Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 725.3179.2648.0103

501 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 450.6273.7506.5813

502 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 213.8719.0440.2806

503 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 230.3280.2809.3472

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A. Pleitos pelo reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da sanção basilar. Não aventados nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da pena-base não foram suscitados nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 2 - No tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que empre... ()

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Doc. 210.7051.0339.0311

505 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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Doc. 180.8495.8005.5500

506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Autoria e materialidade comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

«1 - Rever o entendimento da instância de origem, no sentido de que a autoria e a materialidade do crime de latrocínio foram devidamente comprovadas, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pleito subsidiário de fixação da pena-base em seu mínimo legal, verifica-se que a sanção já foi imposta em tal patamar, carecendo o agravante, portanto, de interesse recursal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 162.2750.1007.0500

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas. CP, art. 231. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Pena de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a questão referente a ilegalidade das interceptações telefônicas, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF em relação à ofensa do , uma vez que tal dispositivo está dissociado das razões recursais apresentadas em relação à temática. No re... ()

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Doc. 173.3771.4005.6300

508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Pena fixada acima do mínimo. Fundamentos concretos e idôneos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base do acusado. Desse modo, estando efetivamente fundamentado o acórdão recorrido, quanto à fixação da pena do recorrente, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.7604.9006.2800

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - No caso concreto, a Corte de origem expressamente fundame... ()

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Doc. 150.1404.0004.9900

510 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação genérica. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na primeira e terceira fase. Bis in idem. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação abstrata para justificar a fixação ... ()

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Doc. 128.2360.5277.3286

511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c , em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 791.5193.8832.9602

512 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no 121, caput, do CP. 2. Pretensão revisão da dosimetria. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A exasperação da pena na primeira fase mostrou-se desproporcional e inadequada no caso concreto, visto que o apelante não exced... ()

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Doc. 193.8232.3000.9700

513 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Condenações anteriores. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1925.136-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes». 2 - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6091.0571.9557

514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Fixação da pena-base. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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Doc. 144.1690.2005.0500

515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do , não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível um exercício de discricionariedade do órgão julgador, com fundamentação idônea, vinculada aos elementos concretos dos autos. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de inexistir ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando houver devida fundamentação, como no caso ... ()

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Doc. 143.6190.3000.6600

516 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()

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Doc. 250.6020.1145.5969

517 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

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Doc. 158.0763.2003.5400

518 - STJ. Pena. Fixação da pena. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do , § 2º, alínea «a». 2. Ainda que assim não fosse, trata-se de condenado reincidente, circunstância que reforça o descabimento de regime menos severo. Precedente. 3. Habeas co... ()

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Doc. 140.8133.0017.4300

519 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Sequestro e cárcere privado qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal em razão das qualificadoras. Pedido revisional de diminuição. Possibilidade. Peticionário primário e sem antecedentes à época do crime. Comprovação que a conduta do agente na empreitada criminosa foi de prover o cativeiro com alimentos sem emprego de violência contra a vítima. Justificativa para redução da pena ao patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Revisão deferida.

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Doc. 201.9110.8002.1600

520 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Reprimenda revista. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, ainda que seja de rigor o aumento da reprimenda pela culpabilidade, o fato do réu ter tentado se evadir de «blitz» policial não permite a elevação da pena em 12 meses, máxime se consideradas as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de receptação, restando, portanto, configurada manifesta ilegalidade a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 191.2111.0007.6000

521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda. Prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração da pena-base, considerando, em... ()

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Doc. 207.5223.0000.2800

522 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fundamentos e critérios que subsidiaram a fixação da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Pretensão de rediscutir a fundamentação e os critérios de fixação da pena já apreciados por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundi... ()

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Doc. 155.7473.4007.3400

523 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza de estupefacientes apreendidos - 436 - pinos- de cocaína, 60 pedras de... ()

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Doc. 144.1690.2005.2300

524 - STJ. Penal e processual penal. Tese de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Omissão não configurada. Dosimetria. Individualização da pena. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental de lauro niehues desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619, ambos do CPP, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A utilização do mesmo texto quando da fixação da pena, por estarem os corréus em situações fáticas semelhantes, não afasta o caráter individualizado da dosimetria realizada. 3. A alteração do quantum de aumento de 1/6 para cada circunstância ... ()

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Doc. 885.1845.5586.4252

525 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 2. A defesa pugna pela absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, bem como a redução da pena e a fixação do regime aberto. II. Questão em discu... ()

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Doc. 201.0893.8008.2700

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Supressão de instância. Antecedentes criminais negativados em razão de condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A impetrante afirma que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não são aptas para configurar os maus antecedentes do paciente. Todavia, verifica-se que esse tema não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. - Ademais, oportuno esclarecer que, consoante jurisprudênc... ()

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Doc. 103.1674.7111.3600

527 - STF. Pena. Fixação.

«Na fixação da pena, hão de ser observados os preceitos pertinentes, seguindo-se a ordem prevista (). Mostra-se insubsistente o decreto condenatório em que a exacerbação da pena não restou fundamentada. Segundo jurisprudência do STF, fulmina-se parte da decisão proferida, mantendo-se a condenação e determinando-se a baixa dos autos para que se complemente a prestação jurisdicional. Registro necessário em face a convicção pessoal sobre consubstanciar o provimento um to... ()

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Doc. 148.0310.6002.8900

528 - TJPE. Penal e processo penal. Trafico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público. Insuficiência da pena aplicada. Ocorrência. Fixação da pena base no mínimo legal. Descabimento. Motivos e consequências do crime desfavoráveis ao agente. Descabimento da aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Desproporcionalidade com o exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo provido para redimensionar a pena definitiva do agente de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não se justifica a fixação da pena base no mínimo legal em virtude dos motivos e consequências do crime serem desfavoráveis ao agente. Também não há razão para a minorante do , §4º ser aplicada no seu grau máximo, isto é, em 2/3, diante da elevação da pena base. II - Apelo provido. Pena definitiva do apelante redimensionada de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a senten... ()

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Doc. 220.2170.1403.0368

529 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. 2 - O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese, em que o Paciente possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente à pr... ()

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Doc. 210.8300.3927.7118

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade concreta da conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda de outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, e... ()

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Doc. 290.2703.3531.5670

531 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.

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Doc. 250.6020.1597.5406

532 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Furtohabeas corpusqualificado. Ilegalidades na fixação da pena. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9264.4475

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do art 155 do CP. Valor da res furtivae equivalente ao salário mínimo vigente à época. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.6082.3005.3500

534 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Regime prisional fechado. Cabimento. Pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 31 tubos contendo cocaína e 11 invólucros contendo maconha. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova... ()

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Doc. 153.1184.0003.7800

535 - STJ. Fixação da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O caso não demanda o revolvimento do material fático/probatório, na medida em que diz respeito apenas sobre a possibilidade ou não de combinação de leis na aplicação da pena, ou seja, matéria estritamente de direito.»

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Doc. 203.3514.1008.0800

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido de redução do «cálculo do acréscimo, mantendo em 1/6 para cada vetorial tida como negativa», bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição por restritiva de direitos não foram sequer pedidos na petição de recurso especial, evidenciando-se, assim, a vedada inovação recursal. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na , XLVI, e no e CP... ()

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Doc. 983.7875.2605.1811

537 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 180.3452.2003.3200

538 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()

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Doc. 231.2131.2430.9131

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade mot... ()

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Doc. 161.5984.5002.5100

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de tráfico de drogas, inclusive por não ter sido questionada em sede de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 573.0107.9663.0275

541 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. 176.3005.6004.5000

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Não ocorrência. Erro de tipo. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A dosimetria da pena configura matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e considerando que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda. 2. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em 1 ano e 4 meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da elevada quantidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico transnacional. 3. A alegação de que h... ()

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Doc. 187.9371.5000.3800

543 - STF. Pena-base. Elementar do crime. Na fixação da pena-base, é possível levar-se em conta elementar do crime, uma vez verificada de forma exacerbada, não cabendo cogitar de sobreposição, no que a Lei estabelece um piso e um teto quanto à apenação.

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Doc. 137.9553.5004.4200

544 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Embora a perda do cargo público não seja um efeito automático da condenação, no caso, foi requerida pelo Ministério Público, e decretada em decisão devidamente motivada, a teor do que dispõe o CP, ... ()

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Doc. 136.7593.6004.4500

545 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Maus antecedentes e reincidência. Mais de uma condenação com trânsito em julgado. Inocorrência de bis in idem. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base está fundamentada em elemento concreto que autoriza a sua fixação acima do mínimo legal, consistente no reconhecimento de maus antecedentes, demonstrados pela existência de condenação transitada em julgado, a qual não foi utilizada para caracterização da reincidência. 2. Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidê... ()

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Doc. 201.3832.7001.3900

546 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fundamentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Dosimetria da pena. Fração da majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Discricionariedade judicial. Expressivo dano à coletividade. Fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.4170.0004.6200

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Delito praticado em estabelecimento prisional. Acusada primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente (38,95g de maconha). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I. É possível a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não obstante a incidência da majorante prevista no , III. II. No caso, diante da circunstâncias concretas do delito - primariedade da agente, fixação da pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, incidência da minorante de pena do tráfico privilegiado na fração máxima e da causa d... ()

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Doc. 230.7040.2610.2918

548 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a ... ()

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Doc. 231.0021.0892.6138

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Adequação. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não subsiste a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista a manutenção das penas fixadas pelo Tribunal local. Nesse sentido, «o STJ já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu « (HC 374.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 210.9011.0003.2800

550 - STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).

«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. Habeas corpus denegado.»

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