Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 485.4121.1051.0488

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O parte agravante deixou de apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia indeferido a justiça gratuita a um dos três agravantes, pelo que, desde logo, deveria recolher o preparo deste recurso de forma proporcional. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não ocorreu por decisão proferida neste recurso, de sorte que não haveria como conceder nesta sede recursal a abertura de prazo para recolhimento do preparo. 3. Inteligência do PUIL 0000002-71.2017.8.26.902... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.1330.0521.3724

102 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9005.2300

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Ação monitória. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8122.7000.0100

104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Contagem de prazo recursal para a Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido. 3. Erro material. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o processamento do agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.5268.0526.8991

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sustentando omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de coisa julgada decorrente de ação individual anterior, pleiteando a extinção do processo com fundamento no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ação coletiva gera coisa julgada em relação à ação individual, justificando a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1001.8300

106 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Omissão. Ocorrência. CPC/1973, art. 219, § 1º. Interrupção da prescrição. Aplicação do Decreto nº. 20.910/1932. Demanda contra a Fazenda Pública. Interrupção única. Prescrição que se conta pela metade. Súmula nº. 383 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que houve prescrição do fundo de direito dos embargantes, eis que, ignorando o conteúdo do despacho, os recorrentes só interpuseram a petição em 21/05/2007, ou seja, mais de quatro anos após a determinação judicial - o que por si só, já afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 2 - Assim, tendo em o decurso de prazo e o que foi dito pelo magistrado, essa petição, por lógica jurídica, deve ser considerada nova ação. 2. O p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.4275.5002.5954

107 - TST. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ADC 11 E TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. Os autos retornaram para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Ao julgar o RE-590871, em repercussão geral - Tema 137, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que: «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.». Juízo de retratação exercido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 100, § 5º, da CF, e contrariedade à Súmula Vinculante 17/STF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS À EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ADC 11 E TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. A matéria não comporta mais debates diante da tese de repercussão geral correspondente ao Tema 137, no sentido de que: « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.5800

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão recorrido. Procurador de estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Acórdão paradigma. Termo inicial para a contagem de prazo da Fazenda Pública (data da entrada do processo no órgão ou da aposição de ciência pelo procurador. Ausência de similitude fática .

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. O acórdão recorrido tratou matéria relativa à necessidade de intimação pessoal do procurador de Estado que não atua na qualidade de defensor público ou em execução fiscal. Já no acórdão paradigma, (REsp 476.769/SP), apreciou-se questão que diz respeito ao termo inicial do prazo recursal da Fazen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1007.1500

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2 - Desse modo, conforme consta no acórdão recorrido, entre a sentença homologatória do acordo celebrado em 9/9/2010 e o ajuizamento da ação executiva (31/8/2015), não transco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0811.9000.4200

110 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional quinquenal. Ações de indenização contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Aplicação. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5053.8000.5000

111 - STJ. Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Prazo prescricional. Análise da prescrição. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento. Precedentes do STJ.

«1. A prescrição pode ser invocada em sede de embargos à execução de título judicial, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária –, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva. Precedente: AgRg no REsp 658.155/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9947.8653

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3000.1100

113 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3000.1200

114 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8429.9705

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Infraero. Empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da simetria. Aplicação da prescrição quinquenal quando a Fazenda Pública figura como autora. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se a INFRAERO de empresa pública destinada à prestação de serviço público essencial sem natureza concorrencial, aplicam-se lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive as regras de prescrição dispostas no Decreto 20.910/1932. Precedentes. III - À... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.2200

116 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1023.4300

117 - TJPE. Embargos de declaração. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - De acordo com a Súmula 106/STJ, sendo ajuizado o feito executivo dentro do prazo prescricional quinquenal, não se pode responsabilizar a Fazenda exequente pela morosidade da máquina judiciária quanto à citação da parte executada. II - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. III - Os casos previstos para man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.9075.6908.5857

118 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 2- MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL

(fixação da data a partir da qual são considerados indevidos os descontos de contribuição previdenciária - falta de interesse de agir para período anterior) - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÕES RECURSAIS - CONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO(art. 13, §1º DA LEI 9.099/95) - IMPLEMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - ABORDAGEM QUE ENVOLVE O MÉRITO. 3- contribuição previdenciária - RESTITUIÇÃO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8034.7000.2100

119 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5634.8000.0900

120 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 03/08/2018. Prazo prescricional. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Equiparação com a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Multa. Afastamento.

«1 - Merece ser acolhido o pedido de afastamento da multa imposta no acordão embargado, haja vista que, no caso em tela, era cabível o agravo regimental. 2 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9016.2200

121 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em junho de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. 2. Nesse diapasão, sendo caracterizada a desídia da parte exequente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0002.4900

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1000.2800

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Tempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Início do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Substituição pela certidão de arquivamento. Agravo regimental tempestivo. Majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o , II. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Acolhimento dos embargos de declaração a fim de reconhecer a tempestivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.0424.4528.3762

124 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO EXECUTADA - VALIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137) - FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE Acórdão/STF - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do , II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da validade do elastecimento do prazo para proposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Na hipótese dos autos, esta 4ª Turma, em decisão ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.1800

125 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no , que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3338.6497

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. 2 - A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.2564.5355.8777

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5000.0500

128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.1146.1558.5201

129 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública « « prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, considerando o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que, em seu art. 4º, alterou os CPC/73, art. 730 e CLT art. 884, ampliando para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Ocorre que, na hipótese, o recurso de revista impugna o acórdão regional sob o viés da dobra do prazo para oposição de embargos à execução pela autarquia - tanto que reputa ser de dez dias o prazo para a medida impugnativa (e não de trinta, como autorizaria o art. 4º da Medida Medida Provisória 2.180/2001) . 3. Assim, a pretensão deduzida no recurso de revista não diz respeito ao Tema 137 da tabela de repercussão geral, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação, por ausência de aderência temática entre a matéria jurídica devolvida por meio do recurso de revista e a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o escopo de exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II é limitado, não se confundindo com um mero rejulgamento do apelo já examinado pelo Colegiado. Ao revés, a retratação surge como oportunidade para aplicação imediata, ainda no âmbito dos tribunais inferiores, de tese vinculante fixada pela Corte Suprema, em homenagem à garantia constitucional da celeridade e ao princípio processual da uniformidade das decisões. Não sendo, contudo, a hipótese de discussão jurídica travada sob o viés do tema de repercussão geral, inexiste campo para a retratação. Juízo de retratação não exercido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8549.3971

130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional quinquenal. Princípio da isonomia.

1 - A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (, VI) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0399.0667

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de duplicatas. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos apresentados em desfavor de execução por quantia certa, a qual é oriunda da comercialização de produtos hospitalares entre as partes. Por sentença, foi acolhida a prejudicial de prescrição para extinguir o processo. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, bem como determinou-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A irresignação não merece p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7608.1254

132 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Sentença judicial que reconhece o direito ao recolhimento do pis de modo diferenciado. Possibilidade de constituição do crédito pela fazenda nacional. Lançamento. Prazo decadencial.

1 - Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao PIS conforme previsto no , § 2º, em relação aos períodos de 01/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3268.5301

133 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2046.3100

134 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'comple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3074.5001.0400

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Aclaratórios interpostos fora do prazo de cinco dias. CPC, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Aplicável na espécie o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se conhece dos aclaratórios opostos fora do prazo recursal do e do art. 263 do RISTJ. 3. O embarga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9001.3000

136 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora no fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obsc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4205.3000.0000

137 - STF. Constitucional. Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para embargos à execução contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-B) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e CPC/1973, art. 475-L, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e CPC/2015, art. 535, III, § 5º).

«1. É constitucional a norma decorrente do , que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do , que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8005.0100

138 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.1206.3816.1392

139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1028.4700

140 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.

«O prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do . Em 28.03.2007, o Tribunal P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1000.3300

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei Complementarmentar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0000.2400

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0000.2600

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0659.8660

144 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Exclusão da multa imposta nos embargos de declaração. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - A alegação de exclusão da multa imposta quando do julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.6000

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Decisão. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

«1. O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Inteligência do , II. 2. Os procuradores da Fazenda Nacional têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do . 3. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0706.3661

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.2275.7927.6189

147 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento. Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do CPC, art. 910. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/1980 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279/STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.4931.3608.3782

148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.7900

149 - STJ. Execução. Embargos à execução. Autarquia. INSS. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Aplicação.

«Tratando-se de execução contra Autarquia Federal, equiparável à Fazenda Pública por ser pessoa jurídica de direito público, o prazo para oposição de embargos à execução é de 10 dias, conforme estabelecido no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0013.5200

150 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações