Certidao De Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7562.4000.4900

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem preenchidos os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 380.2140.3173.2335

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... ()

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Doc. 211.0185.7000.6400

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Certidão de dívida ativa. Ausência de requisitos. Compreensão da dívida. Súmula 392/STJ. Reexame probatório vedado.

«1 - A Corte de origem concluiu que a falta de requisito na certidão de dívida ativa não implica a nulidade do título quando não privar o executado da completa compreensão da dívida cobrada, tendo sido autorizada a emenda da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno que se... ()

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Doc. 220.4120.1360.5371

104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da diver... ()

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Doc. 664.5000.6174.2375

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. 2. Não constatada nulidade do título executivo, subsiste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA. 3. Diante da necessidade de fase probatória para comprovar a alegada irregularidade da cobrança, resta inviabilizado o exame neste incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejei... ()

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Doc. 154.7165.7000.1800

106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência... ()

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Doc. 240.8260.1729.4969

107 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 687.0953.6019.7565

108 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - Não há falar-se em nulidade de Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §5º.

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Doc. 250.6020.1453.7274

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-Executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 146.3794.3000.4500

110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 629.5760.9236.8987

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()

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Doc. 153.9805.0011.4400

112 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 129.9386.7679.3939

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SERIA DIVERSO DO CORRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Magistrado a quo enfrentou as questões que se mostravam suficientes para a solução da Demanda. Alegações que não comportam análise pela via eleita, consoante os limites estabelecidos pelo verbete 393 do STJ. ... ()

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Doc. 241.1131.2551.5125

114 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 - do STJ. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência ... ()

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Doc. 162.3361.1004.7400

115 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Vícios na cda e no critério de cálculo da exação apontados na origem. Revisão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA continha vícios, bem como estaria incorreto o critério de cálculo da exação. 2. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7513.4600

116 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (, § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção ... ()

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Doc. 332.1499.3096.1466

117 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, §5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e a natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente a indicação sem clareza a respeito do que espelha a referida Certidão, para garantir ao Executado o conhecimento exato do q... ()

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Doc. 235.0041.8913.2384

118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, § 5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente, para garantir ao Executado o conhecimento exato do que lhe está sendo cobrado e a possibilidade de se defender de forma adequ... ()

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Doc. 103.1674.7182.0300

119 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.»

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Doc. 142.5855.7010.2500

120 - TST. Contribuição sindical. Desnecessidade de certidão de dívida ativa. Ação de cobrança. Cabimento

«Constatada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. 558.4329.0465.1991

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 861.1284.4590.8304

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 796.8987.2824.6745

123 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 143.9505.6000.5900

124 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Produção de prova pericial. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de repercussão constitucional imediata. Incidência da Súmula 279/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à validade da certidão de dívida ativa que dá embasamento a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 500.2273.9483.6362

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve detalhar a origem e a natureza do débito, o fundamento legal específico (fato gerador) da cobrança, os encargos exigidos com seus respectivos fundamentos legais e outros elementos essenciais, previstos no , §§ 5º e 6º e no , II, a fim de garantir ao devedor os elementos necessários à produção da sua defesa. Constatado que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, face às omissões q... ()

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Doc. 947.9912.1651.3346

126 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

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Doc. 183.6101.4000.9400

127 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( e ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do ... ()

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Doc. 190.8782.8000.1000

128 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( e ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativ... ()

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Doc. 153.9805.0022.9400

129 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. 2. Não é nula a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquir... ()

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Doc. 181.1451.2005.9700

130 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci... ()

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Doc. 287.3538.1984.5976

131 - TJRJ. Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

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Doc. 597.6144.8813.5631

132 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal proposta pelo Estado visando a cobrança de multa contratual, sustentando que estão presentes todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; 2. Alegação da Executada de ocorrência da prescrição. Aplicação do julgado no Recurso Especial no 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos para afastar a prescrição. 3. O estabelece que a omissão de quaisquer dos requisitos previsto... ()

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Doc. 140.8353.0001.6600

133 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade relativa, que admite prova em contrário. Identificação das mercadorias importadas. Reexame de aspectos probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Reapreciar as provas contidas nos autos, a fim de identificar o tipo de mercadoria importada pela parte recorrida, é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do Super... ()

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Doc. 690.8187.0754.7698

134 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Iberfios Indústria e Comércio LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se nulidade da CDA por fundamentação legal genérica e falta de especificação de multa e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se esta atende aos requisitos legais de certeza e liquidez. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()

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Doc. 103.1674.7403.6900

135 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do »

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Doc. 144.5252.9002.7800

136 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.

«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.» Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devid... ()

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Doc. 141.6202.7001.1600

137 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()

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Doc. 142.2174.7002.1900

138 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()

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Doc. 919.9962.4332.1987

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8005.1200

140 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Modificação do sujeito ativo da execução. Inadmissibilidade. Eventual alteração do pólo passivo que consistiria na alteração do próprio lançamento tributário. Impossibilidade do Poder Judiciário incluir novos sujeitos passivos da obrigação tributária. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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Doc. 245.7168.3338.3597

141 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nuli... ()

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Doc. 241.0260.4114.4519

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso especial da fazenda nacional no sentido de que não há como o STJ, em sede de recurso especial, assentar a higidez da certidão de dívida ativa, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2 - A agravante, no entanto, nas razões deste agravo, não impugnou especificamente o fundamento acima identificado, mas, apenas, limitou-se a afirmar que a liquidez do título executivo não fica comprometida por depender a determinação do valor exequendo, apenas de meros cálculos aritméticos. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1050.5660.8164

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O exame do arcabouço fático probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ em face do óbice erigido na Súmula 7 da sua Súmula, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - No caso sub examinem, infere-se que o Tribunal a quo, ao consignar a presença de todos os requisitos, in casu, da certidão de dívida ativa, fê-lo com supedâneo no arcabouço fático probatório dos autos, cuja análise é defesa ao STJ em face do óbice erigido no ver... ()

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Doc. 162.1773.8005.2100

144 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. 2. Entretanto, nos presentes autos, mostra-se inviável o prosseguimento do feito e... ()

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Doc. 674.2560.4066.8981

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. «A

Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Juntado o processo administrativo pelo autor, com a demonstração de que consta na CDA como coobrigado sem o prévio contraditório na via administrativa, é de se confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação a... ()

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Doc. 531.1134.5521.5383

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A emissão da Certidão de Dívida Ativa em decorrência de infração ambiental segue o devido processo legal e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CTN. 02. A responsabilidade ambiental do Município é objetiva e solidária, conforme preceitua o e o , §1º. 03. Inexistindo irregularidade formal no processo administrativo que originou o título executivo, a sentença que rejeitou os embargos à execução deve se... ()

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Doc. 147.3571.8001.6400

147 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da inci... ()

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Doc. 538.5631.6598.4117

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2006 a 2011. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (ii) Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado. III. Razões de Decidir.3. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não foi conhecida por não ter sid... ()

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Doc. 153.9805.0012.9200

149 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 206.2322.7004.3100

150 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

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