Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

253 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega» - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador» (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

258 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/73, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré- executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

260 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Decretação sem oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. Prevalência. Multa. Art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

264 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Prazo constitucional. Não incidência de juros moratórios. Recurso especial. Inexistência de omissão. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

265 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

270 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

271 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida nas razões recursais. Não configuração do dissídio. Administrativo. Dívida em desfavor da Fazenda Pública. Execução. Prescrição quinquenal. Agravo improvido.

272 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal propostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Barra do Piraí alegando imunidade tributária na cobrança de IPTU e isenção tributária quanto à cobrança de TCL de 2015 e 2016. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, por tratar-se a TCL de taxa por serviço prestado e não relacionada ao patrimônio. Inconformismo do Embargante. 1. Pretensão executória de cobrança de créditos de TCL dos exercícios de 2015 e 2016 exercida dentro do quinquênio legal, em 12 de dezembro de 2017. 2. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015), proferido em 08 de janeiro de 2018. 3. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 4. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação até novembro de 2019, quando requereu a retificação do polo passivo e a renovação da diligência citatória. 5. Efetiva citação que só veio a ocorrer em novembro de 2021, quase quatro anos após o despacho citatório inicial e quase seis anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 6. Recurso provido para, com o reconhecimento de ofício da prescrição ordinária dos créditos exequendos, reformar a sentença, julgando procedentes os embargos, e declarar extinta a execução fiscal embargada, na forma do CPC, art. 487, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).

283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

287 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.

288 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Quinquênio. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

289 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia. Honorários. Intimação da Fazenda Pública para impugnação. Omissão. Circunstância relevante. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

291 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato celebrado pela Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicação. Princípio da isonomia. Decurso do prazo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

292 - STJ. Processual civil. Ação monitória contrato administrativo para compra de uniformes escolares. Prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública quinquenal. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo entendeu que a parte decaiu da parte mínima. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

295 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Constou expressamente do contrato firmado entre a sociedade empresária Drogarias Pacheco S/A. e José Geraldo Lemos, efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da Rede Descontão, que abrangia a executada originária, a alienação de todos os pontos de venda para a recorrida. Hipótese de sucessão empresarial caracterizada, à luz do disposto no art. 133, I e II do CTN. A rede Descontão assumiu, de acordo com a cláusula 14, ¿e¿, a obrigação de não exercer o comércio de medicamento e correlatos no Estado do Rio de Janeiro, durante o prazo de 30 anos. Irrelevante que a apelante mantenha com terceiros contrato de locação do imóvel alugado anteriormente por essa devedora originária. Prescrição que não ocorreu. Não se caracterizou a inércia do ERJ. Como descrito na tese vinculante fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 444), o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da Execução Fiscal se inicia da ciência pelo exequente da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e quando for ¿demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ¿ (...)¿ Quando na execução originária o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para as Drogarias Pacheco S/A não haviam decorrido mais do que cinco anos da sua ciência acerca da dissolução irregular da empresa executada, prazo previsto no art. 174 CTN. Excesso na execução que não foi devidamente comprovado nos autos. Para infirmar tal presunção, a embargante, ora apelante, teria que ter obedecido ao disposto no CPC, art. 917, § 3º, declarando na peça inicial dos embargos o valor que julga correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não ocorreu. Como à época da distribuição da ação o contribuinte do tributo era apenas o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a referida inclusão na demanda do adquirente, sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, até mesmo porque a sucessão decorre da lei. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - STJ. Processual civil. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Matéria não prequestionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

298 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lançamento de crédito tributário. Nulidade. Prazo decadencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.