Extincao Do Processo Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.4468.0229.2070

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta pelo segundo apelante em face do primeiro. A sentença havia determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do Banco Central, além de condenar o banco ao ressarcimento dos valores descontados, de forma simples, e fixar custas e... ()

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Doc. 777.4638.7171.7035

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a restituição dobrada de valores descontados, condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 e ao pagamento de custas e ... ()

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Doc. 353.3886.2893.2036

203 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais. O autor alegou abusividade na taxa de juros e má-fé na pactuação contratual, pleiteando a aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se há decadência do direito a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo... ()

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Doc. 693.5177.1723.5920

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 615.6884.8548.5101

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 931.3447.3968.0716

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 358.5234.3613.2120

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 220.2170.1109.9682

208 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 2 - Hipótese em que o ato apontado como coator é a sentença que em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF) confirmou a extinção da execução fiscal ante o valor irrisório. 3 - Decorridos mais de cento e vinte dias entre a intimação da sentença proferida em embargos infri... ()

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Doc. 136.7593.6000.7400

209 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 123. Publicação no dou em 27/05/2005. Autuação do mandado de segurança em 27/10/2005. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. 2. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 27/05/2005, enquanto a ação mandamental foi autuada em 27/10/2005, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951(atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), sendo, porta... ()

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Doc. 165.3203.2000.7300

210 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.

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Doc. 150.1410.6002.2400

211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.

«1. A interpretação dada ao , pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregular... ()

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Doc. 202.6865.8991.8762

212 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO/ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II - Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão ... ()

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Doc. 165.3203.2005.2500

213 - TJSP. Rescisória. Decadência. Alegação de que o prazo para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os herdeiros. Descabimento. Prazo de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495, que tem natureza decadencial, e, portanto, não pode ser suspenso nem interrompido, salvo expressa previsão legal. Petição inicial indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo com exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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Doc. 162.2990.2001.8800

214 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo 3º do , do, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatíci... ()

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Doc. 400.1033.3988.8524

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 435.5657.8922.7267

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - As questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. III - Tratando-se de matéria de direito, cabe ao Juízo analisá-la, independentemente da provocação das partes. IV - Nos termos ... ()

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Doc. 298.9477.2062.1308

217 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso ordinário da ré para pronunciar a decadência da presente ação rescisória, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do , II. 2. Consoante se extrai dos autos, a presente ação rescisória foi proposta para desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, que manteve o trancamento do recurso ordinário interposto pelo autor no pr... ()

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Doc. 165.2483.1006.5500

218 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Secretário e do Prefeito do Município de Suzano. Recolhimento irregular do ISSQN. Atividade de gerenciamento de mão-de-obra temporária. Ocorrência de decadência. Prazo para interposição do «mandamus» que é de 120 dias. Art. 8º da Lei nº: 1533/51. Prova pré-constituída do direito líquido e certo, é aquele que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Extinção do processo em razão da decadência. Recurso improvido.

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Doc. 614.0622.3600.9746

219 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito ajuizada por beneficiário do INSS, convertendo a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenando o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição financeira recorreu, alegando impos... ()

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Doc. 882.0351.1935.4797

220 - TJMG. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 487, II. 1.É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2017 e a ação foi ajuizada em 2023, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) 3. Decadência reconhecida - , II.

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Doc. 642.3055.6024.5521

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consu... ()

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Doc. 134.5491.2449.8828

222 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por EMERSON MÁRCIO TEIXEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A. O autor alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que a operação correspondia a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que não teria contratado. Argumentou que nunca recebeu ou ... ()

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Doc. 145.1754.5006.8800

223 - TJSP. Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

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Doc. 510.1298.1332.1672

224 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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Doc. 174.1192.4004.5300

225 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrênci... ()

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Doc. 890.2578.9313.1568

226 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()

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Doc. 890.2578.9313.1568

227 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()

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Doc. 566.8939.0437.6227

228 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco PAN S/A. com fundamento no , II, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa pelo benefício da gratuidade de justiça. Alega o apelante que jamais firmou contrato válido, que os descontos em sua conta ocorreram sem sua anuência e que houve vício de consentimento, requerend... ()

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Doc. 256.9929.4298.0621

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, con... ()

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Doc. 466.6975.3544.0305

230 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de isenção do tributo sobre operações de saída de produtos cárneos processados. Lei 4177/2003. Alegação de restrição indevida do benefício fiscal pela Resolução SEFAZ 480/2013 e pelo Decreto 44.495/2014. Atos de efeitos concretos e permanentes. Impositivo reconhecimento do prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 23), cujo início, consoante a orientação estabelecida no âmbito do STJ, tem origem na data da publicação do ato impugnado. Decadência que se reconhece, de ofício, culminando na extinção do processo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.

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Doc. 147.4303.6014.8300

231 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.

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Doc. 608.2887.4246.3147

232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçuaí o qual, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antonio Nilo Gomes da Cruz, declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, além das custas proce... ()

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Doc. 406.7917.0051.1021

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO QUADRIENAL. MARCO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II - A pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, b... ()

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Doc. 144.7244.0030.9000

234 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentária derivada de auxílio doença. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103. Prazo decenal. Reconhecimento da decadência do direito revisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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Doc. 496.6979.5550.5126

235 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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Doc. 145.2155.2005.5100

236 - TJSP. Decadência. Mandado de segurança. Impetração por policial militar (2º Tenente) com pedido de promoção a posto imediatamente superior (1º Tenente), cuja ascensão não teria sido respeitada à época de sua passagem para a inatividade (Lei Complementar 418/1985, art. 1º e Lei Complementar 418/1985, art. 3º). Ato administrativo praticado em janeiro/2000. Mandado de segurança distribuído apenas em novembro/2008. Remédio impetrado após o esgotamento do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias do Lei 1533/1951, art. 18. Decadência que pode ser cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. Pedido de reconsideração na via administrativa ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo que não têm o condão de interromper ou suspender o prazo legal de decadência. Súmula 430 do Pretório Excelso. Precedentes pretorianos. Decreto judicial de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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Doc. 477.4682.6763.6414

237 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 985.6281.2799.6453

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discussão acerca da incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de anulação do cont... ()

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Doc. 150.9080.8190.8981

239 - TJSP. Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 193.2245.1000.3900

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do , a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2 - Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente à presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 d... ()

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Doc. 234.4876.9787.9635

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato, com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega vício de consentimento ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter pretendido contratar um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em veri... ()

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Doc. 928.7233.2148.9342

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

Aplicando-se ao caso o CDC, como pretendido pelos agravantes, a discutida pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do seu art. 26, sujeitar-se-á, isto sim, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal, assim não se havendo de falar, nem em decadência, nem em prescrição, ainda que considerado aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civ... ()

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Doc. 162.1773.8007.1200

243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 158.9969.5372.6820

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - DÉBITOS EXIGÍVEIS NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - Nos... ()

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Doc. 251.3152.4766.3393

245 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, na qual alega o autor ter sido induzido em erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. O autor pleiteava a conversão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar se a justiça gratuita concedida ao autor deve ser revogada (ii) verificar se o direito de anular o contrato por erro de fat... ()

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Doc. 508.4562.1856.6308

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. II - Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. III - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial ... ()

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Doc. 593.8640.9605.9983

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. II - Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. III - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial ... ()

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Doc. 144.9131.4011.6200

248 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 882.0490.7166.6650

249 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. -Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.

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Doc. 733.1899.2701.7220

250 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor alegou ter sido induzido em erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos contínuos e intermináveis em seu benefício previdenciário. O pedido inicial incluía a revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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