Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5006.2800

651 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que preenche o requisito temporal e ostenta bom comportamento carcerário. Hipótese. Juntada, aos autos da execução, de avaliação técnica onde dois técnicos são favoráveis ao pedido. Observância. Nova penalização do reeducando, pela consideração de eventual reincidência e longa folha de antecedentes, já contabilizadas na fixação da pena, como motivação ao indeferimento do benefício conforme requerido no inconformismo ministerial. Inadmissibilidade. Recurso do Ministério Público não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4213.9987

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. A quantidade de droga apreendida - 5,4g de cocaína; 87,7g de maconha; e 9,1g de crack, especialmente, como apontado pelas instâncias ordinárias, a natureza do entorpecente apreendido (crack e cocaína) -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7190.8700

653 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.

«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial () na fixação da pena-base, porque o «caput» do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2003.4700

654 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do , Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.5399.6730.7968

655 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente variados de natureza altamente nociva - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Maus antecedentes que também repercutiram negativamente no momento da fixação da pena - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Ausência de bis in idem - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1343.1479

656 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. Majorante. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias, nos termos do que alegado no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade do recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação penal na qual a acusada foi condenada por apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, do CP) à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de pagamento de danos causados no valor de R$ 58.180,35, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. O recurso especial apontou violação aos arts. 59 e 168, § 1º, II, do CP e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9680.0504

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fixação da pena-base. Negativação de circunstância. Qualificadora. Violação reflexa da soberania dos veredictos. Matéria não debatida na origem.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9004.2600

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na , XLVI, CP, e CPP, 2 - O fato de a vítima ser ex-companheira, com a qual o réu teve dois filhos, de o crime haver sido cometido na frente de um deles e o desamparo de ambos (menores), como consequência da morte da mãe e da prisão do pai, são fundamentos que não integram o tipo penal e justificam a avaliação desfavorável das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5400

659 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.8416.3361.0756

660 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.8636.9633.0087

661 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9003.6200

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Suposta violação ao CPP, art. 157, § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 da suprema corte e 211 desta corte superior. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Culpabilidade e consequências desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo regimental desprovido.

«1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que toda a prova deveria ser declarada nula, pois derivada das interceptações ilegais, não foi analisada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. 2. Na hipótese dos autos, não merece censura o julgado, quanto à majoração da pena-base em face da maior culpabilidade do Agravante, evidenciada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9004.0400

663 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Concreta motivação. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que a Corte estadual não apresentou nova motivação para justificar o acréscimo da pena-base do paciente. Limitou-se a assentar que, pelos mesmos fundamentos já apontados pelo Juiz, entendia que a san... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1500.4000.1600

664 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do , III, «a». e «c». Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4003.5900

665 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9348.0691

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto na , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada em um ano acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza do entorpecente (248 gramas de cocaína), o que não se revela desproporcional. 2 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8005.4400

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6875.5881.4376

668 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.8136.4088.5645

669 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Talita dos Reis e Silva contra sentença que a condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para a diminuição da pena em razão da tenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.9500

670 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples (art.121, «caput», do CP). Condenação. Decisão do Júri não dissociada do conjunto probatório. Opção dos jurados pela tese da acusação. Respeito à soberania do veredicto do Júri. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 9 (nove) anos de reclusão. Decisão fundamentada. Análise da detração penal. Deve ficar a cargo do juízo de execução penal. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a pena deveria ser reduzida em razão da existência do homicídio privilegiado não merece prosperar. Embora a defesa tenha defendido esta tese em plenário, ela não foi acolhida pelos jurados. In casu, as provas testemunhais e documentais coligidas (como a perícia tanatoscópica comprovando que a vítima foi lesionada nas costas) permitem a convicção de que o apelante é de fato o autor do delito em epígrafe. Os indícios de autoria são robustos e somente quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2005.0300

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1591.6338

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Fixação da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3 - Estando a fixação da pena afeta a certa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7232.0952

673 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra o método de fixação da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Questão a ser enfrentada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

1 - Considerando que não houve o enfrentamento do tema pelo Tribunal de origem, quer seja no acórdão da apelação, quer no writ lá impetrado, inviável sua análise nesta oportunidade. Com efeito, tratando-se de discussão acerca do método de fixação da pena utilizado pelo Juiz de primeiro grau, seria mais adequada, levando-se em conta que a condenação de que se cuida já transitou em julgado, a utilização da revisão criminal, meio em que há a possibilidade de se revalorar as circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9019.4700

674 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, em patamar acima do mínimo legal. Cabimento, se a ré envolveu seu próprio filho (e não um adolescente qualquer) na prática do delito. Fixação da pena-base no mínimo legal previsto. Irrelevância. Recurso improvido, corrigindo-se apenas erro material na sentença apelada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0815.7143

675 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena do recorrido para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente alega que a pena-base foi fixada aquém do mínimo proposto pela jurisprudência do STJ, sem fundamentação idônea, e que deveria ser reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8342.4070.7244

676 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.8600

677 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

«1 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2 - O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2619.9702

678 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixada em 1/6, conforme alegado pela parte agravante, ou se pode ser estabelecida discricionariamente pelo magistrado, desde que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.9201.1935.0763

679 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.2900

680 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O Plenário Virtual, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270 QO-RG, julgado sob a relatoria do Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.0700

681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 168, § 1º. Paciente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante a Súmula 231 deste Sodalício, não é possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2439.5471

682 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Alegação de violação ao entendimento firmado na Súmula 444/STJ. Arguição de que a quantidade de droga é insuficiente para justificar a exasperação da reprimenda. Teses não abordadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia, observa-se que as teses colacionadas na exordial não foram enfrentadas pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7519.4300

683 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1005.7900

684 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na fixação da pena. Substituição da pena. Modalidade de prestação de serviços à comunidade. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo para classificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2229.2692

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8780.5410.4874

686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6830.1958

687 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1217.1304

688 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, que impede a reduç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1299.8136

689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, que impede a reduç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.6300

690 - STF. Pena. Fixação. Tóxicos.

«Exsurge razoável a fundamentação de sentença na qual, entre o mínimo de três anos e o máximo de quinze (), dá-se a fixação da pena, se, a seguir, para o acréscimo referente à associação prevista no inc. III do , em cinqüenta por cento, isso levando em conta o mínimo de um terço e o máximo de dois terços. Precedente: «HC» 73.027-2, em que funcionei como relator, com acórdão publicado no D.J.U. de 17/11/96.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8005.2200

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Contravenções penais já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maior reprovabilidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo regimental não provido.

«- A Terceira Seção decidiu ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base no caso, pois não obstante não caracterize reincidência, a contravenção penal pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (AgRg no AREsp 896.312/SP, Rel. Ministro R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1261.0960

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do c/c o 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.8658.2720.1192

693 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.4900

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1508.5595

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Na fixação da bis in idem pena-Base. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de na fixação da pena-base não foi aduzida no bis in idem recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7844.0335

696 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Processo desmembrado. Recurso defensivo julgado nos autos principais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação das reprimendas. Motivação válida. Writ denegado. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora a Corte a quo, por inobservar o desmembramento do feito, tenha julgando a apelação do Paciente junto com os recursos dos corréus, foi-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, porquanto a peça recursal apreciada nos autos principais, é a mesma posteriormente apresentada nos autos completares, sendo todas as teses defensivas fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2 - Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9834.0877.4006

697 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.5937.0536.4732

698 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.8716.0572.5063

699 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Ausência de fixação da pena de multa - Impossibilidade de reforma, de ofício - Princípio non reformatio in pejus. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7567.2759

700 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, os maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações