o fato gerador do referido imposto - não se aplicando quando for contribuinte de fato, estranho à relação jurídico-tributária, nos termos do entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do ju... ()

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Doc. 143.6433.4003.4300

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A alegação fundada na ausência de dolo específico depende da análise pormenorizada da matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites estreitos do writ. Precedentes. 3. A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e i... ()

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Doc. 193.3981.3001.1000

138 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Crime contra a honra de funcionário público. Injúria. Pedido de absolvição. Alegada imunidade profissional do advogado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 204.3532.3000.5300

139 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Limite. Observância.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. 3 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à ... ()

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Doc. 103.1674.7490.0100

140 - STJ. Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.»

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Doc. 220.4081.1887.7397

141 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.

1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. 2 - Não acolhimento do requerimento da ANAMATRA para ingressar na lide como assistente do Magistrado recorrente. 3 - A revisão ... ()

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Doc. 103.1674.7437.5800

142 - TJSP. Tributário. ICMS. Livros, jornais e revistas. Insumos empregados no processo de impressão. Imunidade. Possibilidade do fisco verificar o destino do produto. CF/88, arts. 150, VI, «d» e 155, II.

«A impetrante dedica-se, entre outras atividades, à «impressão de livros, jornais e revistas». A toda evidência era impossível a demonstração de que os insumos descritos na inicial se destinam unicamente à atividade imune. O destino do papel, pela própria natureza da atividade, não pode ser comprovado previamente, pois os pedidos e contratações para impressão de produtos imunes são feitos posteriormente à aquisição dos insumos, padrão este adotado na prática comercial de qua... ()

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Doc. 173.8033.6000.9400

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ITCMD. Doação de imóvel para a OAB. Situação abrangida pela imunidade recíproca. Controvérsia acerca da vinculação do bem às finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária recíproca constante do , VI, a, e § 2º, abrange o ITCMD. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no sentido de que o imóvel doado não está vinculado às finali... ()

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Doc. 103.1674.7053.9700

144 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do (prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o , I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hi... ()

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Doc. 537.3803.2288.1340

145 - TJSP. Apelação. Indenização na qual a parte autora alega que a ré, advogada de seus irmãos, e seus irmãos, cometeram diversos atos processuais ímprobos e se utilizaram de meios ardilosos, causando-lhe prejuízos. O CF/88, art. 133 prevê a imunidade dos advogados por atos e manifestações no exercício do ofício. Ao que consta, ainda que possa reconhecer adjetivos desnecessários, não restou demonstrado que as partes agiram como dolo para ofender a parte autora, mas tão somente valeu-se de argumentos para apresentar sua defesa. Apelo desprovido

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Doc. 531.3968.5468.9586

146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado pelo Ministro Relator para a denegação do agravo de instrumento do reclamado foi a ausência de atendimento aos requisitos insertos no , § 1º-A, I, contra o qual o agravante não se insurge em suas razões de agravo . Agravo não conhecido .

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Doc. 210.7091.0475.2106

147 - STJ. R advogado . Liliane cesar approbato. Go026878 interes. . Familia bandeirante previdencia privada advogado . Eduardo paoliello nicolau e outro(s). Mg080702interes. . Uniãointeres. . Banco do Brasil saadvogado . Haroldo wilson martinez de souza junior e outro(s). Pe020366interes. . Banco pan s/a.advogado . Leila silveira de medeiros e outro(s) interes. . Bamérico S/A previdência privada advogado . Leila mejdalani pereira e outro(s). Sp128457 interes. . Gboex-gremio beneficenteadvogados . Pedro torelly bastos e outro(s). Rs028708 marcelo barreto leal. Rs053815ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização e suspensão. Atribuição da ufrn. Decreto 6.386/2008, art. 13. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões dorecurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 164.8865.3000.0600

148 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d». Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e... ()

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Doc. 210.9220.9506.5869

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Entidade filantrópica. Imunidade. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Tema julgado pelo STF, após reconhecimento da repercussão geral. Parecer administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Isenção legal.

1 - Por força do, I da , § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na e . Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido porque o reconhecimento da procedência d... ()

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Doc. 150.2360.5000.3700

150 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado do Paraná de afastar a imunidade prevista na Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fu... ()

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