Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8930.1001.9000

751 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Coação no curso do processo. Fixação da pena-base. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Manutenção da sentença. Pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais e na culpabilidade do agente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.1461.6001.8000

752 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade da droga e maus antecedentes. Quantum proporcional. 1/6 para cada circunstância desfavorável. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão para o paciente luiz e compensação com a agravante da reincidência. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 231.0260.9977.8111

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, STF. Tráfico de drogas. Alegada violação domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Quantidade elevada da droga. Desprovimento do agravo regimental.

I - Incide, no caso, o óbice da Súmula 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. II - Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso. III - Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofun... ()

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Doc. 147.8635.1005.1300

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.

«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, obsta a concessão do benefício da substituição da pena. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1932.2619

755 - STJ. Direito processu al penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime, fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena fixada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Alegação de que o aumento da pena-base em, em razão das circunstâncias e consequências do crime, configuraria flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ... ()

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Doc. 138.6082.3005.1600

756 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Motivação adequada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. A despeito de algumas impro... ()

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Doc. 157.9580.2006.5400

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Receptação qualificada. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para abrandamento do regime de cumprimento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão ora agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime mais gravoso foram justificados em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal; sendo certo que maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofund... ()

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Doc. 196.4782.5007.3100

758 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d». Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no , para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1912.3165

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Vetores do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42. Significativa quantidade de droga com devastadores efeitos. Pena-Base fixada abaixo da média dos extremos. Excesso. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de concretização da reprimenda ideado pelo Nelson Hungria e positivado no confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - , XLVI. 2 - Especificamente no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, a par das vetoriais do , a Lei 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena inicial, o julgador considerará, com preponderância em relação às demais circ... ()

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Doc. 211.9524.5007.3100

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dolo. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Alto valor evadido. Circunstância desfavorável. Continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de infrações. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, a presença do dolo, após o exame do conjunto fático probatório, é inviável, pela via do especial, infirmar essa conclusão, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - As consequências do delito de evasão de divisas, aferidas pelo expressivo valor evadido, justificam a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, tal como se deu na hipótese. 3 - A... ()

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Doc. 142.2732.2000.0000

761 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas in... ()

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Doc. 173.4252.6002.9900

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal». II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedada a aplicação das atenuantes após a terceira fase da dosimetria, devendo ser respeitado o método trifásico escalonado de fixação da reprimenda previsto no - Código Penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 919.1479.0221.6179

763 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento do arrependimento eficaz ou, quando não, do arrependimento posterior. Inviabilidade. O furto se consumou com a subtração da corrente de ouro da vítima e com a inversão da posse havida. O resultado naturalístico, portanto, se verificou tão logo realizados os atos executórios. Inviável, pois, o reconhecimento do arrependimento eficaz. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Lapso depurador aplicado somente à reincidência. Tema 150 do E. STF. Não cabimento do arrependimento posterior. A restituição do objeto não se deu voluntariamente, mas somente após a imobilização do réu. Dosimetria correta. Manutenção do regime semiaberto, ante a reincidência e os maus antecedentes. Recurso improvido

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Doc. 332.8139.3040.9430

764 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Francisco Fidelis contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP), cometido no âmbito de relação doméstica e familiar, em desfavor de sua ex-esposa, Maria Madalena de Jesus. A defesa buscava a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal, com afastamento ... ()

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Doc. 146.6894.4000.7400

765 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 147.4054.5001.0200

766 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 142.2191.8002.4100

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a conc... ()

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Doc. 174.1631.3004.6100

768 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade/nocividade da droga apreendida. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade/natureza da droga que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não definiu a fração redutora do privilégio, mas, juntamente com outros elementos dos autos, apenas impediu o seu reconhecimento. Mantidas a pena-base fixada e a não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena corporal. Pedido prejudicado. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 152.5583.8004.0600

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum estabelecido. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena final fixada em patamar superior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, , consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (quase 4 Kg de de cocaína). - A alteração do percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do , no caso dos autos, demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada e... ()

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Doc. 241.1230.4664.0514

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga valorada negativamente. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua dis... ()

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Doc. 577.1330.9947.0383

771 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO A FABIANA E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E, SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO A TODOS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO TOCANTE A APARECIDO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO QUE ATINE A FABIANA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; E, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE APARECIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE FABIANA NÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE OS DEMAIS AGENTES INGRESSASSEM NA RESIDÊNCIA E EFETIVASSEM A SUBTRAÇÃO - AÇÃO DETERMINANTE NO DESLINDE DO CRIME - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DE ELEVADA CULPABILIDADE - SUBTRAÇÃO OCORRIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADA - VÍTIMA QUE FICOU EM PODER DOS ROUBADORES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EXTRAPOLANDO A GRAVE AMEAÇA DO ROUBO - PENA CORPORAL REDUZIDA EM RELAÇÃO A APARECIDO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À PENA DE MULTA APLICADA A BRUNO - REGIMES BEM FIXADOS - QUANTIDADE DE PENA, EXISTÊNCIA DE CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE FABIANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APARECIDO E BRUNO

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Doc. 150.4705.2004.0500

772 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 194.4731.8020.6813

773 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-

Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas

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Doc. 142.0061.0010.4800

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Quantidade e qualidade da droga. Motivação suficiente. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Parâmetro que pode ser utilizado na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto». Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e grande quantidade de droga apreendida: 1.050g (mil e cinquenta gramas) de cocaína. 2. Constata-se que o quantum de aumento em 01 (um) ano de reclusã... ()

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Doc. 210.8150.7358.3143

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

1 - A grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 41 kg de maconha) e a existência de maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto na -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de or... ()

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Doc. 103.1674.7404.9700

776 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.

«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para ... ()

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Doc. 211.7444.3003.9200

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do , §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. 2 - A fixação do regime inicial fechad... ()

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Doc. 103.1674.7559.7900

778 - TJSP. Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes». Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multireincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. CP, art. 157, § 2°, I e II.

«Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Apelo parcialmente provido para esse fim.»

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Doc. 852.8927.2948.6805

779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO art. 35 E CONDENAÇÃO PELO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE COMPROVADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, O APELANTE E CORRÉUS EM SEDE POLICIAL AFIRMARAM SER AMIGOS E ESTAREM FUMANDO BASEADO JUNTOS, RAZÃO PELA QUAL TERIAM FUGIDO DA POLÍCIA, ENQUANTO EM JUÍZO AFIRMARAM NÃO SE CONHECER E FORNECERAM VERSÕES COMPLETAMENTE DISTINTAS SOBRE SEUS ATOS ANTES DA PRISÃO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 241.1040.9760.1419

780 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime de parcelamento irregular de solo urbano. Apontada omissão no objurgado acórdão no enfrentamento de supostos vícios na fixação da pena do recorrente. Inexistência da apontada omissão. Questão que não foi enfrentada em sede de apelo nobre diante da ausência de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, os apontados vícios na fixação da pena do recorrente, quais sejam, a valoração de fatos posteriores ao delito ... ()

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Doc. 308.4694.0554.2652

781 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO. PRELIMINARES AFASTADAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COM A SUA APRECIAÇÃO, ANTES DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PENAS BEM FIXADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM APLICADO DA PENA E CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INCRIMINADOS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 241.0280.5555.5821

782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de critério matemático. Aplicação de fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. O recorrente alega ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena-base, pretendendo sua revisão com base em critério aritmético mais favorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a aplicação de um critério aritmético específico para o cálculo da fração de aumento da p... ()

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Doc. 587.3338.1835.5084

783 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena imposta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias do delito que justificam o acréscimo na fração adotada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Entendimento favorável já existente à época da decisão combatida no STJ. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente.

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Doc. 146.6884.6000.7400

784 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.7714.8327

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Posição de liderança. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a especial posição de liderança e coordenação do paciente o exercício do tráfico e na associação para o tráfico de drogas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta ... ()

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Doc. 241.0210.7625.7712

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve contra policial militar no exercício da função. Resistência. Desobediência. Desacato. Disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Fundamentação idônea. Possibilidade de utilização dos mesmo fundamentos para elevar a pena básica em crimes distintos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 344.3816.1702.4550

787 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Fração máxima em face do redutor mantida - Reprovabilidade da conduta considerada na fixação da pena-base. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Primariedade e total da reprimenda - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e CP, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4007.6400

788 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante prevista no Lei 6.001/1973, art. 56. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Ofensa à Súmula 231/STJ. Reprimenda inalterada.

«O , se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos (Habeas Corpus 11.862/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.8.2000)." In casu, o réu encontra-se totalmente integrado à cultura urbana, razão pela qual não há falar na aplicação dessa atenuante. E, ainda que assim não fosse, tendo o sentenciante fixado a pena no mínimo legal, esta não poderia ser reduzi... ()

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Doc. 208.5054.3002.4800

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Violação do CP, art. 59, Súmula 7/STJ. Inocorrência.

«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. II - Na hipótese, a pena-base foi fixada no dobro devido à valoração negativa acerca das consequências do delito, em decisão devidamente fundamentada. As demais circunstâncias judiciais n... ()

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Doc. 212.2510.0000.2000

790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A inexistência de similitude entre os acórdãos supostamente dissidentes não autoriza o processamento dos embargos de divergência calcados em possível equívoco na fixação da pena, notadamente quando as premissas fáticas lançadas nos embargos se distinguem daquelas apontadas no aresto paradigma. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou... ()

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Doc. 935.3796.6181.1920

791 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA QUE NÃO ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FUNDAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO DESTOAM DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no , caput, e § 4º. 2. Defesa suscita a nulidade da sentença que não abriu vista para o Ministério Público se manifestar acerca do oferecimento de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorrência de nulidade. Ausência de direito subjetivo do réu à celebração de aco... ()

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Doc. 145.9664.8000.4400

792 - STJ. Direito penal crime contra a administração pública. Fixação da pena. Principio non bis in idem. Crime continuado.

«1. Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal. 2. O quantum de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva deve corresponder fundamentalmente à sua extensão. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido.»

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Doc. 180.4884.1003.7900

793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

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Doc. 187.8825.9000.9000

794 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Existência de atenuante. Fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 597.270-qo-RG/RS. Agravo interno improvido.

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Doc. 130.3501.2000.4900

795 - STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. 2. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes condenações por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. 3. Apontados elementos concretos que demons... ()

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Doc. 144.8185.9001.0200

796 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Apelo não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 241.0310.7295.7166

797 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

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Doc. 250.4011.0736.5277

798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em... ()

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Doc. 183.2483.0003.9300

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Antecedentes penais maculados e conduta social desfavorável. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundada no conteúdo do acervo fático-probatório disponível nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A escolha do regime prisional inicial mais gravoso - semiaberto - foi justificada pela instância ordinária mediante fundamentos ligados à fixação da pena-base, quando, analisadas as circunstâncias judiciais relativas ao caso concreto, verificou-se o peso dos antecedentes penais maculados e da conduta social desajustada em desfavor do agravante. 2 - Com efeito, nos termos do , § 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância do... ()

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Doc. 211.1161.0719.8167

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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