Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4884.1003.7900

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8005.2000

802 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Quantum da pena. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Critérios. Não preenchimento. Fato superveniente. Doença grave. Regime domiciliar. Competência. Juízo da execução.

«1 - A determinação de cumprimento da reprimenda corporal no regime fechado se deu, de fato, em contrariedade ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considerando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º da , pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES. 2 - Hipótese em que o regime inicial semiaberto se revela o mais adequado à espécie, pois, a despeito da fixação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1102.9132

803 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inviável. Condenação mantida por meio de fundamento válido. Dosimetria da pena. Proporcional. Vetoriais do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 386, VII, e 593, III, «d», do CPP e ao , II, sustentando que a decisão do conselho de sentença foi contrária às provas dos autos, pleiteando absol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0003.9300

804 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Antecedentes penais maculados e conduta social desfavorável. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundada no conteúdo do acervo fático-probatório disponível nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A escolha do regime prisional inicial mais gravoso - semiaberto - foi justificada pela instância ordinária mediante fundamentos ligados à fixação da pena-base, quando, analisadas as circunstâncias judiciais relativas ao caso concreto, verificou-se o peso dos antecedentes penais maculados e da conduta social desajustada em desfavor do agravante. 2 - Com efeito, nos termos do , § 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0736.5277

805 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0003.4100

806 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Minorante de pena. Transportador de grande quantidade de substância entorpecente. Fração de 1/6. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Na fixação da pena-base dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no referida, art. 42 norma legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a fixação da pena-base em 7 meses e 15 dias acima do mínimo legal, ante a natureza e quantidade da droga apreendida, o que constitui fundamento idôneo, não havendo que se falar em ilegalidade ou excesso n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1252.4762.5074

807 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por escalada. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância. Bem com valor que não se revela desprezível, equivalente a 90% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleito subsidiário de fixação da pena base no mínimo legal. Necessária readequação da pena base. Ausência de circunstância acentuada suficiente para justificar aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Pedido de fixação de regime de cumprimento da pena diverso do fechado. Impossibilidade. Ausência de bis in idem em considerar a reincidência para fixação de regime mais gravoso. Inviabilidade, pela mesma razão, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1004.3300

808 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de dolo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade na fixação da pena.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4544.6000.0800

809 - TJRJ. Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3005.2200

810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 65, I e III, «d». Confissão espontânea e menoridade relativa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1003.2500

811 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova testemunhal em consonância com o interrogatório em juízo do corréu delator. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não configuração. Apelante responsável por dar cobertura ao crime em atitude de vigilância. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Permanência de circunstâncias desfavoráveis. Afastamento da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime como negativas. Fundamentação inidônea. Redução da pena de 25 anos e 06 meses, para 24 anos de reclusão. Recurso provido parcialmente, à unanimidade de votos.

«I - Inadmissível o acolhimento do pleito absolutório do acusado, posto que o conjunto fático-probatório consubstancia a condenação, notadamente a acusação do corréu corroborada pelas testemunhas. II - A conduta de 'dar cobertura' aos demais agentes que, por sua vez, rendem a vítima e cometem o crime, consiste em divisão de tarefas na contribuição efetiva para o resultado final da ação delituosa, não se caracterizando a pretensa participação de menor importância.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7000.9000

812 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2 - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1717.2544

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar diferente do máximo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Corte Superior é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6004.4300

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aplicação minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Regime inicial mais rigoroso. Possibilidade. Substituição da pena. Regra do CP, art. 44

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se baseou em alegações genéricas e abstratas, mas sim em elementos concretos observados a partir das circunstâncias em que o delito fora praticado. Com efeito, foram levados em consideração para exasperar a pena-base da recorrente a quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do . II - O Tribunal de origem, ao analisar a minorante do , § 4º e aplicá-la no patamar de 1/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5009.0900

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. 2 - O suscitado re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4854.8003.1000

816 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Não restituição dos bens à vitima. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0319.1840

817 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-Base com fundamento exclusivo na natureza da droga. Quantidade não expressiva. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena para o mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto fixado. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Corte de origem afastou a aplicação da minorante e fixou a pena-base acima do mínimo legal, amparando-se exclusivamente na natureza da droga (crack) apreendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6004.8600

818 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fixação da pena acima de dois anos. Descabimento do «sursis» por vedação legal. Desnecessidade de manifestação expressa se outros elementos levam à conclusão de sua rejeição. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2007.1800

819 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Duas circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Menoridade. Maior fração de redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na fixação da pena-base, a instância ordinária baseou-se em fatos concretos, como consequências trazidas a um recém-nascido. Inexistência de ilegalidade. 2. O reexame das conclusões do acórdão recorrido encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9005.1500

820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga. Valoração. Substituição da pena. Bis in idem. Inocorrência.

«Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.1666.1091.4728

821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar. No crime de furto, descabe a tese de crime impossível, por absoluta impropriedade do meio, pelo fato de inexistir no veículo bens que fossem do interesse do réu. Não se reconhece a desistência voluntária quando a atuação do agente é interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, restando caracterizado o crime tentado. Existi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6010.7700

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Diversas condenações anteriores que não foram utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, muito menos na segunda fase. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Hipótese em que a personalidade do réu foi negativamente valorada, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão de duas condenações penais t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9006.5800

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Condenação anterior pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não foi a única razão a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto na , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4594.9000.3200

824 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pretensão de redução de pena fixada em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Inexistência de bis in idem. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.6800

825 - STJ. Pena. Fixação da pena acima do mínimo. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX, segunda parte.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, 381 e 387 c/c a , IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.0100

826 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0764.0000.1000

827 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Fixação da pena. Rediscussão do mérito do recurso especial fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Efeito substitutivo do acórdão. Decisões proferidas pelas instâncias ordinárias são substituídas. Fixação da pena. Redução por esta corte. Revisão não conhecida. Agravo não provido.

«1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. 2 - O julgamento de mérito do recurso especial produz o chamado efeito substitutivo, isto é, sobrepõe-se ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem naqueles po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2153.1176

828 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do , fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto. II - Fixação do regime prisional em inicialmente fechado, com referência à personalidade do réu voltada à prática delitiva, à sua conduta social desregrada e à culpabilidade acima dos índices da normalidade, de acordo com os critérios previstos do , nos termos do § 3º d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8005.5400

829 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no , § 2º, «c», considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. 2 - Condenado à pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0655.4169

830 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Súmula 545/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Aplicada a minorante no grau máximo. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem considerou desfavorável a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base e negou a aplicação da atenuante da confissão, além de ter aplicado a minorante do tráfico privilegiado em 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0245.1446

831 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, II, do CP), com incidência da Lei Maria da Penha (, I e II). A defesa requer a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da menoridade relativa (, I), que já foi reconhecida pelas instâncias o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.7965.0925.0744

832 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÁXIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - MINORAÇÃO NA PENA BASE, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - MESMO QUE OS RECORRENTES SEJAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9007.7600

833 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida e presença de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador. Proporcionalidade. Pena mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.1227.7725.8786

834 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação na dosimetria da pena, (ii) fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal, (iii) imposição de regime inicial semiaberto, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (v) afastamento da pena de multa ou sua diminuição ao patamar mínimo, (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas apreendidas, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42. 5. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. 6. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do réu já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0742.9754

835 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza da droga (crack). Fundamentação idônea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena do paciente, condenado por tráfico de drogas, sob alegação de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal e na ausência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena-base foi exasperada devido à natureza e quantidade da droga apreendida (crack), e a reincidência foi considerada preponderante sobre a confissão, resultando no au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1986.4306.4357

836 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.4561.2047.5658

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-Restando demonstrado que o agente se utilizou de via anormal ou esforço incomum para a prática do delito, notadamente por meio de prova testemunhal, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no, II, do §4º, do , sendo prescindível a prova pericial. -Os maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. -Consoante o entendimento do STJ, a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8004.5200

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. 2. Na hipótese, a decisão que apreciou o recurso especial e o acórdão que julgou o agravo regimental analisaram detidamente as alegações do ora embargante, afastando, com apoio em julgados desta Corte, a apontada nulidade por indevida reformatio in pejus, bem como a sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7976.7181

839 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). 3 - «Afasta-se a alegação de bis in idem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1436.0745

840 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cálculo da pena. Erro material em desfavor do réu. Correção de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios, opostos do em face do recurso de apelação, não conhecidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Evidente o erro de cálculo na fixação da pena aplicada ao Paciente, uma vez que o aumento de 1/6 (um sexto) da reprimenda (fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão) pela causa de aumento da , III, totaliza 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e não 06 anos e 06 meses, conforme grafado equivocadamente na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, em sede de apelação. 2 - O agravamento indevido da reprimenda deveria ter sido sanado de ofício e, ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8005.0600

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime de tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1194.5740

842 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2 - A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo crime do , § 3º. O Tribunal de origem desproveu o ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1147.8966

843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas na modulação da fração do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base. 2 - No caso concreto, a fração de 1/6 foi aplicada com fundamento na apreensão de quase 1 kg de maconha, acondicionada em porções prontas para venda, e nas circunstâncias do delito, sem configurar inovação de fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.3100

844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.1844.8289.8055

845 - TJSP. Apelação. Crime de roubo impróprio. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1546.7769

846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo à Terceira Seção os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9004.7300

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Modus operandi. Fundamento adequado.

«Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que se valorou negativamente a culpabilidade, em virtude do modus operandi do agente, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9004.8100

848 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Sanção reduzida proporcionalmente, ante vetores desfavoráveis remanescentes contra os quais a defesa não se insurgiu. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0567.9545

849 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3921.9906

850 - STJ. Penal. Homicídio culposo. Pena. Fixação. Pena-Base. Aumento. Conduta. Reprovabilidade. Juízo desfavorável. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos. Reiteração. Desprovimento.

1 - A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2 - O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. 3 - A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações