Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.4235.0000.0700

101 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... ()

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Doc. 144.9064.1009.3000

102 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento sob alegação de gravidade do delito e longa pena a cumprir. Inadmissibilidade. Circunstâncias já aferidas no momento da individualização da pena. Observância. Requisito subjetivo. Preenchimento. Sentenciado que demonstrou satisfatório comportamento durante a execução da pena, apontando assimilação da terapêutica penal. Recurso provido para determinar a progressão.

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Doc. 486.6289.2167.2344

103 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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Doc. 177.6743.6915.4279

104 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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Doc. 595.5549.9746.8418

105 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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Doc. 144.8185.9000.3300

106 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 70, todos. Não apresentação de alegações finais por parte de um dos acusados. Não oportunização de constituição de novo causídico. Prejuízo à defesa. Princípio da individualização da pena não observado. Nulidade.

«É nulo o processo se o réu não é intimado para constituir novo advogado, ante a inércia do inicialmente designado, nem é nomeado defensor público para realizar a defesa do acusado. Ocorre error in procedendo se não observado o princípio da individualização da pena quando da análise das circunstâncias do À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 311.6272.0348.3068

107 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5150.9736.3308

108 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Exasperação da pena base, pelas consequencias do delito, devidamente jusitificado. Agravo desprovido.

1 - N o que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exig... ()

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Doc. 137.1401.3002.8700

109 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Regime inicial fechado. Redução. Princípio da individualização da pena. Abrandamento. Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Privilégio, na hipótese, incompatível com o denunciado, pela ausência de demonstração de função lícita e evidenciada dedicação à mercancia espúria. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.7400

110 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).»

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Doc. 339.3759.6440.3240

111 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 211.7952.3000.1900

112 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o , parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. 2. Correta mostra-se a individualização da pena privativa da liberdade que observa o critério trifásico, e que se orienta pelos princípios subjetivos da necessidade e suficiência da repri... ()

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Doc. 166.5405.2003.8200

113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Improcedência. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 230.9150.7501.4273

114 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 146.6924.8005.7500

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Violação aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a um grupo de condenados, desde que a análise seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes, a fim de que se proceda ao correto exame quanto às circunstâncias particulares. 2. Na hipótese, não se depreende qualquer mácula aos princípios da individualização da pen... ()

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Doc. 250.2280.1533.2491

116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da pena e majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar o vetor da . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a individualização da pena foi realizada de forma adequada, considerando a culpabilidade e a posição de liderança do agravante em associação criminosa, e se a majorante da Lei... ()

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Doc. 207.9354.1001.2100

117 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.7781.5000.4100

118 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.9011.8003.4700

119 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Culpabilidade desfavoravelmente sopesada. Arma apreendida municiada. Fundamentação inadequada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 164.3150.8012.8800

120 - TJSP. Pena. Fixação. Magistrada que fundamentou as majorações havidas, fazendo, ainda, referências a cada um dos imputados. Princípio da individualização da pena não violado. Eventuais excessos na dosimetria penal que podem ser corrigidos em grau de recurso. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 171.1682.7003.9800

121 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena superior a 1/3 pela incidência das três causas de aumento. Motivação idônea. Inexistência de violação da Súmula STJ/443. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 210.9220.9302.9411

122 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime encontra-se atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do ag... ()

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Doc. 240.3081.2609.3736

123 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 202.7781.5005.9900

124 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 164.3150.8020.5800

125 - TJSP. Pena. Fixação. Entorpecente. Réu primário e com bons antecedentes. Aplicação do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Forma de individualização da pena prevista na própria Constituição. Recurso improvido.

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Doc. 144.1231.1000.1500

126 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/ STF. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrári... ()

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Doc. 103.1674.7135.9900

127 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o , § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7143.4400

128 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o , § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 208.7304.9006.1600

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (concurso de agentes e destreza) e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Razoabilidade na fixação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão denegatória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor das agravantes. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstânc... ()

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Doc. 155.9142.6000.1700

130 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 279/STF. 3. A decisão está devi... ()

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Doc. 220.8161.1582.2423

131 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa perícia. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 103.1674.7091.1400

132 - STF. Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial» de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.»

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Doc. 103.1674.7093.4800

133 - STF. Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalecência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial» de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.»

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Doc. 210.8332.9008.3500

134 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime encontra-se atrelada às particularidades fáticas do caso con... ()

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Doc. 176.3005.6003.0100

135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do delito. Proporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 103.1674.7236.0800

136 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»

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Doc. 163.9273.9004.6500

137 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Réu primário se sem antecedentes. Forma de individualização da pena, prevista na própria constituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0188.3455

138 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sentença condenatória. Nulidade da individualização da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo porque pendente de julgamento o apelo defensivo. Questão de direito que independe do exame aprofundado da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição da observância aos e CP art. 68 na individualização da pena do Paciente, pelo Juízo prolator da sentença condenatória. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para dete... ()

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Doc. 241.2090.8218.1754

139 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava o redimensionamento da pena-base aplicada ao agravante, condenado a 16 anos de reclusão e 2.400 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando a acentuada culpabilidade, o alto grau de periculosidade do a... ()

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Doc. 210.8231.1235.1766

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena base. Antecedentes. Multiplicidade de condenações. Proporcionalidade do aumento da pena. Agravo desprovido.

1 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, ... ()

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Doc. 103.1674.7493.5400

141 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem» da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.»

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Doc. 241.2090.8227.7656

142 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial buscava a reforma de acórdão que manteve a aplicação da pena de multa prevista na , argumentando sua inconstitucionalidade e afronta aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa prevista na Lei 11.3... ()

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Doc. 182.6503.6000.9900

143 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. CP, CP, art. 180, § 1º. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. A parte r... ()

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Doc. 158.3123.3000.0300

144 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto consumado. Reconhecimento em sede de REesp. Inexistência de ilegalidade. Princípio da individualização da pena. Ausência de violação. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155.

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Doc. 192.5312.0001.1600

145 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, R... ()

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Doc. 250.2280.1716.6297

146 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Individualização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu da impetração e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando inalterada a dosimetria da pena fixada em primeira instância, em razão de crime de latrocínio. 2 - O Juízo de 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do , como a culpabilidade e o modus operandi do crime. 3 - A Corte de origem confirmou a de... ()

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Doc. 103.1674.7200.0300

147 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no , considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a nin... ()

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Doc. 200.8740.3001.4000

148 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI... ()

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Doc. 203.1583.7000.3900

149 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI Acórdão/STF - AgR, Rel. Min Ayres B... ()

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Doc. 195.0050.2002.1500

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Multa. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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