Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.8730.7000.1400

101 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. CP, art. 117, IV.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrup... ()

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Doc. 250.2280.1585.6831

102 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea, e pleiteia a redução da pena para o mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... ()

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Doc. 241.1081.0562.2582

103 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquistar a confiança das vítimas antes de praticar a infração, e os maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado e que não configura reincidência, inexisti... ()

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Doc. 210.7131.1318.6716

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Entendimento firmado no re 593.818/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - De igual forma, o STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, concluindo o julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus... ()

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Doc. 148.0310.6003.9400

105 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; 2. Hipótese em que a fixação da pena-base de 07 (sete) anos pelo cometimento de roubo triplamente circunstanciado encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas de maneira acertada, além de atender aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 210.9011.0003.0800

106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()

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Doc. 148.7485.4001.4800

107 - STF. Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício.

«1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. 2. Manifesto constrangimento, contudo, decorrente da ilegalidade da majoração da pena-base pela culpabilidade considerada «incisiva», sob o fundamento de que o recorrente era «plenamente imputável, cônscio da reprovabil... ()

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Doc. 860.7214.7050.8795

108 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍMINO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 205.7234.7005.5000

109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.6195.6000.9500

110 - STF. Pena. Fixação. Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base, tendo em conta a reprovabilidade da conduta do réu e os motivos da prática delituosa.

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Doc. 195.8714.2003.4600

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base patamar escolhido, o que, caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - caso, além de existir idônea fundamentaç... ()

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Doc. 178.6274.8000.4100

112 - STJ. Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...)», pois «é certo que o - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não ... ()

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Doc. 254.2389.3508.5102

113 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) VEZES, NA FORMA DO art. 71 E CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REAJUSTE. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 241.0260.5631.9250

114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Quantidade de droga. Justificativa válida. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência.

1 - a impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal também restou suficientemente justificada pelos antecedentes do Paciente - detentor de três condenações transitadas em julgado... ()

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Doc. 123.9262.8000.2800

115 - STJ. Crime contra a ordem tributária. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Valoração de condenações por crimes de lesão corporal culposa e extintas há mais de cinco anos. Consideração na primeira etapa da fixação da pena como maus antecedentes. Não caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 59, 64, I e 71. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.

«1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do , I, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judicias. 2. Na hipótese dos autos, ainda que c... ()

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Doc. 140.9070.0004.4300

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade do entorpecente devem preponderar no momento de fixação da pena-base. Precedentes. 2. Assim, considerando-se a apreensão, na espécie, de 4.985g de cocaína, bem como que a ponderação das circunstâncias judiciais não configura mera operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma, mostra-se justificado o aumento em 2 anos da pena-base.»

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Doc. 141.1870.7004.6800

117 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, porque ingressou na residência da vítima, portadora de deficiência, e, após anunciar o assalto, esfaqueou-a e, na sequência, passou a desferir golpes de benga... ()

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Doc. 103.1674.7104.9600

118 - STF. Pena. Fixação.

«Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do condenado.»

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Doc. 181.1451.2001.1900

119 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o embargado. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Vultoso prejuízo das vítimas. Redução da pena. Habeas corpus de ofício. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável, para a demonstração da divergência, o cotejo analítico entre casos que não guardam similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras (constitucionais e infraconstitucionais) que remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetr... ()

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Doc. 296.1865.7914.7087

120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 31,1G DE COCAÍNA (PÓ); R$40,00 EM ESPÉCIE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.343/06, art. 42. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 166 DM NO VUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS. RÉU SOLTO.

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Doc. 751.7747.0467.8119

121 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PENA MODIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME INSERIDAS COMO ELEMENTO DO PRÓPRIO TIPO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE MANTIDA, SEM REFLEXO NA PENA - SÚMULA 231/STJ - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 210.7050.3521.4456

122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Critérios de fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Elevação da pena por fato não considerado em nenhuma das vetoriais do CP, art. 59. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias judiciais do fornecem ao magistrado os critérios a serem observados na fixação da pena-base, as quais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir ao réu conhecer os motivos que levaram o julgador à valoração de cada vetorial. 2 - Descabe a consideração de elemento em tese válido para a exasperação da pena-base, mas não considerado para a negativação de nenhuma vetorial, apenas no momento de escolha do quantum de reprimenda a ser imp... ()

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Doc. 103.1674.7388.1800

123 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput» do »

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Doc. 127.3341.9000.1200

124 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais disc... ()

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Doc. 182.0525.2000.3300

125 - STF. Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base em 18 anos, presente homicídio, quando se tem circunstâncias judiciais negativas.

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Doc. 210.7131.1973.3511

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ... ()

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Doc. 210.7131.0224.2770

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pleitos pela elevação da fração relativa à confissão e redução da pena pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de afronta ao § 1º do art. 45 e à alínea d do, III do - respectivamente, desproporcionalidade quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva e necessidade de que seja elevado o quantum de redução pelo fato de o Réu ter confessado o delito -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pe... ()

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Doc. 187.9571.7001.9600

128 - STF. Pena-base. Fixação. Surgindo circunstâncias judiciais negativas, possível é a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, guardada a razoabilidade.

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Doc. 192.8734.3001.1700

129 - STF. Pena-base. Fixação. Surgindo circunstância judicial negativa, possível é a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, guardada a razoabilidade.

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Doc. 204.2890.2002.7800

130 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no , ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2 - De igual modo, ... ()

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Doc. 123.9262.8000.3300

131 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis, como no caso, as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).»

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Doc. 142.2751.2000.1000

132 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). Recurso provido para que seja reformado o v. aresto recorrido e, em consequência, reduzidas em 1/3 (um terço) as penas impostas, declarando, por fim, extinta a punibilidade dos recorrentes, favorecendo, ainda, o outro co-réu, face ao princip... ()

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Doc. 241.1051.2450.5129

133 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.

1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par... ()

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Doc. 144.1690.2005.2400

134 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena. Quantidade da droga. Consideração na pena-base e na minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior no sentido da não ocorrência de bis in idem na consideração da quantidade da substância apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na fixação do quantum do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1160.2331.7388

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subs... ()

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Doc. 240.3040.2933.7703

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas produzidas em razão do reconhecimento realizado na fase instrutória. Ausência de manifestação das instâncias inferiores acerca da matéria. Supressão de instância. Dosimetria. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - Consoante consignado na decisão ora recorrida, o habeas corpus não foi conhecido, acertadamente, pois da leitura do acórdão impugnado verifica-se que a suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico na fase policial não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Quanto à dosimetria, o recorrente não impugnou a aplicação da Súmula 231/STJ no sentido de são ser possível... ()

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Doc. 240.6180.6698.6639

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subst... ()

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Doc. 194.1633.5000.0900

138 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

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Doc. 193.6825.9001.6300

139 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

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Doc. 193.0601.1000.4200

140 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

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Doc. 103.1674.7095.7700

141 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no , não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova classifi... ()

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Doc. 140.9091.5002.7700

142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz, na fixação da pena-base, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do e na escolha do regime prision... ()

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Doc. 103.1674.7354.3900

143 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.»

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Doc. 103.1674.7218.7300

144 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.»

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Doc. 250.2121.0297.7271

145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido aplicada. III - Razõ... ()

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Doc. 140.8355.7005.8900

146 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Paciente reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Teses de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de estelionato e de absorção deste delito pelo crime de roubo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A exasperação da pena-base no crime de roubo restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não fora utilizada para configurar a reincidência. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado à pena superior a quatro anos. 3. A Corte a quo não apreciou, em relação ao crime pr... ()

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Doc. 250.2280.1479.0573

147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Valoração negativa. Tese de bis in idem. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Não ocorrência.

1 - A análise das circunstâncias judiciais, devidamente explicitada nos fundamentos da sentença, quando da fixação da pena-base, foi realizada com base em dados concretos e levando em consideração circunstâncias diversas. Uma delas, relacionada ao estado em que as vítimas se encontravam em relação aos seus próprios bens, e a outra, relacionada ao ambiente no qual ocorreu o delito, que facilitou a dispersão no meio da multidão. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que não... ()

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Doc. 250.1061.0947.1165

148 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no , requerendo o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixando a pena-base acima do mínimo... ()

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Doc. 948.6230.7703.6130

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 218-C, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESFAVOR DA ACUSADA NO MONTANTE DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE SUA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 150.4700.1002.6100

150 - TJPE. Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Realizada a nova dosimetria da reprimenda, chega-se ao quantum de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3. Substituição da pena privativa de liberdade po... ()

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