Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o agravo de petição oposto pela União, julgou «extinta a execução pelo E. STF ao analisar os agravos interpostos pelo Consulado Geral do Japão (réu) e pela União, ante decisão que não admitiu os recursos extraordinários opostos contra acórdão da SDI-II do C.TST. O STF reconheceu a imunidade absoluta do Consulado reclamado em relação à jurisdição brasileira por força do disposto nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, decisão transitada em julgado em 26/03/2013". Consoante registrado no acórdão de agravo de petição, houve trânsito em julgado quanto à questão e os autos retornaram à origem para arquivamento. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «a questão encontra-se sedimentada, abrigada pelo mando da coisa julgada, sendo inviável qualquer discussão sobre a matéria, não havendo obviamente que se falar em violação ao 5º, XXXV". Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de impedir o prosseguimento da execução é fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial, não mais se revelando possível rediscutir determinação estabelecida na decisão transitada em julgado, uma vez que está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .

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252 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade, apesar de ser denominada de mão própria. Fundamentação com base no entendimento do Min. Félix Fischer. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de participação no crime. Matéria insuscetível de ser dirimida na via do habeas corpus. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada.

254 - STF. Direito tributário. Imposto de renda. Incidência sobre remessa de juros ao exterior decorrente de contrato de repasse de empréstimo externo firmado por município. Obrigação tributária que recai sobre pessoa jurídica de direito público. Imunidade recíproca. Art. 19, III, da carta de 1967/69. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2006.

255 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

256 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Uso de papéis falsos. Guias de recolhimento de custas. Quantias recebidas por advogado, dos seus clientes, mas não utilizadas para pagamento das verbas. Simulação de pagamento via «internet». Agente que ao falsificar o documento visou praticar outro delito, sendo o falso somente um meio por ele utilizado. Falsidade absorvida pelo crime de apropriação indébita efetuado em continuidade delitiva. Prática, ainda, de outro delito de sonegação fiscal uma vez que deixou ele de recolher quantia à receita estadual, pois em um dos processos advogava em causa própria. Concurso material caracterizado. Pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e dezoito dias-multa no valor de um salário-mínimo o dia, fixado o regime inicial semiaberto, substituída a pena prisional por igual período de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso de ambas as partes parcialmente providos.

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257 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e no pagamento de um salário-mínimo. O apelante requer a absolvição, por atipicidade da conduta. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 22/05/2018, na agência do Banco do Brasil, situada na Rua Barão de Mesquita, 248-A, na Tijuca, Rio de Janeiro, como advogado, apropriou-se indevidamente de R$ 13.974,81 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de propriedade de JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS. 2. Assiste razão à defesa. Quanto ao caso concreto, devemos nos atentar ao princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, imperativo norteador do Direito Penal. 3. Segundo a denúncia, a apropriação decorreu da retenção irregular de valores pertencentes à vítima, oriundos de indenização de DPVAT. Em síntese, parte da quantia oriunda da indenização não foi repassada à vítima. O acusado era advogado da ofendida. 4. Entendo que, no caso concreto, não houve a efetiva apropriação indébita de coisa alheia, mas sim, o descumprimento de obrigação contratual, no qual deve ser solucionada na esfera cível ou administrativa, perante a OAB, eis que o acusado, como advogado, está sujeito a sanções disciplinares. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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258 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Preponderantes os fundamentos para a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Inquérito policial. Ausência do advogado. Nulidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

259 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Laudo pericial. Receitas para fins de imunidade tributária. ITBI. Conclusões a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa punitiva. Juros de mora. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 11º. Honorários de recurso. Efetivo trabalho do advogado da parte recorrida. Desnecessidade. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Não provido.

263 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

264 - STF. Advogado. Prisão cautelar. Recolhimento a «sala de estado-maior» até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como «sala de estado-maior». Hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

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265 - STF. Habeas corpus- advogado. Prisão cautelar. Prisão especial. Recolhimento a«sala de estado-maior até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (art. 7º, v). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como sala de estado-maior- hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

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266 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória c/c indenização. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Ré que se desincumbiu do ônus de provar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora. Faturas anteriores quitadas, o que afasta a possibilidade de fraude. Sentença reformada. Recurso da ré provido, enquanto desprovido o da autora.

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267 - STJ. Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

268 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Atuação de consultor jurídico da câmara municipal de novo hamburgo/RS como advogado em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público contra vereadora do município, por suposta cumulação indevida de cargos. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de conduta ilícita e dolosa. Atipicidade. Agravos regimentais desprovidos.

269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.

270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de cumprimento da finalidade do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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272 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Coisa julgada. Inexistência. Contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 352/STJ. Lei 9.429/96. Remissão. Impropriedade da alegação. Inaplicabilidade à impetrante.

273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de sobrestamento do feito na hipótese de não conhecimento do recurso no mérito. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade. IPTU. Imóvel de ente público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Tema 385 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

274 - TJSP. Competência. Dúvida. Arbitramento liminar de honorários de advogado em execução de título extrajudicial. Tutela jurisdicional executiva fundada em instrumento particular de transação que extinguiu negócios jurídicos envolvendo patrimônio imobiliário. Acordo estabelecido entre transatores para eliminar obrigações duvidosas relacionadas a unidade imobiliária, tem por negócio jurídico subjacente a classificação de bem imóvel, matéria afeta a Seção de Direito Privado que abarca a 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 281/2006, bem como do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 194/2004. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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275 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes, resistência e lesão corporal - Apreendidos na casa do réu 31 porções de cocaína, com peso líquido de 0,11g - Pleito Defensivo - Preliminarmente, requereu o advogado fosse o réu intimado da r. sentença condenatória - réu solto - desnecessidade - o advogado foi intimado, apresentou o recurso e suas razões - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - não ocorrência - Preliminares rejeitadas - No mérito, a il. Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a redução da pena e o abrandamento do regime prisional - Tráfico: Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria, contudo, não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Resistência e lesão corporal: autoria e materialidade bem comprovadas - Palavras dos policiais militares e policial civil em consonância com os laudos periciais e a confissão do réu - condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Quanto aos crimes de resistência e lesão corporal, na primeira etapa, as penas foram fixadas no mínimo legal e, após, sem alterações nas demais fases dosimétricas, foram elas somadas, tendo em vista o concurso material - Regime alterado para o aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo r. Juízo das execuções criminais. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a» CP. Agravo regimental não provido.

277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Agravante advogado sala de estado maior ou prisão domiciliar. Acomodação adequada e salubre. Separação dos presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

278 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ORDEM CONCEDIDA.  I. 

280 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

281 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Não tendo o condomínio exequente sido informado do divórcio daqueles que constavam como proprietários do imóvel e da localização do executado, a quem a unidade geradora das despesas foi integralmente atribuída em razão do divórcio, não há fundamento para reconhecer a nulidade da citação realizada na pessoa da então coexecutada, que recebeu a correspondência oficial sem qualquer ressalva. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que o executado deveria ter sido intimado de todos os atos processuais, ainda que sem advogado constituído, com fundamento no disposto no CPC, art. 346. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

283 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

285 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Revelia decretada em momento anterior. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. CPP, art. 367. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.

287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.

288 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Advogado e estagiário que tentaram corromper policial militar para libertar suspeito de tráfico de drogas e reaver os entorpecentes apreendidos. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares que, de forma segura e coerente, confirmam a ocorrência da oferta de vantagem indevida para que omitissem ato de ofício. Flagrante preparado. Inocorrência. Recorrentes que não foram instigados à prática do crime. Ato de ofício que ainda poderia ter sido obstado caso a oferta fosse aceita pelos policiais. Fundamentação idônea para fixar as reprimendas acima do mínimo, porém em menor patamar. Penas privativas de liberdade reduzidas para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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289 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, ARGUINDO, OUTROSSIM, A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA COBRAREM POR VALORES ESTORNADOS POR TERCEIRO, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO HÁ PROVA DO ESTORNO DOS VALORES DE ALUGUERES POR TERCEIRO. APELO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

292 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.

294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, ENQUANTO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA QUE EXAURIU A ANÁLISE DO OBJETO AVALIADO, CONCLUINDO QUE, APÓS O CONSERTO PROVIDENCIADO PELA RÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, EM UMA ANÁLISE QUE É FEITA SOB A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE POSSA JUSTIFICAR A MANTENÇA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À RÉ, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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295 - TJRJ. Apelação. ICMS cobrado em fatura de consumo de energia de igreja ou templo religioso. Alegação de imunidade constitucional. Isenção, incentivo ou benefício fiscal. Restituição. Parte autora que requer restituição em dobro do valor pago à título de ICMS vinculado à fatura de energia, com fulcro em suposta imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, `b¿, da CF/88 e na Lei Estadual 3.266/19. Sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do CPC, art. 332, II, com fulcro no entendimento firmado no julgamento do Tema 342 do STF, em sede de Repercussão Geral. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, que fixou o Tema 342, cujo entendimento é no sentido de que a imunidade tributária subjetiva somente se aplica ao beneficiário que ostente a qualidade de contribuinte de direito, não se estendendo quando se qualificarem como contribuintes de fato, posição em que se encontra a parte autora, figurando a concessionária na posição de contribuinte de direito. O ICMS que incide sobre a fatura de energia elétrica possui natureza indireta, não havendo que se falar de imunidade tributária para templos religiosos. Possibilidade de previsão de isenção, incentivo ou benefício fiscal por parte dos entes federativos. art. 155, XII, `g¿, da CF/88. Lei Estadual 3.266/99, que disciplina a hipótese de vedação da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica de igrejas e templos de qualquer culto, que não foi precedida de Convênio no âmbito do CONFAZ na época de sua publicação, contrariando o disposto no art. 155, XII, `g¿, da CF/88, mas que, posteriormente, foi ratificada pela Lei Complementar 160 e amparada pelo Convênio ICMS 190, que previu como termo final do acordado a data de 31/12/2018 (cláusula décima, V). Decreto Estadual 46.409, que adotou o disposto nas normas mencionadas e o prazo de 31/12/2018 para fruição do benefício fiscal. Logo, cabível a restituição do valor cobrado na fatura de dezembro de 2018, por estar a parte autora coberta pelo benefício fiscal. Após, novo convênio foi firmado, abrangendo o período de abril de 2019 a setembro de 2019 (Convênio ICMS 19/2019), ressalvado na cláusula segunda que seu conteúdo não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas até sua publicação. Adoção do novo convênio pelo poder executivo estadual, através do Decreto Estadual 46.637/19, que prorrogou o prazo do benefício fiscal até setembro de 2019. Logo, impossibilitada a restituição do valor pago nos primeiros meses de 2019, mas apenas do ICMS cobrado nas faturas de abril a setembro de 2019. No tocante às cobranças de ICMS veiculadas nas faturas a partir de outubro de 2019, impende ressaltar que a parte autora não se encontra resguardada pelo referido benefício fiscal, uma vez que revogado quando deixou de existir ato normativo estadual dispondo sobre a prorrogação da respectiva isenção, não havendo que se falar em qualquer irregularidade neste fato. Outrossim, o benefício voltou a estar abrangido pelo ordenamento com a Lei Complementar 170/19, que prorrogou a autorização até 31/12/2032, a qual deu ensejo às Leis Estaduais 9.731/21, 9.397/21 e 9.721/22 e ao Convênio ICMS 68/22. Verifica-se que há previsão expressa na Lei Estadual 9.721/22, que reinstituiu o benefício fiscal previsto na Lei Estadual 3.266/99, no sentido de que a medida não implica a restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor da norma, em 27/06/2022. Nesse cenário assiste razão à apelante apenas quanto ao direito de restituição dos valores indevidamente cobrados à título de ICMS nas faturas de dezembro de 2018, de abril a setembro de 2019 e a partir de julho de 2022, de forma simples, desde que devidamente comprovados os pagamentos pela parte autora, em sede de execução. Consectários legais. Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Aplicação da SELIC como critério único de correção e juros moratórios, nos termos do art. 173, I do CTN Estadual, com a redação dada pelas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.292/12, conforme dispõe o entendimento da jurisprudência do STJ sumulada na Súmula 523. Recurso parcialmente provido.

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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de prova nova. Vedada a inovação recursal. Interceptação telefônica. Participação de advogada nos crimes de seus clientes. Ausência de sigilo profissional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência do instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Incidência do enunciado 115 da Súmula desta corte. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Alegação de quebra de sigilo bancário. Vítima que teria juntado aos autos do inquérito extratos do réu. Ausência de demonstração. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Denúncia e prisão preventiva fundamentadas em outros meios de prova. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Vasta folha de antecedentes criminais. Gravidade do crime e periculosidade concreta do agente devidamente demonstradas. Pedido de transferência para estabelecimento de custódia nas proximidades de um hospital. Ausência de comprovação de que o estabelecimento possa prover as necessidades do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Defesa técnica realizada por advogada devidamente inscrita na ordem dos advogados do Brasil.

299 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

300 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.