Extincao Do Processo Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 945.5501.7091.9307

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - A ... ()

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Doc. 791.4220.5213.1315

102 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 485, V, VI, VII e IX, do CPC/1973, em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos da ação trabalhista 132300- 59.2005.5.01.0013. 2. Nos termos do , o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 3. Por força ... ()

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Doc. 375.4867.6316.3488

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. 1)

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Doc. 144.7244.0007.3500

104 - TJSP. Decadência. Prazo. Revisional de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Lei 10839/04. Validade. Benefício concedido ao autor em 27.07.1993, antes, assim, do advento da referida Medida Provisória 1523-9/97. Termo inicial da decadência em 28.06.1997. Ação ajuizada em 22.09.2009, quando já configurada a decadência decenal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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Doc. 614.9320.1579.0358

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXNTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 938.6484.3876.4088

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

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Doc. 654.0444.3415.6848

107 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 144.9584.1005.4100

108 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Declarada a extinção da punibilidade, deve o feito ser arquivado. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 993.2351.8024.9267

109 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM OUTORGA MARITAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE DOIS ANOS - APLICAÇÃO EQUIVALENTE AOS LEGITIMADOS (CÔNJUGE LESADO OU SUCESSORES) - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA» - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de tese não aventada na petição inicial, sendo vedada sua análise pela instância revisora. O prazo decadencial de dois anos para a anulação de negócio jurídico celebrado sem outorga marital, previsto no art. 1.649 do CC/2002, inicia-se com o término da sociedade conjugal e é aplicável de forma expressa, inclusive aos herdeiros do cônjuge lesado (Precedente do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ). Submetendo-se o caso ... ()

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Doc. 145.4862.9004.1100

110 - TJPE. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de ... ()

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Doc. 211.5588.7814.5866

111 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos v... ()

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Doc. 646.6502.3303.1769

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - ATO ANULÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme o , é de dois anos o prazo para pleitear-se a anulação de um ato, a contar da conclusão deste. 2. As assembleias condominiais, bem como as decisões dela resultantes, são consideradas anuláveis, pois podem ser convalidadas por decisão posterior. Sendo anulável o ato, é inconteste que o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no artigo supramencionado. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 371.6772.9738.8367

113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/ CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor que pretende a anulação/ revisão das taxas aplicadas em contrato de cartão de crédito consignado firmado em dezembro de 2015, sob a alegação de que houve vício de consentimento por erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro ou, subsidiariamente, a aplicação das taxas de juros referentes aos contratos de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais. ... ()

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Doc. 796.1252.6396.8194

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 979.9342.3708.4309

115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o transcurso do prazo decadencial para a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, celebrado sob alegado erro substancial; e (ii... ()

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Doc. 144.7244.0025.3100

116 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.3545.9011.2300

117 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício» e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 764.2140.4757.4004

118 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, na qual se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com as instituições rés. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 412.8861.9120.0965

119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de procedimento comum cível, condenando o Banco à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor/apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando ter sido induzido a erro na contratação e pleiteia a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da ... ()

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Doc. 310.7305.2141.2164

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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Doc. 319.7854.1330.8569

121 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se o ... ()

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Doc. 386.0480.7060.2621

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 156.4541.8199.2537

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 485.2764.8665.3063

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 577.1418.6264.3164

125 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se a pretensão do autor configura nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio jurídico; e (2) se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CC/2002, é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor sustenta que foi induzido a erro ao firm... ()

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Doc. 121.2416.4434.1969

126 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade de empréstimo. A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que, segundo ela, foi realizado sem o seu consentimento. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 892.6075.2281.9300

127 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor que busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzido a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento (erro) se encontra fulminada pela decadência prevista no art. 178, ... ()

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Doc. 102.8127.9606.0819

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 195.7933.6234.3856

129 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: definir se a pretensão de anulação do contrato por erro essencial está atingida pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para pl... ()

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Doc. 409.8049.4200.1506

130 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do acolhimento da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão da autora está obstada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil; (ii) verificar se houve erro substancial apto a caracterizar vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contr... ()

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Doc. 764.7849.7125.6195

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 943.0296.4492.4840

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODADLIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - É

decadencial o prazo para o exercício de direito potestativo veiculado por meio de ação de natureza constitutiva. II - Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. III - ... ()

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Doc. 729.4857.4025.4145

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui a... ()

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Doc. 824.2388.3618.6601

134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDUÇÃO A ERRO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos i em Ação pelo Procedimento Comum, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito objeto da discussão, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, autorizada, ao final, a compensação com os valores creditados em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 513.2321.9826.2170

135 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ESCOAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 02.02.2018, ajuizada apenas em 25.07.2024, após o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do contrato, previsto no art. 178, II, do C... ()

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Doc. 320.4536.4804.3433

136 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) converter os contratos de cartão de crédito consignado em modalidade de empréstimo consignado; b) restituir valores descontados a maior; e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se ... ()

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Doc. 137.1401.3014.3200

137 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro/88 a maio/92 (Buraco negro). Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Decadência reconhecida. Apelação autárquica e recurso oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 371.6787.8294.1330

138 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditóri... ()

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Doc. 497.1140.3843.7439

139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, na qual se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com as instituições rés. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 869.0667.7715.3628

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 464.4876.2657.6995

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

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Doc. 210.8231.1770.5812

142 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O , §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. 2 - Contudo, os referidos normativos não beneficiam a parte que foi desidi... ()

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Doc. 184.9872.2858.9848

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado

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Doc. 145.4862.9000.9600

144 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). - A quase totalidade do conjunto probatório (a exceção da nota fiscal) indica que o piso cerâmi... ()

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Doc. 870.9667.1179.7900

145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na suposta prática de advocacia predatória e inconsistências documentais, e condenou os advogados e a parte autora por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. O pleito recursal objetiva a anulação da decisão, a continuidade do processo e o afastamento das penalidades impostas. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal... ()

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Doc. 240.0751.5958.9686

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por MONICA REJANE RODRIGUES contra sentença da Vara Única da Comarca de Taiobeiras que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, movida em face do BANCO BMG S/A. A autora alegou ter buscado a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro e surpreendida com a formalização do contrato na modalidade de cartão de crédito consign... ()

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Doc. 915.4152.7286.8183

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por MIRIAM PEREIRA VIEIRA contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais movida contra o BANCO BMG S/A. A autora alegou que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao constatar que o contrato havia sido formalizado na modalidade de cartão de crédito consignado, resultando em pagamentos sucessivos sem previsão de ... ()

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Doc. 905.4431.5769.5933

148 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

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Doc. 103.1674.7176.0100

149 - STJ. Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.

«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. A má-fé processual tem seus contornos jurídicos definidos expressamente no Decadência reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito.»

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Doc. 909.6535.7740.9038

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por... ()

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