Declaracao De Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.8143.5873.6337

101 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE. A

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição d... ()

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Doc. 143.4722.2004.5300

102 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.

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Doc. 230.9130.6179.1160

103 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Pressupostos. Ausencia. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes. Dispositivo da decisão do acórdão recorrido. Obscuridade verificada. Mandado de segurança via inadequada a dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Dispositivo que deve corresponder ao julgamento «sem Resolução de mérito» nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. Medida de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a inexigibilidade de TFAMG (taxa de agente poluidor) aplicada contra o Impetrante que exerce atividade principal de comércio de veículos e secundária de troca/venda de óleo. A sentença julgou extinto, com resolução de mérito, denegando a segurança, afirmando «a via eleita não viabiliza a dilação probatória necessária a corroborar o tear da inicial» (fl. 382). No Tribunal de origem a sentença foi mantida, «incó... ()

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Doc. 210.8170.4502.7718

104 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação de declaração de ausência. Demora na tramitação do procedimento judicial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.7552.3874.4500

105 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . RECONHECIMENTO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA . DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. EFEITOS.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 112.7479.1868.0093

106 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA -

Sentença de Procedência - Insurgência da Autora - Pretensão de declarar a morte presumida dos ausentes - Rejeição - Descabimento da solução simplista proposta, de os demandados serem tidos como pré-mortos - Ordenamento jurídico que protege os interesses de pessoa desaparecida ou ausente - Inteligência do art. 22 e seguinte do Código Civil - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 606.6193.1111.8536

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Declaração de Ausência - Decisão que indeferiu o o pedido de declaração de morte presumida - Inconformismo do autor, alegando que o réu está desaparecido desde 2006, sendo que tomou conhecimento de que ele foi morto no presidio, porém, ocultaram o corpo, devendo ser declarada a morte presumida do réu ou, alternativamente, seja convertido em diligência e seja intimada a Receita Federal a fornecer a certidão negativa, já que o CPF encontra-se cancelado, restando preenchidos ... ()

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Doc. 211.1711.9006.8300

108 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência distribuída no Guarujá, local de domicílio da autora. Remessa de ofício para o foro do último domicílio do ausente, em São Vicente, com fundamento no CPC/2015, art. 49. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá.

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Doc. 138.7571.5003.9400

109 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Singela declaração de ausência de recursos. Insuficiência. Necessidade de informações e provas precisas da alegada hipossuficiência financeira. Benefício indevido. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4864.3969

110 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Energia eletrica. Demanda contratada. Não incidência de ICMS. Ilegalidade da cobrança. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Pretensão de restituição ou compensação dos valores do tributo recolhidos a maior. Impossibilidade na via mandamental. Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF. Compensação. Ausencia de Lei que autorize. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhi mento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()

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Doc. 146.8743.5010.8900

111 - TJSP. Petição inicial. Inventário. Indeferimento de seu processamento. Réu desaparecido a aproximadamente trinta anos. Hipótese de abertura de Declaração de Ausência, para posterior abertura da Sucessão Provisória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 396.4086.5667.2476

112 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE. A

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição d... ()

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Doc. 210.7090.2676.4919

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo , III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas. ... ()

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Doc. 448.4553.7577.8127

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Rejeitada a concessão da benesse. Cumprimento de sentença. Teórica invalidade da intimação da executada na pessoa de seu advogado. Medida que se afina ao art. 513, § 2º, I, do CPC. Intimação para pagar que é válida e eficaz. Penhora de ativos financeiros. Impugnação... ()

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Doc. 144.5703.7002.8400

115 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Condicionamento à concessão do benefício à exibição das últimas declarações de imposto de renda. Insurgência. Cabimento. Agravante demonstra estar isento do recolhimento de imposto de renda. Apresentação da declaração anual de isento (dai) que não se justifica. Modalidade de declaração que fora revogada pela instrução normativa rfb 864, de 25.07.2008. Contribuinte(s) não enquadrado(s) no art. 2º da Instrução Normativa RFB 1333, de 18.02.2013, que podem comprovar sua condição de isento mediante a elaboração de declaração nos moldes da Lei 7115/83. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais (aposentado que aufere proventos no valor de um salário mínimo). Presunção de veracidade. Imposição que fera a legalidade estrita. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. 942.6997.7679.8770

116 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 750 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO C. STF, NO CASO ESPECÍFICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 576.5907.7483.3368

117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RATIFICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 662.4053.7739.5599

118 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaração de ausência c/c abertura de sucessão definitiva - Decisão que declarou a ausência, bem como a abertura da sucessão provisória - Apelo da autora - Cabimento -Desnecessidade de prévia sucessão provisória - art. 38 do Código Civil que traz hipótese autônoma de sucessão definitiva do ausente - Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausente com mais de 80 anos, desaparecido há mais de 50 anos - Possibilidade de abertura da sucessão definitiva autônoma - Sentença... ()

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Doc. 914.9689.2145.0010

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais, com exceção dos trabalhistas. Recurso da arrematante. Pretensão de inversão da ordem de levantamento e de declaração de ausência de sua responsabilidade quanto aos débitos «propter rem» após a arrematação. Desacolhimento. Crédito tributário que prefere a qualquer outro com exceção dos créditos trabalhistas. Natureza privil... ()

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Doc. 250.6020.1689.2102

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretenção de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausencia. Inciência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 153.6210.8000.2100

121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral. Declaração de ausência. Quórum. CF/88, art. 102, § 3º. Art. 324, § 2º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7198.0600

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.»

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Doc. 210.7303.5000.1400

123 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Interposição após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Pretensão de declaração de nulidade dos atos praticados, bem assim da declaração de ausência de conflito na hipótese, com a continuidade da execução trabalhista. Não cabimento.

«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa, após a certificação do trânsito em julgado, postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito na hipótese, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 793.7622.7926.8335

124 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -

Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robuste... ()

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Doc. 148.0310.6014.2700

125 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Doença de alzheimer (cid10:g30.1). Fornecimento do medicamento exelon patch 01 adesivo ao dia por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de medicamento de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Medicamento prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. No que concern... ()

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Doc. 147.3655.0001.2000

126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Repercussão geral. Declaração de ausência. Quorum. CF/88, art. 102, § 3º. Art. 324, § 2º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.4054.5000.8100

127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Repercussão geral. Declaração de ausência. Quorum. CF/88, art. 102, § 3º. Art. 324, § 2º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0010.9700

128 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

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Doc. 155.4151.9000.4700

129 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no , § 2º, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.»

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Doc. 230.8170.2867.1965

130 - STJ. Previdenciário. Tempo de contribuição. Indenização de período pretérito. Cálculo na forma do Lei 8.212/1991, art. 45-A. Desindexação do valor base da indenização para a competência a ser indenizada para fins de inclusão no cnis. Procedimento técnico previsto em regulamento do INSS para fins de correção monetária. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a questão controversa dos autos diz respeito ao procedimento administrativo do INSS de desindexação, que ocorre quando há competências não pagas em época própria, e que são indenizadas na forma do . Uma vez apurado o valor a ser indenizado, o INSS expurga a correção monetária desse valor, para que possa ser incluído no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) como o salário de contribuição da competência indenizada. ... ()

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Doc. 596.6693.4443.7193

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da autora em face da determinação de emenda sua exordial. Acerto do bem fundamentado decisum. Parcos elementos constantes dos autos que não autorizam o pronto processamento do pedido de declaração de morte presumida. Ausência de apontamentos no sentido de que seria extremamente provável o advento da morte, dado o perigo que recairia sobre seu filho, ou mesmo a presença de elevado grau de certeza do seu desaparecimento em relevante - e grave - evento certo, como bem obtempera... ()

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Doc. 861.2406.5088.9658

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CBPU. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TODO OS PERÍODO TRABALHADO, BEM COMO DE QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS ERGA OMNES A ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ENTRE A REFER E A CBTU. SETENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESGATE DE POUPANÇA E DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PERMANECER COMO PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PRODUZ EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 321.9983.9780.3533

133 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade ao embargante/executado Pessoa física. Existência de outro recurso (nº 2264718-51.2024.8.26.0000) no qual ocorreu a discussão quanto ao indeferimento do benefício para as pessoas jurídicas executadas. Gratuidade. Pessoa natural. Deferimento que se impõe. Alegação de ausência renda, diante da condição de sócio de duas empresas, que, em razão da crise econômica, estão em difícil situação financeira. Situação que já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento 2264718-51.2024.8.26.0000, com a concessão do benefício para ambas as empresas. Ausência de comprovação de outras fontes de renda para o agravado, que possui 1 imóvel e cota parte de outro, os quais não têm valores elevados. Elementos, por si só, não suficientes para afastar a presunção de veracidade de que goza a declaração de ausência de recurso para a pessoa física. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1711.9006.7500

134 - STJ. (Monocrática) Declaração de ausência. Foro do domicílio do autor. Declinação da competência de ofício. Descabimento. Foro do último domicílio do ausente. Competência territorial de natureza relativa. Observância à Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 49.

«Na espécie, a demanda foi ajuizada no foro baiano, o qual declinou de sua competência alegando que o último domicílio da suposta ausente seria a comarca de Natal/RN. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o foro do último domicílio do ausente, na ação que pleiteia a referida declaração, detém competência que pode ser modificada em favor do domicílio do autor, sendo, portanto, relativa [...]. Ante o relativo dessa espécie de competência, não pode o juízo excepci... ()

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Doc. 192.0640.0866.8368

135 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 879.9461.1670.3156

136 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR -

Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benef... ()

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Doc. 145.4863.9021.1200

137 - TJSP. Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

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Doc. 175.8072.5663.5093

138 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE PRIMOS -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os agravantes do inventário, sob o argumento de que existem tios vivos da falecida, afastando o direito dos primos, filhos de tia pré-morta, de herdar. Os agravantes alegam serem herdeiros por representação de sua mãe, tia da falecida. De acordo com o Código Civil, na sucessão entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido apenas aos filhos de irmãos do autor da heran... ()

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Doc. 876.9121.8467.7711

139 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA DEVOLUÇÃO DO VALOR - A consequência jurídica da declaração de ausência de contratação é o restabelecimento das partes, no máximo possível, ao status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Requerido que comprovou a disponibilização do numerário em prol do autor - Obrigação de restituir a quantia à casa ba... ()

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Doc. 221.2200.8649.4412

140 - STJ. Processual civil. Concessão de benefício de pensão e declaração de ausência. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte com declaração de ausência. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a morte presumida e conceder a pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante dei... ()

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Doc. 136.6910.9002.4100

141 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de declaração de ausência. Justiça comum. Determinação para que terceiro altere valores referentes a financiamento habitacional contratado pelo ausente. Teratologia. Cabimento do mandamus pelo terceiro prejudicado (Súmula202/STJ). Incompetência absoluta do juízo (CF, art. 109, i). Anulação do ato. Recurso ordinário provido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). 2. No caso, empresa pública federal, que não era parte na ação originária - ação de declaração de ausência -, foi surpreendida por decisão judicial que veda a cobrança de parte do financiamento habitacional contratado pelo ausente juntamente com sua companheira, até a declaração definitiva de ausência, com determinação de recálculo dos ... ()

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Doc. 186.0852.1460.3735

142 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção. O objeto da ação, concernente a compra de pacote de viagem internacional de mais de seis mil reais, por si só, infirma a declaração de ausência de recursos. A autora está formalmente empregada e possui renda líquida superior a três mil reais, não tendo comprovado quaisquer despesas fixas, além da conta de celular e cartões de crédito, cujas faturas não são elevadas, a exemplo da taxa judiciária que a rigor será do valor mínimo. Extratos que relam intensa movimentação financeira e o envio e recebimento de recursos entre contas de mesma titularidade. Parte autora que ainda sonegou a íntegra da declaração de imposto de renda, apresentando apenas o seu recibo de entrega, o que repetiu no recurso. Firmes os indícios de que possui condições de arcar com as custas módicas do processo sem comprometer a subsistência. Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6004.6700

143 - TJPE. Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

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Doc. 148.0310.6004.6800

144 - TJPE. Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

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Doc. 152.5134.7000.2900

145 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda proposta por particulares objetivando a declaração de ausência de ocupação indígena nas terras de sua propriedade. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pelo estado de Mato Grosso do Sul. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.3474.0003.3400

146 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte presumida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em seu Recurso Especial, a União pretende discutir se a Justiça Federal é ou não competente para processar e julgar a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte presumida. 2. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, a aventada tese não foi objeto de debate na origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial não ... ()

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Doc. 147.7895.3014.2200

147 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito e não emitido pelo autor. Roubo do talonário. Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido. Questão incontroversa. Protesto serôdio sem proveito ao credor, mas que prejudica o devedor. Situação que deve ser afastada. Declaração de ausência de culpa que não pode ser acolhida. Credor que realizou o apontamento e deve arcar com os ônus decorrentes do ato. Recurso não provido.

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Doc. 775.0692.9881.4492

148 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS REAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. As razões expostas pela agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada e sequer mencionam a circunstância de que, em relação aos temas «diferenças salariais - adicional de função» e «assistência judiciária gratuita», o agravo de instrumento da reclamada sequer foi conhecido, por óbice da Súmula 422/TST, I. Também não se verifica impugnação específica em relação à declaração de ausência da transcendência da causa, por quaisquer de suas vertentes, no tópico relativo ao «adicional noturno», motivo pelo qual o apelo foi desprovido, no particular. Nesse contexto, também em sede de agravo interno a parte não observa o princípio da dialeticidade, exigido para os recursos de natureza extraordinária. Apelo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, porquanto desfundamentado.

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Doc. 693.2490.8115.2195

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

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Doc. 148.0310.6013.7500

150 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, e CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. No que concern... ()

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