Extincao Do Processo Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2000.2700

251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Ação de indenização julgada extinta por reconhecimento de sua decadência. Inconformismo. Acolhimento. A Constituição Federal não acolheu o exíguo prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa. Assim houvesse feito, inviabilizaria a defesa do direito dos ofendidos. Esse o posicionamento que se firmou no C. Superior Tribunal de Justiça, e que resultou na Súmula nº: 281 daquele Tribunal. Afastada a extinção proferida em primeira instância. No entanto, a ação ainda não está pronta para o julgamento de mérito em segunda instância, pois ainda depende de novos atos processuais no juízo de origem. Recurso provido, a fim de que o feito seja remetido à origem para que se dê prosseguimento ao processo, com julgamento de mérito.

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Doc. 191.1650.4006.0600

252 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 191.6921.3000.1000

253 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 355.3557.4595.6494

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXNTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, sendo considerado apto o recurso que apresente fundamentação que, em tese, possa ensejar a reforma da sentença. - Não tendo a parte apelada apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte apelante, deve ser rejei... ()

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Doc. 802.0137.4203.3804

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 345.4005.1248.1754

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 323.5966.7834.4335

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 962.6135.4130.1729

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 138.2413.0000.4200

259 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado»; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato ger... ()

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Doc. 137.1401.3002.9100

260 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos moral e material. Alegação de que o produto adquirido (pneus) depois de algum tempo de uso, passou a apresentar defeito. Transcurso de mais de noventa dias da aquisição sem reclamação devidamente formalizada. Decadência reconhecida. Danos moral e material não configurados. Indenizações indevidas. Extinção do processo, com julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 218.2902.4405.8764

261 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contratos fundada em vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, requerendo a conversão contratual, a restituição de valores pagos e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de anulação dos contratos está sujeita à decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do C... ()

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Doc. 377.0759.3276.6262

262 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos pelas instituições financeiras rés contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado, condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, devolução de valores descontados em excesso, e repartição proporcional das custas e honorários. Alegações recursais incluem ausência de vício de consentimento, inexistência de ilegali... ()

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Doc. 790.0789.1502.3736

263 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do praz... ()

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Doc. 190.9941.0000.0300

264 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.

«1 - A teor do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é co... ()

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Doc. 661.0988.9811.8938

265 - TJSP. Ação Rescisória - Súmula 401 do c. STJ - Prazo decadencial - Não observância - Termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (e v. acórdão, no caso) que se busca rescindir - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 220.9230.1659.6185

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.

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Doc. 190.5649.7612.1428

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II- Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão d... ()

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Doc. 439.5061.6580.1827

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À ANULAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I -

Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II - A pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, be... ()

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Doc. 191.5225.9551.5759

269 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUC... ()

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Doc. 184.4325.8001.2700

270 - STJ. Administrativo e constitucional. Decadência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Servidor. Transposição de cargo público.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9261.3778

271 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.8475.8000.4800

272 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo decadencial. 30 dias. Extinção do processo. O pleito formulado pela parte autora na inicial é de natureza preparatória e tem natureza cautelar. CPC/2015, art. 309.

«A falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo , II, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo decadencial do , não se suspende e não se interrompe. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.»

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Doc. 935.1922.9816.5748

273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Tese dos autores no sentido de que a construtora alocou, na área privativa da unidade, caixas de inspeção/contenção - Pretensão de indenização pela desvalorização gerada no bem, e por danos morais - Extinção do processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do pedido autoral - Irresignação dos postulantes - Acolhimento em parte - Decadência do pedido de indenização por danos materiais... ()

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Doc. 570.9531.8147.0622

274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em abril de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que, segundo informações da administradora judicial, não houve pedido de habilitação do agravante nos autos principais da falência. Ademais, a habilitação do mesmo crédito se deu por incidente cujo processo foi julgado extinto, sem exame de mérito, por inércia do habilitante, não se verificando, lá, a ocorrência de citação válida, que permita concluir ter havido interrupção do prazo decadencial (art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.4303.6000.4200

275 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9°, V, «b», do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.

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Doc. 756.2865.8642.2147

276 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo de decadência de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil; (ii) se existente a contratação; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Não ocorrência da decadência. Relação de consumo. Incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. Trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da última data de vencimento da última parcela. 4. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, as compras e saques realizados pelo autor, e o pagamento espontâneo. Inexistência de vício de consentimento. 5. Perfil do autor voltado à contratação de empréstimos variados e ajuizamento da ação após seis anos da contratação. Afirmada a validade do contrato, não cabem restituição ou dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040876-34.2023.8.26.056

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Doc. 150.3743.4015.1500

277 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis» não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8022.8300

278 - TJSP. Prazo. Ação rescisória de acórdão. Interposição de recurso especial considerado intempestivo. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Início do lapso legal a partir da data da publicação do acórdão rescindendo. Decadência do prazo para ajuizamento da rescisória. Reconhecimento. Extinção do processo.

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Doc. 145.2155.2003.4400

279 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo», da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.

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Doc. 996.8191.0228.2891

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM REOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Transcorrido o prazo de 04 anos, entre a data da celebração do contrato de cartão consignado e o ajuizamento da ação, cujo objetivo é a anulação do negócio jurídico por erro substancial, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência. 2. Reconhecida, de ofício, a ocorrência de decadência e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no , II. 3. Recurso prejudicado.

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Doc. 151.0525.8000.0100

281 - STF. Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do CCB/2002, art. 132, caput e § 3º, dos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 495 e do Lei 810/1949, art. 1º. Precedentes.

«O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.»

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Doc. 530.3142.2655.7124

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e da análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de valores descontados. III. RAZ... ()

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Doc. 156.5403.6000.7000

283 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do , é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.»

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Doc. 103.1674.7474.7500

284 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no Insurge-se o banco embargante contra acórdão majoritário da 3ª Turma que decidiu que o descumprimento do prazo do acarreta a ineficácia do provimento liminar e não a extinção do processo cautelar. Indica como divergente julgado da 2ª Turma (REsp. 81.861/DF). Merece acolhida o pleito do ora embargante... ()

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Doc. 717.2483.0924.1507

285 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput», do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. 230.8160.1315.7288

286 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos causados ao erário. Concessão de aposentadoria. Decadência. Extinção do processo. Não conhec imento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento de danos causados ao erário por concessão de aposentadoria de servidor do Tribunal de Contas do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especi... ()

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Doc. 240.1080.1810.4841

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato comissivo ilegal, da lavra do Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consubstanciado na Portaria GPR 1.269, de 22/05/2017 (DOU de 23/05/2017), que aplicou à agravante pena de cassação de aposentadoria do... ()

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Doc. 831.5003.1229.2905

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos, contados da assinatura, o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento... ()

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Doc. 164.3150.8014.2000

289 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda indenizatória por vício oculto em microcomputador adquirido em loja de departamento. Observância do limite de noventa dias para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago, contados do momento em que fica evidente o defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). Necessidade. Extinção do processo em decorrência da decadência. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do estabelecimento comercial provido.

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Doc. 163.1300.2000.0200

290 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A , no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. O ato apontado como coator é a Portaria 1.372, de 25 de junho de 2014, que reconduziu os dois nomes participantes dos trâmites anteriores. Não há, pois, que se falar em decadência. 3. Por outro lado, verifica-s... ()

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Doc. 966.0297.7242.7722

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Realizada a citação do banco réu por meio eletrônico, conforme permissivo do , § 1º, e não comprovado qualquer falha, o ato deve ser reconhecido como válido. III- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civ... ()

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Doc. 732.6645.1068.9993

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 256.5519.3396.8634

293 - TJRJ. Ação Rescisória. Desconstituição de acórdão transitado em julgado. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Prazo decadencial. Dois anos. Ação extemporânea. Preclusão. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente no CPC, art. 966. Contudo, deve ser ajuizada no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, na forma do CPC, art. 975. Negado trânsito ao recurso especial (e/STJ, fls. 392-395), foi manejado agravo em recurso especial (e/STJ, fls. 418-422), o qual foi julgado monocraticamente pela Presidência da Corte (e/STJ, fls. 446-447) e não foi conhecido, bem como os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e/STJ, fls. 354-359), com publicação em 30.03.2020. Portanto, no presente caso, ao contrário do que alega o autor em sua petição inicial, o trânsito em julgado do processo objeto da pretensão rescisória, ocorreu em 25.05.2020, e não em 25.05.2022. Decadência que se reconhece. Extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.

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Doc. 164.0682.3000.0000

294 - STF. Ação rescisória. Ajuizamento contra um único réu já falecido. Ônus processual do autor consistente em promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Emenda à inicial promovida pelo autor, objetivando o ingresso formal dos demais litisconsortes. Ato realizado após o decurso do biênio decadencial (CPC, art. 495). Manifestação extemporânea, que, ademais, limitou-se a reiterar as qualificações e endereços antigos constantes do processo em cujo âmbito foi proferido o acórdão rescindendo. Impossibilidade da efetivação dos atos citatórios, porque ausentes dados atualizados imprescindíveis à integração da relação jurídico-processual. Reconhecimento da consumação da decadência em virtude da inércia da parte, que, mesmo quando já esgotado o prazo decadencial, ainda assim deixou de promover os atos essenciais à citação dos litisconsortes passivos necessários. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Doutrina. Precedentes do plenário desta suprema corte (ar 1.561-agr/ sc, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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Doc. 736.3118.6960.0482

295 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pret... ()

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Doc. 196.2740.4003.0600

296 - STJ. Tributário e processual civil. Lançamento suplementar de ofício. Termo inicial da decadência. Constituição do crédito pela notificação do lançamento ao contribuinte. Inexistência de prescrição no processo administrativo tributário. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do , I ou do , § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se fala... ()

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Doc. 964.1878.9847.6465

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção em razão de prescrição, desafiada pelo Município. Ausência de fundamentação para o reconhecimento da prescrição. A decisão recorrida mostra-se nula na medida em que ausente o mínimo fundamento para reconhecer a prescrição, consoante o comando dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC. O Juízo a quo afirmou a existência de prescri... ()

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Doc. 205.9914.6000.1400

298 - STJ. Juizado especial. «Habeas corpus». Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima exigida pela , não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. Não esgotado o prazo decadencial para o exercício do direito de representação da vítima (), não há falar em extinção da punibilidade. Recurso desprovido.»

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Doc. 597.1086.3835.4754

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alega que fora induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer a anulação do contrato por erro substancial e sua conversão em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 204.1191.0000.6400

300 - TRF4. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada» (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a poss... ()

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