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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fixacao da pena

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Doc. 142.7980.7000.2700

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 12, «caput», c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/002. Demonstração de efetivo prejuízo. Interrogatório. Ausência de curador e defensor. Réu menor de vinte um anos. Fixação da pena.

«I - O eventual reconhecimento de nulidade por adoção de rito indevido está sujeito à comprovação de efetivo prejuízo, com o cerceamento da amplitude de defesa do acusado, o que não restou demonstrado in casu. (Precedentes). II - A não nomeação de curador ao réu menor de 21 anos em seu interrogatório judicial, considerando a legislação em vigor à época, anterior ao novo Código Civil, bem como a ausência de defensor na realização do referido ato, agregado ao conteúdo con... ()

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Doc. 250.3180.5409.5539

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Concurso formal impróprio. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2 - A resposta penal - seja na fixação da pena base, seja no reconhecimento do concurso formal impróprio - foi estabelecida de forma fundamentada e dentro dos p... ()

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Doc. 385.5617.1602.3097

703 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Milton César da Silva Júnior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias/multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. O réu recorreu buscando a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do regime aberto, alegando que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 231.0060.7422.3310

704 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e modulação da minorante do tráfico privilegiado. Dupla valoração da circunstância referente à quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida é circunstância a ser necessariamente valorada na fixação da pena-base, somente podendo ser considerada para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se houver a indicação de elementos concretos adicionais. Admite-se, todavia, a va... ()

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Doc. 161.5763.0007.2900

705 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Duplicata simulada. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Consequências do crime que ultrapassam as comuns à espécie. Fundamento concreto e idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma co... ()

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Doc. 241.1040.9922.0432

706 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Valoração negativa. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol ... ()

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Doc. 140.2140.8002.6700

707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Fixação da pena. Ilegalidade. Pendência de recurso de apelação da defesa que impugna tal matéria. Inviabilidade de exame. Prisão. Direito de apelar em liberdade. Sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo entendimento desta Corte, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade. 2. Questões relativas à fixação da pena, que foram suscitadas em sede de apelação ainda pendente de julgamento, não devem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância, principalmente quando não houver manifesta ilegalidade. ... ()

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Doc. 170.1821.0001.9500

708 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. 2. O aumento de 15 meses na pena-base não se mostra desarrazoado ou excessivo, diante da existência ... ()

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Doc. 195.1730.4012.6000

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal - perfazendo 6 (seis) anos e 8 (oito) meses-, valorando negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Malgrado a evidente gravidade da conduta e a devida exasperação na pena-base ante a quantidade e a qualidade dos entorpecentes, o julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implemen... ()

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Doc. 230.6230.3634.8105

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base e no quantum de aumento aplicado. Negativação da personalidade. Réu em regime aberto quando cometeu novo delito. Inexistência de ilegalidade. Quantum. Inexistênc ia de critério matemático impositivo. Precedentes. Regime fechado adequado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.6530.7000.5100

711 - STF. Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da pena. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 869.2571.6755.2464

712 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1003.9300

713 - TJPE. Direito penal. Apelação. Transporte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prova inequívoca de autoria. Imperiosa reforma da sentença. Condenação em segunda instância. Fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Réu que, mesmo beneficiado em outro processo com a substituição prevista no art. 44, III e § 2º, segunda parte, do CPb, voltou a delinquir. Cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto.

«1. A materialidade ficou demonstrada no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO e no LAUDO DE PERÍCIA BALÍSTICA. 2. Quanto à autoria, a prova testemunhal, em seu conjunto, somada às circunstâncias do caso concreto, não deixam dúvida de que, apesar da fundamentação expendida pelo juiz sentenciante em sentido contrário, o réu-recorrido de fato cometeu o crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 14. 3. Reforma-se, portanto a sentença monocrática, para condenar o réu por cometimento ... ()

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Doc. 103.1674.7404.0700

714 - STF. Fundamentação. Pena. Desclassificação do delito e fixação da pena, pelo Tribunal «a quo» acima do mínimo. Adoção da fundamentação desenvolvida pelo Juiz. Precedente do STF. CF/88, art. 93, IV. Inexistência de violação.

«Desclassificação, pelo Tribunal «a quo», do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.»

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Doc. 250.6261.2506.3582

715 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Crime continuado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se alegou desproporcionalidade na dosimetria da pena, considerando circunstâncias implícitas no tipo penal, e erro na majoração da pena pelo crime continuado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e cons... ()

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Doc. 180.3520.5005.2200

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime. 2. Este Relator, em decisão monocrática, afastou a majoração da pena-base quanto às consequências do crime, uma vez que estas não poderiam s... ()

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Doc. 177.3062.1005.6000

717 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Maus antecedentes e natureza da droga. Exasperação adequada. Causa especial de redução da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drog... ()

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Doc. 142.2751.2000.0900

718 - STJ. Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 341.2088.6360.7475

719 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante logo após o cometimento do delito, na posse do celular subtraído e que confessou a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Impossível reconhecer a tentativa. Aplica-se na espécie a teoria denominada de amotio, segundo a qual o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Apelante duplamente reincidente em crimes patrimoniais. Fixação da pena base acima do mínimo legal que se mostra proporcional, bem como a fixação do regime inicial fechado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 170.1882.8002.8200

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de antecedentes criminais e de circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal, com lastro na quantidade elevada da droga apreendida. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena corporal superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz dev... ()

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Doc. 241.1131.2801.0305

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.5212.4000.4900

722 - STF. Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

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Doc. 241.1071.1267.2211

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Conuta social não negativada. Ausência de interesse recursal, no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, embora a sentença tenha negativado o vetor da conduta social, constata-se que o Tribunal de origem não o c... ()

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Doc. 210.8200.9186.5748

724 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6 (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 27/02/2009, foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por supostamente trazer consigo 05 (cinco) tabletes prensados de «maconha», pesando 1.782,30 kg de «maconha". 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judic... ()

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Doc. 150.4705.2003.8000

725 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. 2. Não há ... ()

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Doc. 154.0662.5002.2500

726 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Inovação. Tese não suscitada no bojo do recurso especial. Preclusão. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu condenado à pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Precedentes do STJ. Decisão mantida sob seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 778.2753.6052.0028

727 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 154.0204.2006.3300

728 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade na fixação da pena-base. Bis in idem. Repetição de fundamentos na valoração de duas circunstâncias judiciais. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, I) fixada em patamar acima do mínimo com base em fundamentos já utilizados na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7157.3400

729 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Influência de multidão em tumulto.

«Também não colhe a alegação de que as circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à influência de multidão em tumulto, deveriam se sobrepor à circunstância objetiva das conseqüências do crime. É que estas últimas não são, propriamente, circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, mas, sim, circunstâncias judiciais que só entram em consideração, no momento mesmo da fixação da pena-base (CP, art. 59). Não sujeitas, por conseguinte, ao confronto de que t... ()

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Doc. 210.5050.7463.7633

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena-base. Aumento. Fração de 1/8. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

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Doc. 241.1011.1182.4796

731 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas... ()

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Doc. 220.8090.6298.3318

732 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Modulação da fração do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Proporcionalidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.1230.5547.0970

733 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa, condenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação utilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na fixação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 207.8432.9014.1600

734 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação suficiente. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo legal com esteio na natureza e quantidade da droga apreendida - maconha -, mostrando-se o montante exorbitante fundamento apto a justificar a necessidade de i... ()

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Doc. 648.2067.5263.4040

735 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 138.0724.5003.6500

736 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3. Justificada ... ()

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Doc. 196.4782.5008.0600

737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Detração. Matéria afeta ao juízo de conhecimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à execução penal, devendo o instituto da detração ser apreciado em sede de processo de cognição. 2 - No caso, contudo, o parâmetro básico de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena e circunstâncias judiciais) não se altera com aplicação do CPP, art. 387, § 2º. 3 -... ()

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Doc. 140.2131.5001.9300

738 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, qual seja a correta valoração das circunstâncias no momento da fixação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8111.0355.0634

739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e redução do quantum de aumento na segunda fase de aplicação da pena. Reformas já realizadas pelo tribunal a quo. Falta de interesse de agir. Agravo não conhecido.

1 - As reformas na dosimetria da pena ora pretendidas pelo Agravante, além de configurarem indevida inovação recursal, já foram realizadas pela Corte estadual no julgamento do recurso de apelação defensivo. Evidente, portanto, a falta de interesse de agir. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0159.6950

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, reafirmou a validade da Súmula 231/STJ, rejeitando o seu cancelamento e mantendo a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. 3 - Em razão da harmonia da decisão ag... ()

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Doc. 157.9580.2004.4500

741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 279.4899.1850.8309

742 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 212.2510.0002.8100

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação sonho encantado. CP, art. 288, caput, e CP, art. 313-A, ambos Pena-base. Aumento. Fração de1/8. Possibilidade.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 210.6300.9231.8398

744 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena. Antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Pena pecuniária. Situação econômica do réu. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. 4 - Uma vez fixada a pena pecuniária de acordo com ... ()

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Doc. 456.6802.9414.9949

745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. -

Para a aplicação do princípio da insignificância não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente em delito patrimonial, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Restando comprovado nos autos que o acusado efetivou a posse sobre a res furtiva, não há que se falar em reconhecimento do crime ... ()

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Doc. 829.1048.7214.5270

746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 683.8242.1492.6300

747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 100 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

A denúncia narra que, desde data que não se pode precisar, até o dia 01 de março de 2020, por volta das 02h, no bar «Pato Night», BR-101, KM-08, nesta cidade, Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, 01 (uma) pistola TAURUS PT58, calibre 380, de série KPA59790, municiada com 10 (dez) cartuchos de mesmo calibre. E juízo foram ouvidos dois policiais que corroboraram os t... ()

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Doc. 210.7303.5007.5700

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Premeditação. Violação do CP, art. 59 que não se verifica.

«1 - O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. 2 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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Doc. 212.2655.9003.9100

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pagamento da pena pecuniária com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação indevida das normas que regem a pena de multa. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena pecuniária deve ser estipulada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, por se tratar de recomposição do dano causado, diversamente da pena de multa direcionada ao fundo penitenciário. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1943.3003.3900

750 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.

«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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