Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Administrativo. Exercício de acupuntura. Ato privativo do profissional médico. Ausência de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temática constitucional.

102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

103 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Médica e funcionária que se utilizavam do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 36 e 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

105 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Teses defensivas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Apreensão dos produtos. Fiscalização da anvisa conjuntamente com a polícia federal. Situação de flagrância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual mediante fraude. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de revogação das medidas impostas. Impossibilidade. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar reiteração criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

107 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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108 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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109 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

110 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL.

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. Mera transcrição de ementas. 2. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência da condenação. Alegação enfraquecida. 3. Denúncia clara e concatenada. Materialidade e indícios de autoria descritos. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

112 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ OITO CRIMES DE ESTELIONATO E EXRCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ¿ ARTS. 171, CAPUT (OITO VEZES) E 282, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, 240 DIAS-MULTA E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PARA A APELANTE VANESSA E DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 240 DIAS-MULTA PARA O APELANTE FERNANDO, QUE SÓ FOI CONDENADO PELOS OITO CRIMES DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL ¿ REJEIÇÃO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ENTROU EM VIGOR EM 23/01/2020, MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A QUAL PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL ¿ TODAS AS VÍTIMAS COMPARECERAM À DELEGACIA, ONDE NARRARAM OS FATOS, DEMONSTRANDO, CLARAMENTE, A INTENÇÃO DE VER OS AUTORES DOS CRIMES PROCESSADOS CRIMINALMENTE ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ REJEIÇÃO ¿ O PRÓPRIO ADVOGADO DA APELANTE VANESSA DEU CAUSA AO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ONDE FOI OUVIDA UMA DAS VÍTIMAS ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS FOI NOMEADO ADVOGADO DATIVO PARA O ATO NO JUÍZO DEPRECADO ¿ COM RELAÇÃO A NÃO OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, A DEFESA FOI INTIMADA PARA INFORMAR SE INSISTIA OU DESISTIA DA OITIVA DELAS, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO DETERMINADO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA ¿ CPP, art. 565 - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO EVIDENCIADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATITUDES DOS APELANTES DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE ELES, ANTES DE CONCRETIZAR OS NEGÓCIOS, JÁ SABIAM QUE NÃO IRIAM CUMPRIR COM O ACORDO ¿ EVIDENTE QUE EMBOLSARAM A QUANTIA INDEVIDAMENTE, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DAS VÍTIMAS - DOLO DEMONSTRADO ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS ¿ NO ENTANTO, O AUMENTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA FOI DESPROPORCIONAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REDUZIDO ¿ CONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, APENAS, ENTRE OS DELITOS REALIZADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI ¿ PORÉM, ENTRE TODOS ELES, MANTÉM-SE O CONCURSO MATERIAL ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA NOVA PENA APLICADA ¿ ART. 33, §2º

113 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Resolução CFm 1.673/03 e Resolução crm/es 154/2004. Tabela de honorários profissionais. Atos normativos que extrapolam os limites traçados pela Lei 3.268/57.

114 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil». Medida Provisória 621/2013. Impetração voltada contra ato do Ministro da saúde que indeferiu a inscrição do demandante. Princípio in dubio por salute.

115 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 114/120) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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116 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL QUE É REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, TENDO EM VISTA AS SEQUELAS ORIUNDAS DA PATOLOGIA DENOMINADA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DENEGADA PELA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CORROBOROU A ASSERTIVA DE QUE A DOENÇA TENHA INVIABILIZADO DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, COMO EXIGE A APÓLICE DE SEGURO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À «PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO», COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA (TEMA 1068 DO STJ). MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO ARTICULADO NA INICIAL, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (SÚMULA 330/TJERJ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.

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117 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

118 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial» - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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119 - TJMG. Falha do serviço de atendimento médico municipal. Apelações cíveis. Ação de indenização. Cerceamento de defesa afastado. Diligência. Preclusão. Encerramento da fase instrutória. Falha do serviço de atendimento médico. Omissão específica como causa determinante para a ocorrência do dano. Responsabilidade objetiva. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Solicitação de atendimento médico. Samu. Ligação telefônica. Demora excessiva. Abalo moral. Ressarcimento devido. Arbitramento do quantum indenizatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios

120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

121 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício». Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.

122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia, justa causa e decadência do direito de representação. Excesso de linguagem. Agravo regimental desprovido.

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Resolução 2007/2013. Título de especialização para ocupação de função de diretor técnico. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Suspensão do exercício profissional. Agravo desprovido.

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

126 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V). CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Readequação do entendimento. Re Acórdão/STF (tema 1.003/STF). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Recambiamento da unidade prisional de goytacazes/RJ para unidade prisional de linhares/es, de onde o preso se evadiu. Legitimidade da autoridade policial. lep, art. 86, § 3º. Motivos idôneos. Indícios de que o executado comanda associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes no rj. Interesse público em prol do interesse individual do apenado, que prefere estar próximo à família no rj. Recurso improvido. 1- segundo a lep. Art. 86 [...]§ 3o caberá ao Juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- [...] a autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (lep, art. 86, § 3º). [...] (cc 40.326/RJ, relator Ministro paulo gallotti, relator para acórdão Ministro paulo medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, dj de 30/3/2005, p. 131.). 3- no caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do delegado titular da delegacia de homicídios e proteção à pessoa de linhares-es, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do espírito santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a justiça criminal da comarca de linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus documento eletrônico vda43601583 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 25/09/2024 11:42:59publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 6ee5e589-2d56-4109-a83e-957a51260916 desafetos. 4- [...] ainda, a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (agrg no cc 137.281/MT, relator Ministro nefi cordeiro, terceira sessão, julgado em 23/9/2015, DJE 2/10/2015). [...] (agrg no HC 620.826/SC, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 23/3/2021, d je de 30/3/2021.). 5- no caso, os motivos para o retorno do agravante ao estado do espírito santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem. Fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da vida pregressa e boletim individual, da secretaria da polícia civil do rj, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do espírito santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de linhares/es, considerando o ofício da secretaria de estado da justiça do estado do es, dando consta de que atualmente o centro de detenção e ressocialização de linhares/es possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216% de lotação (e/STJ, fls. 963/965). 7- agravo regimental não provido.

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129 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de lhe ser resguardado o direito líquido e certo a participar de processo de promoção por antiguidade, na carreira de agente penitenciário. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, único interposto. Desacolhimento. Falta médica e licença-saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por falta de previsão legal. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido

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130 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1.

131 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA POSSE NO CARGO - ATRASO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DEVIDA. 1.

132 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, §1º, II, art. 150 E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

133 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

134 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR, POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DECORRENTE DE FERIMENTO EM CONFRONTO ARMADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL E PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, S I E III, COMBINADO COM OS ARTS. 105 E 106, DA LEI ESTADUAL 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECONHECE A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DIAGNOSTICADA E O FERIMENTO SOFRIDO DURANTE CONFRONTO ARMADO OCORRIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM 2017, NOS TERMOS Da Lei, ART. 104, I ESTADUAL 443/1981. O ART. 105 DA LEI ESTADUAL 443/1981 ASSEGURA A REFORMA AO POLICIAL MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, CONFORME ART. 106 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO PERICIAL, CORROBORA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA INCAPACITANTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/1981. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO É ÓBICE À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS QUE RESULTEM EM LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DO EVIDENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR, QUE, SEM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2019, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO -

136 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DOS LAUDOS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAS HABITUAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA AMPARADA COM A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE SOB A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

138 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRAUMA SOFRIDO PELO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

140 - STJ. Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

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141 - TJSP. Apelação. Nulidade do ato administrativo que considerou licenças médicas como faltas injustificadas. Impossibilidade de apresentação de atestado médico no prazo de 3 dias úteis a contar do início da ausência em face de exigência médica. Artigo 72 da Lei Complementar Municipal 11/91. Estado grave de saúde. Atestado médico apresentado após finalizado o tratamento médico. Faltas justificadas e afastadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Adicional de periculosidade de 30% em razão do deslocamento por meio de motocicleta. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Tipificação legal suficientemente detalhada, pelo ordenamento municipal, para a eventual concessão do adicional pretendido. Ausência de prova segura da condição de periculosidade supostamente enfrentada pelo autor no exercício de sua atividade. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbências reciprocamente considerado. Recurso parcialmente provido.

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142 - TJRS. Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.

143 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE CONCEBIDA SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO OS TERMOS DA RECENTÍSSIMA SÚMULA N.608 DO EGRÉGIO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE- LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CC/2002 QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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145 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

146 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços médicos de emergência. Aeroporto. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de 1 (um) ano. Prescindibilidade dos demonstrativos contábeis referentes ao último exercício financeiro. Aferição por meio de outros documentos. Possibilidade. Capacidade técnica. Certificados em nome da equipe técnica. Atendimento ao edital.

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Exercício de cargo de médico concomitante com residência médica. Inaplicabilidade da vedação legal a cumulação de cargos públicos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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149 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Observância da Tese fixada no PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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