Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9491.2004.3900

951 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente com base em múltiplas condenações transitadas em julgado anteriormente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações transitadas em julgado anteriormente, não utilizadas a título de reincidência, não constituem fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, julgamento do EARESP Acórdão/STJ, realizado em 10/04/2019, por maioria, firmou precedente segundo o ... ()

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Doc. 247.8470.2712.0196

952 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Existência de uma condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou personalidade voltada à prática de crimes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

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Doc. 150.4700.1002.7600

953 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação. Pedido desclassificação para a conduta do Lei 10.826/2003, art. 12. Não provimento. Reforma, de ofício, na dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1. Tendo ficado devidamente demonstrada nos autos a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, não há razão para desclassificar a conduta para a de posse irregular de arma de fogo, devendo ser mantida, nesse sentido, a decisão condenatória. 2. Considerando que o Juiz de primeiro grau deixou de fundamentar corretamente a fixação da pena em relação ao apelante, deve-se recalcular a reprimenda. 3. Apelo não provido. Redução, de ofício, da reprimenda, fixando-a, em defin... ()

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Doc. 250.2280.1684.1591

954 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava o reconhecimento de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, e a fixação da pena-base no mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a configura ção de concurso formal de crimes, considerando que o apelante e seus comparsas, mediante uma única conduta, atingiram o patrimônio de vítimas distintas. 3 - A pena-base foi fixada em 1/3 a... ()

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Doc. 210.6241.1847.4675

955 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Superação. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Fixação da pena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4045.7001.3100

956 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na culpabilidade e na conduta social do réu, que reitera em crimes com violência contra a pessoa, bem como em seus maus antecedentes, devidament... ()

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Doc. 175.3664.0008.0700

957 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 7 anos e 6 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas e presença de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador. Proporcionalidade. Pena mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 221.1011.0116.0490

958 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Substituição. Omissão. Requisitos previstos no CP, art. 44 não preenchidos.

1 - A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, no presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos do , III, assim como legitima a fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - Embargos acolhidos para sanar omissão sem a atribuição de efeitos modificativos.

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Doc. 210.7131.0178.9231

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus, homicídio qualificado. Ilegalidade na manutenção do veredicto condenatório e das qualificadoras. Acórdão impugnado que firma a existência de lastro probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Omissão. Manifesta improcedência. Ilegalidade na fixação da pena-base. Manifesta improcedência.

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Doc. 161.6730.0007.7200

960 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das consequências do delito (elevado prejuízo sofrido pela vítima, que ultrapassa as características normais ao tipo), com fundamentação concreta e dentro do critério da ... ()

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Doc. 184.3781.4006.9700

961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5392.9005.5100

962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.1090.3003.0800

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 863.7180.0529.3686

964 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelo crime de homicídio simples (, caput). O Ministério Público pleiteia a majoração da pena, enquanto a defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas d... ()

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Doc. 175.4113.4007.7600

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida na origem. Exasperação da pena-base mantida. Recurso especial julgado monocraticamente. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Ausência de desproporcionalidade. Recurso desprovido.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - «Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional... ()

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Doc. 210.8160.9207.5607

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.

1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do , § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8221.2652.0348

967 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2240.4550.6343

968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9501.7124

969 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em s... ()

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Doc. 196.5190.9004.5000

970 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 14, II do suposta ilegalidade na fração de redução da pena. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 479. Nulidade. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1484.0290

971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade e individualização da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 138.6082.3006.9300

972 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Fixação da pena-base. Condição de prefeito. Conluio com outros agentes. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Hipótese de clara substituição do recurso cabível por habeas corpus. 2. A fixação da pena-base deve ser lastreada e... ()

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Doc. 230.8230.1517.4111

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Fixação da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação a atividade criminosa. Comprovação nos autos. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 103.1674.7401.0500

974 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do , o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do «Writ» concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.»

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Doc. 157.0742.6001.1200

975 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Fixação da pena. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.4151.5006.5400

976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade, in casu. Alegado bis in idem na utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e fixar o modo prisional mais severo. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena final fixada em patamar superior a 5 anos. Inviabilidade agravo desprovido.

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Doc. 432.8137.4906.5982

977 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 135.0050.9000.6100

978 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c» e «h», e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c» e «h», c/c CP, art. 14, II).

«Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (, § 3º, última parte, c/c , II, c e h, e , § 3º, última parte, c/c , II, c e h, c/c , II). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou roubar ben... ()

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Doc. 241.0301.1848.2247

979 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 957.1917.9264.1784

980 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base

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Doc. 131.7911.2000.6800

981 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»

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Doc. 250.2280.1621.9584

982 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à fixação de regime inicial mais brando. O paciente, reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante da reincidência. Em razão desses fatores, fixou-se o regime semiaberto e negou-se a substituição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Estabelecer se a fixação do regime semiaberto está... ()

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Doc. 241.1060.8969.4620

983 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base nos antecedentes criminais, nas circunstâncias e nas consequê... ()

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Doc. 240.5270.2157.0533

984 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no , III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - «Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 31/... ()

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Doc. 142.7761.8003.6700

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Ilegalidade na fixação da pena-base. Documentos inidôneos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à ilegalidade na fixação da pena-base com amparo em documentos inidôneos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arc... ()

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Doc. 140.8355.7005.9200

986 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Bis in idem. Inocorrência. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A pequena exasperação da pena-base, de foram adequada e proporcional, restou devidamente justificada apenas nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. 2. E nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, porquanto são distintos ... ()

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Doc. 530.8370.9181.0345

987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.

Uma vez que os agentes do Estado somente ingressaram na residência do acusado após sua autorização, não há violação ilícita ou abusiva de domicílio. 2. Tendo sido individualizadas e pormenorizadas as porções de substâncias entorpecentes e demais materiais apreendidos em cada local, tem-se por hígida a cadeia de custódia. 3. Eventuais vícios ocorridos na fase de fixação das penas podem e devem ser retificados pela instância revisora, sem que isso importe em declaração de nuli... ()

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Doc. 192.0764.0004.8900

988 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. No caso, encontra-se justificada a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a saber: 3 tijolos e 162 porções de maconha, totalizando 1.137,6g e 157 porções de crack, com peso aproximado de 55,92g. 2 - «Quando a confissão for... ()

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Doc. 220.2140.5982.8700

989 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) desproporcionalidade da pena-base. Inexistência de critério matemático ou imposição de fração específica. 2) reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 162.2750.1006.7800

990 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Tráfico de grande porte. Critérios idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o ... ()

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Doc. 210.7131.9795.1324

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 516.5368.0994.4418

992 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O REDUTOR - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDESEJÁVEL BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA POR NÃO SE TRATAR DE UM CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROVEITOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19 - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 210.7020.6492.2870

993 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Questionamento quanto à proporcionalidade da exasperação da pena: «não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, ... ()

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Doc. 146.8983.5011.3700

994 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Homicídio qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegado erro judiciário na fixação da pena. Meio inadequado. Conhecimento excepcional da ordem, entretanto, apenas para adentrar o mérito, em razão de eventual cerceamento na liberdade de locomoção. «habeas corpus» conhecido.

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Doc. 774.8573.4026.2331

995 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Quantidade de substâncias entorpecentes que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2140.8211.2567

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 679.0461.8087.3700

997 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º, CAPUT. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO SEU INCREMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO), A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/5 (UM QUINTO), O DECOTE DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. INAPLICABILIDADE. DECRETO EXIGE QUE A CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ 25/12/2022. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA. NA SEGUNDA ETAPA, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO POR MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.0350.9003.2300

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. 2 - A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.6641.0002.2100

999 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 285.5432.0862.9279

1000 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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