Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO E A AUSENCIA DE ATUALIDADE. SUSCITA AINDA A NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE A AUTORIZASSE, BEM COMO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

152 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

153 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Via eleita. Impropriedade. (2) pedido de substituição. Deferimento em primeiro grau. Reclamação ministerial. Declaração de ausência de motivos relevantes para a providência. Ilegalidade patente. Ausência. Ordem não conhecida.

155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INVENTÁRIO -

156 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedente. Recurso do embargado Marco. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia do apelante. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso dos terceiros interessados. Declaração de ausência de título executivo que importa em extinção da execução. Consequente e inafastável extinção em face da coexecutada. Efeitos que se estendem como consequência lógica à coexecutada. Honorários sucumbenciais. Direito do patrono substituído no curso da demanda ao recebimento proporcional dos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Impossibilidade de exigência nos mesmos autos. Pleito que deve ser formulado em demanda autônoma em face do patrono devidamente constituído ao tempo do trânsito em julgado. Entendimento aplicado que se assemelha às hipóteses de substabelecimento sem reservas de poderes. Precedente STJ. Recurso provido em parte. Recurso do embargado não conhecido e recurso dos terceiros interessados provido em parte, nos termos da fundamentação

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157 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

158 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

159 - STJ. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC/1973, art. 543-B e nos recursos posteriores. Recurso. Sujeição à agravo regimental. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

160 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

161 - TJSP. APELAÇÃO -

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude contra credores. Direito ao anpp. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. Prejudicialidade externa derivada improcedência da ação revocatória. Falta de prequstionamento. Questões suscitadas no recurso de apelação ausencia de violação do CPP, art. 619. Alegação de litispendência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, § 2º baseada nos fatos e provas reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Pretendida inversão do julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

163 - TJSP. APELAÇÕES.

164 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

166 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

168 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

169 - STF. Recurso extraordinário. Revisão de contrato extinto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 866. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de revisão de contrato já extinto. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALCANCE QUE SE DEVE DAR A ESSE PRINCÍPIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS EM FACE DO RÉU (MARCELO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EXPEDIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE O RÉU COMPARECEU EXPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EM SEGUIDA, EM ÍNDICE 64929113, O AUTOR, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO (CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO) E PEDIU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL (ÍNDICE 64929113). O RÉU (MARCELO FOLLY) NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 90 (ÍNDICE 79745620). SEGUIU-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM DECLARADA AFIRMAÇÃO DE «AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR FORMA DO art. 485, VI, ASSIM FUNDAMENTANDO O JUIZ:

171 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 753. Estado de São Paulo. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Incorporação ao salário-base. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

172 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Remoção ex officio. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Tema 886. Processual civil. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA QUE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNDO DE SAÚDE IMPLICA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA FORNECIDA PELO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS LEI 279/1979, art. 46 e LEI 279/1979, art. 79. COM EFEITO, VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO APELOU QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE «FUNDO DE SAÚDE», RESTANDO INCONTROVERSO TAL PONTO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO DIFERENCIADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 344 DESTE TJERJ, CONSIGNANDO-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DA CORPORAÇÃO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR LIMITADA SOMENTE ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. RESSALVA QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. GASTOS COM DOENÇA GRAVE. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO SOCIAL «BOLSA FAMÍLIA". RECURSO PROVIDO. 1.

176 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente a todos os fundamentos autônomos e específicos do acórdão recorrido. Com efeito, não se insurgiu quanto à incidência da Súmula 410/TST e quanto à declaração de ausência de fundamentação sobre a hipótese de erro de fato, elementos os quais embasaram a improcedência da ação quanto à pretensão rescisória calcada nos, V e VII, do CPC, art. 966. 2. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário de que não se conhece.

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177 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

178 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional noturno. Repercussão geral não reconhecida. Tema 776. Administrativo. Mandado de injunção. Estado de Pernambuco. Servidores públicos. CF/88, art. 7º, IX. Regulamentação do pagamento de adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

179 - TJSP. Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que recebeu, durante quase seis anos, benefício complementar e aposentadoria principal (paga pelo INSS) de seu marido, que havia desaparecido anos antes, durante a tramitação do procedimento judicial de declaração de ausência - Ré que, desde quando isso foi descoberto, vem cobrando (e recebendo) da autora as diferenças entre os valores da aposentadoria e da pensão por morte (do INSS e do benefício complementar) - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dessas diferenças. Recurso da autora - Boa-fé - Existência - Impossibilidade, contudo, de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos «a maior» - Entendimento do STJ no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 74, III, determina que o termo inicial do pagamento da pensão por morte é a prolação da sentença que reconhece a ausência, e não aquela que determina a abertura da sucessão definitiva - Regulamento do Plano que prevê disposição idêntica - Consequência disso é reconhecer que a autora, de fato, recebeu indevidamente os valores da aposentadoria do falecido beneficiário, quando deveria ter recebido a pensão por morte - Princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares - Inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar - Regras próprias, que diferem das do regime geral de previdência social - Improvimento do apelo da autora. Recurso da ré - Prescrição - Afastada - Pretensão da autora que não é de integrar diferenças monetárias no seu benefício, mas, sim, declarar a inexigibilidade das diferenças dela cobradas - Inaplicabilidade da Súmula 427/STJ - Incidência do prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Mérito - Juros atuariais - Inaplicabilidade - Ausência de previsão no regulamento do plano - Não demonstrado o alegado desequilíbrio atuarial - Inverossimilhança da alegação de desequilíbrio do plano, considerando que a autora vem devolvendo há anos, de forma amigável, os valores recebidos em excesso, em condições de pagamento aceitas pela própria ré - Impossibilidade, nesse contexto, de se cogitar desequilíbrio atuarial - Juros moratórios - Impossibilidade de incidência - Inexistência de inadimplemento e, consequentemente, de mora da autora - Sentença mantida - Apelos improvidos.

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180 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Decreto 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

181 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Tema 752. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b», 155, II. Lei Complementar 86/1996 CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º e 9º. Lei 9.074/1995, art. 4º. Súmula 546/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

182 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Omissão. Constatada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Possibilidade. Ausencia de impugnação na decisão agravada. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Quantum de aumento do vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Segunda fase. Quantum de aumento um pouco superior a 1/6 (um sexto) para cada agravante. Proporcionalidade. Existência de duas agravantes. Terceira fase. Alegada desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Duas causas de aumento de pena majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta.

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A

185 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração de ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

186 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Propositura de nova reclamação contra decisão do STJ que manteve acórdão já apreciado nos autos da rcl 16.301 pelos mesmos fundamentos. Não cabimento. Alegação ja rechaçada por esta suprema corte. Ausência de afronta à rcl 4.454. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

187 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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188 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de motocicleta, a ser utilizada para entregas em aplicativo mantido pelo mesmo grupo econômico da locadora. Furto do bem, substituído pelas apeladas por mera liberalidade. Constatação pelas locadoras, uma semana depois, de tentativas de violação da carenagem do veículo, encontrado estacionado em viela, situada em local diverso da residência do apelante. Violação ao dever de zelo e guarda do bem, previsto contratualmente, ensejadora da imediata resolução da avença. Justificativa para o recolhimento do bem nem sequer discutida pelo autor, que protestara pelo julgamento antecipado da lide. Apelante que não se desincumbira do ônus de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Ausência de provas acerca da modalidade da contratação. Descabimento do pedido de reembolso das parcelas, pagas a título de aluguel. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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189 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente» (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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190 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente» (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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191 - TJSC. Termo a quo. Data do óbito nos termos do Lei Complementar 13/2001, art. 53. Ausência de recurso por parte da autora. Impossibilidade de prejudicar o ente público. Manutenção do termo inicial. Recurso e remessa desprovidos.

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192 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

193 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

194 - STF. Recurso extraordinário. Férias. Pagamento em dobro. Repercussão geral não reconhecida. Tema 867. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista. Concessão de férias fora do prazo da CLT, art. 145. Pagamento em dobro da remuneração correspondente. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 450/TST. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

195 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

196 - STF. Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

197 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Gratificação de difícil acesso. Processual civil. Servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

199 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Insalubridade. Base de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Estado do Paraná. Servidora pública. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

200 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Ação visando ao pagamento de complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.