Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.3441.2005.5900

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na . - A pena-base afastou-se 1/10 do mínimo legal, com base na quantidade, variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos - 18 gramas de co... ()

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Doc. 132.6375.2000.2300

452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados ... ()

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Doc. 241.1090.3322.2961

453 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.

1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente. 2 - A redução da pena, pela tentativa, foi fixada em metade, porquanto o MM. Juiz considerou, corretamente, a proximidade da consumação dos delitos. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 150.4705.2001.8100

454 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso apenas quanto à dosimetria da pena. Pena-base excessiva. Circunstâncias judiciais avaliadas inadequadamente. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A análise das circunstâncias judiciais não justifica a fixação da pena em 18 anos de reclusão, primeiro porque o magistrado não analisou adequadamente a culpabilidade. Embora não haja dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, ante o resultado do exame de insanidade mental, duas testemunhas afirmaram que o réu possuía problemas mentais e comportamento estranho à época dos fatos, dizendo que havia pessoas querendo matá-lo, fato que não era verdadeiro, o que poderia t... ()

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Doc. 231.1010.8398.3525

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pleito de redução da pena-base abai xo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento hodierno desta Corte Superior. A propósito: A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)... ()

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Doc. 150.2631.3001.5300

456 - STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.

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Doc. 683.0397.0705.3494

457 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ituiutaba/MG, que condenou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suposta contradição nas respostas dos jurados e na alegação de que o veredicto foi manifesta... ()

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Doc. 240.6240.9317.9766

458 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Ausente o interesse de agir, porquanto pleiteia-se a fixação da pena-base no mínimo legal, quando ela já se encontra fixada em 12 anos de reclusão (pena mínima cominada ao d... ()

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Doc. 231.0021.0922.3445

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (305 kg de maconha). Condenação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.4303.6016.0500

460 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação devida. Porte de arma, entretanto, que não se presta à fixação da pena-base acima do mínimo. Redução da pena e alteração do regime prisional determinados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.2623.0004.1300

461 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 217.6120.2117.0414

462 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

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Doc. 146.1551.4000.8100

463 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei 9.613/98) . Arguição de nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 162.5781.7000.6900

464 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()

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Doc. 250.1061.0577.9180

465 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermedi... ()

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Doc. 772.4021.9843.8726

466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊCIA QUALIFICADA. art. 329, §1º DO CP. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COMPROVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO OSTENTA INÚMERAS CONDENAÇÕES A FIGURAREM COMO MAUS ANTECEDENTES. A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESBORDAM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL PRATICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, §3º DO CP. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado ofereceu resistência à atuação policial, vez que se opôs à execução de ato legal, mediante violência, efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais militares que, em patrulha, passavam pelo local. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 03 anos de reclusão, pelo crime de resistência qualificada, previsto no art. 329, §1º do CP; absolvendo Lucas Rodrigues de Souza, da mes... ()

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Doc. 221.2200.8223.3934

467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 pela prática de 9 crimes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no ... ()

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Doc. 182.4892.5003.9500

468 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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Doc. 700.6821.7235.5264

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO RÉU. CARACTERIZADO O DOLO DA AMEAÇA, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DESCONTROLE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL REAJUSTADA PARA 01 MÊS E 03 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.0255.0008.1900

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação da conduta para porte ilegal de droga para uso próprio. Obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tese embasadora do pedido não discutida pela corte estadual. Súmulas 282 e 356, ambas do supremo tribunal. Cinquenta e duas pedras de crack. Pleito de redução da reprimenda em dois terços. Não cabimento. Significativa quantidade de entorpecente extremamente deletério. Agravo improvido.

«1. Como já referido, para esta Corte Superior de Justiça absolver o agravante ou desclassificar sua conduta para porte ilegal de drogas para uso próprio teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal em razão de a fuga do agravante não poder configurar conduta social negativa, verifica-se de mais uma leitura atenta do acórdão local que, de fato, essa tese não foi objeto de... ()

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Doc. 210.6150.4218.4180

471 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de estrangeiros no país e associação criminosa. Pleito absolutório por ausência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea e não impugnada no recurso especial. Primariedade do agente que, por si só, não impõe a fixação da pena no mínimo legal.

1 - A Corte de origem entendeu haver provas suficientes da autoria do réu (e/STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Há motivação idônea - e sequer impugnada no recurso especial - para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos delitos. 3 - A primariedade do agen... ()

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Doc. 775.3547.0034.4708

472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES. INSURGE-SE A DEFESA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSAGEM DE PENA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MERECE ACOLHIMENTO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE SE REVELA INERENTE AO TIPO PENAL TUTELADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SENDO A PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MINIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, QUE MERECE PROVIMENTO, VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TESE FIRMADA NO TEMA 1087. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 174.0692.4003.8100

473 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o »

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Doc. 157.7010.4003.9200

474 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza dos estupefacientes apreendidos encontra-se devidamente justificada e pr... ()

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Doc. 230.2150.4474.7211

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias idôneas a justificar a exasperação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. a quantidade de droga apreendida - 84 g de cocaína em 71 papelotes - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma ve... ()

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Doc. 457.7133.9197.0441

476 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DEFENSIVO: 1) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3) ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALEMENTE PROVIDO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPOSIÇÃO AO RECORRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINIU A PENA APLICADA AO RÉU DE FORMA EQUILIBRADA E DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 210.5250.5467.4853

477 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Materialidade. Comprovação. Consunção. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificação. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que concluiu pela materialidade e afastou a incidência da consunção na prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No particular, é pacífica a orientação desta Corte que o expressivo prejuízo causado, sobretudo quando leva a falênci... ()

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Doc. 157.6215.9005.9000

478 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de se considerar tais circunstâncias na primeira e na terceira fases da fixação da pena. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o... ()

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Doc. 150.1413.5004.8800

479 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de se considerar tais circunstâncias na primeira e na terceira fases da fixação da pena. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o... ()

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Doc. 210.3513.6008.6600

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Regime inicial. Pena definitiva que, aliada à fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, justifica a imposição do regime fechado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, o que, no caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - No caso, o Magistrado singular exa... ()

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Doc. 143.9264.6000.0000

481 - STF. Recurso extraordinário. Tema 712/STF. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Pena. Fixação da pena. Tráfico de drogas. Entorpecente. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 42. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 712/STF - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º.Tese jurídica fixada: - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.Descrição: - Recu... ()

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Doc. 250.2280.1996.6776

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade. Dosimetria. Pena-Base abaixo do mínimo legal na primeira fase. Impossibilidade. Pena acima de 8 anos de reclusão. Regime prisional mantido. Óbice a conversão da pena corporal em restritiva de direito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e desclassificar a conduta do condenado, e se é possível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - O habeas cor... ()

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Doc. 750.3055.9383.4177

483 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo, que inclui a confissão do apelante. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Depoimento dos policiais militares que demonstra não ser o apelante neófito na prática de delitos vinculados ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Quantidade e variedade de drogas que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena-base lançada em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Acolhimento desta parte do recurso. Readequação da pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso tão somente no que tange ao cálculo da pena privativa de liberdade. Manutenção da sentença em seus demais termos.

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Doc. 143.4454.1000.9000

484 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de ausência de proporcionalidade na fixação de pena. 1. Autoridade coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso no STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de reformatio in pejus. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes. 2. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. 3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas i... ()

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Doc. 187.0192.1015.3000

485 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. 2 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a redução da pena em 1/6 pela aplicação da atenuante d... ()

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Doc. 211.1050.8543.2972

486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 1º. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Discricionariedade vinculada do magistrado. § 1º do CP, art. 155. Finalidade comercial do imóvel. Precedente. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena indeferida. CP, art. 33 e CP, art. 44. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 755.5811.9444.4614

487 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. 153.1184.0004.8200

488 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de quadrilha. Atipicidade. Elementares do tipo presentes. Fixação da pena. Questão já apreciada pela 6ª turma. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. São elementares do delito de quadrilha, na redação anterior à Lei 12.850/13, a convergência do concurso de, ao menos, quatro pessoas, a finalidade específica do cometimento ... ()

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Doc. 177.1642.4006.1500

489 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 103.1674.7284.9100

490 - STJ. Recurso especial. Pena. Fixação. Critérios. Matéria probatória. CP, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A aferição dos critérios de fixação da pena-base, acima do mínimo legal, sob a consideração não apenas dos antecedentes criminais, mas de outras circunstâncias do , é intento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reclamar investigação probatória.»

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Doc. 210.5260.3609.7893

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta a idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado na . 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto na -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem... ()

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Doc. 142.1270.3001.1200

492 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes. 3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime ... ()

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Doc. 103.1674.7407.3200

493 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».

«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»

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Doc. 250.2280.1495.4788

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da insuficiência probatória. Súmula 7 desta corte. Pleito de diminuição da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, não ... ()

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Doc. 103.1674.7450.7600

495 - STJ. Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.»

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Doc. 103.1674.7353.1200

496 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.»

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Doc. 176.4891.5006.0100

497 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fragilidade do depoimento infantil. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime inicial devidamente justificado. Agravo improvido.

«1. A tese da insuficiência probatória foi devidamente afastada pelas instância ordinárias, de modo que, para chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de fixação da pena-base acima do mínimo legal não foi devidamente prequestionada, tendo em vista a ausência de análise por parte da Corte Estadual, assim como da falta da oposição de embargos de declaração objetivando... ()

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Doc. 103.1674.7490.4400

498 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59.

«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais () na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.»

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Doc. 193.3264.2009.2100

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», e na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no c.c. o , bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. 2 - Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do Réu, a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e a quantidade e variedade das drogas apreendidas, cabível estabelece... ()

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Doc. 140.9094.4002.4100

500 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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